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Rodrigo Pinheiro Vidal e outros x Os Mesmos

ID: 330330496

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113178-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINHEIRO VIDAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

NATHÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA SOUSA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5113178-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: RODRIGO PINHEIRO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHÁLIA ASSIS DE OLIVEIRA SOUSA (OAB ES042096) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5071953-61.2023.4.02.5101

ID: 329805752

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071953-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GONÇALVES DE ASCENÇÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO ROCHA BIZZARRI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071953-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUCIANE GONÇALVES DE ASCENÇÃO ADVOGADO(A) : ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071953-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUCIANE GONÇALVES DE ASCENÇÃO ADVOGADO(A) : ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença. 1) Evento 35: Inicialmente, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha, observando o art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente), devendo atentar que a mesma não deverá ser corrigida. 2) Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos apresentados. 3) Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC , devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

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Processo nº 5016469-56.2025.8.13.0702

ID: 308723296

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-56.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS VICTORIA PASCOAL GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016469-56.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUCAS SILVA SANTOS CPF: 132.173.736-00 e outros RÉU: MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE COZUMEL INCORPORACOES SPE LTDA CPF: 26.407.358/0001-27 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por LUCAS SILVA SANTOS e VICTORIA PASCOAL GALVAO, devidamente qualificados, em face de MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE COZUMEL INCORPORACOES SPE LTDA, igualmente qualificada. Na peça exordial, a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça em virtude de sua situação de hipossuficiência, mas não juntou nenhum documento para comprovar tal afirmação. Tendo em vista que não apresentou nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira alegada, os demandantes foram devidamente intimados para juntar documentos hábeis a embasar o deferimento da justiça gratuita. Em cumprimento à determinação, anexou aos autos carteira de trabalho de Victoria (ID n° 10472627496), carteira de trabalho de Lucas (ID n° 10472623799), extratos bancários de Lucas (ID n° 10472624398, 10472627546 e 10472625098), extratos bancários de Victoria (ID n° 10472623999, 10472626299 e 10472625099), holerite de Victoria (ID n° 10472624000) e holerites de Lucas (ID n° 10472627646, 10472627696 e 10472627746). Contudo, em consulta realizada ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), constatou-se que os autores, LUCAS SILVA SANTOS e VICTORIA PASCOAL GALVÃO, possuem, além das contas bancárias mencionadas, outras contas ativas em, respectivamente, 6 (seis) e 16 (dezesseis) instituições financeiras (conforme anexos), as quais não foram informadas, tampouco tiveram seus extratos apresentados. Observa-se que foi trazida aos autos apenas documentação referente a uma conta, junto ao BRADESCO, em descumprimento ao que foi determinado no ID nº 10446503817, evidenciando que os autores, na verdade, escolheram quais documentos juntariam aos autos. Tal omissão, somada à tentativa de ocultar a totalidade de suas situações financeiras, indica que a alegação de hipossuficiência não se sustenta de maneira plena, visto que não forneceram informações completas sobre suas condições econômicas, o que compromete a verossimilhança das solicitações, demonstrando, desse modo, incompatibilidade com a realidade protegida pela Assistência Judiciária. Com base nisso, considero ser o caso de indeferimento do benefício, conforme jurisprudência uníssona do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0016.13.010330-8/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da súmula em 27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; III- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158617-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, e, por conseguinte, DETERMINO aos autores para que procedam ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5016469-68.2021.4.04.7205

ID: 333537214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016469-68.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERLI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016469-68.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EDERLI DIAS ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016469-68.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EDERLI DIAS ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Cristina Mello Agostinho e outros x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 338524648

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-10.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MELLO AGOSTINHO ROSIMAR MELLO AGOSTINHO ROSA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016469-10.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMAR MELLO AGOSTINHO ROSA, CRISTINA MELLO AGOSTINHO REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - SP97367 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. Trata-se de ação indenizatória onde os requerentes alegam negativação indevida de seus nomes em cadastros de inadimplentes, cobrança de valores indevidos e danos morais decorrentes desses fatos. Sustentam que, após serem contempladas no consórcio, receberam cobranças indevidas e tiveram seus nomes negativados, ocasionando a negativa de crédito em estabelecimento comercial. Afirmam ainda que pagaram valores a maior, incluindo juros indevidos, e sofreram constrangimentos e transtornos, configurando dano moral. A ré, em sua contestação, defendeu a legalidade da negativação, alegando inadimplemento contratual pelas autoras, e afirmou que as cobranças realizadas estavam em conformidade com o contrato e o regulamento do consórcio. Sustentou que não houve ato ilícito e que os pedidos das autoras são improcedentes. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide prende-se a apurar se os requerentes fazem jus ao recebimento de valores a título de danos materiais e morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-los. Compulsando os autos, verifico que o documento de consulta em balcão de ID 56705699 demonstra o nome da autora CRISTINA MELLO AGOSTINHO negativado. Por outro lado, quanto à autora ROSIMAR MELLO AGOSTINHO ROSA, não foi juntado comprovante de negativação, sendo o caso, portanto, de indeferimento da tutela antecipada. Ademais, conforme os documentos apresentados, a negativação do nome da autora CRISTINA decorreu do não pagamento integral do percentual devido referente à assembleia 59, no valor de R$ 583,33, conforme previsto no contrato de consórcio (cláusula 4.9). A ré demonstrou que a autora optou por utilizar o lance para redução de parcelas futuras, mas deixou de quitar o valor integral da parcela, configurando inadimplemento. Também, há de registrar que a ré comprovou que os encargos moratórios cobrados estão previstos no regulamento do consórcio (cláusula 4.5, alínea "F"), sendo legítima a cobrança de juros e multas em caso de inadimplemento. Não há provas de que os valores cobrados sejam indevidos, afastando-se o pedido de repetição do indébito, devendo ainda ser revogada a decisão de ID. 57050903. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de ato ilícito, nexo causal e efetivo prejuízo à honra ou à imagem das autoras. No caso, a negativação decorreu de inadimplemento contratual legítimo, não caracterizando ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a Decisão liminar de ID. 57050903. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5085630-61.2023.4.02.5101

