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Gilmar Krutzsch x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336760783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014703-54.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR KRUTZSCH

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KRUTZSCH

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LUIZ FERNANDO KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014703-54.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILMAR KRUTZSCH ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ADVOGADO(A) : GUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014703-54.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILMAR KRUTZSCH ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) EXECUTADO : ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES (OAB PE032458) EXECUTADO : EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA (OAB PE028311) ADVOGADO(A) : THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR (OAB PE029645) EXECUTADO : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES (OAB PE032458) DESPACHO/DECISÃO ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ofereceram, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão proferida ao Evento 29, sustentando, em resumo, que há nulidade absoluta no presente feito, em razão da intimação realizada contra a pessoa física de Eduardo de Queiroz Monteiro, entendo assim, que há nulidade que obsta o prosseguimento da lide. Contrarrazões acostas ao Evento 38. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. Decido . A parte embargante sustenta que a intimação da pessoa física de EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO ocorreu por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, contudo, por tratar-se de pessoa física, tal expediente não pode prosperar, pois o cadastro na plataforma do DJE é facultativo para as pessoas físicas. Pois bem. Razão não assiste a parte embargante. Primeiramente, infere-se que os causídicos que subscrevem os aclaratórios (Silvio Rolim DE Andrade OAB/PE 25.017 e Monique Santos Machado Pontes OAB/PE 32.458), não representam o terceiro Eduardo de Queiroz. Dito isso, tal situação atrai o que preconiza o art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Contudo, e justamente, para o fim de evitar que o executado Eduardo, comparece futuramente, alegando tal nulidade, em nítida "Nulidade de algibeira, também conhecida como nulidade de bolso", passo a discorrer sobre tal situação processual. A tese lançada de que ocorreu a intimação do executado Eduardo por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, não se sustenta. Infere-se que da decisão inicial (Evento 8), o executado Eduardo foi intimado por meio do seu procurador e não por meio do DJE, como tenta fazer crer a embargante: Ao se clicar na "lupa", aparece a seguinte informação: A situação acima comprova que a intimação ocorreu aos procuradores que representam o executado, e que houve o decurso de prazo pela desídia do executado. Em reforço, quando ocorre a intimação pelo DJE, tal situação aprece da própria movimentação processual, senão vejamos a intimação da pessoa jurídica: Por fim, para colocar uma 'pá de cal' na questão, infere-se que o trânsito em julgado da decisão dos autos originários ocorreu em 03/07/2024: O cumprimento de sentença foi distribuído em 24/09/2024, ou sejam antes do prazo de 1 (um) ano. Logo, deve-se observar o que estatui o art. 513: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Portanto, porque distribuído antes de 1 (um) ano do seu trânsito em julgado, a intimação para pagamento voluntário ocorre na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a decisão embargada, nos termos em que foi lançada. Devolva-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026, caput, do CPC. Fluído o prazo, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intimem-se.

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Processo nº 5007210-24.2022.4.04.7202

ID: 324436318

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007210-24.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR MARCHETTO MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 44 foi determinado o sobrestamento do processo ( evento 44, DOC1 ). Todavia, em melhor análise, entendo não ser caso de sobrestar, passando à análise do RE do INSS. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 27, DOC2 ): “ PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DE MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR/AGENTE INSTITUCIONAL NA FASE/RS (FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU4 NOS AUTOS DO IUJEF Nº 5003090-43.2019.4.04.7104. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que é especial da atividade de Monitor/Agente Socioeducador/Agente Institucional na FASE/RS (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul), desde que demonstrado o contato com menores infratores submetidos a medidas socioeducativas restritivas da liberdade. 2. Agravo interno improvido.” Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, e não apenas à de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez que o processo não analisa a periculosidade da atividade de vigilante, bem como argumenta pela ausência de qualquer violação dos dispositivos constitucionais elencados. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 27, DOC1 ), verbis : “O INSS requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS - TEMA 1.209 DO STF. Reconhecendo a repercussão geral da matéria, em acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux, publicado em 26/04/2022, o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão a ser decidida (Tema 1209 da Repercussão Geral): Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Na referida decisão foi determinada a 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente' . No caso em exame, contudo, a discussão posta nos autos não retrata a questão afetada, pois não analisada a periculosidade no desempenho da atividade de vigilante. Assim, afasto a preliminar.” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Sobre a possibilidade de extensão do sobrestamento para casos diversos do de vigilante, o TRF4 e o STF vem sistematicamente indeferindo, v.g. : TRF4 - AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025; ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. Embora posicionamentos apostos em processos sobre a especilidade da exposição à eletricidade, a ratio decidendi se mantém, qual seja: apenas processos envolvendo a periculosidade da atividade de vigilante que estão abrangidos pela suspensão determinada pelo Tema n.º 1209 do STF. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente com potencial risco de dano grave lastreado nos documentos dos autos (PPP), aplicado por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Ademais, concluir de forma diversa exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de RE, forte na Súmula n.º 279 do STF. Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, levanto o sobrestamento e inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5047768-62.2022.4.04.7000

