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Rio Bonito Embalagens Ltda x Huhtamaki Do Brasil Ltda.

ID: 321107145

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131711-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO BONITO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131711-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RIO BONITO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) RÉU : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131711-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RIO BONITO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) RÉU : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB RJ183288) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) DESPACHO/DECISÃO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A empresa ré opôs embargos de declaração ( 46.1 ) em face da decisão ( 41.1 ), ao argumento de contradição, obscuridade e omissão no tocante à determinação, pelo Juízo, da produção de prova pericial técnica, que não teria sido requerida por quaisquer das partes. Não reconheço quaisquer dos vícios apontados pela embargante, eis que é prerrogativa do magistrado a determinação de realização de prova pericial de ofício, ou seja, independentemente de requerimento das partes, quando considerar assim necessário para a apreciação do mérito, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC/2015. Assim, não obstante os argumentos esposados pela embargante, o fato é que a decisão judicial embargada não ostenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo que as razões por ela veiculadas, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade inexistentes, demonstram apenas seu inconformismo com o entendimento do Juízo, o que é inadmissível por meio da via escolhida. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, por tempestivos; mas nego provimento ao recurso . II - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI Reconsidero o item 1 da decisão ( 39.1 ), por entender, com base em abalizada jurisprudência do e. TRF da 2ª Região e na Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, que, em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré (REsp 1.775.812 / RJ, REsp 1.817.109 / RJ, REsp 1.865.156 / SC, REsp 1.460.516 / ES, REsp 1.264.644 / RS, REsp 1.378.699 / PR, REsp 1258662 / PR). III - QUESITOS DO JUÍZO Ficam desde já abaixo consignados os quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo Perito nomeado: Problema e Solução Técnica 1. Qual o problema técnico e a solução técnica reivindicada no pedido de patente de invenção BR 202018010587-1 para "disposição construtiva introduzida em bandeja para ovos"? Estado da Técnica 2. Considerando a matéria reivindicada na patente, qual o estado da técnica suscetível de conhecimento por um técnico no assunto à época do depósito? 3. Quais as anterioridades relevantes e quais as semelhanças e as diferenças entre elas e a solução técnica reivindicada que sejam relevantes à análise? 4. Apuração da Novidade 4.1 Considerando o disposto no art.11 da LPI, o conteúdo da matéria reivindicada na patente está integralmente descrito em algum dos documentos do estado da técnica? 4.2 Não estando descrita a matéria reivindicada em algum único documento do estado da técnica, está descrita em documentos que estejam literalmente referenciados uns nos outros? 5. Apuração da Atividade Inventiva (item 4 do Teste de Motivação Criativa – TMC , equivalente à terceira etapa do Teste do INPI - Resolução n.º 169/2016, item 5.9) 5.1 Considerando o disposto no art.13 da LPI, um técnico no assunto teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte? 5.2 Subsidiariamente, há outros indícios de atividade inventiva aptos a afastar a obviedade? Exemplos: a) a solução de um problema técnico há muito conhecido, mas não solucionado; b) a superação de um preconceito ou barreira técnica; c) a obtenção de sucesso comercial, se vinculado ao caráter técnico da invenção, e não à publicidade; d) o fato de a solução técnica apresentada pela invenção ser contrária aos ensinamentos do estado da técnica, obtendo efeito técnico inesperado. 5.3 Concluindo pela obviedade, apresentar fundamentação com base em raciocínio objetivo apto a dar suporte à tese, conforme o seguinte rol exemplificativo, não taxativo: a) a combinação de elementos do estado da técnica de acordo com métodos conhecidos, produzindo resultados previsíveis; b) a mera substituição de um elemento conhecido por outro, sem a demonstração de efeito técnico vantajoso inesperado, obtendo resultados previsíveis; (c) o uso de técnica conhecida na área geral, vizinha ou sugerida no estado da técnica da área em questão, para aprimorar dispositivos, métodos ou produtos similares, produzindo resultados previsíveis; (d) a escolha de solução óbvia de se tentar, dentre um número finito de soluções previsíveis identificadas, com uma expectativa razoável de sucesso que se mostrou fundamentada; (e) um ensinamento, sugestão ou motivação no estado da técnica, não necessariamente explícito, que teria levado alguém com conhecimento mediano a modificar a referência do estado da técnica ou a combinar os ensinamentos de referência do estado da técnica, para chegar à invenção reivindicada. 5.4 Concluindo pela não obviedade, apresentar fundamentação com base em raciocínio objetivo apto a dar suporte à tese. 6. Apuração da Aplicação Industrial: Verificar se a patente de invenção tem aplicação industrial, ou seja, se é: a) dotada de caráter industrial, não incidindo no rol exemplificativo do art. 10 da LPI; b) dotada de repetibilidade, isto é, capaz de ser executada não de forma individual e personalizada, mas reproduzível pelos meios industriais, produzindo resultados constantes e iguais; c) dotada de utilidade. 7. Condições de Patenteabilidade: 7.1 Tendo em vista o problema técnico posto e a solução apresentada no invento, verificar se o relatório descreve clara e suficientemente o objeto reivindicado, de modo a possibilitar sua realização por um técnico no assunto (art.24 da LPI) e, se for o caso, se indica qual a melhor forma de execução. 7.2 Verificar se as reivindicações estão fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção (art.25 da LPI), bem como se há suporte probatório que dê credibilidade à matéria reivindicada. IV - QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos pelo INPI ( 49.1 ) e pela empresa autora ( 51.1 e 52.1 ), esta requereu prazo para apresentação de quesitos suplementares. Renovo às empresas litigantes o prazo de 15 dias para indicação de quesitos e assistentes técnicos.