ID: 303948019

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085630-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5085630-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OM… Apelação Cível Nº 5085630-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vício de omissão no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado face ao argumento de necessidade de juntada do processo administrativo. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Infere-se que uma das questões em discussão no julgado foi justamente saber se a ausência de processo administrativo configura cerceamento de defesa, restando esclarecido que “[...] a embargante, em nenhum momento, apresentou elementos convincentes para evidenciar a necessidade de juntada aos autos do procedimento administrativo”, pelo contrário, os créditos foram constituídos por denúncia espontânea, ou seja, declarados como devidos pelo próprio contribuinte, não sendo possível “[...] cogitar da necessidade de juntada de procedimento administrativo para aferição de fatos, tendo em vista constar na própria CDA essa ressalva.” Ausente, portanto, a omissão alegada. 4. Todas as questões postas foram enfrentadas, inexistindo deficiência na fundamentação. Pelo contrário, o que existe é a invocação de fundamentos que, a pretexto de buscar sanar supostos vícios, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas. 5. A exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, como ocorreu no caso, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “[...] não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os argumentos das partes de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não sendo exigido o exame pormenorizado de todos os pontos suscitados”. IV- DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-REsp 2.035.372, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJe 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5116088-61.2023.4.02.5101

ID: 273480743

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116088-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRAGUACIRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116088-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IRAGUACIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116088-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IRAGUACIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. IRAGUACIRA COSTA DA SILVA , qualificada na petição inicial, ajuíza ação, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pede que a autarquia previdenciária seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana. 2. Tendo em vista a necessidade de melhor instrução processual, quanto ao vínculo, sem anotação em CTPS, vínculo com a empresa Comércio de Móveis Neves e Arraes Ltda (14/04/1997 a 29/09/2005), com indicação de pendência “PVIN-IRREG - Vínculo em situação de irregularidade” (evento 1, procadm 10, fls. 27 e 86), designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em data a ser informada por Ato Ordinatório do Diretor de Secretaria e, posteriormente, comunicada às partes, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal da parte autora, que deverá comparecer munida de todos os documentos que entender relevantes para solução do feito. 3. Ficam as partes cientes que o ato PODERÁ ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 4. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que, salvo requerimento justificado, deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial. 5. Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. 6. De acordo com a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00032, de 21 de setembro de 2020, ficaram restabelecidas as audiências híbridas ou presenciais, a partir do dia 21 de setembro de 2020. 7. A portaria prevê, inclusive, escala de audiências, que deverá ser feita de comum acordo entre as unidades judiciárias, caso haja mais de uma, para que somente uma sala de audiências seja utilizada por dia, de modo a evitar aglomeração nas instalações da Subseção, devendo o horário ser agendado 10h às 17h. Destaco que as audiências já voltaram a ser agendadas, contudo a marcação respeita ordem cronológica dos processos. 8. Dessa forma, designada a data de realização da audiência, as partes serão devidamente intimadas. 9. Tudo cumprido, determino a suspensão da tramitação do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A suspensão da tramitação do processo pode ser revogada em prazo menor, se surgirem horários para a designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. 10. Intimem-se.

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Processo nº 5105127-61.2023.4.02.5101

ID: 320400125

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5105127-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA EBERHARD

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5105127-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANILO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDIARA EBERHARD (OAB SC045379) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidame… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5105127-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANILO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDIARA EBERHARD (OAB SC045379) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 93. Considerando o princípio da celeridade, na execução do julgado, norteador dos Juizados Especiais Federais, visando maior celeridade, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação, observado o artigo 524, do CPC. A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ . Observo que os valores devem ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários , no prazo de 15 dias , nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão . Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

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Processo nº 5064096-61.2023.4.02.5101

ID: 336600019

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064096-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PORTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064096-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VAGNER PORTILHO ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as pa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064096-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VAGNER PORTILHO ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5113954-61.2023.4.02.5101

ID: 303840889

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113954-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113954-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113954-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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