ID: 324436358

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5047768-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TADEU SCEPANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 33, DOC2 ): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE PARA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA N. 159 DA TNU. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.209 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º 1.209 do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, pois o debate sobre a especialidade sob esse fundamento que consistiria a questão constitucional em análise, e não apenas à atividade de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez o Tema n.º 1.209 estaria restrito a processos sobre a periculosidade da atividade de vigilante. Quanto aos dispositivos constitucionais, argumenta pela ausência de qualquer violação, bem como sustenta que o RE do INSS esbarra: na Súmula n.º 279 do STF (reexame de prova), ao buscar a análise sobre os impactos – ou ausência deles – de agentes periculosos sobre a saúde e/ou integridade física do trabalhador para contrastar a conclusão judicial pela especialidade em face à exposição permanente à eletricidade forte no Tema n.º 159 da TNU e Tema n.º 534 do STJ; e na Súmula n.º 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), pois nada constaria no recurso contra a especialidade pela exposição à eletricidade após 05/03/1997. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 33, DOC1 - destaques no original) , verbis : “ De início, registre-se a desnecessidade de sobrestamento do processo pelo Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, já que a questão sob análise neste processo versa sobre a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, ao passo que o Tema 1.209 do STF, originado do Tema 1.031 do STJ, tem por escopo o tempo especial de vigilante : Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No mesmo sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.209/STF: REJEIÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia em repercussão geral - Tema 1.209/STF - é diversa (vigilante), razão pela qual a discussão do caso concreto não se coaduna com a matéria a ser julgada no referido tema. Rejeitado pedido de sobrestamento do processo . 3. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AC 5014460-94.2020.4.04.7003, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/04/2025) ” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Esse posicionamento foi recentemente ratificado pela pela 3ª Seção do TRF4 (AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025). Ademais, em consulta ao saite do STF, verifica-se que há diversos precedentes nesse sentido de não sobrestamento justamente em casos específicos de exposição à eletricidade: ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente nocivo, consistente no potencial risco de dano grave ou fatal pela exposição habitual à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ainda que não listada expressamente no Decreto n.º 2.172/97, mas aplicada por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Iracema Isolde Wozniak x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 310943993

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014703-40.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ISOLDE WOZNIAK

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ERICA VIEIRA MOTTA

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014703-40.2024.8.21.0003/RS AUTOR : IRACEMA ISOLDE WOZNIAK ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA MOTTA (OAB SP150941) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014703-40.2024.8.21.0003/RS AUTOR : IRACEMA ISOLDE WOZNIAK ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA MOTTA (OAB SP150941) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos . IRACEMA ISOLDE WOZNIAK ajuizou ação em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Não havendo preliminares suscitadas, passa-se ao exame do mérito. Em relação a aplicação da legislação ao caso em concreto, passo as seguintes considerações. O artigo 2º da lei 8078/90 apresenta a definição de consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já a conceituação de fornecedor está definida no artigo 3º da supramencionada lei: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, aplicável o CDC ao caso em comento. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva da demandada, ou seja, responde independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Eis a redação da aludida norma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cabível, também, a aplicação da previsão de inversão do ônus da prova conforme prevê o VIII do art. 6º, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No ponto, tenho que eventuais eventos climáticos não eximem as concessionárias da observância de prazos para restabelecer os serviços. A ocorrência de tempestades com fortes ventos no Estado do Rio Grande do Sul até poderia se enquadrar nos conceitos de caso fortuito ou de força maior sob a ótica de que constitui evento climático estranho à vontade da concessionária, inapta a impedir sua ocorrência e suas consequências de forma integral. Contudo, essas consequências do evento climático - notadamente a queda de árvores, as inundações e outros acontecimentos que acarretam a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica -, são da completa previsibilidade da concessionária ré, que tem o dever legal de minimizá-las. Isso porque, ao assumirem a concessão do serviço, estão cientes de que devem primar pela manutenção de equipamentos e de equipes que atendam diligentemente os eventuais percalços havidos em eventos climáticos. Estes, são previsíveis. A ré deve manter a estrutura necessária para que os reparos sejam feitos com a maior brevidade possível, observando os prazos. Prazos estes que são de seu conhecimento prévio. Aplicável ao caso, portanto, o prazo de que trata o art. 362 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL que assim dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. Desse modo, tratando-se de unidade consumidora localizada em área urbana, o restabelecimento do serviço deveria ocorrer no prazo de 24h, o que não foi observado pela ré. No ponto, consigna-se que a ré não comprovou a razão concreta para o tardio restabelecimento do serviço, configurada a falha na prestação do serviço e cabível a pleiteada reparação. Definida responsabilidade da demandada quanto à indenização neste item, resta proceder à fixação da condenação. Sopesando a situação concreta e levando em conta a situação econômica das partes, a reparação deve ser suficiente a mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, observando assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido, bem como se levando em consideração o aporte financeiro da demandada. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o valor deva ser fixado em R$ 2.000,00, valor esse que se mostra adequado à realidade dos fatos postos em apreciação. Entretanto, em relação ao dano material, nenhum documento veio ao feito a fim de comprovar o alegado prejuízo, assim, neste tópico, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do que preceitua o art. 373, I do CPC. Diante do exposto, a sugestão de decisão é pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado por IRACEMA ISOLDE WOZNIAK em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D para o fim de condenar a ré, a título de danos morais sofridos, a indenizar a autora na quantia de R$ 2.000,00 quantia esta corrigida pelo IPCA desde a data da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até 31.8.2024, após, deve ser aplicada a taxa SELIC por força do art. 406 CC. Fica a parte requerida ciente de que deverá cumprir com sua obrigação no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Presidente. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5015968-23.2024.4.03.0000