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Processo nº 5126473-68.2023.4.02.5101

ID: 327483889

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5126473-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CAMPOS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA FERREIRA ROLLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126473-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE HENRIQUE CAMPOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ISABELA FERREIRA ROLLA (OAB RJ222158) ADVOGADO(A) : FERNA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126473-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE HENRIQUE CAMPOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ISABELA FERREIRA ROLLA (OAB RJ222158) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB RJ231605) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs ( evento 25, SENT1 ): "Em audiencia de instução, conciliação e julgamento, a parte ré propôs acordo que foi integralmente aceito pela parte autora, nos seguintes termos (Evento 22): 'implantação do benefício de pensão por morte do instituidor MARIA CLARA RIVERO Y RIVERO, a contar da data do óbito (15/10/2023), de forma vitalícia, com DIP em 01.09.2024, e pagamento dos atrasados no importe de 95% do valor devido, com correção monetária e com juros de mora, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o limite do teto dos Juizados Especiais Federais, observando-se a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora declara que não recebe benefício do RPPS . Prazo de 45 dias para apresentação do comprovante de implantação do benefício. As partes renunciam ao prazo recursal e a parte autora renuncia a qualquer outra pretensão perante a autarquia, decorrente do mesmo fato. Prazo de 45 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS.' Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos seus estritos limites, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , na forma do art. 487, III, “b” do NCPC, lei nº 13.105/15." O benefício de pensão por morte foi implantado em cumprimento à determinação contida na sentença ( evento 44, CCON2 ). Todavia, a parte autora impugna o valor da RMI do benefício de pensão por morte, aduzindo o seguinte ( evento 44, PET1 ): "Foi implantado em favor do requerente o benefício de pensão por morte, entretanto, a Renda Mensal Inicial (RMI) foi calculada de forma equivocada, no valor de R$ 1.072,14, conforme documento anexo. Ocorre que o último benefício pago à instituidora da pensão, Sra. Maria Clara Rivero y Rivero, foi no montante de R$ 2.726,00, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos (Evento 1, PROCADM 25, Páginas 35 e 36). Nos termos do art. 23 da EC 103/2019, a pensão por morte deve corresponder a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. EC 103/2019 Art. 23. A pensão por morte concedida à dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Realizado o cálculo de acordo com a legislação supracitada, verifica-se que o valor correto da RMI seria R$ 1.635,21, conforme cálculo em anexo. Diante do exposto, requer-se: 1. A revisão da RMI do benefício, para que passe a corresponder ao valor correto de R$ 1.635,21, conforme cálculo apresentado em anexo..." Feitas estas considerações, passo a decidir: No cálculo da RMI da pensão por morte , concedida na vigência da EC 103/2019, deverá ser observado o teor do art. 23 da referida Emenda Constitucional: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito , acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).” Pois bem. Da leitura do dispositivo constitucional, extrai-se que, para se calcular a pensão por morte, é preciso verificar se o falecido era aposentado ou não. Se aposentado, o cálculo é 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente, até o máximo de 100%. Se não aposentado, calcula-se com base nas contribuições desde julho de 1994, simulando uma aposentadoria por incapacidade permanente e aplicando a cota de 50% mais 10% por dependente. No caso em tela, verifica-se que a instituidora da pensão, Sra. MARIA CLARA RIVERO Y RIVERO, a época do óbito, estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 28/05/2023 e DCB em 15/10/2023, no valor de R$ 2.725,35 ( evento 3, INFBEN2 ). Verifica-se, portanto, que, na data do óbito, a instituidora da pensão não estava aposentada. Dessa forma, o valor da RMI da pensão por morte deve ser apurado tendo como base as contribuições desde julho de 1994, simulando uma aposentadoria por incapacidade permanente e aplicando a cota de 50% mais 10% por dependente. Conforme a carta de concessão de evento 44, CCON2 abaixo colacionada, verifica-se que na média dos salários de contribuição da segurada instituidora da pensão por morte, apurou-se o valor de R$ 2.978,19, considerando-se o tempo de contribuição de 15 anos. Em seguida, o INSS simulou uma aposentadoria por incapacidade permanente que tem a base de cálculo de 60% do salário de benefício, nos termos do art. 26 da EC 103/19, que resultou no valor de R$ 1.786,91: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal . § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos..." Após a simulação de uma aposentadoria por incapacidade permanente que, repita-se, resultou no montante de R$ 1.786,91, o INSS apurou o valor da RMI do benefício de pensão por morte, aplicando o percentual de 60%, o que resultou na apuração do valor da RMI no montante de R$ 1.072,14, consoante tela abaixo: Portanto, infere-se que o valor da RMI apurado no montante de R$ 1.072,14 pela Autarquia está correto, com DIB em 15/10/2023 e DIP em 01/09/2024 ( evento 44, CCON2 ). Apesar de o valor da RMI ter sido apurado em montante inferior ao salário mínimo, o HISCRE de evento 57, OUT3 demonstra que o benefício tem sido pago no valor do salário mínimo. Dessa maneira, rejeito a impugnação da RMI apresentada pela parte autora nos evento 44, PET1 , evento 44, OUT3 , evento 67, PET1 . Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo réu no evento 57, OUT2 , os quais ensejaram o cadastramento da RPV de evento 63, RPV1 . Após a ciência das partes, voltem-me para transmissão da RPV tal como cadastrada no evento 63, RPV1 . INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5125018-68.2023.4.02.5101

