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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 334471207

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANE PEREIRA DAS VIRGEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5015496-25.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 334471218

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5015496-25.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 297847522

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NANE PEREIRA DAS VIRGEM

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por NANE PEREIRA DAS VIRGEM contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morai proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. Denota-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com objetivo de declarar a inexistência de débito, obter indenização por danos morais e a restituição de valores, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, que argumenta não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Na sentença, a juíza assim decidiu: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por NANE PEREIRA DAS VIRGEM, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A apelante discorre sobre a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de perícia digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. Tece considerações sobre a necessidade de determinar a devolução de valores descontados indevidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a contar da data do ilícito e de fixar indenização por dabos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento da prova pericial digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. A referida tese não merece prosperar. Sobre o tema, prevê a súmula 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial, razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. Cumpre registrar que os contratos eletrônicos dispõem de força executiva, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso dos autos, verifica-se que, em 19/05/2022, por meio digital, com uso de identificação facial, foi realizado pela autora o contrato de empréstimo nº 356610235, no valor líquido de R$ 3.346,78, depositado em bancária, em 27/05/2022 (mov. 12). A instituição financeira/apelada apresentou o contrato questionado, acrescido da documentação pessoal, assinatura eletrônica (selfie) com dados de geolocalização, bem como o comprovante da TED com a transferência bancária do valor do contrato para a conta de titularidade da autora/apelante, realizada em 27/05/2022 (mov. 12). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. É certo que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Assim, como visto, da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC). O banco requerido, como visto, com o intuito de provar as suas alegações bem como a contratação, acostou junto com o contrato firmado eletronicamente, o relatório de assinatura eletrônica constando a biometria facial com “selfie” do signatário, a geolocalização que indica a região da residência da autora/apelante, além dos documentos pessoais da contratante, bem como o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária da consumidora. Com efeito, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato objeto da presente ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, podendo-se demonstrar a validade da assinatura através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário. 2. Impositiva a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais na hipótese em que o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), mormente mediante a juntada de contrato firmado eletronicamente, foto com dados de IP e geolocalização, cópia dos documentos pessoais do contratante, bem como do comprovante de transferência dos valores contratados diretamente para a conta-corrente informada na avença, de titularidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673964-69.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ante o acervo probatório coligido aos autos, suificente à formação do convencimento do Julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Súmula 28, deste Tribunal. Além do mais, a parte autora, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, não postulou a produção de prova pericial digital, operando-se a preclusão e restando, assim, válido o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por ser o juiz destinatário das provas (CPC, art. 369) e por ter observado os consectários do devido processo legal. 2. Restando demonstrado no feito que o demandante contratou o empréstimo por meio digital, com uso de identificação facial, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material, porquanto os contratos eletrônicos não afastam a sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Ademais, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer alegação ou provas nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. 3. Em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. 4. Apesar de a apelante insistir em se esquivar da obrigação contratual validamente assumida, buscando teses para contestar a regularidade do contrato formalizado por biometria facial, é importante destacar a atuação dinâmica do Direito, evoluindo para atender as necessidades sociais e acompanhar o desenvolvimento tecnológico. 5. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. 6. Não merecem ser conhecidos os formulados em sede de contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5558437-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. Consta, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008, em seu artigo 3º, inciso III, a possibilidade de que a autorização do empréstimo pessoal “seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”. Neste ponto, imperioso ressaltar que a biometria facial constitui meio válido de assinatura eletrônica, nos termos da Lei 14.063/20, complementando-se tais regramentos, a saber: “Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. “Art. 3º, da Lei 14.063/20. Para os fins desta Lei, considera-se:I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”. Além disso, apenas para reforçar o entendimento endossado, importante acrescer o entendimento sufragado na Instrução Normativa INSS 138/2022, que expressamente admite a averbação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, in verbis: “Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (…) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev.Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência”. Assim, tenho que o réu logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação pelas provas carreadas aos autos, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC). Lado outro, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer prova nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. Destarte, ante a comprovação segura e inequívoca da relação contratual firmada entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz se pronunciou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Tendo em vista a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5015496-25.2024.8.09.0128

ID: 297847527

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015496-25.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

