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Processo nº 5001963-18.2024.4.04.7000

ID: 277493542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001963-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001963-18.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer pesquisas atrvés do SISBAJUD. 1. Indefiro o pedid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001963-18.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer pesquisas atrvés do SISBAJUD. 1. Indefiro o pedido da parte exequente de utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha" , uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) 2. Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que a última pesquisa foi efetivada em 17/02/2025, transcorrido, portanto, menos de um ano da primeira diligência e, considerando a decisão do e. TRF/4ª Região, através do Enunciado de Súmula nº 81, de 24 de Junho de 2016: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Assim, indefiro o requerimento da exequente, no que diz respeito à utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada .

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Processo nº 5011275-18.2024.4.04.7000

ID: 316763747

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011275-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LANZUOLO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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BERNARDO SALOMÃO EULÁLIO DE SOUZA

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ARTHUR MARTINS SOARES

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RICARDO FERNANDES BERENGUER

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DAMIÁN VILUTIS

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TARIJA LOUZADA POZO

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GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAI OLCHANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : G… PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB SP295675) ADVOGADO(A) : TARIJA LOUZADA POZO (OAB SP316323) ADVOGADO(A) : DAMIÁN VILUTIS (OAB SP155070) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB SP133727) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS SOARES (OAB SP338364) ADVOGADO(A) : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB RJ148801) ADVOGADO(A) : Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito distribuído acerca da questão relativa à execução da pena de multa imposta a ALBERTO LANZUOLO FILHO na condenação da Ação Penal nº 37122-71.2014.4.04.7000/PR. Quanto a isso, o TRF4 negou provimento ao agravo da PFN, mantendo a atribuição do órgão agravante para promoção da execução da pena de multa. Desta decisão, houve a interposição de recurso especial, o qual se encontram sobrestado aguardando julgamento do Tema 1219 pelo STF ( evento 25, DOC1 , evento 33, DOC1 dos autos de agravo nº 5000539-09.2022.4.04.7000). Portanto, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, deverá ser dado imediato cumprimento à decisão que determinou a inscrição da pena de multa em dívida ativa e adoção dos demais atos executórios. 2. Inicialmente, encaminhe-se à Contadoria a fim de atualizar o valor referente à pena de multa do evento 1, DOC3 . 3. Com as atualizações, expeça-se certidão de débito e intime-se a PFN para cumprir a decisão do seq. 1.216 da execução penal nº 5003238-46.2017.4.04.7000/PR. 3.1. Cientifique-se à PFN que a distribuição da execução da pena de multa deverá ser realizada junto ao sistema E-PROC. 3.2. Comprovada a distribuição dos autos de Execução da Pena de Multa, arquive-se os autos de Petição. 4. Ciência ao MPF e à Defesa. 4.1. Associe-se ao feito os advogados que atuaram na defesa do executado. 5. Nada mais havendo, arquive-se este feito.

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Processo nº 5046292-18.2024.4.04.7000

ID: 334070622

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046292-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046292-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046292-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5020005-98.2023.8.24.0036

ID: 316261257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-98.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Simba A parte exequente requereu a utilização do Sistema Simba, a fim de tomar conhecimento das movimentações bancárias da parte executada. Como se sabe, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ou seja, constitui-se em " instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível " (TJSP, AI nº 2095235-28.2021.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Adilson de Araujo). No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Simba. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5020005-92.2025.4.03.6100

ID: 332793308

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANIELLE DA CUNHA ALVES - SP397936 REU: BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito ordinário proposta por MARIVALDA XAVIER DOS REIS em face do BANCO AGIBANK S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito fundando em contrato de empréstimo e restitua o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Requer ainda a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 41.062,60. Com a inicial vieram documentos. Vieram documentos. É o relatório. Decido. O valor atribuído à causa foi de R$ 41.062,60, o que está em conformidade com o proveito econômico pretendido nesta ação. A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 98, inciso I, da CF/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se, dentre outros motivos, para servir de parâmetro para o cálculo das taxas judiciárias; para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; para a condenação nas penalidades impostas por litigância de má-fé; para a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; e, também, para servir de critério para a determinação da competência. No presente caso, o valor da causa está dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Ademais, não se verifica nenhuma hipótese legal que afaste a competência dos JEFs para o feito (art. 3o, par. 1o, da Lei n. 10.259/2001): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, a parte autora está incluída dentre aqueles que podem ajuizar ações perante os JEFs (“pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996”). Dessa forma, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual é imperioso o encaminhamento do processo para os Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1o, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5054052-18.2024.4.04.7000

