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Processo nº 5027092-12.2024.8.13.0672

ID: 322369855

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027092-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027092-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GERCINO PEREIRA DE SOUZA CPF: 516.441.266-72 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GERCINO PEREIRA DE SOUZA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. O autor alega, em síntese, que, após a quitação de uma compra legítima realizada com o cartão de crédito fornecido pela ré, passou a ser surpreendido com cobranças de transações que não reconhece, totalizando um suposto débito de R$10.209,51. Afirma que, em decorrência de tais cobranças, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pelo valor de R$ 588,04. Requer a declaração de nulidade das compras, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, o cancelamento do cartão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em sua contestação (ID 10396507930) e demais manifestações, sustenta a legitimidade das cobranças. Argumenta que as transações foram realizadas mediante o uso do cartão físico com chip e senha pessoal, tecnologia que confere segurança às operações. Aduz, ainda, que o autor reconheceu a dívida ao firmar um contrato de renegociação do saldo devedor em 08/05/2023, no valor total de R$ 13.524,92, e que a negativação decorre do inadimplemento deste acordo, tratando-se de exercício regular de direito. Pugna pela improcedência total dos pedidos. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do débito que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa. A ré baseia sua defesa em dois pilares principais: a segurança das transações realizadas com cartão de chip e senha e a posterior renegociação da dívida pelo autor, o que, segundo a instituição financeira, configuraria o reconhecimento do débito. É incontroverso que a tecnologia de chip e senha (EMV) oferece um elevado grau de segurança, dificultando a clonagem e exigindo, em regra, a presença física do cartão e a digitação da senha pessoal para a validação das transações. A parte ré, em sua contestação, detalha o funcionamento dessa tecnologia, argumentando que as compras contestadas não poderiam ter ocorrido sem a participação, ou no mínimo, a negligência do autor na guarda de seu cartão e senha. Contudo, a presunção de legitimidade de tais transações não é absoluta e cede diante da análise do caso concreto, sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O depoimento pessoal do autor, colhido em audiência, revelou se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável (Art. 39, IV, CDC), com manifesta dificuldade em compreender as complexidades das operações financeiras digitais. Em seu depoimento pessoal, o autor foi claro, e reconheceu expressamente ter realizado apenas duas compras: um aparelho celular e um brinquedo. Sua boa-fé é reforçada pela prova de que buscou quitar o que devia, conforme comprovante de pagamento de R$ 1.307,84 (ID 10334895739). Por outro lado, o autor nega veementemente as demais despesas que constam nas faturas anexadas pela defesa (IDs 10396508495 e 10396502148). A análise dessas faturas revela um padrão de gastos totalmente incompatível com o perfil e os hábitos do consumidor, característico de fraude. Constam cobranças de aplicativos de transporte como Uber e 99 em localidades diversas como Sete Lagoas, São Paulo e Osasco, além de despesas de alimentação em Piracicaba, sendo que o autor reside em Sete Lagoas e afirma não ter viajado para tais locais nem utilizar esses serviços. Há, ainda, compras online que o autor, por sua vulnerabilidade digital, alega jamais ter realizado. Diante da negativa do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, cabia à ré, por força da teoria do risco do empreendimento e da inversão do ônus da prova, comprovar de forma inequívoca a autenticidade de cada uma dessas transações. A simples alegação genérica de que as compras foram feitas com "chip e senha" não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente quando os indícios de fraude são tão robustos. Ademais, a vulnerabilidade do autor ficou ainda mais evidente ao narrar o episódio da renegociação da dívida. Em seu depoimento pessoal deixou claro que ele foi levado a erro, acreditando estar resolvendo a pendência original, quando na verdade estava confessando e parcelando um débito muito superior, originado de compras fraudulentas que sempre contestou. Caberia à instituição financeira, diante da manifesta hipervulnerabilidade do consumidor, comprovar que lhe prestou informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza e o conteúdo do contrato de renegociação, ônus do qual não se desincumbiu (Art. 6º, III, do CDC). A simples apresentação de um contrato de adesão assinado é insuficiente para validar o negócio quando há fortes indícios de que o consentimento do consumidor foi viciado. A teoria do risco do empreendimento (Art. 14, CDC) impõe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade, o que inclui a ocorrência de fraudes. Não pode o banco simplesmente transferir esse risco ao consumidor, especialmente o hipervulnerável, amparando-se unicamente na premissa técnica da segurança do seu sistema. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, caberia à ré comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. A prova produzida pela ré (telas sistêmicas) não é suficiente para sobrepor-se ao depoimento coerente do autor e aos fortes indícios de fraude. Dessa forma, declaro a inexigibilidade dos débitos, bem como das compras fraudulentas. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por se basear em dívida inexigível, mostrou-se indevida e configura ato ilícito. O dano moral, em casos de negativação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria violação do direito da personalidade do autor, que teve seu nome e sua credibilidade abalados indevidamente. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso. Quanto ao pedido de restituição de valores, este deve ser julgado improcedente. A parte autora pleiteou a devolução de quantias que fossem pagas indevidamente no curso do processo. Contudo, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento realizado após o ajuizamento da lide. Dessa forma, inexistindo prova do fato que daria origem ao direito (pagamento indevido durante a ação), o pedido de restituição não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das compras não reconhecidas pelo autor; b) Determinar o cancelamento definitivo do cartão de crédito objeto da lide; c) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. d) Confirmar a liminar deferida e determinar que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referentes ao débito aqui discutido. