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Processo nº 5016681-31.2024.8.08.0030

ID: 282078204

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016681-31.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THALIS SOARES FORTUNATO DOS SANTOS WALLES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TCHARLES PEREIRA SOUZA EWALD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016681-31.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THALIS SOARES FORTUNATO DOS SANTOS, WALLES FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MV PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: TCHARLES PEREIRA SOUZA EWALD - ES36240 Nome: MV PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2929, - de 2883 a 3021 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-519 DESPACHO/CARTA/AR 1. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determine a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores, haja vista que o CEJUSC desta Comarca não atende as Varas Cíveis residuais. 2. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5. Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC). 6. Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 8. Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, ultrapassado o momento processual oportuno para impugnação do referido pleito pela parte adversa, qual seja, contestação (réu) e réplica (autor), sem que esta tenha realizado qualquer impugnação, proceda-se à Secretaria com a inclusão do sigilo no referido documento. 9. Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56924660 Petição Inicial Petição Inicial 24122014474260900000053903737 56924661 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24122014474285500000053903738 56924663 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24122014474306700000053903740 56924664 Contrato 1 Documento de comprovação 24122014474334700000053903741 56924667 Contrato 2 Documento de comprovação 24122014474398400000053903744 56924668 Documentos Probatórios Documento de comprovação 24122014474433600000053903745 57129152 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010915175693700000054101913

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Processo nº 5016681-55.2025.8.21.0023

ID: 332763117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016681-55.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN COELHO RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016681-55.2025.8.21.0023/RS AUTOR : CICERA MARTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUAN COELHO RACHID (OAB MG215205) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016681-55.2025.8.21.0023/RS AUTOR : CICERA MARTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUAN COELHO RACHID (OAB MG215205) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do CPC. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita para parte autora, em razão da comprovada hipossuficiência ( evento 1, DOC15 , evento 1, DOC12 ). 3. No tocante ao ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo a parte autora hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a inversão da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 4. Considerando o objeto da demanda, determino seja o presente feito encaminhado ao CEJUSC para inclusão em sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo da contestação será contado a partir da realização da audiência. Intime-se a parte autora. Ficam as partes cientes que o comparecimento à audiência é obrigatório e que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (art. 334, § 8º, CPC/2016). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir. 5. Não havendo composição, decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 5.2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 5.3. Em caso de apresentação de reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após, voltem conclusos para análise. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5076336-54.2023.4.04.7000

ID: 280605857

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076336-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Janine Cagliari x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280677386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012593-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANINE CAGLIARI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012593-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANINE CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação de c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012593-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANINE CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, saliento que não há caracterização, no caso dos autos, de qualquer das hipóteses que permitam a extinção do processo, nos termos do artigo 354. Constato, outrossim, que não houve requerimento de outras provas além das já produzidas nos autos. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A CEF arguiu em contestação sua ilegitimidade passiva, sustenta que as deliberações, bem como autorizações para o abatimento de 1% cabem exclusivamente ao MEC e ao FNDE, cujos procedimentos para solicitação estão regulamentados pela Portaria Normativa MEC n° 7, de 26 de abril de 2013. A Caixa Econômica Federal responde por sua condição de agente operador, responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 13.530/17. Nesse sentido, colho: ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CEF. LEGITIMIDADE.1. Para a dilação do período de carência far-se-ia indispensável a comprovação de dois requisitos: a prova do ingresso em programa credenciado de residência médica e que a especialidade escolhida seja prioritária. Assim, havendo a impetrante comprovado o seu ingresso em programa credenciado de residência médica, consoante declaração anexada aos autos (evento 1:DECL6), faria jus à dilação do prazo de carência para pagamento do FIES.2. Há fundado receio de dano de difícil reparação, pois a postergação da análise de mérito do recurso poderia prejudicar a agravada, caso seja posteriormente modificada a decisão, pois a multa pecuniária diária viria a se acumular.3. Tendo em vista que o objeto de discussão no presente feito é a suspensão da cobrança de créditos relativos a Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois é a instituição financeira responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, ex vi do artigo 20-A da Lei nº 10.260/01. (TRF4, AG 5016681-20.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 2. Prosseguimento Uma vez que não se mostra necessária qualquer outra diligência probatória ou realização de audiência de instrução, estando presente nos autos a documentação suficiente à resolução da controvérsia, reputo o feito apto para pronto julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Carine Neves Lopes Machado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Leste Capixaba

ID: 257058056

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016681-24.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARINE NEVES LOPES MACHADO CARLOS CASSIANO LOPES MACHADO REALIZE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO DADALTO