ID: 329794344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015968-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

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GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARAIZA HELENA DE VITO ARRUDA, MARCIA LAUDELINA ARRUDA TEMPERINI, MARILZA TEREZINHA THORNTON, MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224-A, GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no. 5029939-16.2021.4.03.6100, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 347.230,63 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e três centavos) para julho de 2020. Em suas razões recursais (ID 292597784), a agravante sustenta excesso de execução sob as seguintes alegações: (i) a contribuição ao plano de seguridade social (PSS) deveria ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios e (ii) a parcela já paga administrativamente deveria ser excluída do montante exigido, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. Foi negado o efeito suspensivo ao recurso e a agravada apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Verifico, inicialmente, questão processual a obstar a procedência da alegação de duplicidade de pagamentos. Com efeito, o MM. Juízo a quo informou que a União ficou inerte – isto é, silenciou-se, após a apresentação dos cálculos da Contadoria Judicial. Diante dessa omissão, operou-se a preclusão, instituto processual que protege a segurança jurídica e o bom andamento processual. Trago à colação trecho da decisão agravada: “(...) A Contadoria apurou como devido o montante de R$ 347.230,63 para julho de 2020. Instadas a se manifestarem acerca dos cálculos, quedou-se silente a executada, e a parte exequente manifestou, expressamente, concordância com estes (ids n. 300678241 e 300770858). (...)” Registro que a parte agravante tece, em suas razões recursais, argumentos genéricos, sem comprovar que teria realizado pagamentos administrativos à agravada capazes de justificar o desconto do montante no presente cumprimento de sentença. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) No tocante à contribuição previdenciária ao PSS, verifica-se que agiu com acerto o Juízo a quo. Isso porque a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe a exclusão da contribuição previdenciária ao PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador, na medida em que, conforme preceitua o art. 16-A da Lei n. 10.887/04, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, ainda não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Nesse sentido, relevante citar os seguintes julgados do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXEXUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. PSS SOBRE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. [...] V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador da exação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.898.911/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.014/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha de entendimento do STJ "é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública" (AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 12.215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante decidido pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.759.572/PE, "cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal" (STJ, REsp 1.941.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no REsp 1.942.190/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021; AgInt no REsp 1.932.411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp 1.881.401/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; AgInt no REsp 1.719.288/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.898.911/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.795/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Vale ressaltar que a jurisprudência desta e. 2ª Turma, embora no passado tenha decidido em favor da União Federal, reavaliou a tese para adequá-la ao entendimento do c. STJ, em atenção à uniformização da jurisprudência e isonomia na resolução dos conflitos. Nessa linha, vale reproduzir precedente que registra essa alteração de posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO PROVIDO. [...] - Quanto ao excesso de execução, a controvérsia dos autos não reside na incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros moratórios (acerca do que há jurisprudência pacificada quanto à exclusão desses valores), mas na base de cálculo para apuração desses juros. Para a União Federal, a PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios; para a exequente, o valor principal deve ser aquele sem a subtração da PSS. - No entendimento desse Relator, se a gratificação reconhecida em ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação, reduzido do valor da contribuição ao PSS retido na fonte, não se justificando a incidência de juros moratórios sobre o montante passível de retenção, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Contudo, o STJ se posiciona no sentido de que a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual vem acolhendo o entendimento de que o procedimento mais acertado seria o destaque dos valores de PSS apenas quando do efetivo levantamento de valores pelo particular, entendimento este que se adota no presente caso, em nome da pacificação dos litígios. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014703-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5060520-89.2025.4.02.5101