ID: 298794651

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5125018-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5125018-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO (OAB RJ175300) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA R… RECURSO CÍVEL Nº 5125018-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO (OAB RJ175300) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Henrique Ferreira Aiva em face da sentença do acórdão do Evento 37, RELVOTO1 que conheceu do recurso interposto pelo INSS e deu-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de retificação da data de extinção do vínculo empregatício firmado com a "Casa de Saúde Santa Helena Ltda." para 01/11/2005. Em suas razões recursais, o embargante alega que " a primeira negativa do INSS foi sumária, sem que tivesse sido aberta exigência alguma, razão pela qual, o segurado protocolou novo requerimento enquanto em tramitação o presente processo, no qual foram juntados os seguintes documentos, porém não analisados pela E. Turma no presente recurso: 1) Sentença Trabalhista de mérito proferida em audiência (evento 24, PROCADM2, p. 32); 2) Evento 24, PROCADM 4, pp. 92 a 93 (documentos produzidos pela reclamada em 2005); 3) Evento 24, PROCADM 4, pp. 99 a 107 (contracheques contemporâneos produzidos entre 2004 a 2005, datas posteriores à data de saída do CNIS); 4) Evento 24, PROCADM 4. Pp 109 a 110, livro de registro de empregado onde consta que em 2005 o segurado ainda era empregado da reclamada: 5) Evento 24, PROCADM 4, pp.111 a 124 (declarações com firma reconhecida de empregadas que trabalhavam com o segurado no período); ". Nesse contexto, afirma que houve " omissão no exame por parte desta E. Turma, da decisão administrativa acostada nas contrarrazões pelo ora embargante, cujo teor não permite a conclusão acima, de que eventual resumo de documentos contributivos teria o condão de prevalecer sobre a conclusão do agente público competente para decidir, o qual expressamente menciona (item 2) que a reclamação trabalhista foi considerada :". Assim afirma que " Como se percebe da decisão administrativa, exarada após a sentença de primeiro grau, mas antes do fim do prazo de contrarrazões, em seu item 2, a reclamatória trabalhista foi considerada pelo INSS., assim como “todos os demais vínculos regulares constantes nos documentos apresentados ”.". Portanto, requer o recebimento e provimento dos embargos para que haja " a) A procedência dos embargos declaratórios, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se as omissões apontadas, com a análise fundamentada das provas previamente acostadas; b) A manutenção da decisão de primeiro grau no seguinte trecho: “JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a retificar a data de extinção do vínculo empregatício com a empregadora Casa de Saúde Santa Helena Ltda. para 01/11/2005”. ". É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos , eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. As alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, tendo em vista que não houve contradição, omissão ou obscuridade na aludida decisão. O v. acórdão foi expresso ao consignar o seguinte: " No caso dos autos , a sentença do Evento 15, SENT1 retificou a data de extinção do vínculo da parte autora com a empregadora "Casa de Saúde Santa Helena LTDA." para 01/11/2005, pois " Como se verifica da simples leitura do ofício [Evento 1, PROCADM6, fl. 31], o autor obteve sentença favorável, que julgou o mérito da demanda. ". No entanto, ao analisar o ofício do Evento 1, PROCADM6, fl. 31, nota-se que este apenas faz menção à existência de sentença, certidão de trânsito em julgado e decisão homologatória, sem especificar se a aludida sentença seria homologatória de acordo ou de mérito fundada fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado. Veja-se: (...) Analisando os autos da presente demanda (Evento 5, PROCADM1, fls. 1/650 e Evento 1), verifica-se que a sentença trabalhista mencionada, que seria a base para o reconhecimento do vínculo, não foi sequer juntada. O ofício presente no Evento 1, PROCADM6, fl. 31 apenas faz referência à existência de uma sentença, de uma certidão de trânsito em julgado e de uma decisão homologatória, sem, contudo, especificar a natureza da decisão judicial. Essa omissão impede a devida análise, pois, como dito, a legislação e a jurisprudência exigem que a sentença trabalhista seja de mérito ou, se homologatória de acordo, que seja fundamentada em elementos que comprovem o efetivo exercício das atividades e o período alegado. Sem a íntegra da sentença trabalhista, torna-se inviável verificar se esta foi embasada em elementos probatórios suficientes para demonstrar as atividades desenvolvidas e o período alegado. Para fins previdenciários, a simples menção a uma sentença não é bastante; é crucial demonstrar que a sentença trabalhista contenha provas materiais que atestem o vínculo e o labor, de forma a atender aos requisitos de início de prova material exigidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada, como o Tema 1.188 do STJ. Ademais, não procede a alegação trazida pela parte autora em sede de contrarrazões (Evento 24), no sentido de que " em 13 de janeiro de 2025, portanto antes da interposição do presente recurso, o INSS, em processo administrativo, já reconheceu o aludido período, como se vê na decisão da página 637, item “2” do Processo Administrativo Previdenciário em anexo, produzindo-se coisa julgada administrativa e preclusão lógica ". Ao analisar o "Resumo de documentos para perfil contributivo", formulário por meio do qual o INSS realiza o cálculo do tempo total de contribuição do segurado(a) na via administrativa, nota-se que a autarquia averbou o vínculo com a "Casa de Saúde Santa Helena LTDA." como tendo sido encerrado em 30/06/2003 - e não em 01/11/2005 como supostamente teria sido decidido em sede de ação trabalhista (v. Evento 24, PROCADM5, fl. 102). Assim, como a sentença trabalhista não foi juntada aos autos, não é possível verificar se esta se baseou em provas materiais que comprovem o exercício das atividades e o período alegado, o que demanda a reforma da sentença do Evento 15 para que seja julgado improcedente o pedido de retificação da data de extinção do vínculo firmado com a Casa de Saúde Santa Helena Ltda. para 01/11/2005.". Por fim, destaco que a alegação do embargante, no sentido de que a reclamatória trabalhista e demais vínculos teriam sido considerados pelo INSS em segundo requerimento administrativo concluído após a sentença de primeiro grau, não pode ser acolhida. Isso porque o autor afirma que teria juntado esta comprovação em sede de contrarrazões e, como se sabe, a juntada de documentos novos em sede recursal configura inovação recursal e, consequentemente, supressão de instância - o que não se admite. É cediço que a apresentação de fatos ou elementos probatórios inéditos em fase recursal cerceia o direito da parte adversa de se manifestar sobre eles e impede que o juízo de primeiro grau analise a questão em sua completude, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, há o Enunciado 86 das Turmas Recursais da SJRJ: " Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ".”. Assim, nota-se que o embargante traz em seus embargos alegações que, evidentemente, objetivam rediscutir tema analisado exaustivamente, o que não se admite. Em consequência, verifica-se que a parte autora pretende rediscutir o mérito do acórdão, devendo, portanto, ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5042641-69.2025.4.02.5101

