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Processo nº 5015496-16.2016.8.13.0024

ID: 313193054

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015496-16.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DVL - DISTRIBUIDORA VIA LACTEA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015496-16.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: DVL - DISTRIBUIDORA VIA LACTEA LTDA CPF: 25.681.529/0001-49 RÉU: FELPAN - PAES E CONFEITES LTDA - ME CPF: 07.212.677/0001-32 DECISÃO No ID 10342086366, a parte exequente requer a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito, a fim de que informem eventual relação comercial com a parte executada, com o objetivo de localizar ativos financeiros. Em que pese o pedido ora mencionado, cumpre esclarecer à parte exequente que a medida adequada para a busca de ativos em instituições financeiras em nome da parte executada é a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Isto posto, considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta e a finalidade almejada, DETERMINO a realização de nova consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, nos seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Processo nº 5015496-05.2021.4.03.6183

ID: 275942989

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015496-05.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA NOVAIS E SILVA DANIEL

Decisão

Advogados:

ERIVELTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015496-05.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015496-05.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: RITA DE CASSIA NOVAIS E SILVA DANIEL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ERIVELTO NEVES - SP174859-A APELADO: RITA DE CASSIA NOVAIS E SILVA DANIEL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ERIVELTO NEVES - SP174859-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Tutela antecipada concedida em 12/05/2023 (ID 308260724). A antecipação dos efeitos da tutela foi revogada, em 09/10/2024 (ID 308261142). Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. A parte autora, por sua vez, requer que os registros em sua CTPS sejam considerados como prova de remuneração para a revisão pleiteada. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Fica mantida a decisão proferida pelo MM Juízo de origem revogando a tutela anteriormente concedida, sendo incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, tendo em vista que não houve implantação da revisão, bem como por ter sido expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int.

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Processo nº 5015496-68.2022.4.03.6183

ID: 262133802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015496-68.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DE PAULA DA COSTA

Decisão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015496-68.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015496-68.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DE PAULA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente em parte. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 297847522

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NANE PEREIRA DAS VIRGEM

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por NANE PEREIRA DAS VIRGEM contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morai proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. Denota-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com objetivo de declarar a inexistência de débito, obter indenização por danos morais e a restituição de valores, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, que argumenta não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Na sentença, a juíza assim decidiu: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por NANE PEREIRA DAS VIRGEM, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A apelante discorre sobre a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de perícia digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. Tece considerações sobre a necessidade de determinar a devolução de valores descontados indevidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a contar da data do ilícito e de fixar indenização por dabos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento da prova pericial digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. A referida tese não merece prosperar. Sobre o tema, prevê a súmula 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial, razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. Cumpre registrar que os contratos eletrônicos dispõem de força executiva, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso dos autos, verifica-se que, em 19/05/2022, por meio digital, com uso de identificação facial, foi realizado pela autora o contrato de empréstimo nº 356610235, no valor líquido de R$ 3.346,78, depositado em bancária, em 27/05/2022 (mov. 12). A instituição financeira/apelada apresentou o contrato questionado, acrescido da documentação pessoal, assinatura eletrônica (selfie) com dados de geolocalização, bem como o comprovante da TED com a transferência bancária do valor do contrato para a conta de titularidade da autora/apelante, realizada em 27/05/2022 (mov. 12). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. É certo que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Assim, como visto, da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC). O banco requerido, como visto, com o intuito de provar as suas alegações bem como a contratação, acostou junto com o contrato firmado eletronicamente, o relatório de assinatura eletrônica constando a biometria facial com “selfie” do signatário, a geolocalização que indica a região da residência da autora/apelante, além dos documentos pessoais da contratante, bem como o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária da consumidora. Com efeito, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato objeto da presente ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, podendo-se demonstrar a validade da assinatura através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário. 2. Impositiva a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais na hipótese em que o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), mormente mediante a juntada de contrato firmado eletronicamente, foto com dados de IP e geolocalização, cópia dos documentos pessoais do contratante, bem como do comprovante de transferência dos valores contratados diretamente para a conta-corrente informada na avença, de titularidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673964-69.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ante o acervo probatório coligido aos autos, suificente à formação do convencimento do Julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Súmula 28, deste Tribunal. Além do mais, a parte autora, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, não postulou a produção de prova pericial digital, operando-se a preclusão e restando, assim, válido o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por ser o juiz destinatário das provas (CPC, art. 369) e por ter observado os consectários do devido processo legal. 2. Restando demonstrado no feito que o demandante contratou o empréstimo por meio digital, com uso de identificação facial, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material, porquanto os contratos eletrônicos não afastam a sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Ademais, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer alegação ou provas nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. 3. Em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. 4. Apesar de a apelante insistir em se esquivar da obrigação contratual validamente assumida, buscando teses para contestar a regularidade do contrato formalizado por biometria facial, é importante destacar a atuação dinâmica do Direito, evoluindo para atender as necessidades sociais e acompanhar o desenvolvimento tecnológico. 5. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. 6. Não merecem ser conhecidos os formulados em sede de contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5558437-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. Consta, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008, em seu artigo 3º, inciso III, a possibilidade de que a autorização do empréstimo pessoal “seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”. Neste ponto, imperioso ressaltar que a biometria facial constitui meio válido de assinatura eletrônica, nos termos da Lei 14.063/20, complementando-se tais regramentos, a saber: “Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. “Art. 3º, da Lei 14.063/20. Para os fins desta Lei, considera-se:I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”. Além disso, apenas para reforçar o entendimento endossado, importante acrescer o entendimento sufragado na Instrução Normativa INSS 138/2022, que expressamente admite a averbação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, in verbis: “Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (…) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev.Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência”. Assim, tenho que o réu logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação pelas provas carreadas aos autos, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC). Lado outro, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer prova nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. Destarte, ante a comprovação segura e inequívoca da relação contratual firmada entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz se pronunciou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Tendo em vista a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 297847527