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MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5016681-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5016681-24.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS CASSIANO LOPES MACHADO, CARINE NEVES LOPES MACHADO, REALIZE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA Advogado do(a) AGRAVANTE: MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR - ES21514 Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DADALTO - ES10870-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS CASSIANO LOPES MACHADO, CARINE NEVES LOPES MACHADO e REALIZE AUTOMÓVEIS LTDA contra decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que, nos autos da ação de embargos do devedor tombada sob o n.º 5005739-83.2024.8.08.0047, oposta à execução n.º 5001304-66.2024.8.08.0047, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA, aqui Agravada, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deduzido pelos autores, ora Agravantes. Em suas razões recursais (id 10514540), os Agravantes aduzem estar “momentaneamente insolventes, enfrentando severa crise financeira”, motivo pelo qual fariam jus os benefícios da justiça gratuita. Por reputar preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento de tutelas de urgência nesta segunda instância de jurisdição, pugnam os Agravantes pela atribuição de efeito suspensivo à vertente insurgência, “para que seja suspensa a exigibilidade das custas processuais até o julgamento final deste Agravo”, protestando, no mérito, pela reforma da decisão objurgada a fim de que lhes seja, enfim, deferida a benesse postulada na origem. Nesse contexto, no ID n. 10830699, à míngua de efetiva comprovação da atual situação financeira das pessoas naturais que integram o polo ativo da demanda originária, reproduzido nesta instância recursal, e considerando a expressividade dos débitos listados no arrazoado recursal (id 10491741, p. 11), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinei a intimação dos Agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse a juntada da mais recente declaração de imposto de renda prestada por CARLOS CASSIANO LOPES MACHADO e CARINE NEVES LOPES MACHADO, além de outros documentos que pudessem, em sua compreensão, corroborar a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento do postulado efeito ativo. Todavia, embora devidamente intimados, os agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Eis o relatório. Decido. De plano, saliento que decido o presente recurso de forma monocrática, tendo em vista que a matéria é absolutamente recorrente nesta Corte. Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). Com efeito, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência dos agravantes, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa. Isso porque, embora os agravantes aleguem não possuir condições financeiras e tenham apresentado documentos que evidenciam a existência de dívidas, tais elementos, por si sós, não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade de justiça. No caso, a empresa REALIZE AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador CARLOS CASSIANO LOPES MACHADO e por sua esposa CARINE NEVES LOPES MACHADO, não comprovou de forma adequada a alegada insuficiência financeira. Da mesma forma, os demais agravantes permaneceram inertes, mesmo após devidamente intimados e advertidos quanto às consequências de sua inércia. Outrossim, verifico que, considerando tratar-se de pessoa jurídica, aplica-se o entendimento segundo o qual a concessão do benefício está condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os custos do processo, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram. Além disso, ressalta-se, ainda, que, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, especialmente o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não há como reconhecer o direito à gratuidade de justiça com base apenas na declaração da parte ou na ausência de lucro, sendo imprescindível a prova da real impossibilidade financeira. Por fim, destaco que o indeferimento do benefício não representa violação ao princípio do acesso à justiça, quando amparado em elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, notadamente quando os dados constantes dos autos revelam que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Por conseguinte, na forma ditada pelo art. 932 do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se mediante publicação na íntegra. Após o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de estilo. Vitória/ES, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5036008-48.2024.4.04.7000

ID: 292940784

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036008-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JOSE SOBIERAI