ID: 337608269

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042641-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da autora o óbito da demandante no curso da lide, motivo pelo qual pretende a a habilitação dos herdeiros, conforme evento 21. A União por seu turno, manifesta-se no evento 25 em que requer a extinção do feito, sem exame do mérito, sustentando que a isenção é entendida como direito personalíssimo, restando limitado à pessoa do contribuinte beneficiário. Decido. Sobre a isenção, esta tem natureza personalíssima e é intransmissível. Portanto, com a morte da titular, de fato, não há, em regra, legitimidade do espólio para prosseguir. Todavia, em relação a eventual repetição de indébito, desde que haja requerimento administrativo prévio e/ou nos casos em que o falecido contribuinte tenha falecido no curso da lide , a jurisprudência reconhece aos sucessores o direito a se habilitar a prosseguir no feito pelo saldo não recebido em vida pelo titular, como no presente feito. Sobre o tema o TRF da 2ª Região assim julgou Processo: 51143486820234025101 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente dos proventos de aposentadoria do falecido, por força de ser portador de moléstia grave. 2. A questão reside em definir se o espólio possui legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito de imposto de renda, tendo em vista a existência de moléstia grave de que era acometido o falecido. 3. Em ação em que se postula a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria de contribuinte falecido, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual considerando a natureza personalíssima e intransmissível da isenção. Uma vez personalíssima a isenção em tela, só pode ser exercida pelo próprio titular do direito, restando aos herdeiros ou sucessores apenas a possibilidade de pleitear saldos devidos não pagos em vida. 4. Somente é possível ao espólio dar prosseguimento à ação proposta pelo titular do benefício de isenção de imposto de renda que venha a falecer no curso da demanda. 5. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de ajuizamento de ação para buscar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda nas hipóteses em que o titular do benefício, em vida, havia, pelo menos, formalizado algum pedido administrativo. 6. No caso dos autos, o contribuinte faleceu sem que tivesse requerido, ainda que administrativamente, o direito à isenção, razão pela qual não existem valores a serem restituídos ao espólio. 7. Tratando-se a hipótese de reclamação de direito alheio em nome próprio, deve ser reconhecida a ilegitimidade do espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO, e, por isso, rejeitar o recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou o pedido inicial. 8. Recurso de apelação interposto por espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5114348-68.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 17:58:54) Processo: 00133855020174025101 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. AUTOR FALECE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PRAZO MÁXIMO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PROCESSO SUSPENSO. APELAÇÃO PROVIDA. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2017, com o fito de que fosse declarado o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, com base no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988.No presente caso, o autor faleceu durante o curso do processo. Assim, é assegurado ao inventariante ou aos herdeiros legitimidade para continuar o processo judicial com vistas a recuperar os valores de imposto de renda (supostamente) indevidamente recolhidos pelo de cujus, enquanto portador de doença grave, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Entendimento do E. STJ é no sentido de que apesar de os herdeiros não poderem gozar da isenção propriamente dita, possuem legitimidade para pleitear judicialmente a respectiva restituição.A sentença em apelo entendeu pela extinção do processo tendo em vista que não existe habilitação de todos os herdeiros nos autos, bem como foi ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no despacho constante no evento145.Precedente no sentido de que não há no ordenamento jurídico pátrio, prazo máximo para a habilitação dos herdeiros.Diante da inexistência de prazo máximo para os herdeiros procederem à habilitação nos autos, bem como ciente de que de cujus veio a óbito na fase de instrução, verifico que a extinção do processo representa real afronta os princípios da fungibilidade, economia processual e eficiência.Indubitável que a suspensão do processo até a habilitação de todos os herdeiros configura adoção de medida mais justa, na hipótese, merecendo reforma a sentença.Apelação provida. Sentença reformada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de AGMAR RICARDO DA MATTA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013385-50.2017.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15/02/2023, DJe 22/02/2023 10:02:03) Evidencia-se do caso em tela, em que não se chegou a realizar a pericia médica, de se atentar que é possível a pericia indireta pelos meios apresentados nos autos. Nessa toada, os relatórios médicos indicam que a falecida aguardava a realização de cirurgia cardíaca no Hospital São Lucas em 22/02/2025. Em 07/05/205 foi emitido novo atestado médico em que constava a seguinte situação funcional: “Encontra-se com insuficiência cardíaca após ser submetida a tratamento cirúrgico de aneurisma de aorta torácica descendente, tendo sido complicado com ruptura da artéria femoral direita. Em tratamento de trombose venosa profunda em membro inferior direito”. O óbito ocorreu no Hospital São Lucas em 12/07/2025, sendo a causa; choque séptico, pneumonia bacteriana. Assim, basilar a realização de pericia indireta com as provas documentais a serem fornecidas pela herdeira após sua regular habilitação, com vistas à percepção de eventuais valores eventualmente reconhecidos em favor da falecida contribuinte. Sobre o tema: Processo: 50771056120214025101 TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TEMA 250 DO E. STJ. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para: (i) reconhecer que a mãe da autora ostentava direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a pensão por ela recebida; (ii) condenar a União Federal a restituir o valor do Imposto de Renda indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido da taxa SELIC, além de ressarcimento de custas e de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC/15. 2. No caso dos autos, por meio de perícia indireta, realizada por Expert da confiança do Juízo, concluiu-se que a mãe da autora, de fato, era portadora de Neoplasia Maligna, pelo menos desde 27/11/2010, de modo que fazia jus à isenção do Imposto de Renda previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 3. A matéria dos autos - isenção de IRPF por portador de moléstia grave - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.116.620/BA (Tema 250). 4. Hipótese de dispensa do duplo grau obrigatório por força do art. 19, inciso VI, alínea 'a', c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02. 5. Remessa Necessária que não se conhece. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5077105-61.2021.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023 19:37:39) Isto posto, defiro a habilitação de MARIALICE DAMASCENO GEDEY, com fundamento no artigo 691 do CPC. À secretaria para retificar a autuação para que passe a constar o ESPOLIO DE CELINA MENDES DE MORAES , representado por MARIALICE DAMASCENO GEDEY. Tendo em vista que a autora faleceu no Hospital São Lucas, mesmo nosocômio onde realizou cirurgia cardiológica, defiro o prazo de 30 dias à parte autora para que traga aos autos os prontuários médicos e demais documentos complementares, inclusive os que serviram de base ao atestado de óbito e aptos a subsidiar a realização da perícia indireta. Cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 5087964-68.2023.4.02.5101