ID: 307652095

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060520-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060520-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060520-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. em face de PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO com pedido de medida liminar " para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, afaste a proibição contida na Portaria da PGFN 6.757/22, liberando o pedágio necessário para o parcelamento junto à PGFN; " ( 1.1 , p.11). A impetrante relata que " com grande esforço e vontade de quitar seus débitos fiscais, busca criar um cenário favorável para continuar desempenhando suas atividades comerciais. Contudo, os esforços empenhados têm sido obstados pela existência de bloqueio para formalização de transação tributária, uma vez que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 6.757, de 29 de julho de 2022, prevendo, em seu art. 18 que aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, o que impedem que a Impetrante regularize sua situação tributária. " Informa que "a deriu à transações por adesão previstas no Edital PGDAU nº 02/2024, em 10/03/2025, que no entanto, vieram a ser rescindidas. " Argumenta que " não há qualquer justificativa plausível para que a Impetrante seja impossibilitada de aderir ao acordo de negociação dos débitos que lhe seja mais favorável, já que é elegível à transação, sendo o único óbice a rescisão de parcelamento anterior. " Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas integralmente em relação ao valor atribuído à causa ( 1.3 ). É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Por consequência, o ato coator deve estar caracterizado desde a impetração, sendo dever do impetrante a juntada, com a inicial, das provas necessárias à demonstração dos fatos alegados. A Lei nº 13.988/20 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. O art. 4º da referida lei elenca as hipóteses de rescisão da transação e preceitua que ao contribuinte com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Confira-se: "Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos ." No plano infralegal, foi editada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujo art. 18 prevê que " Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos ." Assim, não há que se falar em ilegalidade pois o prazo previsto no art. 18 da Portaria PGFN 6.757/22 não foi delegado a qualquer autoridade, mas previsto pela Lei 13.988/20 e apenas reproduzido na referida Portaria. Quanto à alegação de suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por entender que o prazo para a formalização de nova transação deveria deveria ser previsto em Lei Complementar destaco que a lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção" de constitucionalidade, assim como os atos administrativos gozam da presunção de legalidade. Como a matéria é de reserva legal (tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. Nesse sentido, destaco: "[...] Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte . Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência . No caso, ocorre, ademais, que a liminar esgota o julgamento da causa, porque, na prática, é satisfativa. Se, amanhã, os Tribunais Superiores derem pela inconstitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da liminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional" (STF, SS n. 1.853/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04/10/2000). No caso, a petição inicial menciona que " a Impetrante aderiu à transações por adesão previstas no Edital PGDAU nº 02/2024, em 10/03/2025, que no entanto, vieram a ser rescindidas. " ( 1.1 , p.2) (g.n.). O encerramento do parcelamento por rescisão constitui óbice à formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme expressamente previsto no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/20. A impetrante não demonstrou o decurso de prazo superior a 2 (dois) anos das rescisões referidas, logo, não está demonstrado, neste momento processual, o preenchimento dos pressupostos para adesão ao parcelamento, diante das rescisões anteriores verificadas . O fato de haver risco de execuções fiscais em razão de dívidas em face da impetrante, o que, segundo alega, compromete sua disponibilidade financeira, não justifica a flexibilização ou o afastamento das exigências legais para usufruir da transação tributária. No mesmo sentido, os princípios da isonomia, da continuidade empresarial e da capacidade contributiva, suscitados pela impetrante, não podem ser invocados para afastar o cumprimento de pressuposto legalmente previsto para adesão à transação tributária. Ao contrário do raciocínio da impetrante, afastar as exigências para adesão à transação apenas em seu favor configuraria violação à isonomia com relação aos demais contribuintes que devem se submeter às normas de formalização da transação tributária. Por fim, convém ressaltar que, no processo prevento nº 5014703-09.2024.4.02.5110, a medida liminar foi deferida especificamente com relação às transações tributárias nº 9207915 e 9207948, uma vez que ficou demonstrado que estas foram canceladas, e não rescindidas (vide decisão do evento 7.1 ), hipótese diversa dos presentes autos. Em razão do exposto, IN DEFIRO A LIMINAR requerida, pois ausentes os requisitos legais. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, levem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014703-19.2024.4.03.6100

