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"5014703-42.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5014703-42.2023.4.04.7000"

Banco Do Brasil S.A. x Luiz Dela Justina e outros

ID: 314192247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003526-88.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ DELA JUSTINA MARCIO TERUYOSHI KURANISHI ROMILDA FERNANDES DELA JUSTINA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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MARILSON MENDES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILSON MENDES RIBEIRO

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CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003526-88.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO TERUYOSHI KURANISHI, LUIZ DELA JUSTINA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003526-88.2011.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO TERUYOSHI KURANISHI, LUIZ DELA JUSTINA, ROMILDA FERNANDES DELA JUSTINA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face do espólio de Marcio Teruyoshi Kuranishi, representado por seu inventariante Sérgio Akio Kuranishi, e outros, todos qualificados. O primeiro executado opôs embargos à execução sob o nº 0004210-32.2019.8.11.0007, que foram julgados improcedentes. Após citação dos demais executados (Id. 155468101), o Sr. Luiz Dela Justina apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade passiva do devedor falecido, a necessidade de litisconsórcio passivo com o interveniente garante, bem como a iliquidez do título - Id. 155468101. Intimado, o exequente se manifestou – Id. 159448109. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Adianto que rejeito a exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 75, inciso VII do CPC, cabe ao inventariante representar em juízo, ativa e passivamente, os interesses do espólio. No presente feito, o Sr. Sérgio Akio Kuranishi figura como inventariante do espólio de Marcio Teruyoshi Kuranishi, conforme indicado na escritura pública trazida aos autos dos embargos à execução ao Id. 60194816 – fl. 35. Ademais, não há informação acerca da conclusão do inventário, tampouco homologação da partilha, razão pela qual não há o que se falar em ilegitimidade passiva. A alegação acerca da necessidade de litisconsórcio passivo com o proprietário da garantia hipotecária também não merece prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o terceiro garantidor de imóvel não necessita ser parte na ação de execução, bastando que haja a sua intimação sobre a penhora incidente sobre o bem. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE IMÓVEL - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSÁRIA - INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA - AUSÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA. 1. Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme artigo 674 do CPC/15. 2. Não é necessária a citação do terceiro garantidor para compor no polo passivo da ação de execução, bastando que haja a sua intimação sobre a penhora do bem imóvel garantido. 3. Contudo, não tendo sido o garantidor hipotecário intimado sobre a constrição de bem garantido por hipoteca, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, resta configurada a nulidade da penhora. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014703-07.2021.8.13 .0702, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR – ART. 835, § 3º, CPC – SUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023838-69 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) No que se refere à validade da execução, a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 20/01534-8, celebrada entre as partes, possui todos os requisitos legais para caracterizar título executivo extrajudicial, sendo a dívida exigível, certa e líquida. Caso houvesse qualquer intenção de alegar de excesso de execução, incumbiria à parte executada apresentar impugnação específica com demonstração analítica e cálculo detalhado, o que não se deu nos presentes autos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Dela Justina, por ausência de fundamento jurídico que a justifique. Intime-se a parte exequente para que atualize o débito e dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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