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por NANE PEREIRA DAS VIRGEM contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morai proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. Denota-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com objetivo de declarar a inexistência de débito, obter indenização por danos morais e a restituição de valores, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, que argumenta não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Na sentença, a juíza assim decidiu: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por NANE PEREIRA DAS VIRGEM, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A apelante discorre sobre a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de perícia digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. Tece considerações sobre a necessidade de determinar a devolução de valores descontados indevidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a contar da data do ilícito e de fixar indenização por dabos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento da prova pericial digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. A referida tese não merece prosperar. Sobre o tema, prevê a súmula 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial, razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. Cumpre registrar que os contratos eletrônicos dispõem de força executiva, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso dos autos, verifica-se que, em 19/05/2022, por meio digital, com uso de identificação facial, foi realizado pela autora o contrato de empréstimo nº 356610235, no valor líquido de R$ 3.346,78, depositado em bancária, em 27/05/2022 (mov. 12). A instituição financeira/apelada apresentou o contrato questionado, acrescido da documentação pessoal, assinatura eletrônica (selfie) com dados de geolocalização, bem como o comprovante da TED com a transferência bancária do valor do contrato para a conta de titularidade da autora/apelante, realizada em 27/05/2022 (mov. 12). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. É certo que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Assim, como visto, da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC). O banco requerido, como visto, com o intuito de provar as suas alegações bem como a contratação, acostou junto com o contrato firmado eletronicamente, o relatório de assinatura eletrônica constando a biometria facial com “selfie” do signatário, a geolocalização que indica a região da residência da autora/apelante, além dos documentos pessoais da contratante, bem como o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária da consumidora. Com efeito, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato objeto da presente ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, podendo-se demonstrar a validade da assinatura através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário. 2. Impositiva a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais na hipótese em que o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), mormente mediante a juntada de contrato firmado eletronicamente, foto com dados de IP e geolocalização, cópia dos documentos pessoais do contratante, bem como do comprovante de transferência dos valores contratados diretamente para a conta-corrente informada na avença, de titularidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673964-69.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ante o acervo probatório coligido aos autos, suificente à formação do convencimento do Julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Súmula 28, deste Tribunal. Além do mais, a parte autora, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, não postulou a produção de prova pericial digital, operando-se a preclusão e restando, assim, válido o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por ser o juiz destinatário das provas (CPC, art. 369) e por ter observado os consectários do devido processo legal. 2. Restando demonstrado no feito que o demandante contratou o empréstimo por meio digital, com uso de identificação facial, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material, porquanto os contratos eletrônicos não afastam a sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Ademais, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer alegação ou provas nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. 3. Em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. 4. Apesar de a apelante insistir em se esquivar da obrigação contratual validamente assumida, buscando teses para contestar a regularidade do contrato formalizado por biometria facial, é importante destacar a atuação dinâmica do Direito, evoluindo para atender as necessidades sociais e acompanhar o desenvolvimento tecnológico. 5. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. 6. Não merecem ser conhecidos os formulados em sede de contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5558437-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. Consta, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008, em seu artigo 3º, inciso III, a possibilidade de que a autorização do empréstimo pessoal “seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”. Neste ponto, imperioso ressaltar que a biometria facial constitui meio válido de assinatura eletrônica, nos termos da Lei 14.063/20, complementando-se tais regramentos, a saber: “Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. “Art. 3º, da Lei 14.063/20. Para os fins desta Lei, considera-se:I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”. Além disso, apenas para reforçar o entendimento endossado, importante acrescer o entendimento sufragado na Instrução Normativa INSS 138/2022, que expressamente admite a averbação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, in verbis: “Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (…) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev.Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência”. Assim, tenho que o réu logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação pelas provas carreadas aos autos, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC). Lado outro, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer prova nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. Destarte, ante a comprovação segura e inequívoca da relação contratual firmada entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz se pronunciou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Tendo em vista a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5015496-97.2025.4.03.6301

ID: 329332748

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015496-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015496-97.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TIAGO SILVA DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015496-97.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TIAGO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015496-42.2021.8.21.7000

ID: 324529416

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015496-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADESSANDRO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5015496-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADESSANDRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTIN… Precatório Nº 5015496-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADESSANDRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

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ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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