ID: 330142717

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087964-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5087964-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso es… Apelação Cível Nº 5087964-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 26), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial e férias não gozadas de militar, havendo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sendo o feito julgado extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial e férias não gozadas, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa. 2. O artigo 68 da Lei nº 6.880/80 previa em seu texto original o direito dos militares à licença especial como a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, e era concedida aos militares que a requeressem, sem que isso implicasse em qualquer restrição à sua carreira. 3. A licença especial foi revogada pelo art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, porém foi assegurado o direito adquirido ao referido benefício, aos militares que já haviam completado o tempo de exigência (10 anos) até o dia 29 de dezembro de 2000, ou seja, o direito de usufruí-la; ou o seu cômputo em dobro pela passagem para a inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, a conversão em pecúnia em favor de seus beneficiários (artigo 33). 4. Verifica-se que à luz da interpretação da legislação de regência, somente na hipótese de falecimento do militar é possível a conversão da licença especial em pecúnia. Entretanto, a restrição inserta no artigo 33, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não atende ao princípio da razoabilidade, bem como permite o enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo certo que o militar que não usufruiu do benefício a que fazia jus, não tendo utilizado o período da Licença Especial para fins de passagem à inatividade, deve ter assegurada a transformação da licença especial não gozada em pecúnia. Precedentes: STJ - AINTARESP 2017.03.21628-2, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma. Data: 24/05/2018; STJ - RESP 2017.02.76068-0, Rel. Ministro Og Fernandes - Segunda Turma. Data: 10/04/2018. 5. Saliente-se que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24.05.2018, embora tenha reconhecido o direito do militar à conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, também ressalvou, em seu artigo 14, que: “Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade [...]”. 6. In casu, a transferência do recorrente para a reserva remunerada ocorreu em 13.03.1998, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 16.08.2023, ou seja, após 25 (vinte e cinco) anos. 7. No entanto, revendo posicionamento anterior sobre a matéria, o fato é que a superveniência da aludida norma implicou, para as hipóteses em que já decorrido o prazo quinquenal, renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem em sua integralidade, não havendo como negar tal direito aos militares que, na data de sua publicação, já tinham sido transferidos para a inatividade. 8. Nesse contexto, considerando que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD foi editada em 24.05.2018 e que a parte autora ajuizou a presente ação em 16.08.2023, a demanda encontra-se manifestamente prescrita. 9. No tocante ao pleito de conversão em pecúnia das férias não usufruídas, razão não socorre ao apelante. 10. Nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1833851 2019.02.51912-6, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, Data: 25.10.2019), o termo a quo para pleitear a conversão de férias não gozadas em pecúnia é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 11. Considerando que a transferência para a reserva remunerada se deu em 13.03.1998 e a presente ação foi ajuizada em 16.08.2023, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. 12. Apelação improvida majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.” Da decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 51). Em suas razões (Evento 61), sustenta o recorrente, em síntese, que o decisum teria negado vigência aos artigos 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, uma vez que não teria enfrentado os artigos 3º e 4º do decreto 20.910/32 como mandatório ao afastamento da prescrição; que haveria violação ao artigo 1.039 do Código de Processo Civil, eis que o julgado teria desconsiderado precedente qualificado (TEMA STJ 1086), ao não vincular o marco inicial do prazo prescricional ao trânsito em julgado do precedente, aduzindo, por fim, que a hipótese seria de contrariedade ao artigo 3º, §1º, “b”, II, da Lei 6.880/80, uma vez que o marco inicial da prescrição não seria na data de aposentadoria do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela União no evento 64, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, o artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Observa-se das razões recursais que o recorrente defende que o termo inicial da prescrição para pleitear a conversão de licença especial em pecúnia seria o trânsito em julgado do precedente inerente ao Tema 1.086 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o termo inicial, nesses casos, seria a data da inativação do militar, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA INATIVAÇÃO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O Tribunal de origem consignou que "o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação ('aposentadoria') do militar" (e-STJ, fl. 282). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ ao caso . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2548734/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 25/03/2025, Grifos nossos) Além disso, observa-se que o acolhimento da pretensão do recorrente quanto ao termo inicial da prescrição dependeria da análise de ato normativo infralegal, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no 2153130/RJ, Rel. Min. Pulo Sérgio Domingues, DJe 26/06/2024) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5002119-68.2023.4.02.5101

ID: 298012885

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5002119-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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HABILITAÇÃO Nº 5002119-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)… HABILITAÇÃO Nº 5002119-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO requereu o desarquivamento dos autos, a fim de habilitar-se na ação nº 007793-10.1997.4.02.5101, como sucessora de ARLINDO DO NASCIMENTO , bem como nova expedição de requisitório em decorrência do título judicial formado nos presentes autos e recolhidos aos cofres públicos por determinação da Lei nº 13.463/2017 (evento 1, petição inicial 8). O feito foi distribuído inicialmente a 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária que o redistribuiu a este Juízo (evento 3). Decisão que: i . acolheu a competência; ii. determinou a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de habilitação, na forma do art. 690 c/c art. 183 do CPC (evento 6). A UNIÃO impugnou o pedido de habilitação (evento 9). Decisão que determinou a intimação da habilitante para se manifestar sobre a prescrição (evento 11). Manifestação dos habilitantes (evento 14). Determinada a remessa dos autos para sentença (evento 16). Sentença que indeferiu o pedido de habilitação HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO e declarou a prescrição da pretensão executiva (evento 18). Acórdão da E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (evento 30), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSORA E EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. II - À ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. III – Apelação provida. É o necessário. Decido. II. Extrai-se da certidão de óbito que ARLINDO DO NASCIMENTO era casado com HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , deixou 3 filhos maiores, deixou bens e não deixou testamento (evento 1, Certidão de Óbito 2). Consta nos autos Escritura Pública de Renúncia à Herança (evento 1, anexo 1). O procedimento de habilitação (arts. 687/691 do CPC) viabiliza a sucessão processual em face da morte de qualquer das partes. Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, a teor do art. 110 do CPC. O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017). . . [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000 ; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER , Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018 ). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “ independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ”. Assim, cumpre deferir a habilitação da sucessora HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , em sucessão processual a ARLINDO DO NASCIMENTO. Do destaque dos honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de HERCILIA ALVES DO NASCIMENTO , em sucessão processual de ARLINDO DO NASCIMENTO. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir os sucessores habilitados no item 1 e excluir o(a) exequente falecido(a). 2) INTIME-SE a parte autora para juntarem nos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Tudo feito, VENHAM-ME os autos conclusos.

