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Processo nº 5026762-28.2024.4.04.7000

ID: 309006996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026762-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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ROSENILDA APARECIDA ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO(A) : ROSENILDA APARECIDA ANTONIO (OAB PR083081) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015704-28.2024.4.04.7000

ID: 334115389

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015704-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEONEI DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5031806-28.2024.4.04.7000

ID: 294279008

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031806-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação impetrada em face de associação de aposentados em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 2.1. Ante a inversão do ônus da prova, intime-se novamente a CENTRAPE para que informe as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 3. Suspensão do feito Decorrido o prazo do item 2, em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , voltem conclusos para análise do pedido de provas.

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Processo nº 5032873-28.2024.4.04.7000

ID: 329903004

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032873-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO WANDRESEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0… Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível em reexame necessário. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente a servidor público. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de valores referentes a abono de permanência reconhecido administrativamente a servidor público, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento judicial dos valores atrasados referentes ao abono de permanência reconhecido administrativamente, considerando a alegação da ré sobre aa possibilidade de prescrição do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 está suspensa em razão da existência de processo administrativo não concluído para pagamento da dívida, conforme artigo 4º do referido decreto, o que foi reconhecido pela ré. A jurisprudência do TRF4 confirma que a demora no pagamento decorrente de omissão da Administração não configura prescrição, sendo devido o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, independentemente da disponibilização orçamentária (TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/04/2023). 4. O mérito é incontroverso, pois o direito do autor foi reconhecido administrativamente, com valores apurados e não pagos. A jurisprudência do TRF4 reforça a legitimidade do pagamento imediato, com atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora conforme a legislação vigente e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 17/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa oficial, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Tese de julgamento: É devido o pagamento judicial dos valores reconhecidos administrativamente a servidor público, mesmo diante da alegação de insuficiência orçamentária, pois a demora imputável à Administração não configura prescrição e viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.112/1990, art. 112; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, Rel. Lademiro Dors Filho, 3ª Turma, j. 17/12/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011948-45.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 16/12/2024; TRF4, AC 5040777-85.2013.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 31/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Z.D.A.G.D.S. x J.D.C.M. e outros

ID: 310981085

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z.D.A.G.D.S.

Polo Passivo:

J.D.C.M. N.P.G.

Conclusão

Advogados:

CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0007779-14.2025.8.16.0194 Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Polo Passivo(s): JOSÉ DO CARMO MOREIRA representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Neli Patricia Gonçalves representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de homologação de termo de tomada de decisão apoiada, formulado por ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ("apoiada"), JOSÉ DO CARMO MOREIRA ("apoiador") e NELI PATRICIA GONÇALVES ("apoiadora"), todos qualificados nos autos. Narram os requerentes que a apoiada, em razão de transtorno depressivo recorrente, necessita de suporte para a prática de atos da vida civil, especificamente para a gestão de seu benefício por incapacidade permanente junto ao INSS e para o levantamento de valores acumulados em processo judicial que tramita perante a Justiça Federal (autos nº 5030933-28.2024.4.04.7000). Instruíram a petição inicial com documentos, incluindo o termo de tomada de decisão apoiada (mov. 1.2), laudo médico pericial produzido nos autos da Justiça Federal (mov. 1.11), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e demais documentos pessoais e comprovantes. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata homologação do termo para cumprimento de determinação do Juízo Federal. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela homologação definitiva do acordo. Inicialmente distribuído à 12ª Vara Cível de Curitiba, o feito teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão (mov. 12.1 e 16.0). Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É o breve relato do necessário, DECIDO. 2. O feito comporta processamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões postas. 3. Primeiramente, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 1.7), os quais constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos. 4. O pedido principal versa sobre a homologação de termo de tomada de decisão apoiada, instituto previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal procedimento destina-se a pessoas com deficiência que, embora capazes, necessitam de apoio para o exercício de certos atos da vida civil, preservando sua autonomia e vontade. O rito processual para a tomada de decisão apoiada exige a oitiva do Ministério Público e a entrevista pessoal do juiz com o requerente e os apoiadores indicados, conforme dispõe o §1º do referido artigo 1.783-A. A finalidade de tal solenidade é aferir a real vontade da pessoa a ser apoiada, a idoneidade dos apoiadores e os limites do apoio solicitado, garantindo que o instituto não seja utilizado de forma a cercear indevidamente a capacidade civil do beneficiário. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, que busca a homologação imediata do termo, verifico que, no presente momento, não é possível seu acolhimento. A concessão da tutela, nos moldes requeridos, suprimiria etapas processuais indispensáveis e legalmente previstas, como a necessária e prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas. Ademais, o laudo médico pericial juntado no movimento 1.11, embora produzido em outro processo, contém conclusões que demandam análise aprofundada. O perito atesta que a apoiada possui "incapacidade para atos da vida civil" e que não é capaz de administrar seus recursos financeiros, indicando que a incapacidade seria permanente. Tais afirmações suscitam dúvidas sobre a adequação do instituto da tomada de decisão apoiada ao caso concreto, o qual pressupõe que a pessoa mantenha sua capacidade de exprimir vontades e tomar decisões, ainda que com auxílio. A questão sobre se o quadro clínico se amolda melhor à tomada de decisão apoiada ou a outra medida de proteção, como a curatela, deverá ser cuidadosamente avaliada no curso da instrução. Dessa forma, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, o que se mostra como medida de prudência e respeito ao devido processo legal. 5. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do pedido de Tomada de Decisão Apoiada; c) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após a manifestação do Ministério Público; d) Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, no prazo legal; e) Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para deliberações, em especial quanto à designação da entrevista prevista no artigo 1.783-A, §1º, do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 5056347-28.2024.4.04.7000

