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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 316738644

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS AUTOR : LOJA CRIJU LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) ATO ORDINATÓRIO A Secreta…

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Jose Nowicki Mustafa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333202303

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000571-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOWICKI MUSTAFA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ACADIO DEWES

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Processo 5000571-87.2022.4.04.7105 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5004160-87.2022.4.04.7105

ID: 309665364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004160-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BUSATTO MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004160-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : JULIO CESAR BUSATTO MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO ACÓRDÃO A 2ª Turm…

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Processo nº 5006294-87.2022.4.04.7105

ID: 325847452

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006294-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PUCHALSKI WISNIEWSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006294-87.2022.4.04.7105/RS RELATORA : Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : VERONICA PUCHALSKI WISNIEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS0…

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

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Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Francisco Jose Dorneles De Morais Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 262877930

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005615-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DORNELES DE MORAIS NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JANAINA LUCIANA SAUER NUNES

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 308129736

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006294-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VERONICA PUCHALSKI WISNIEWSKI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5002220-87.2022.4.04.7105

ID: 321952156

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002220-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTENCIR QUADROS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002220-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : ANDRÉIA MOMOLLI REQUERENTE : VALTENCIR QUADROS DE LIMA ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADV…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Francisco Jose Dorneles De Morais Nunes

ID: 329264812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005615-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DORNELES DE MORAIS NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIANA SAUER NUNES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005615-87.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FRANCISCO JOSE DORNELES DE MORAIS NUNES ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIANA SAUER NUN…

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Processo nº 5003481-73.2022.4.03.6181

ID: 299438304

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003481-73.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003481-73.2022.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: M. M. U. Advogado do(a) APELA…

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