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Jose Geraldo Alves Teixeira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 260267156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003327-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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RUBIA DINIZ OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003327-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE GERALDO ALVES TEIXEIRA CPF: 377.577.256-15 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 e outros DECISÃO Vistos, etc 1. Defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ Nº 61.348.538/0001-86), no lugar de BANCO C6. Proceda-se à alteração no PJe. Com relação a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de conhecê-la, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Preliminarmente, a parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado encontra-se desatualizada. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade na procuração, que poderia vir inclusive sem data expressa, pois conferida a advogado, com cláusula ad judicia. Ao contrário de outras espécies de mandato, regidas pelo artigo 653 e seguintes do Código Civil, a conferida a advogado não exige prazo de validade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - NÃO MANIFESTAÇÃO DO EXPERT - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - PROCESSO ANULADO EM PARTE.- A ausência de data na procuração outorgada ao advogado, com cláusula ad judicia, não inquina o documento, notadamente porque não tem prazo de validade, tendo o causídico, ademais, representado regularmente o seu constituinte, que em momento algum se opôs, desconstituindo-o, nos termos do artigo 682, inciso I, do Código Civil.[...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591583-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. O valor dado à causa corresponde à soma do “valor total ao final” dos contratos, de acordo com o disposto no art. 292, II do CPC. Portanto, razão não assiste ao réu ao alegar que deveria ser de R$ 30.015,88. Repilo, dessa forma, as preliminares arguidas. 2. À luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos, sobre os quais a atividade probatória deverá recair: I – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; II – ocorrência de descontos advindos do contrato impugnado; III – dano moral indenizável; IV – existência de conduta contrária à boa-fé objetiva para o caso de devolução em dobro; A respeito do ônus da prova, em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor – exceto quanto aos danos morais, pois cabe ao autor comprová-los –. No mais, mister se faz pontuar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplicam à hipótese dos autos; consequentemente, o art. 14 do CDC, cujas regras serão observadas na decisão de mérito, não havendo outras questões de direito relevantes. 3. Em reanálise do tema, tenho, forte nos arts. 370 e 432 do CPC, que é dever do juiz determinar, com ou sem requerimento da parte, a produção de prova pericial digital, até porque, como é cediço, a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é salutar, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Mutatis mutandis: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - BUSCA DA VERDADE REAL - NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS. - Deve o juiz instruir o processo, a fim de pesquisar a verdade real, haja vista que, além do interesse da parte, desponta o interesse estatal no desfecho do litígio de modo justo e conforme as regras do direito. Para o deslinde do feito é necessária a dilação probatória, especificamente no que atine a perícia grafotécnica". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.323997-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTOS DE ADESÃO NÃO RECONHECIDOS PELA DEMANDANTE - ASSINATURAS - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIGURAÇÃO. - Em Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, a impugnação, pela parte Autora, da validade dos Instrumentos Contratuais anexados ao feito, torna necessário o exame pericial grafotécnico, sendo descabido o julgamento antecipado das pretensões iniciais, com fundamento na presumida autenticidade das subscrições, por ofender o devido processo legal.- Mesmo quando não requerida determinada prova pelos litigantes, cabe ao Julgador, de ofício, determinar a sua produção, quando indispensável à resolução segura do mérito da causa, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120017-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ASSINADO POR PROCURADOR - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA OUTORGANTE - PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento.- O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, mesmo de ofício, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC.- Não se justifica o julgamento da lide nos moldes como ocorrido, tendo em vista a necessidade de apuração da veracidade dos acontecimentos, sobretudo em havendo similitude entre a assinatura lançada no instrumento apresentado pela parte exequente e aquelas constantes nos documentos pessoais da parte autora.- Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao julgamento seguro da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.133352-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) Assim, mesmo sem requerimento das partes quando da especificação de provas, determino a realização de prova pericial digital. A perícia foi determinada de ofício, pelo que, a teor do artigo 95, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser rateada. Como a autora está amparada pela gratuidade, a sua parte será arcada pelo Estado, observado, todavia, o teto previsto na Portaria 6607/PR/2024. O(a) perito(a) deverá apresentar proposta de honorários relativa aos réus, no prazo de 10 dias. O valor dos honorários devidos pelos réus deverão ser depositados judicialmente no prazo de 15 dias, a contar da intimação acerca da proposta de honorários, ou de eventual homologação ou arbitramento judicial, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Para ultimar a prova pericial digital, hei por bem nomear o(a) perito(a) LETÍCIA PIMENTEL MOREIRA. Junte-se o relatório de nomeação. Aceito o encargo, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá indicar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias. Com as informações nos autos, a secretaria do juízo deverá intimar as partes, na pessoa dos advogados. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares para realização da prova pericial, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Por fim, com a chegada dos laudos (art. 477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. 4. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova pericial. 5. Indefiro a expedição de ofício, pois não há controvérsia acerca da liberação do crédito em favor da parte autora. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jeova Guimaraes Ribas x Banco Bradesco S.A.