ID: 312663658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014703-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA SIQUEIRA PINTO E PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014703-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: LUISA SIQUEIRA PINTO E PACHECO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014703-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: LUISA SIQUEIRA PINTO E PACHECO Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por LUÍSA SIQUEIRA PINTO E PACHECO contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 317050627). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 306670125). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 306670232). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 306670235). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (id 307013806). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende a impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5001672-22.2024.4.04.7031

ID: 300263443

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001672-22.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FATIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERT DIEGO NILES ZAMBONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-22.2024.4.04.7031/PR AUTOR : SIDNEY FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-22.2024.4.04.7031/PR AUTOR : SIDNEY FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria híbrida por idade NÚMERO DE BENEFÍCIO: 211.368.796-2 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta de período de carência Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 12/11/1973 a 05/06/1988 POSSÍVEL A PARTIR DE 12/11/1973 , QUANDO COMPLETOU 12 ANOS DE IDADE (DOC_IDENTIF3 - evento 01) 1959: certidão de nascimento do irmão Sebastião, na qual o pai Francisco foi qualificado lavrador (pág. 42, PROCADM6 - evento 01); 1971-1988: Sentença proferida nos autos nº 5014703-73.2022.4.04.7001, que reconheceu o período rural do irmão da autora (págs. 46, PROCADM6 - evento 01); 1978: matrícula imobiliária nº 4699 da propriedade rural do pai, com data de aquisição em 1978 e venda em 1985 (pág. 34, PROCADM6 - evento 01); 1981: matrícula imobiliária nº 7558 da propriedade rural do pai, com data de aquisição em 1981 e venda em 2001 (págs. 40 e 41, PROCADM6 - evento 01); 1973-1988: Autodeclaração de segurado especial, afirmando que exerceu atividade rural em regime de economia familiar com os pais e irmãos nas areás rurais do pai, localizadas na Colônia Cantu, município de Mato Rico- (págs. 26 a 31, PROCADM6 - evento 01). Prova Testemunhal (evento 12) Declaração de Nadir Domingos Cardoso (Excertos de "12_VIDEO3.mp4"): Nadir Domingos Cardoso afirma conhecer Sebastião Francisco Simões desde a infância, sem possuir qualquer grau de parentesco ou amizade íntima com ele. Ele se recorda de Sebastião vivendo na roça, na comunidade Palmeirinha, que pertence a Mamborê, quando Sebastião tinha entre 10 e 12 anos. A propriedade rural onde Sebastião vivia pertencia ao pai dele e era próxima à de Nadir, a dois sítios de distância. Naquela época, a família de Sebastião era composta por quatro filhos homens e cerca de cinco ou seis filhas mulheres. A propriedade plantava milho, arroz, feijão e algodão. Sebastião estudava, mas o pai o trazia de volta para a roça, indo para a escola do meio-dia para a tarde e trabalhando na roça desde cedo, às 7 horas da manhã. Ele realizava trabalhos como capinar e passar bico com animal, sendo todo o serviço manual, pois não possuíam trator. Nadir não se lembra de o pai de Sebastião contratar empregados para a colheita, mas lembra que às vezes trocavam dias de serviço com vizinhos. O irmão de Sebastião, Cidinho, foi o primeiro a ir para a cidade, e Sebastião ficou na propriedade por mais tempo. A família de Sebastião se mudou para Mamborê após o pai vender a propriedade rural. Em Mamborê, o pai de Sebastião abriu um bar ou boteco, que era uma mercearia, e Nadir não sabe por quanto tempo ele manteve o negócio. O pai de Sebastião faleceu em Mamborê, e Sebastião atualmente reside em Londrina, enquanto Nadir continua morando em Mamborê, mas ainda possui e planta terras na Palmeirinha. Nadir tem conhecimento de que o pai de Sebastião comprou outra propriedade rural após vender a de Palmeirinha, mas não se lembra onde. Sebastião ajudava no comércio do pai ou trabalhava na roça na diária, pois não possuíam mais terras. A propriedade que o pai de Sebastião comprou depois era uma casa na cidade, onde ele também abriu o comércio. O pai de Sebastião, seu Aparecido, faleceu na cidade, após vender o sítio na Palmeirinha. Declaração de Cleusa Rosalina de Oliveira (Excertos de "12_VIDEO4.mp4"): Cleusa Rosalina de Oliveira é prima bem distante de Sebastião Francisco Simões; seus pais eram primos dos pais de Sebastião, ou seja, os avós de Sebastião eram primos dos pais de Cleusa. Ela o conheceu quando era criança e se lembra de ele e seus irmãos trabalhando, inclusive ela estudava na quarta série e Sebastião ainda não era matriculado. Eles viviam na comarca de Campo Mourão, que hoje é o município de Mamborê. Na época, Sebastião tinha entre 8 e 10 anos e morava em uma propriedade