ID: 324349091

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056347-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UP EVENTOS EIRELI em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando a anulação de multas cobradas no valor de R$ 646.752,73 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos serviços prestados em 17 (dezessete) contratos administrativos de prestação de serviços. Na contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , a ECT invoca como preliminar a incompetência deste juízo federal, com fundamento nas cláusulas contratuais que estabelecem o foro de eleição. Decido. São dezessete contratos objeto da ação: i) 124/2020; 143/2020; 03/2021; e 19/2021 (todos da SE/RN); ii) 24/2019; 92/2021; e 112/20221 (todos da SE/PE); 132/2017; 44/2020; e 326/2024 (todos da SE/SPI); iii) 515/2024 (SE/GO); iv) 1164/2022 (SE/BA); v) 32/2018; e 490/2022 (todos da SE/SC); vi) 986/2022 (SE/MG); e 30/2022; e 1565/2022 (todos da SE/PR) A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados a liberdade para contratar da parte aderente e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Nos termos do CPC, art. 53, III, 'd', do CPC, é competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) Veja-se que a recente alteração do CPC, em relação à cláusula de eleição do foro, destaca a necessidade de pertinência do local do ajuizamento da ação com o local da obrigação: “Art. 63 (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Considerando que os contratos em discussão foram firmados em diferentes cidades/estados, o foro competente é a Subseção Judiciária da respectiva localidade. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e.TRF/4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro DO Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Por isto, não vejo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição." (AI 5013489-16.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 04/10/2013) Veja-se que somente dois dos contratos foram firmados nesta cidade de Curitiba/PR - Contrato nº 30/2022 e Contrato nº 1565/2022 ( evento 1, CONTRSOCIAL9 e evento 1, CONTRSOCIAL70 ). Diante do exposto, entendo que o presente processo deve ser desmembrado, devendo permanecer nesta Vara Federal apenas os dois contratos firmados nesta localidade. 3. Intimem-se, devendo a parte autora desmembrar o processo e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5020457-28.2024.4.04.7000