ID: 326988741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001771-93.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA GUIMARAES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001771-93.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JEOVA GUIMARAES RIBAS ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001771-93.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JEOVA GUIMARAES RIBAS ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado ( evento 12, IMPUGNAÇÃO2 ) sob a alegação, em síntese, de que há excesso de execução. Intimada, a parte exequente/impugnada apresentou manifestação sobre a impugnação, oportunidade em que refutou a tese defensiva veiculada, reafirmando a higidez da pretensão inaugural ( evento 25, MANIF IMPUG1 ). 2. Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença proferida na apensa "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" (autos nº 5017024-63.2021.8.24.0005). No que interessa, a sentença que pôs fim à demanda foi vazada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação para, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência (Evento 19, DESPADEC1), declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de nº 056058768000009E (Evento 1, OUT3), que gerou a inclusão do nome do autor no cadastro negativador, bem como condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês 2 desde o evento danoso 3 - data da inscrição indevida (23/06/2021 - Evento 1, OUT3) - e de correção monetária pelo INPC/IBGE 4 a partir do arbitramento 5 . Arcará o réu com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, atento ao § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos. Interposta apelação por ambas as partes, foi desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o do autor para majorar a indenização para o valor de R$ 15.000,00. Cinge-se a controvérsia com relação ao termo inicial da correção monetária relativa à indenização por danos morais. A partir daí, o argumento da parte executada/impugnante de que "a correção monetária dos danos morais deve incidir desde o arbitramento definitivo no Acórdão em 19/11/2024, nos termos da Súmula 362 do STJ e da jurisprudência" merece acolhimento, uma vez que o montante indenizatório no valor de R$ 15.000,00 foi definido apenas na decisão colegiada. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais somente foi definido no acórdão que julgou as apelações, no qual, majorando o valor inicialmente fixado, foi arbitrada a título de danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. TESE DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXGESE DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016131-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. TESE DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ISTO É, DESDE O ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR FIXADO NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. EXGESE DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063593-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Vale lembrar que o montante de R$ 25.933,85 depositado nos autos para garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, 1º, DO CPC, NO CÁLCULO REALIZADO PELA PARTE CREDORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO PRESTADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE DISTINGUE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5066619-41.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. 28/01/2025) 3. Quanto ao requerimento para "seja reputada como litigante de má-fé, sendo condenada ao pagamento da multa constante do artigo 81 do Codex Instrumentalis Civil" ( evento 25, MANIF IMPUG1 ), a verdade é que a conduta processual inadequada não restou caracterizada. In casu, não restou comprovado que o executado/impugnante tenha se comportado de modo correlato com qualquer uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC/2015, mormente diante da conclusão meritória ora alcançada. 4. Posto isso, acolho a impugnação do evento 12, IMPUGNAÇÃO2 e DETERMINO o prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a retificação dos cálculos pelo Contador Judicial de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos. Como os valores devidos certamente sofrerão redução em virtude do excesso, fixo os honorários advocatícios em favor dos advogados da executada/impugnante BANCO BRADESCO S.A. em 10% sobre o valor eventualmente expungido da cobrança (art. 85, § 2º, do CPC/2015), o que deve ser verificado após a realização dos cálculos pelo Contador Judicial. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, observados os parâmetros definidos nesta decisão. Da juntada dos cálculos aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

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Marcos Correa Abreu x Banco Pan S.A.