que pertencia a seus pais, Aparecido Francisco e Aparecida Francisca Simões. A propriedade tinha cerca de 13 a 14 alqueires e fazia divisa com a da família de Cleusa, que tinha 18 alqueires, distando aproximadamente 1 km. Eles plantavam milho, arroz, feijão, e café, com arroz plantado entre os cafezais. Desde criança, por volta dos 7 ou 8 anos, eles já trabalhavam, capinando com enxada. Sebastião, com 8 a 10 anos, já ajudava os pais na propriedade, principalmente nos arrozais. O pai dele vendia a produção para um comprador em Mamborê, o "seu Alexandre", geralmente em pequenas quantidades para as necessidades básicas da família. A família também cultivava cana para melado e rapadura, e plantas como mamão e abóbora para doces. A família de Sebastião não precisava contratar empregados para a colheita, pois os próprios filhos ajudavam, e não possuíam maquinário como trator; todo o trabalho era braçal, usando bancas para bater o arroz e pilões para limpá-lo. A família de Sebastião permaneceu em Mamborê até por volta de 1975, quando Cleusa já era mais velha. Depois de 1975, eles venderam a propriedade e foram para Mato Rico, perto de Pitanga, onde continuaram trabalhando na roça. Cleusa perdeu contato com eles depois que o pai e a mãe de Sebastião faleceram. Ela soube que o pai de Sebastião abriu um comércio em Mato Rico, mas não tem certeza se os filhos trabalharam lá. Declaração de Irineu Alves Batista (Excertos de "12_VIDEO5.mp4"): Irineu Alves Batista é primo de segundo grau de Sebastião Francisco Simões, sendo a mãe de Sebastião irmã da avó de Irineu. Ele não possui amizade íntima com Sebastião. Irineu e Sebastião eram vizinhos e cresceram juntos, com seus sítios distantes cerca de 2 km um do outro. O sítio onde Sebastião vivia inicialmente ficava em Mamborê e pertencia ao pai dele. A propriedade tinha aproximadamente 12 ou 13 alqueires. As plantações incluíam milho, café, feijão, arroz e algodão. Na época, Sebastião tinha entre 8 e 12 anos. Apenas os familiares moravam e trabalhavam na propriedade. Sebastião estudava, provavelmente de manhã. Não havia maquinários como trator, apenas cavalos, e o trabalho era braçal. A produção era principalmente para consumo, mas o excedente era vendido a um cerealista em Mamborê. A família de Sebastião permaneceu nessa propriedade em Mamborê por cerca de 25 a 30 anos. Depois, eles se mudaram para a cidade de Mamborê e, posteriormente, compraram um sítio em Pitanga. Irineu manteve pouco contato com eles após a mudança para Pitanga, tendo visitado apenas uma vez para o casamento de uma prima. Depois de Pitanga, Sebastião foi para Londrina para trabalhar em uma empresa. O pai e a mãe de Sebastião já faleceram, mas Irineu não se lembra do ano. Mato Rico, que também é mencionado, é um município ou região rural de Pitanga. Em Pitanga/Mato Rico, o pai de Sebastião tinha um "empório", um tipo de mercearia, e também possuía um sítio, cuidando de ambos os negócios. Sebastião, no entanto, já estava em Londrina e casado quando seus pais se mudaram para Mato Rico. Ele tinha cerca de 30 anos quando deixou Mamborê, aproximadamente 40 anos atrás. A família, com exceção de Sebastião que já estava em Londrina, seguiu trabalhando na zona rural em Mato Rico, enquanto o pai cuidava da mercearia. Irineu não sabe o nome da empresa onde Sebastião trabalhou em Londrina. Declaração de Sebastião Francisco Simões (Excertos de "12_VIDEO6.mp4"): Sebastião Francisco Simões nasceu e foi criado na Palmeirinha, um sítio próximo a Mamborê. A propriedade onde cresceu pertencia ao seu pai e tinha 13 alqueires. Ele vivia ali com seus pais e 11 irmãos, sendo o caçula dos homens. Permaneceu na propriedade até os 12 ou 13 anos de idade. Na lavoura, plantavam de tudo: arroz, feijão, milho e algodão. Ele estudou muito pouco naquela época. A propriedade não tinha empregados; apenas a família trabalhava. Na época da colheita, às vezes o pai pagava diárias aos vizinhos ou trocavam dias de serviço. Parte da produção era para despesa da família e o restante era vendido. Eles criavam algumas vacas para consumo próprio, sem vender leite ou animais. Seu pai teve um comércio de secos e molhados, mas isso foi em outro sítio, não na cidade de Mamborê. O pai vendeu a primeira propriedade e comprou outra em Mato Rico, na região de Barro Bonito. Sebastião tinha cerca de 26 anos quando se mudaram para Mato Rico. Em Mato Rico, o pai tinha tanto o comércio de secos e molhados quanto uma chácara de 1,5 alqueire (2,7 hectares), e trabalhava em ambos. Os produtos vendidos no comércio eram comprados, não necessariamente produzidos por eles. A aquisição da chácara e o início do comércio em Mato Rico ocorreram por volta de 1980. Sebastião trabalhou na zona rural até os seus 40 anos, aproximadamente. Ele é casado há mais de 30 anos (32 anos) e conheceu a esposa em Mamborê após sair de casa e trabalhar na Corama. O pai de Sebastião é registrado no INSS como empresário em 1975. Em 1978, quando Sebastião tinha 18 anos, seu pai adquiriu uma propriedade de 33 hectares (provavelmente os 13 alqueires iniciais). A propriedade original em Mamborê foi arrendada, e a renda era pouca, pois era um terreno muito acidentado. Quando foram para Mato Rico, ele tinha entre 18 e 20 anos, e toda a família foi junto, exceto dois irmãos mais velhos que já haviam casado e se mudado. Ele teve um breve período de trabalho temporário na COAM . Reconhecimento SIM Na hipótese de reconhecimento/averbação do período indicado, haverá direito ao benefício de aposentadoria híbrida por idade. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Alexandre Gomes Neto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315971357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095028-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES NETO MARCELO ROBERTO CABRAL REINHOLD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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TADEU CERBARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095028-50.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARCELO ROBERTO CABRAL REINHOLD ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) EXEQUENTE : ALEXANDRE GOMES NETO ADVOGADO(A) : A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095028-50.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARCELO ROBERTO CABRAL REINHOLD ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) EXEQUENTE : ALEXANDRE GOMES NETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as em epígrafe. Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada. Após o bloqueio, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a nulidade da penhora diante da ausência de intimação para pagamento voluntário, além de excesso de execução/penhora. Instada, a parte exequente quedou-se silente. É o relato. Decido. A objeção de não executividade " é um instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência com a finalidade precípua de apontar desarranjos meramente formais, sejam eles vinculados ao título que aparelha a actio ou relacionados à sistemática processual [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016887-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2007). Na hipótese, verifico que, de fato, o executado não foi devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, vez que o ato do ev. 12 não restou vinculado a um procurador. Nada obstante a isso, no âmbito da intimação para pagamento voluntário, cumpre destacar que segundo o art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil, "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido" , assim como "não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça" (§ 9º). Colhe-se que, em caso de intimação irregular e necessária decretação de nulidade do ato, cabe à parte prejudicada (no caso, o executado) não somente a arguição da invalidade, mas também a prática do próprio ato que deveria praticar, a fim de que seja considerado tempestivo. Ou seja, somente diante do impedimento de ter acesso aos autos do processo poderia ter a parte se limitado a alegar a nulidade da intimação, sem a prática do ato que lhe competia, de modo que novo prazo fosse aberto para tanto. O que não é o caso dos autos, tem em vista se tratar de processo público e eletrônico, e não ter a parte comprovado que seu acesso ao processo foi, de qualquer forma, inviabilizado. À vista disso, de fato, no momento em que teve conhecimento da nulidade e sobreveio aos autos, a parte executada deveria ter procedido ao pagamento voluntário da obrigação e/ou apresentação de impugnação. Isso porque, ao ter conhecimento da irregularidade, mesmo que o prazo anteriormente tenha escoado, tanto para o pagamento voluntário quanto para a apresentação de impugnação, a parte deve pedir pela declaração de nulidade simultaneamente à prática do ato que lhe competia. Nesse sentido, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS PROCURADORES RENUNCIANTES PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REABERTURA DO PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 272, §8º DO CPC, O QUAL PREVÊ QUE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR AO ATO QUE INCUMBIA À PARTE PRATICAR. IMPUGNAÇÃO DEVERIA SER OFERTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 278 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, JÁ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014703-36.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REITERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR A QUAL INTIMOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (ART. 523, § 1º, CPC) OU A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CPC), POR RECONHECER NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA À PARTE EXECUTADA ALEGAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR (ART. 272, § 8º, CPC). ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE SE LIMITOU A ALEGAR A NULIDADE E PEDIR PELA REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIO ACESSO AOS AUTOS, A ENSEJAR A REABERTURA DE PRAZO (ART. 272, § 9º, CPC). INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10%. 