ID: 330280611

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020457-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA (OAB PR045303) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 108.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 51.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 108.1 demonstra que o autor está frequentando regularmente a Unidade Básica de Saúde (UBS) e apresenta evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião observa-se um bom suporte familiar por parte da sua esposa e genitores, considero os principais suportes terapêuticos. O Autor passou por um acolhimento no Caps no dia 20/08/2024, porém, não avaliaram critérios para inserção no momento, devido ao longo período de abstinência, sendo então direcionado para acompanhamento na Atenção Primária (UBS Parigot de Souza), e Psicoterapia Ambulatorial (teleconsulta), conforme comprovante em anexo. Durante o processo houve um lapso ocorrido, em outubro/2024, porém, considero como um fato isolado, sem prejuízos significativos, não recaiu ao padrão de uso anterior, no momento encontra-se abstinente há cerca 04 meses. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento ambulatorial, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de concluir os estudos, visando uma melhor colocação no mercado de trabalho. Considero importante a continuidade da Psicoterapia, com o objetivo de trabalhar as suas habilidades sociais, grau de autonomia, visando criar estratégias para enfrentamento de situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e autoconceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.002,65 (dois mil dois reais e sessenta e cinco centavos) , o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 154341017, de titularidade de Eduardo Melero Condol da Costa (CPF n.º 124.372.119-77), para conta de titularidade do curador nomeado e genitor do autor, Sr. Cleber Condol da Costa, CPF n.º 978.577.779-00, qual seja: Banco Nubank, ag. 0001, conta-corrente 18405661-3.. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 154341017 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo o comprovante da operação acima determinada ser anexado ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Beatriz Helena De Mello Braga Barth x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 311097580

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025404-86.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA DE MELLO BRAGA BARTH

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS WALDYR DE SOUZA ROSA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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DENILSON FARIAS DA SILVA

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ADAILTON PORTO MONSON

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MAURO FITERMAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025404-86.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BEATRIZ HELENA DE MELLO BRAGA BARTH ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE PANDOLFO (OAB RS024308) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025404-86.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BEATRIZ HELENA DE MELLO BRAGA BARTH ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE PANDOLFO (OAB RS024308) EXECUTADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : ADAILTON PORTO MONSON (OAB RS072762) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) EXECUTADO : WALDYR DE SOUZA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : DENILSON FARIAS DA SILVA (OAB RS040973) DESPACHO/DECISÃO Realizada penhora online , sobreveio manifestação da parte executada, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, pois os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, bem como que o valor bloqueado decorreu do recebimento de seu abono salarial. Pois bem. A exceção de impenhorabilidade é matéria de ordem pública e visa a garantia do mínimo existencial da parte devedora. Na hipótese, a alegação deve ser acolhida. Isso porque, quando do julgamento dos EREsp n.º 1.330.567/RS, o STJ entendeu que são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta-corrente e investimentos, até o limite de quarenta salários mínimos, não havendo indícios de má-fé. No caso concreto, ressalto que não há de se cogitar má-fé, pois não há comprovação. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Dito isso, em que pese os bloqueios tenham sido realizados em conta-corrente, o entendimento reconhecido pelo STJ da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança se aplica também ao caso em tela, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana. É se destacar que esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 19ª Câmara Cível envolvendo a presente matéria, sobretudo diante da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte, nos termos do art. 932, XVIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários -mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso, trata-se de penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos constantes de contas bancárias dos devedores, razão pela qual impositivo o reconhecimento de impenhorabilidade . Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50695219720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50651197020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 15-03-2024). Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expeça-se alvará em favor da parte devedora dos valores constritos.

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Processo nº 5010563-28.2024.4.04.7000

ID: 276395666

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010563-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010563-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 36, PET1 a parte autora requer a intimação das empresas para apresentar a prova técnica necessária. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos suficientes para análise da exposição do trabalhador a agente nocivo, nas empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro a expedição de ofício às empresas , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas MIP Engenharia Ltda (de 05/05/1995 a 01/08/1995), Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalação Ltda (de 17/06/1998 a 25/09/1998) e PAREX Engenharia SA (de 29/08/2000 a 17/12/2000), USIMINAS MECÂNICA S.A., servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneça informações e/ou documentos solicitados, em especial o Laudo técnico que embasou o PPP apresentado, referente ao período de trabalho da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, deverá a empresa informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. Intime-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5046938-28.2024.4.04.7000

ID: 307327663

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046938-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS POLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046938-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS POLAK ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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