ID: 328800806

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011170-91.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA ABREU

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011170-91.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARCOS CORREA ABREU CPF: 359.454.356-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. MARCOS CORREA ABREU ajuizou ação em desfavor do BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, mediante o qual lhe foi concedido crédito no valor de R$3.622,33, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$95,52 (noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Sustenta a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicados pela ré extrapolam os limites estabelecidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época da contratação, a qual fixava o teto da taxa de juros em 2,14% ao mês. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para limitar o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual ou ao percentual disposto pela Instrução Normativa do INSS; declarar a ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente ou na repetição do indébito a partir dos pagamentos indevidos efetuados após 30 de março de 2021. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 10458774960. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10466700769), arguindo em sede de preliminar a inépcia da inicial, a perda do objeto, a irregularidade da procuração, o fatiamento de ações e a coisa julgada. No mérito, discorre sobre a legalidade da contratação entabulada entre as partes. Diz que as taxas de juros e os demais encargos foram previamente e de forma clara informados ao consumidor, que com eles anuiu de maneira voluntária. Defende a impossibilidade de revisar o contrato, em razão da inexistência de cláusulas abusivas. Defende, de forma subsidiária, que a taxa de juros nominal acordada no contrato (2,14% a.m.) encontrava-se em consonância com o teto vigente à época, conforme os parâmetros fixados pela referida norma administrativa. Ressalta, ademais, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto abrange, além destes, outros encargos legais, como tributos (a exemplo do IOF), cuja cobrança possui respaldo normativo. Afirma, por fim, que as taxas aplicadas não configuram abusividade, por não se distanciarem da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito em questão. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação no ID 10477123521. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10485122711). A parte ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10487910162). Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares: Da conexão: A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte MARCOS CORREA ABREU (autos nº 5009151-15.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas possuem objetos e réus distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5009151-15.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. Da inépcia da inicial: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, anoto que da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificada a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensão incompatível entre si, tudo em conformidade com o disposto no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil (CPC). Acrescento, ademais, que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos aos autos, conforme se verifica no ID 10449273502 a ID 10449270774 e ID 10456597460. Rejeito a preliminar. Da superveniente do interesse de agir: A quitação antecipada do contrato não afasta, por si só, o interesse de agir em ação revisional, especialmente considerando que a eventual declaração de ilegalidade pode resultar no reconhecimento do direito à restituição de valores. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACORDO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: (...) A revisão de contratos bancários é admissível mesmo após sua quitação, para fins de afastamento de cláusulas abusivas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076143-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Da irregularidade de representação: A procuração de ID 10449270774 atende aos requisitos do art. 654 do Código Civil, não sendo necessários poderes específicos. Não há indícios de litigância abusiva. Da coisa julgada: Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que os autos de nº 5019429-12.2024.8.13.0672 referem-se a ação de produção antecipada de prova, sendo certo que a presente demanda diz respeito a uma ação de revisão contratual. Embora haja coincidência de partes, os pedidos e causa de pedir são distintos. Das questões de fato controvertidas: Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) verificar se os juros remuneratórios e o CET exigidos são superiores aos informados no instrumento contratual e ao determinado pela Instrução Normativa n. 28, do INSS; b) verificar a legalidade da exigência de valores a título de juros de carência. Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a parte requerida e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabeleça como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Seu deferimento está condicionado à presença dos requisitos legais — verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor — os quais devem ser analisados pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto, com base em critérios oriundos da experiência comum e das regras de julgamento. No presente caso, não verifico a presença dos requisitos indicados, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova. Diante da alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, competirá à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe a demonstração de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. O caso é, portanto, de distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - [...] - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 373, I, do CPC. (...) Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete à agravante pela regra geral de distribuição de ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, o qual dispõe ser da parte autora o dever de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.118922-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025). Das provas a serem produzidas: Da designação de audiência de instrução e julgamento: Em relação ao pleito de produção de prova oral, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da perícia contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ - Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 5679/PR/2022, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 5.679/PR/2022, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$620,00. 