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Processo nº 5021448-61.2025.8.13.0702

ID: 259273816

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021448-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS PEREIRA MARINCEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021448-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ELIZABETH GOMES CPF: 828.201.636-53 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos, etc… DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 303: II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art.334. III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art.335. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação, sendo que, para tanto, conforme pauta fornecida pelo “Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC) desta Comarca, defina data e horário para sua realização, ressaltando na publicação que o ato se realizará no prédio do CEJUSC- no prédio deste Fórum, nesta cidade. A seguir e caso necessário a designação audiência de saneamento e /ou instrução e julgamento. Quando fixará o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intime-se. Uberlândia-MG., 10/04/2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza titular da 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024455-61.2025.8.13.0702

ID: 298933650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024455-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VIAN DE SOUSA

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RODRIGO DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5024455-61.2025.8.13.0702 AUTOR: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5024455-61.2025.8.13.0702 AUTOR: E. C. DO NASCIMENTO SOUZA RÉU: SADANN BASILIO MENDES PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação de cobrança, alegando o autor ser credor da quantia nominal de R$ 5.050,00, decorrente de nota fiscal inadimplida pelo réu. Devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento – AR de ID Num. 10449456785, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação virtual (ata em ID Num. 10463326417), tampouco apresentou qualquer justificativa para validar a ausência. Como cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099 de 1995 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, motivo pelo qual decreto sua revelia. Destarte, considerando que as alegações autorais são verossímeis e condizentes com a prova dos autos (ID Num. 10436507376), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial (art. 344 do CPC), ao passo que, diante da fundamentação retro e dos efeitos da revelia, o acolhimento do feito é medida que se impõe. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389), desde o vencimento, e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), a contar da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006025-61.2025.8.13.0702

ID: 282217454

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006025-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006025-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial e a sua emenda. 2- DEFIRO o … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006025-61.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial e a sua emenda. 2- DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. 3- Declaro prejudicado o pedido liminar, pois a parte autora, na petição de ID nº 10400450565, informou que a parte ré “retirou o nome do autor do SERASA”. 4- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 5- Dando prosseguimento, verifico que a parte ré já apresentou a sua peça de defesa (ID nº 10398138155), sobre a qual a parte autora também se manifestou (ID nº 10435776131). Diante disso, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais referentes ao incidente processual de impugnação à justiça gratuita, suscitado na contestação, conforme previsto no art. 14, §2º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Havendo dúvida para emissão da respectiva guia, contatar a Contadoria Judicial local. 6- Após, venham-me os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra. 7- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 8- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5029887-61.2025.8.13.0702

ID: 280540280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029887-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO STEOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ELIZANDRA COLARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029887-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANDRE GUSTAVO STEOLA CPF: 830.811.191-20 RÉU: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 11.167.539/0001-56 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é dever do autor, ao propor demanda judicial, demonstrar a presença das condições da ação, especialmente o interesse processual, que compreende os requisitos de necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. O interesse de agir, como condição para o exercício regular do direito de ação, pressupõe a existência de situação de conflito ou resistência, não sendo legítima a judicialização de pretensões que possam ser resolvidas por vias extrajudiciais simples e eficazes, especialmente nas relações de consumo, em que há meios acessíveis e regulamentados para reclamação ou solução administrativa de controvérsias. Assim, é ônus da parte autora comprovar que tentou resolver a demanda por meios extrajudiciais idôneos antes de recorrer ao Poder Judiciário, demonstrando, com isso, que a tutela jurisdicional constitui providência necessária e adequada à resolução da controvérsia. Destarte, a ausência de comprovação da tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e resulta na extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos documentos que demonstrem a tentativa de resolução extrajudicial do litígio, por meio de plataformas públicas ou privadas de reclamação (como consumidor.gov.br, Reclame Aqui), ou ainda, pelos canais oficiais de atendimento do fornecedor (como SAC, ouvidorias), órgãos públicos (como PROCON, agências reguladoras, Banco Central, etc). Na hipótese de resposta da empresa, deverão ser juntadas tanto a solicitação quanto a resposta recebida. Ressalte-se que a não apresentação da documentação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Fica cancelada a audiência de conciliação. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 16 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5040557-61.2025.8.13.0702

ID: 320076151

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040557-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040557-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: RJB & TRANSP LTDA CPF: 12.255.371/0001-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de RJB & TRANSP LTDA, ambos qualificados. Baixe-se o sigilo atribuído indevidamente ao feito, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Conforme certidão de triagem de ID. Num. 10486662806, verifica-se que tramitou na 5ª Vara Cível desta cidade e comarca ação idêntica, sob o nº.5045239-93.2024.8.13.0702, com as mesmas partes e mesmo objeto, a qual foi extinta sem resolução do mérito. O art. 286, inc. II do CPC estabelece que “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Desta forma, o Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca e cidade está prevento para processar e julgar a presente demanda. Menciona-se o TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVA PARCELA CONTRATUAL INADIMPLIDA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Tratando-se de ação de busca e apreensão envolvendo o mesmo objeto - contrato de financiamento com alienação fiduciária - no qual as partes são as mesmas, o fato de se fundar em parcelas distintas daquela da primeira demanda não importa em distribuição por sorteio, devendo ser reconhecida a prevenção. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.200590-8/000, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024 Ante o exposto e fundamentado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para a 5ª Vara Cível desta cidade e comarca de Uberlândia, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013300-61.2025.8.13.0702