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Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015496-25.2024.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NANE PEREIRA DAS VIRGEMAPELADO: BANCO PAN S.ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber se: I) houve ceceamento do direito de defesa, ante a indeferimento de prova pericial digital e II) a contratação do empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida, e se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3.1. A contratação eletrônica é atualmente um meio válido para a celebração de contratos, em especial, os de empréstimo consignado, sendo a biometria facial um mecanismo de autenticação e validação da assinatura eletrônica, com fundamento na Lei 14.063/20 e na Instrução Normativa INSS 138/2022. 3.2. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do contrato, como o relatório de assinatura eletrônica com a biometria facial da autora, a geolocalização que indica a região da residência da parte autora, a cópia dos documentos pessoais do contratante e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pleitos inciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A matéria discutida nos autos trata-se de uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital/eletrônico, com a utilização da biometria facial, é válida e configura meio válido de assinatura eletrônica. 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive mediante a demonstração da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária da autora." ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por NANE PEREIRA DAS VIRGEM contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morai proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. Denota-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com objetivo de declarar a inexistência de débito, obter indenização por danos morais e a restituição de valores, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, que argumenta não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Na sentença, a juíza assim decidiu: “Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por NANE PEREIRA DAS VIRGEM, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A apelante discorre sobre a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, haja vista a necessidade de perícia digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. Tece considerações sobre a necessidade de determinar a devolução de valores descontados indevidamente acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a contar da data do ilícito e de fixar indenização por dabos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento da prova pericial digital nos documentos juntados, pois não há comprovação da assinatura digital da consumidora. A referida tese não merece prosperar. Sobre o tema, prevê a súmula 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova pericial, razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. Cumpre registrar que os contratos eletrônicos dispõem de força executiva, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso dos autos, verifica-se que, em 19/05/2022, por meio digital, com uso de identificação facial, foi realizado pela autora o contrato de empréstimo nº 356610235, no valor líquido de R$ 3.346,78, depositado em bancária, em 27/05/2022 (mov. 12). A instituição financeira/apelada apresentou o contrato questionado, acrescido da documentação pessoal, assinatura eletrônica (selfie) com dados de geolocalização, bem como o comprovante da TED com a transferência bancária do valor do contrato para a conta de titularidade da autora/apelante, realizada em 27/05/2022 (mov. 12). Diante dessa linha de raciocínio, deve ser rechaçado o argumento de ausência de contratação, pois, as provas são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes e a validade da contratação de empréstimo consignado. É certo que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e que a relação contratual deve ser pautada no dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, que é reconhecidamente vulnerável. Entrementes, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, porventura deferida, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Assim, como visto, da detida análise das razões recursais, bem como dos documentos apresentados aos autos, contudo, os fatos narrados não permitem concluir pela inexistência da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. A despeito das alegações expostas pela recorrente, como outrora mencionado, o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC). O banco requerido, como visto, com o intuito de provar as suas alegações bem como a contratação, acostou junto com o contrato firmado eletronicamente, o relatório de assinatura eletrônica constando a biometria facial com “selfie” do signatário, a geolocalização que indica a região da residência da autora/apelante, além dos documentos pessoais da contratante, bem como o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária da consumidora. Com efeito, o pacto entabulado entre as partes é digital e sua contratação foi realizada por meio de biometria facial, mediante procedimento de autenticação que captura a imagem para reconhecimento facial. Essa nova modalidade de assinatura contratual está legalmente autorizada pelo Banco Central, e, por isso, reputa-se válido o contrato em debate. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, pode-se demonstrar a validade da assinatura eletrônica simples através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário, como ocorreu, na espécie. Com tais considerações, há de se conferir legitimidade à relação contratual que ora se discute, restando exigível o débito oriundo do contrato objeto da presente ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica não depende de certificação digital, conforme prevê a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, podendo-se demonstrar a validade da assinatura através da anexação e associação de diversos dados, em formato eletrônico, do signatário. 2. Impositiva a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais na hipótese em que o conjunto probatório retrata que o apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC), mormente mediante a juntada de contrato firmado eletronicamente, foto com dados de IP e geolocalização, cópia dos documentos pessoais do contratante, bem como do comprovante de transferência dos valores contratados diretamente para a conta-corrente informada na avença, de titularidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673964-69.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ante o acervo probatório coligido aos autos, suificente à formação do convencimento do Julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Súmula 28, deste Tribunal. Além do mais, a parte autora, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, não postulou a produção de prova pericial digital, operando-se a preclusão e restando, assim, válido o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por ser o juiz destinatário das provas (CPC, art. 369) e por ter observado os consectários do devido processo legal. 2. Restando demonstrado no feito que o demandante contratou o empréstimo por meio digital, com uso de identificação facial, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material, porquanto os contratos eletrônicos não afastam a sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. Ademais, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer alegação ou provas nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. 3. Em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. 4. Apesar de a apelante insistir em se esquivar da obrigação contratual validamente assumida, buscando teses para contestar a regularidade do contrato formalizado por biometria facial, é importante destacar a atuação dinâmica do Direito, evoluindo para atender as necessidades sociais e acompanhar o desenvolvimento tecnológico. 5. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. 6. Não merecem ser conhecidos os formulados em sede de contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5558437-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, em que pese não se tenha assinatura física do contrato, a instituição financeira utilizou-se de procedimentos para garantir a segurança da contratação, dentre eles a geolocalização e biometria facial. Consta, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008, em seu artigo 3º, inciso III, a possibilidade de que a autorização do empréstimo pessoal “seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”. Neste ponto, imperioso ressaltar que a biometria facial constitui meio válido de assinatura eletrônica, nos termos da Lei 14.063/20, complementando-se tais regramentos, a saber: “Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. “Art. 3º, da Lei 14.063/20. Para os fins desta Lei, considera-se:I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”. Além disso, apenas para reforçar o entendimento endossado, importante acrescer o entendimento sufragado na Instrução Normativa INSS 138/2022, que expressamente admite a averbação de empréstimo consignado por reconhecimento biométrico, in verbis: “Art. 4º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (…) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev.Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência”. Assim, tenho que o réu logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação pelas provas carreadas aos autos, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC). Lado outro, não há indícios de ter sido a autora alvo de fraude ou ação criminosa, inexistindo qualquer prova nesse sentido, assim como não há evidências de conduta negligente ou omissiva da instituição financeira. Destarte, ante a comprovação segura e inequívoca da relação contratual firmada entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz se pronunciou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Tendo em vista a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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