4) Intime-se as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 5.679/PR/2022, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito para prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. Das disposições finais: Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Debora Goncalves Louzada x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 257485149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029711-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES LOUZADA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ADONAY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029711-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEBORA GONCALVES LOUZADA CPF: 081.349.396-00 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DEBORA GONCALVES LOUZADA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Narra a autora, em síntese, que era cliente da instituição ré, possuindo conta de pagamento e cartão. Alega que, em 27/06/2024, após receber uma transferência via PIX no valor de R$ 2.500,00, realizou outros pagamentos a fornecedores de seu negócio de festas infantis, totalizando R$ 470,00. Sustenta que, ao tentar realizar a quarta transação, foi surpreendida com a falha no aplicativo e o subsequente bloqueio preventivo de sua conta, conforme e-mail recebido da ré. Afirma ter entrado em contato com a central de atendimento por diversas vezes. Argumenta que o bloqueio e cancelamento foram arbitrários e imotivados, privando-a indevidamente do acesso aos seus recursos e causando-lhe constrangimentos e danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a legitimidade de sua conduta, alegando que o bloqueio preventivo e o posterior cancelamento da conta decorreram da identificação de movimentações atípicas e suspeitas, em conformidade com as normas regulatórias (Resolução BCB nº 96/2021) e contratuais, visando à segurança do sistema financeiro e à prevenção de fraudes. Afirmou ter agido em exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Argumentou que eventual dissabor experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Preliminar: Falta de Interesse de Agir A ré argui a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, em desacordo com a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.037811-7/001 (Tema 91) deste Eg. Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Embora o referido IRDR estabeleça a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa para caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional, a análise dos autos revela que a autora buscou, sim, a solução do problema junto à ré antes de ingressar em juízo. Os e-mails e protocolos de atendimento juntados (IDs 10353773521 e 10353773522) demonstram que a autora contatou a instituição financeira por diversas vezes após o bloqueio da conta, buscando esclarecimentos e a liberação de seus recursos. A ineficácia dessas tentativas em resolver a questão extrajudicialmente, culminando no cancelamento definitivo dos produtos, evidencia a necessidade da intervenção judicial para a tutela do direito alegado pela autora. Exigir outras formalidades, no caso concreto, representaria obstáculo excessivo ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria resistência da ré em reconhecer a pretensão autoral na contestação demonstra a inutilidade de novas tentativas administrativas, configurando o interesse processual. Por fim, acrescente-se que a eficácia da decisão proferida no aludido IRDR foi suspensa pelo próprio TJMG em razão da admissão de Recurso Especial interposto no feito. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. Mérito A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do bloqueio e posterior cancelamento da conta de pagamento da autora pela instituição financeira ré e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica existente entre as partes é indiscutivelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), que independe da comprovação de culpa, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), dada a sua verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Da Ilegalidade do Bloqueio e Cancelamento da Conta A ré fundamenta sua conduta na alegação genérica de identificação de "movimentações atípicas" e "suspeitas de crimes financeiros", invocando o dever de zelar pela segurança do sistema e o cumprimento de normas regulatórias, como a Resolução BCB nº 96/2021, e cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de bloqueio e encerramento unilateral da conta. Contudo, a análise detida dos autos, em especial dos extratos bancários apresentados por ambas as partes (IDs 10353762292, 10413892344, 10413890486), não corrobora a tese defensiva. Não se vislumbra nas movimentações da conta da autora – recebimento de um PIX de R$ 2.500,00, e realização de três pagamentos que totalizaram 470,00 – qualquer indício concreto de fraude, ilicitude ou atividade que destoasse significativamente de um padrão normal de uso para uma conta de pagamento utilizada para movimentar recursos de pequena monta, inclusive relacionados à atividade profissional da autora (decoração de festas). A alegação da ré de que agiu com base em "suspeitas" e "padrões atípicos" mostra-se excessivamente genérica e desprovida de lastro probatório mínimo. Cabia à instituição financeira, detentora das ferramentas de análise e controle, demonstrar especificamente quais operações ou elementos concretos levantaram a suspeita e justificaram a medida drástica de bloqueio total dos recursos e posterior cancelamento da conta, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). A simples invocação de cláusulas contratuais ou resoluções normativas que permitem o bloqueio/encerramento não é suficiente para validar a conduta no caso concreto se não houver prova da ocorrência do fato que autoriza tal medida. Agir de forma diversa significaria conferir à instituição financeira um poder arbitrário de privar o consumidor do acesso aos seus próprios recursos, violando direitos básicos e a própria função social do contrato. O bloqueio ocorreu de forma abrupta, logo após a autora iniciar a utilização dos valores recebidos, impedindo-a de realizar novas transações necessárias ao seu cotidiano e à sua atividade profissional. A comunicação posterior sobre o cancelamento definitivo dos produtos (ID 10353755747) apenas ratificou a arbitrariedade da conduta, pois também careceu de motivação específica e comprovada. Dessa forma, o bloqueio e o cancelamento unilateral da conta da autora, por ausência de comprovação de justo motivo, configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito. Dos Danos Morais Configurado o ato ilícito praticado pela ré, consistente no bloqueio e cancelamento indevidos da conta de pagamento da autora, resta analisar a ocorrência de danos morais. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, dignidade ou tranquilidade psíquica. No caso em tela, a situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento. A privação inesperada e injustificada do acesso à totalidade de seus recursos financeiros depositados em conta, impedindo-a de realizar pagamentos e movimentar seu dinheiro, inclusive para fins profissionais, gera angústia, insegurança e frustração evidentes. A necessidade de contatar insistentemente a instituição financeira, sem obter solução, agrava o quadro de transtorno e impotência. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o bloqueio indevido de conta bancária ou de pagamento, por privar o consumidor de recurso essencial à sua subsistência e ao exercício de suas atividades, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do ato ilícito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO. 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação e sem comprovação de irregularidades caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Existindo dupla pretensão na petição inicial, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será composta pelo valor atualizado da condenação, bem como pelo proveito econômico obtido pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024899-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Portanto, caracterizado está o dano moral sofrido pela autora em decorrência da conduta ilícita da ré. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No caso concreto, considerando a arbitrariedade do bloqueio e cancelamento, a privação de acesso aos recursos por período relevante, o transtorno causado à autora em sua vida pessoal e profissional, a capacidade econômica da ré (instituição de pagamento de grande porte) e o caráter didático da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a pagar à autora, DEBORA GONCALVES LOUZADA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), na forma do art. 389 e 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016131-20.2025.8.08.0024

ID: 327016582

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016131-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GAUDINO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRICEE KARLA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5016131-20.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL GAUDINO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRICEE KARLA LOPES - ES15171 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por MANOEL GAUDINO FILHO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aduzindo em síntese, que: I) apresenta quadro de mieloma múltiplo e foi diagnosticado com osteonecrose de mandíbula secundário ao uso de ácido zoledrônico com osteomielite associada, por isso, necessita com urgência da cirurgia com mandibulectomia quase total e reconstrução com prótese; II) informa que faz acompanhamento junto ao HUCAM desde que foi diagnosticado, no final de 2022, e se encontra internado neste local desde 27 de março do corrente ano, aguardando transferência para outro hospital onde o procedimento indicado possa ser realizado. Pede em síntese, que seja concedida a tutela de urgência para determinar a imediata bem como o acesso amplo a todos os demais meios que forem necessários para o seu tratamento e que seja julgada procedente a demanda, com a confirmação da liminar e transferência para Hospital público ou privado com suporte para realização de cirurgia com mandibulectomia quase total e reconstrução com prótese, nos moldes dos laudos médicos anexos, bem como o acesso amplo aos demais meios que forem necessários ao procedimento, como possíveis exames e consultas pré-operatórios. A antecipação de tutela foi concedida, conforme ID68190839. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. DECIDO DO MÉRITO Observo que a demanda versa acerca de direito à saúde, consectário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, e a prioridade deve sempre ser voltada para a tutela tempestiva e efetiva em favor dos jurisdicionados. No mérito, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. Destarte, resta incontestável o dever estatal de fornecer tratamento e/ou consultas/medicamentos/insumos adequados à saúde dos cidadãos, sobretudo àqueles cuja situação financeira não lhes permite custeá-los na rede particular de saúde. Esclareço que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde, consoante já pacificada jurisprudência, é solidária entre todos os entes federativos, limitando-se tão somente em relação ao âmbito de atuação de cada um destes entes. Assim, o direito à saúde é de responsabilidade da União, em todo o território nacional, do Estado-membro, na circunscrição territorial de cada Unidade da Federação, e do Município, em cada localidade. Nesta esteira, assim prescreve a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: STF. Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 607381/SC) – (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora que julgara extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no não fornecimento do medicamento Linagliptina, registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. A aludida decisão monocrática, mantida pelo acórdão recorrido, entendeu necessária, citando o Tema 793/STF, a inclusão da União no polo passivo de lide, concluindo, porém, não ser possível determiná-la, no caso, por se tratar de Mandado de Segurança. III. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PLENO, DJe de 16/04/2020). IV. Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar, conforme se verifica dos seguintes precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.940.176/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AREsp 1.841.444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.097.812/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2021. V. A Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.' (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VI. Nesse contexto, em se tratando de pretensão de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, descabida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. VII. Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido, para, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao Mandado de Segurança. (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Consoante o art. 196, da Constituição da República, a saúde, como corolário do direito à vida e à dignidade humana, foi alçada pela Carta Magna à condição de direito fundamental do homem, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Tal norma de forma alguma pode ser interpretada como meramente programática, ou sem efeitos, mas, ao contrário, possui eficácia plena e aplicação imediata, apresentando-se, dessa forma, como uma das prioridades do Estado a garantia da saúde de seus cidadãos. No mesmo sentido, é a r. jurisprudência, da Suprema Corte: (…) O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF - ARE: 685230 MS, Rel.: Min. Celso de Mello, Data do Julgamento: 05.03.2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 25.03.2013) – (grifou-se) No caso vertente, a parte requerente possui indicação de cirurgia de mandibulectomia quase total e reconstrução com prótese. Isso pois, o mesmo é portador de mieloma múltiplo e se encontrava internado na HUCAM desde o dia 27/03/2025. Verifico