ID: 262577641

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013300-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE ABADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013300-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCELO SOARES DE SANTANA CPF: 004.176.216-98 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e, em resposta, requereu suspensão do processo. Consigno que a suspensão é incompatível com o procedimento sumaríssimo, de maneira que o pedido será indeferido. Ademais, verifico que já foi realizada audiência de conciliação, com a presença de ambas as partes. Inclusive, já houve juntada da contestação. Assim, como o pedido liminar ficou pendente de análise, passo a fazê-lo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Soares de Santana em face de Banco C6 S/A. Em síntese, o autor narra a ocorrência de fraude em seu cartão de crédito, com posterior cobrança de valores indevidos, e requer, em sede liminar, a exclusão de eventuais registros de inadimplência e a abstenção de cobranças relativas aos débitos discutidos nos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em análise perfunctória, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores da medida. Apesar da documentação acostada, como boletim de ocorrência e reclamações administrativas, entendo que o feito demanda dilação probatória para a aferição da responsabilidade da instituição financeira, notadamente para apurar se houve, de fato, falha na prestação do serviço que justifique a exclusão dos débitos e a indenização pleiteada. Assim, entendo que a matéria é complexa e exige a formação de um conjunto probatório robusto, incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação. Oportunamente, venham-me conclusos. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039560-83.2022.8.13.0702

ID: 261408306

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039560-83.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA SOARES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

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SANNY SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039560-83.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) KATIA SOARES AMARAL CPF: 079.215.656-03 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Pelo presente, fica a parte autora intimada de que foi aberto o processo Sei Administrativo de n. 0103063-61.2025.8.13.0702, para processamento do ofício precatório em benefício de Kátia Soares Amaral, bem como foi liberado acesso externo a referido Sei à procuradora Sanny Soares da Silva até o dia 09/09/2052, o que permitirá o acompanhamento da tramitação do precatório perante a ASPREC/CEPREC. No mais, anoto que, no id 10438087084, foi acostado cópia do formulário do ofício precatório parcialmente preenchido, ficando a parte autora intimada a manifestar no processo, informando se o formulário foi preenchido corretamente, mencionando eventuais erros e indicando as informações que considera como corretas, conforme dispõe a Instrução Padrão de Trabalho - IPT de n. 121. Nesse sentido, verifico que, na documentação juntada aos autos, não consta procuração com poderes especiais e específicos para "fase de recebimento de precatório" (art. 400, inciso XVIII do Regimento Interno do TJMG) e para "receber e dar quitação (nessa ordem) (art. 404, § 2º do referido regimento); os dados bancários (nome do banco e números da conta e agência. No caso de conta poupança, declinar os números da operação e da variação) da autora para fins de expedição de alvará judicial; assim como informações sobre a existência, no cálculo do valor devido, de juros moratórios e compensatórios, contribuição sindical e previdenciária, fundo de aposentadoria, assistência médica, retenções previdenciárias, imposto de renda e RRA, devendo a existência ou não serem mencionadas expressamente. No caso positivo, juntar planilha de débito, não atualizada, contendo expressamente tais valores; Por fim, ressalto que, à falta de qualquer das informações solicitadas, o ofício precatório não será enviado a ASPREC, dada a possibilidade de cancelamento. No mais, reforço o expediente de id 10393673501, no sentido de que a requisição de pequeno valor para recebimento de honorários sucumbenciais (R$ 7.833,28, atualizado em 31.10.2024), somente será expedida após o envio do precatório para a ASPREC. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5041042-61.2025.8.13.0702

ID: 329492013

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041042-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041042-61.2025.8.13.0702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: DEIVISSON SILVA CPF: 713.418.706-34 RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA DECISÃO Vistos. Alega o autor que a requerida está lhe cobrando a devolução de valores referentes ao auxílio-alimentação, recebidos entre fevereiro de 2020 a janeiro de 2025 sob a alegação de pagamento indevido. A cobrança foi realizada após a instauração de processo administrativo, que culminou na expedição de guia de ressarcimento ao erário no valor de R$ 18.050,00 com vencimento em 08/07/2025. Sustenta que jamais solicitou o recebimento do benefício, que os valores foram pagos por erro exclusivo da Administração, e que agiu em total boa-fé. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade do débito. O pedido liminar formulado exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o direito alegado encontra respaldo na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 531, firmou entendimento no sentido de que valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de erro administrativo, não devem ser objeto de devolução. Tal posicionamento se justifica especialmente quando a interpretação equivocada da norma pela própria Administração gera legítima expectativa no beneficiário quanto à regularidade dos valores recebidos. Presente, portanto, a probabilidade do direito, consubstanciada na alegação consistente de que os valores foram recebidos de boa-fé. Do mesmo modo, vislumbro o perigo de dano, eis que emitido boleto para pagamento da quantia. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que suspenda a exigibilidade do débito e se abstenha de promover a cobrança, inscrição em dívida ativa ou outra medida voltada à recuperação do crédito discutido, até posterior deliberação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033767-62.2012.8.21.0001

ID: 302664552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033767-62.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARDELENE TEREZINHA SANTOS DA ROSA MARHSAL GUILHERME BRANDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARHSAL GUILHERME BRANDINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033767-62.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARDELENE TEREZINHA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : MARHSAL GUILHERME BRANDINI (OAB RS050329) EXEQUENTE : MARHSAL GUILHERME BRANDINI …

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Processo nº 5033767-67.2025.4.04.7000

ID: 310102845

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033767-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO DIAS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033767-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TARCIZIO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033767-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TARCIZIO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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