ID: 298103216

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5054052-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PADOVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5054052-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : MAYARA PADOVAN DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5054052-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : MAYARA PADOVAN DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB PR111564) EMENTA Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acordão proferido em remessa necessária negou provimento ao reexame de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independentemente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 2. Foram opostos embargos de declaração, nos quais se alegou omissão quanto à tese jurídica fixada pelo STF e à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1308 do STJ, bem como se postulou o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão na apreciação de dispositivos legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5046001-18.2024.4.04.7000

ID: 323418985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046001-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo Juízo competente, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF 1 , fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Dessa forma, tendo em vista que não há concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste feito, intime-se a parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais , alertando-se que não se admite a realização de DOC/TED comum ao caso. Devem ser observadas as orientações e imagem abaixo. O depósito judicial deve ser realizado através de login no E-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu Ações: Depósitos Judiciais > Novo Depósito Judicial Eletrônico > Depósito judicial - primeiro depósito > Após preencha a 1ª pergunta com NÃO e a 2ª pergunta com SIM > Confira se foi preenchida a operação 635 - Demais Dep. Jud. Federais - L9703/98 > Preencha os demais campos solicitados: Depositante (selecione nome da parte autora) - Telefone para contato (telefone da parte autora) - Período de apuração (mês em que realizado o depósito) - Valor do depósito (fixado acima). A guia gerada deverá ser recolhida nas agências da Caixa, pelo internet banking ou aplicativo CEF, mediante a opção no menu Transferências > Depósito Judicial . Na modalidade de depósito por PIX, o mesmo deverá ser recolhido até às 23h59min da mesma data que gerado o QR Code para pagamento (clique aqui para saber mais) . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Central de Perícias para prosseguimento, a fim de efetuar designação com especialista na área indicada pelo Juízo originário. Se constatada a impossibilidade de tal encaminhamento, os autos deverão ser agendados com especialista em Perícia Médica ou generalista. Curitiba/PR, data da assinatura.

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Processo nº 5001187-18.2024.4.04.7000

ID: 308997474

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001187-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

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MARIANA FERREIRA MARTINS

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ALESANDRO MAZUR PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR (OAB PR065333) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 278665983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5028458-65.2025.4.04.7000

ID: 319715527

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028458-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo… PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo da 14a Vara Federal desta Subseção Judiciária para a cobrança da pena de multa e das custas processuais decorrentes da condenação no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5055848-15.2022.4.04.7000/PR. ALEXANDRE DUBINSKI foi condenado nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR, da 14ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 , à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão , em regime inicial fechado , e à pena de multa de 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de pagamento proporcional das custas processuais . Foi concedida liberdade provisória ao executado, mediante monitoramento eletrônico, em 30/11/2022, e pagamento de fiança no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) (AP, evento 121, TERMOAUD1), tendo sido arbitrado posterior reforço da fiança na PET 5067217-06.2022.404.7000, de igual valor. Operou-se o trânsito em julgado para a acusação em 19/07/2024 e para a Defesa em 13/08/2024. A execução da pena privativa de liberdade encontra-se em trâmite perante o Juízo do TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, nos autos de Execução Penal nº 9000691-18.2024.4.04.7000. Os cálculos dos valores devidos, elaborados em fev/2025, a título de multa ( R$ 33.114,29 ) e custas processuais ( R$ 74,49 ) foram juntados no evento 1, CALC2. Em consulta aos autos da condenação (5055848-15.2022.4.04.7000/PR) verifica-se certidão lançada no evento 384 atestando a existência de valores de fiança depositados em contas vinculadas àquele feito, pendentes de destinação (conta nº 0650.005.86447777-0, evento 168, de fiança prestada e reforço de fiança depositado na conta nº 0650.005.86452481-7, eventos 55, 65 e 66 dos autos da PET 5067217-06.2022.404.7000), os quais totalizam cerca de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Relatados, decido. 2. Solicite-se ao Juízo da instrução a vinculação das contas de fiança a este feito para fins de utilização para abatimento dos valores devidos a título de custas processuais e multa. Vinculadas as contas a este feito, proceda a secretaria ao abatimento integral das custas processuais e o abatimento parcial da pena de multa, certificando o saldo devedor nos autos. Após, intime-se o executado para pagar o valor remanescente devido a título de pena de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou formular proposta de parcelamento. 3. Intimem-se o MPF e a Defesa .

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