nos autos que a parte juntou documento que comprova o direito alegado, (68177869). A despeito do que prevê o artigo 373, I do CPC, as provas apresentadas são suficientes. Desta feita, levando em consideração todos os argumentos ora explanados, tenho que possui razão à autora. Assim, tendo em vista que há prova suficiente nos autos da problemática de saúde da parte demandante, premente a necessidade que possuí de que seja realizado o procedimento pretendido, merecendo destaque a constatação de que o direito social / fundamental à saúde se insere dentre os vetores do princípio da dignidade da pessoa humana (núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam todos os direitos fundamentais), e a conclusão de que o texto constitucional possui força normativa (princípio destacado por Konrad Hesse, e que se refere à efetividade plena das normas contidas no texto constitucional, eis que este deve ser revestido de um mínimo de eficácia, sob pena de figurar letra morta em papel). Portanto, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que forneça à autora a cirurgia mandibulectomia quase total e reconstrução com prótese, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o tratamento ocorrer em estabelecimento público, privado ou filantrópico, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. P.R.I.-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sem custas. Diligencie-se. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 5016131-53.2023.4.03.6332

ID: 297895402

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016131-53.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016131-53.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: L. O. A. REPRESENTANTE: JESSICA DESTRO ALEXANDRE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA - SP193779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ OTÁVIO ALEXANDRE, menor impúbere devidamente representada nestes autos por sua genitora, Sra. JÉSSICA DESTRO ALEXANDRE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela, com o fito de obter o restabelecimento do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser portadora de deficiência de longo prazo (DER16/06/2023 – NB nº 713.284.160-3 – id. 301827604 – fl.24). A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, no transtorno do espectro AUTISTA, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a demandante juntou documentos. Citado, o INSS contestou o feito e arguiu preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito propriamente dito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica judicial. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do presente feito. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no presente caso. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Analiso o mérito. O pedido é PROCEDENTE. Senão, vejamos. Embaso a decisão. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Logo, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial de amparo ao DEFICIENTE: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Destaco, inicialmente, que o conjunto probatório dos autos indica que a parte autora é menor impúbere (id. 301827230), e relata ter transtorno do espectro autista, fato este que é demonstrado por meio de documentação acostada aos autos (id. 301827235 e seguintes). O conceito de pessoa com deficiência se encontra estampado no art. 20, parágrafo 2º, da LOAS – o qual guarda consonância com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de sorte que, para fins de concessão do benefício assistencial, não é necessária a existência de incapacidade permanente, mas tão somente de incapacidade duradoura (mais de 2 anos). O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. In casu, conforme apontado na síntese dos fatos, a autora está com 9 (nove) anos de idade, é portador de autismo infantil (CID: F84.0), transtorno que vem sendo objeto de estudo da comunidade cientifica, a qual podemos ver abaixo as consequências do autismo em seus portadores segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da American Psychiatric Association: Em crianças pequenas com transtorno do espectro autista, a ausência de capacidades sociais e comunicacionais pode ser um impedimento à aprendizagem, especialmente à aprendizagem por meio da interação social ou em contextos com seus colegas. Em casa, a insistência em rotinas e a aversão à mudança, bem como sensibilidades sensoriais, podem interferir na alimentação e no sono e tornar os cuidados de rotina extremamente difíceis (p. ex., cortes de cabelo, cuidados dentários). As capacidades adaptativas costumam estar abaixo do QI medido. Dificuldades extremas para planejar, organizar e enfrentar a mudança causam impacto negativo no sucesso acadêmico, mesmo para alunos com inteligência acima da média. Na vida adulta, esses indivíduos podem ter dificuldades de estabelecer sua independência devido à rigidez e à dificuldade contínuas com o novo Muitos indivíduos com transtorno do espectro autista, mesmo sem deficiência intelectual, têm funcionamento psicossocial insatisfatório na idade adulta, conforme avaliado por indicadores como vida independente e emprego remunerado. As consequências funcionais no envelhecimento são desconhecidas; isolamento social e problemas de comunicação (p. ex., redução da busca por ajuda) provavelmente têm consequências para a saúde na velhice. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais [recurso eletrônico]: DSM-5 / [American Psychiatric Association; tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento ... et al.]; revisão técnica: Aristides Volpato Cordioli ... [et al.]. – 5. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre: Artmed, 2014. (grifei) Portanto, nota-se que devido à descrição do quadro acima sua capacidade para interação social é extremamente comprometida e mesmo para atividades do dia-a-dia é ela dependente de seus genitores (além do que já é exigido para uma criança neurotípica), necessitando de acompanhamento médico, psicológico, neurológico, psiquiátrico e de outros profissionais da área de saúde de forma multidisciplinar e constante para garantir sua efetiva integração adequada na sociedade, devendo ela ser deve ser acompanhada sempre se seu responsável legal. Por conta do destaque do autismo nos estudos da psicologia e da psiquiatria, e o aumento do número crianças e adultos portadores da síndrome, foi reconhecida a necessidade de garantir proteção aos portadores do transtorno do espectro autista, que veio com a edição da Lei nº 12.764 de 2012, instituindo diversas políticas publicas a fim de promover a integração dessas pessoas na sociedade, e essa inovação legislativa traz a seguinte dicção: "Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." (grifei.) Dessa forma, a lei definiu o autismo como uma deficiência, e garante a todos os seus portadores os mesmos direitos dos deficientes, inclusive o direito assistencial e previdenciário, o que leva o autor a preencher o requisito deficiência para efeitos de concessão do BPC-LOAS, vejamos o dispositivo: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] d) à previdência social e à assistência social.