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Processo nº 5014699-62.2025.4.02.5101

ID: 277769631

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014699-62.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014699-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014699-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REGINA CELIA DE SOUZA DUVAL em face de ato atribuído ao CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DEL CASTILHO , objetivando que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão nos autos do protocolo administrativo nº 438517371, referente a pedido de benefício por incapacidade temporária, protocolado em 12/11/2024. Alega que formulou requerimento administrativo junto ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com base em atestado médico datado de 26/10/2024. Entretanto, mesmo transcorrido prazo razoável, o pedido permanece em análise até a presente data, sem resposta ou definição quanto à concessão do benefício. A morosidade na análise do requerimento administrativo configura manifesta violação ao direito da Impetrante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à incapacidade para o trabalho. Assim, a presente demanda tem por objetivo garantir o direito líquido e certo da Impetrante à decisão administrativa em prazo razoável. Inicial com documentos no evento 1, INIC1 . Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial ( evento 4, DESPADEC1 ). Emenda à inicial no evento 7, EMENDAINIC1 . Decisão que declinou de competência para processar e julgar o presente demanda e determinou a livre redistribuição da ação a uma das Varas Federais com competência previdenciária, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 ( evento 10, DESPADEC1 ). No evento 14, DESPADEC1 , a 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou conflito negativo de competência. Comunicação eletrônica informando ter sido julgado o Conflito de Competência nº 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2 (ev. 21), com decisão transitada em julgado ( processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 18, CERT1 ), para declarar e fixar a competência da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro , tendo em vista tratar exclusivamente da demora na tramitação de processo administrativo no INSS ( processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 13, RELVOTO1 e processo 5003067-16.2025.4.02.0000/TRF2, evento 13, DOC2 ). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme prevêem os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Na espécie, cinge-se a controvérsia na análise do direito do segurado à concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo formalizado junto ao INSS para emissão de pagamento não recebido, consoante documento de evento 1, PROCADM6, protocolado em 05/12/2024, e que consta atualmente com status "em análise". Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, LXXVIII e 37, caput , da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. E o artigo 2º da Lei nº 9.874/1999 inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública. Também traz disciplina específica sobre o limite de prazo para decidir após a instrução de processos em âmbito administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conclui-se que a omissão do INSS em decidir sobre os pedidos formulados viola dispositivos legais e a Constituição Federal. E o Regulamento da Previdência Social - art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 - fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Em reforço, ao julgar o precedente que ensejou o Tema 350, o Supremo Tribunal Federal salientou que, a despeito da exigência do requerimento prévio a título de pressuposto processual (interesse de agir), "eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)" (STF, RE 631.240, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03-09-2014). Mais recentemente, considerando o elevado número de processos administrativos pendentes, o STF, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066, da repercussão geral), homologou acordo pactuado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, com a fixação de prazos temporários para análise e conclusão dos processos administrativos de direitos previdenciários e assistenciais geridos pelo INSS. Foram estabelecidos prazos máximos variados, a depender do benefício requerido, nos seguintes moldes: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigências deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar, prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n° 9.784/1999). Como prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS, contou o seguinte (cláusula sétima): Implantações em tutelas de urgência - 15 dias Benefício por incapacidade - 25 dias Benefício assistencial - 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS - 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) - 30 dias No caso em exame, a requerente pretende a concessão de benefício por incapacidade, e considerando que o requerimento foi efetuado em 12/11/2024 ( evento 1, ANEXO6 ) e ainda se encontra em análise, todos os prazos acima já foram extrapolados. Exsurge, portanto, a demora irrazoável da Administração em proceder à análise do requerimento administrativo da impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível para o atraso, o que agride, em um só ato, as garantias constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. No mais, o perigo de demora é evidente à vista da natureza alimentar da verba pleiteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF-2: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar recurso administrativo interposto em 26/05/2021, que se encontrava pendente de apreciação por mais de dois anos e seis meses. O Juízo de origem concedeu a segurança, reconhecendo o cumprimento da obrigação de forma espontânea pela autoridade coatora após a impetração do writ, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora do INSS em apreciar o recurso administrativo configura afronta ao direito fundamental à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência; e (ii) estabelecer se a concessão da segurança e o reconhecimento da procedência do pedido deveriam ser mantidos, ainda que a obrigação tenha sido cumprida após a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada de mais de dois anos e seis meses na análise de recurso administrativo pelo INSS afronta o direito à razoável duração do processo, garantido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, bem como o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da CF/1988. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo de 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada, para decisão administrativa. A inércia prolongada do INSS viola os prazos previstos em lei e não encontra justificativa na insuficiência de recursos humanos ou materiais. 5. O cumprimento da obrigação pelo INSS após a impetração do mandado de segurança não caracteriza cumprimento espontâneo, uma vez que decorreu de ordem judicial. Assim, não se configura a perda do objeto do writ nem a ausência superveniente de interesse de agir por parte do impetrante. 6. O mandado de segurança constitui meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, especialmente em casos de mora administrativa, sendo desnecessária a dilação probatória. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores confirmam que a demora excessiva da Administração Pública na análise de processos administrativos é passível de controle judicial para garantir a observância dos direitos fundamentais dos administrados. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5125988-68.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025) Patente, portanto, a violação do direito subjetivo da impetrante a ensejar a sindicância judicial e o acolhimento do pleito liminar. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , para determinar que a autoridade impetrada analise e profira decisão no requerimento administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 438517371, em 12/11/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tudo feito, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5055081-68.2023.4.02.5101

ID: 339204252

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055081-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