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PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE… PETIÇÃO Nº 5036008-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) REQUERENTE : SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO ADVOGADO(A) : VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de bens distribuído por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR e SANDRA APARECIDA LIMA TOLEDO por dependência aos autos de SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5014927-82.2020.4.04.7000. No evento 8.1 determinou-se o cumprimento neste feito da restituição de bens determinada na sentença proferida nos autos nº 5009908-61.2021.4.04.7000. Resta pendente a obtenção de informações quanto aos bens imóveis supostamente constritos, a fim de viabilizar o levantamento das indisponibilidades. Intimada a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento dos mandados de sequestro expedidos por este Juízo (evento 25), a Autoridade Policial informou que, apesar de ter solicitado aos cartórios de registro de imóveis as matrículas referentes aos imóveis, somente teve resposta em relação ao bem localizado no Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS. Quanto aos demais imóveis, indicados nos itens "c" a "f" do evento 8.1 , não foi possível a obtenção de informações, tendo em vista que os mandados foram expedidos contendo apenas os dados de endereço dos bens. Dessa forma, afirmou ser imprescindível que o interessado apresente as matriculas dos imóveis que constituem objeto do pedido de levantamento formulado nestes autos ( evento 29, MANIF1 ). Decido. 2. Da consulta ao autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000, verifica-se a expedição de mandado de sequestro dos seguintes imóveis: a) Chácara 23 de Maio (Residencial Analy), Lote 26, quadra 23, Zona Rural de Amambai/MS ( evento 156, MANDBUSCAAPREENS1 ); b) Projeto de Assentamento Caracol, s/n, lote 12, Bela Vista/MS ( evento 157, MANDBUSCAAPREENS1 ); c) Rua General Soares, 466, Bela Vista/MS ( evento 158, MANDBUSCAAPREENS1 ); d) Rua Alemanha, 960, Dourados/MS ( evento 159, MANDBUSCAAPREENS1 ); e) Rua João Vicente Ferreira, 5043, Dourados/MS ( evento 160, MANDBUSCAAPREENS1 ; cumprido no evento 750, PADM1 ); f) Rua dos Missionários, 421, Dourados/MS ( evento 161, MANDBUSCAAPREENS1 ). A constrição incidente sobre o imóvel indicado no item "a" supra foi levantada por ordem proferida nos autos nº 5053347-54.2023.4.04.7000 ( evento 41, MATRIMÓVEL2 ). A matrícula anexada ao evento 29, DESP8 , referente ao imóvel indicado no item "b" supra não evidencia qualquer anotação de indisponibilidade decretada por este Juízo. Quanto aos demais imóveis, a ausência de informações quanto aos respectivos números de matrícula impede a análise quanto à efetividade do cumprimento dos mandados de sequestro expedidos nos autos nº 5014927-82,2020.4.04.7000 e, por consequência, a adoção de medidas para levantamento das referidas indisponibilidades. Sendo assim, com o cumprimento das demais determinações constantes dos evento 8 , determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de reativação caso a parte requerente traga ao feito cópia da matrícula em que conste a indisponibilidade que pleiteia seja levantada. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se.

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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079828-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA VINICIOS BORTOLUZZI SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER

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Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485… Apelação Cível Nº 5079828-54.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VINICIOS BORTOLUZZI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER (OAB PR072485) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência da rescisão contratual. IPTU e TAXA condominial. Redução do valor da indenização por dano moral. 1. Ausência de comprovação de caso fortuito, força maior ou situação excepcional superveniente à assinatura do contrato que justificasse a prorrogação do prazo de entrega da obra, conforme cláusula contratual e entendimento consolidado do TRF4, que afasta a pandemia de Covid-19 como causa justa para tal prorrogação. A constituição da Comissão de Representantes foi irregular, violando o Código de Defesa do Consumidor, e suas decisões não podem alterar o prazo contratual individual dos adquirentes. 2. O princípio do adimplemento substancial afasta a rescisão contratual, pois o atraso na entrega do imóvel foi de pouco mais de sete meses, não configurando descumprimento excessivo. Assim, não cabe a devolução integral dos valores pagos, mantendo-se a relação contratual. 3. Fixação da indenização por danos materiais correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com incidência da taxa Selic desde o evento danoso. 4. Configuração do dano moral in re ipsa pelo atraso na entrega do imóvel, que frustra legítimas expectativas do adquirente. Aplicação do entendimento da 12ª Turma do TRF4 que limita a indenização por dano moral a R$ 1.000,00 por mês de atraso superior a seis meses, até o limite de R$ 10.000,00. Redução do valor fixado na sentença para R$ 3.000,00, considerando o atraso de pouco mais de três meses além do sexto mês. 5. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 6. Reduzido o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00. 7. Parcial provimento às apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda. e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5076821-54.2023.4.04.7000

ID: 342960161

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076821-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MERETS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076821-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON LUIZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076821-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON LUIZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 22, DESPADEC1 . 1. AUTO POSTO MÉXICO LTDA (01/04/2003 a 31/03/2006 e 01/11/2006 a 17/09/20120 Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) AUTO POSTO MÉXICO LTDA (01/04/2003 a 31/03/2006 e 01/11/2006 a 17/09/20120), CNPJ 82.258.435/0001-03, Rua México, 385, Curitiba/PR, CEP 82.510-060. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Após, cumprido o item 1, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5016681-73.2025.4.03.6301

ID: 305947390

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016681-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBERTO GUERSONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA ANDRADE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016681-73.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO ALBERTO GUERSONI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016681-73.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO ALBERTO GUERSONI Advogado do(a) AUTOR: ERICA ANDRADE NASCIMENTO - BA51373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 08/07/2025 às 10h00min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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