(g.m.) Desta forma, fica evidente a dificuldade que enfrentará a menor para o exercício de atividades comuns do dia-dia, e considerando que sua incapacidade é duradoura e de que necessita de cuidados especiais, tem-se como cumprido o requisito relacionado ao seu enquadramento como pessoa com deficiência, sendo a concessão do BPC-LOAS a medida adequada a ser tomada. Com vistas a constatar a deficiência alegada foi realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria. A expert judicial asseverou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID F84: Transtornos globais do desenvolvimento em grau leve. Constou do laudo médico judicial: “(...) O periciado apresenta diagnóstico sugerido pelo médico assistente de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID F84: Transtornos globais do desenvolvimento). (...) Pelos elementos disponíveis, o periciado apresenta um Autismo Leve, de bom prognóstico, sendo que não comprovou pericialmente a presença de deficiência intelectual. (...) O periciando apresenta quadro de distúrbio de déficit de atenção, pela CID 10 F90.0. O transtorno hipercinético é caracterizado por uma falta de perseverança nas atividades que exigem um envolvimento cognitivo e tendência a passar de uma atividade a outra sem concluir nenhuma, associados a uma atividade global desorganizada, descoordenada e excessiva. As crianças hipercinéticas são frequentemente imprudentes e impulsivas, sujeitas a acidentes e incorrem em problemas indisciplinares mais por infrações de regras, não premeditadas, do que por desafio deliberado. Os portadores de distúrbio de déficit de atenção, são pedagogicamente capazes de aprender, de ter uma vida independente e de se relacionar socialmente de forma satisfatória, o que significa estudar, trabalhar, ter relacionamentos afetivos e assumir compromissos de matrimônio e cuidar dos filhos. Logo, não há deficiência. (...)” Denota-se da conclusão da Perita Judicial que a parte autora teria condições de perfeita socialização de inserção em vida comunitária em sociedade. No entanto, com vistas a constatar efetivamente o preenchimento do requisito da “deficiência”, analiso, também, as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado, quando portador de autismo, para fins de aferição da efetiva presença de impedimentos. Foi realizada perícia socioeconômica para fins de verificação do preenchimento do requisito da miserabilidade. No caso “sub judice”, constata-se do laudo social que o grupo familiar da parte autora é composto por: 1. E. S. D. J. (autor), 09 anos; 2. Jessica Destro Alexandre (mãe do autor), 32 anos. O pai do autor, Sr. Hodroaldo Mascena Santos, mora em São Caetano do Sul/SP. Constou do laudo socioeconômico que o autor mora “(...) ma casa térrea localizada em um porão, de estrutura física antiga em razoáveis condições de habitabilidade. Há duas escadarias com degraus regulares e sem corrimão. A casa possui: uma cozinha integrada a sala, um banheiro, um dormitório e uma lavanderia. A parte de acabamento possui piso cerâmico, as paredes e a laje estão com a pintura envelhecida e as paredes do banheiro estão revestidas de cerâmica. Observamos que a higiene da casa é razoável e desorganizada. Na data da realização da perícia, a casa encontrava-se guarnecida pelos seguintes bens (móveis e eletrodomésticos) que estão em péssimo estado de conservação, que oferece pouco conforto e praticidade no cotidiano do grupo familiar, (..)” e é composta por cozinha, sala, banheiro, dormitório e lavanderia. O demandante sobrevive do benefício bolsa família no valor de R$650,00 (valor que não entra para o cômputo da renda familiar) e R$70,00 que a genitora recebe por levar uma criança na escola. As despesas giram em torno de R$ 720,00. Assim, tem-se que o grupo da autora é formado por 2 pessoas: e verifica-se que a renda mensal atual é de R$70,00, sendo per capita o valor de R$35,00, valor inferior a ¼ salário mínimo, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021. Assim, além de todos os empecilhos devido ao quadro de saúde apresentado pelo menor (há documentação médica demonstrando que além do transtorno de déficit de atenção ele possui autismo infantil – id. 301827235), LUIZ OTÁVIO, o que a limita de desenvolver atividades sociais, deve-se levar em consideração o fato o sistema capitalista da nossa sociedade em geral tende a excluir a mão de obra das pessoas com deficiência, sem, pois, infelizmente tendente à exclusão, criando barreiras, dificultando, assim, seu acesso e inclusão ao meio social, mesmo que de maneira informal. Quanto a situação econômica, a mãe do autor deixou o mercado de trabalho para dar assistência ao autor, recebe Bolsa Família do Governo Federal, sendo os valores recebidos insuficientes para suprir as necessidades básicas, tais como alimentação e despesas mensais, visto que mensalmente o autor possui despesa com medicamentos. Considerando o histórico e composição familiar, a infraestrutura e condições gerais da moradia, os meios de sobrevivência e o cálculo da renda per capita, tecnicamente, podemos afirmar que autor e seu grupo familiar encontra se em situação de pobreza. Com isso, as informações constantes no estudo socioeconômico, bem assim, nos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família, o que é evidenciado, especialmente, pelo fato de, ante o rol probatório geral dos autos, comprovar que a renda familiar per capita ser inferior ao parâmetro estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93. Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para CONCEDER benefício assistencial ao deficiente - LOAS DEFICIENTE à parte autora desde a DER 16/06/2023 – NB nº 713.284.160-3 – id. 301827604 – fl.24 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer, consistente em CONCEDER em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, desde 16/06/2023. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser atualizado monetariamente desde o momento em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Intime-se o M.P.F. do teor desta sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5016131-23.2021.8.21.7000

ID: 324528289

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016131-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA PERES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO SANDRI

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NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5016131-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HILDA MARIA PERES DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE H… Precatório Nº 5016131-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HILDA MARIA PERES DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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