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CARLOS NEVES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055081-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HILARIO RODRIGUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5055081-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HILARIO RODRIGUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (OAB RJ235027) ADVOGADO(A) : CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso em face de sentença que rejeitou o pedido de revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pela não aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999. Alega a recorrente que o fator previdenciário deve ser excluído do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, sob o argumento de que há dupla penalização na apuração do valor do benefício: a primeira decorrente da aplicação da regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/98, e a segunda em razão da incidência do fator previdenciário. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora tem direito à exclusão do fator previdenciário previsto na Lei n.º 9.876/99. Colho dos autos a seguinte fundamentação do juízo singular: I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SÍNTESE DO CASO Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a condenação do Réu a revisar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional pela não aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 9.876/1999. A autarquia, em síntese, argumenta pela legalidade e constitucionalidade da incidência conjunta do fator previdenciário com a regra de transição da EC 20/1998 (ev. 28, CONT1). 2.2. PREMISSAS JURÍDICAS REGRAS GERAIS Até o advento da emenda constitucional nº 103/2019, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consistiu na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (salário de benefício), nos termos do artigo 29, I, da lei nº 8.213/91, multiplicada pelo fator previdenciário. No caso da modalidade proporcional, a renda mensal inicial correspondia a 70% do valor dessa média, acrescido de 5% por ano de contribuição que superasse o tempo mínimo (25 ou 30 anos mais o adicional) até o limite de 100%, nos termos do art. 9o. da emenda constitucional no. 20/1998. Ainda, segundo a regra de transição instituída pelo art. 3º da lei nº 9.876/1999, no cálculo do salário-de-benefício daqueles segurados que, já filiados ao RGPS à época de seu advento, viessem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS, seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 29 da lei nº 8.213/91, com a redação dada por aquela Lei, bem como que o divisor no cálculo da referida média " não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo " (art. 3º, §2º da Lei 9.876/1999). Tal limitador temporal foi mantido com a EC 103/2019 (art. 26, caput ), que por sua vez revogou as disposições referentes às aposentadorias proporcionais dos arts. 8º e 9º da EC 20/1998. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E FATOR PREVIDENCIÁRIO Encontra-se pendente de fixação de tese pelo e. STF o Tema 616, que trata justamente da " incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998 ". Não houve, contudo, determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema. Naquele caso, o acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou a possibilidade de aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, quando deferida com cômputo de período posterior à Lei nº 9.876/1999, asseverando a constitucionalidade do artigo 2º da referida Lei na parte em que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, ou seja, instituindo o fator no referido cálculo. O recurso extraordinário, por sua vez, aduziu que o art. 9º da EC 20/1998 teria adotado o coeficiente de cálculo como modelo de aplicação de restrições atuariais no caso das aposentadorias proporcionais, o que somente poderia ser alterado mediante emenda constitucional, ressaltando não se tratar de defesa da inconstitucionalidade da introdução do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, mas somente a sua exclusão no caso dos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida pelo referido art. 9º. Tal artigo, aliás, só foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019. Ocorre, contudo, que a própria emenda 20/1998 excluiu da seara constitucional a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. No caso em tela, os requisitos para a fruição da prestação previdenciária em análise foram implementados após a vigência da Lei 9.876/99, de forma que o cálculo desse benefício, por conseguinte, deve obedecer ao disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.876/99, integrando-se, nessa sistemática de cálculo, a aplicação do fator previdenciário. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.221.630/RS, afirmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1091): " É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999 ". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC. Alega a recorrente dupla penalidade ao segurado ao se inserir no cálculo da RMI a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, conjugado com a regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual estabelece coeficiente de cálculo, idade mínima, tempo de contribuição e cumprimento de 'pedágio' para a concessão da aposentadoria. Tal diploma legal introduziu alterações na Lei 8.213/91, dispondo quanto ao cálculo do valor dos benefícios que: Art. 29 – (...) § 7 o - O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8 o - Para efeito do disposto no § 7 o , a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos ”. É oportuno salientar que o fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9 .876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA . EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) A corte entendeu que, após a EC n.º 20/98, a forma de cálculo dos benefícios previdenciários passou a ser de competência do legislador ordinário, e o fator previdenciário foi considerado compatível com os princípios constitucionais, uma vez que visa ajusta o valor do benefício à expectativa de sobrevida do segurado e ao tempo de contribuição: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999 . CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . APLICAÇÃO DA TABUA DE MORTALIDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2011. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2 .111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8 .213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 753173 SP, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013) Embora exista certa insatisfação por parte dos segurados quanto à aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias, inclusive na modalidade proporcional, trata-se de instrumento voltado à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conforme preceituado na Constituição da República. A Emenda Constitucional nº 20/98 instituiu regras de transição para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, porém não disciplinou o critério de cálculo do salário de benefício ou da renda mensal inicial (RMI). Inexiste, portanto, fundamento jurídico para afastar a aplicação do fator previdenciário na apuração do benefício, salvo na hipótese de existência de direito adquirido a regra de cálculo diversa, o que não se verifica nos presentes autos, conforme corretamente consignado na sentença. O STF já firmou entendimento de que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo os benefícios previdenciários regulados pelas normas vigentes à época de sua concessão (RMS 21789, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 31/05/1996; RE 278718, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJU de 14/06/2002). Afigura-se ilegítima, portanto, a pretensão de utilização de critérios diferentes aos previstos em lei. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 0011464-18.2021.8.08.0024