01. Conforme consolidada jurisprudência, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (STF: T-2, AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; T-1, AgRgAgRE n. 808.707, Min. Roberto Barroso)" (AC n. 0002379-91.2015.8.24.0082, Des. Newton Trisotto). O comparecimento espontâneo supre a falta da citação (CPC, art. 239, § 1º). A falta de intimação por sua irregularidade deverá ser arguida "em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar" (art. 272, § 8º). O Superior Tribunal de justiça tem decidido que "o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (AgIntAREsp n. 743.818, Min. Assusete Magalhães; REsp n. 1.236.712, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.274.982, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 968.486, Min. Og Fernandes) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010079-97.2018.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2018). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004433-43.2017.8.24.0000, da Capital, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019). Ademais, quanto à nulidade do ato, conforme já bem consolidado nos Tribunais Superiores, é consabido que o "princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (STF: T-2, AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; T-1, AgRgAgRE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). E, neste particular, diga-se, a parte executada não apresentou prejuízo para nulidade da intimação anterior e, com isso, conseguir a reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou mesmo a impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme mencionado anteriormente, vale repisar, "o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada " (STJ: AgIntAREsp n. 743.818, Min. Assusete Magalhães; REsp n. 1.236.712, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.274.982, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 968.486, Min. Og Fernandes). Nesses termos, e considerando a natureza deste procedimento - cumprimento de sentença - cumpre reafirmar que, validamente cientificada da decisão judicial, cumpria à casa bancária executada: 1) depositar em juízo o quantum devido, exonerando-se, deste modo, da multa e honorários de advogado (CPC, art. 523, § 1º); ou, 2) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, com ou sem pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 525). Assim, contudo, não procedeu. Dessa forma, não há falar em nulidade da intimação, tampouco em reabertura de prazos, mantendo-se hígidas, ademais, a multa e honorários incidentes, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pagamento voluntário no momento em que compareceu nos autos (ev. 28), em conformidade com o § 8º do art. 272 do mesmo Diploma legal. No mais, a tese de excesso de execução , quando fundamentada em erro de cálculo aritmético ou na aplicação de índices e termos iniciais que divergem do título executivo ou da legislação/jurisprudência aplicável, é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Isso ocorre porque se trata de um "vício de ordem pública" que pode ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. O presente caso se enquadra nessa possibilidade, uma vez que a controvérsia reside na aplicação das normas de correção e juros aos honorários sucumbenciais, o que pode ser dirimido pela análise da sentença e dos cálculos apresentados. Assim, consoante se depreende dos autos, o título executivo judicial (sentença nos embargos) fixou honorários em percentual sobre o valor da causa (10%), o que caracteriza honorários estimados, e não em quantia certa desde logo. Sobre o termo inicial dos juros de mora em casos como o presente, a jurisprudência é vasta no sentido de que, "Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ, REsp n. 1.984.292/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi). Ocorre que, nas planilhas apresentadas pela parte exequente, os juros de mora são aplicados desde 2014, sendo certo que o trânsito em julgado dos embargos à execução se deu apenas em 16/07/2024. Afora isso, em razão da invalidade da intimação do ev. 12, o termo inicial para incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, deve ser a data do comparecimento espontâneo da parte executada ao feito, qual seja, 12/02/2025 (ev. 28). Diante do exposto: a) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para o só fim de determinar a adequação do cálculo do débito nos moldes da fundamentação supra. Por conseguinte, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor em excesso (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017387-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). b) Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito com as devidas adequações e atualizações, em 15 dias. Na sequência, dê-se ciência à parte executada, por 5 dias. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do valor bloqueado. II - Por fim, conforme exaustivamente exposto e fundamentado, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventuais vícios de comunicação processual; desse modo, a nulidade da intimação deve ser arguida em preliminar ao ato que incumbia à parte praticar; consequentemente, a impugnação deveria ser ofertada na primeira oportunidade em que a parte veio aos autos, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual rejeito liminarmente a peça do ev. 33, porquanto intempestiva. III - Intimem-se.

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