ID: 326579485

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011464-18.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO DE SOUZA GUERRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011464-18.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CUSTODIO DE SOUZA GUERRA RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011464-18.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CUSTODIO DE SOUZA GUERRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). NÃO INCIDÊNCIA DE EQUIDADE EM CASOS COM VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. VALOR DE R$ 80.000,00. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO (SAÚDE) PARA AFASTAMENTO DA REGRA LEGAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Custódio de Souza Guerra, determinando o fornecimento de procedimento médico (implante valvar aórtico transcateter – TAVI) e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 80.000,00. O recorrente pleiteia a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, argumentando que não há proveito econômico mensurável, por se tratar de demanda voltada à prestação de saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em demandas relativas ao fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do precedente vinculante do STJ firmado no Tema 1.076, diante da posterior fixação do Tema 1.313. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de fixação de honorários advocatícios encontra-se disciplinado no art. 85 do CPC, que estabelece como regra a fixação de percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, do valor atualizado da causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC prevê que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. 5. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00, o que afasta a alegação de irrisoriedade e torna incabível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), firmou entendimento vinculante no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme o caso, mesmo em ações contra a Fazenda Pública. 7. A tese do Tema 1.076 permanece aplicável às ações em curso até a fixação definitiva da tese repetitiva no Tema 1.313, pois o novo entendimento (REsp 2.166.690/RN e 2.169.102/AL) ainda não havia sido publicado à época do julgamento da apelação. 8. A aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1.313, especialmente em processos já sentenciados, comprometeria a segurança jurídica e desrespeitaria o caráter prospectivo dos precedentes vinculantes. 9. Diante da inexistência de peculiaridades fáticas que justifiquem o afastamento da tese firmada no Tema 1.076, deve ser mantida a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme critérios legais objetivos. 10. O valor fixado é compatível com a natureza da demanda, a atuação dos advogados e a tramitação processual, sendo desnecessária a aplicação da equidade no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público que envolvam prestação de saúde deve observar os critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for mensurável e não irrisório. 2. O arbitramento por equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A tese firmada no Tema 1.076 do STJ permanece aplicável até a publicação da tese repetitiva do Tema 1.313, não sendo cabível sua aplicação retroativa a processos já julgados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Tema 1.076, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp nº 2.166.690/RN e REsp nº 2.169.102/AL, Tema 1.313, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1424719/SP, Segunda Turma, j. 14.05.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do exmo. Des. Ewerton S. P. Júnior, designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão virtual do dia 13.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Respeitosamente, peço vista. ____________________________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 0011464-18.2021.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelado: Custódio de Souza Guerra Relator: Desembargadora Janete Vargas Simões 1º Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior Sessão do dia 27.05.2025 VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. A eminente Desembargadora Janete Vargas Simões proferiu proposição de voto para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, a fim de reformar os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa. Em seguida, pedi vista dos autos. Pois bem. A controvérsia posta no presente recurso cinge-se a analisar qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em proveito do Estado do Espírito Santo, requerido na origem: se devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC; ou, objetivamente, com base no valor atualizado da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, extrai-se do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, entendo que o legislador fez constar, não por acaso, condições sequenciais a serem observadas quando da fixação dos honorários. Dessa sorte, o percentual a ser fixado deverá, prioritariamente, incidir sobre o valor da condenação, considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos no dispositivo legal. De outro lado, não sendo caso de sentença condenatória, incidirão então sobre o proveito econômico obtido pela parte que se sagra vencedora. Por último, caso não seja possível mensurar o proveito obtido, a base de cálculo será o valor dado à causa. A redação do §8° do art. 85 do CPC é clara no sentido de que somente quando for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo 85. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2. Há ainda orientação vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema nº 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, que ressaltou a necessidade de “observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.” No caso dos autos, a fixação do valor da causa se deu por estimativa, notadamente por envolver o fornecimento de medicamento, a qual teve sua pretensão acolhida em sentença com a procedência dos pedidos. Neste contexto, embora a nobre Relatora tenha colacionado em sua proposição de voto, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça quanto apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência em situações como a presente, entendo que em relação ao Tema n. 1.076 não existe exceção à regra além daquelas hipóteses já traçadas pelo próprio Código de Processo Civil e reproduzidas acima, de modo que deve ser arbitrado por percentual sobre o valor da causa, especialmente porque o Tema n. 1.255 do STF, embora tenha repercussão geral reconhecida não há tese fixada, sendo a meu ver prematura sua aplicação. Nesse sentido, em observância ao texto legal e ao precedente vinculante citado, atento ainda ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pelas razões expostas, com as devidas vênias a culta Relatora, inauguro a DIVERGÊNCIA para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) TÉCNICA DE JULGAMENTO Sessão do dia 01.07.2025 Eminentes pares, com o escopo de rememorar o caso dos autos, a controvérsia suscitada no presente recurso restringe-se à análise do critério a ser adotado para o arbitramento dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Estado do Espírito Santo, em demanda que determina o fornecimento de procedimento médico, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A eminente Desembargadora Janete Vargas Simões apresentou proposição de voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, com o objetivo de reformar a decisão quanto aos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior inaugurou a divergência para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz da tese vinculante firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, sendo acompanhado, em sua integralidade, pelo Eminente Desembargador Júlio Cesar Costa de Oliveira. Vieram-me os autos conclusos para apreciação, em técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. Sobre a temática em exame, impende salientar, inicialmente, que não se desconhece a tese vinculante firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP (Tema 1.076), segundo a qual a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é admissível quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, impondo-se, nesses casos, a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, malgrado a orientação firmada no referido precedente, o Tribunal da Cidadania concluiu recentemente o julgamento dos REsp 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, em 11 de junho de 2025, ocasião em que a Primeira Seção apreciou a questão afetada sob o Tema Repetitivo nº 1.313 que buscava definir a forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas contra o Poder Público. Na ocasião, firmou-se a tese repetitiva no sentido de que “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC”. A propósito, eis a ementa do v. Acórdão proferido por ocasião da fixação do referido precedente vinculante, publicado em 16 de junho de 2025: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.313. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES. PRESTAÇÕES EM SAÚDE - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR COISA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA PRESTAÇÃO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU POR EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a “saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima – não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor – é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) –, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, “salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Fixadas tais premissas, constato que, na hipótese vertente — em que se pleiteia o fornecimento de implante valvar aórtico transcateter (TAVI) —, inexiste qualquer peculiaridade apta a autorizar a aplicação do distinguishing em relação à tese firmada no referido precedente vinculante. Desse modo, acompanho o entendimento sufragado pela Eminente Desembargadora Relatora, para conhecer do recurso, conferindo-lhe provimento, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Espírito Santo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOGAL Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública figura como parte, aplicável se mostra os termos do art. 85, § 3º, do, CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (…) 3. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.3.2019). 4. Pelos critérios fixados no art. 85 do Código Fux, a fixação da verba sobre o valor da causa ocorrerá em hipóteses excepcionais, somente quando não for possível mensurar o proveito obtido. No caso, conforme explicitado no acórdão recorrido, não é possível mensurar a condenação, cabendo a fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o. do Código Fux. 5. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1844287/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) ____________ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO.ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. §§ 2º e 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - O presente feito decorre de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, tendo sido a exequente condenada a pagar honorários advocatícios em favor da executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários, por apreciação equitativa. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. III - Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos, visto que foi atribuído valor da causa no montante de R$ 195.037,49 (cento e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), em junho de 2004. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.736.151/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 6/11/2018; REsp n. 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018 e AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1424719/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) _________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. - Nas decisões contra a Fazenda Pública os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Não havendo condenação principal ou não sendo mensurável o proveito econômico obtido os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, III). 2. - Nos termos do artigo 85, §8 o, do mencionado diploma processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se amoldam ao caso vertente. 3. - Não há falar em arbitramento da verba honorária sucumbencial em valor inferior ao instituído pela sentença porquanto já foi fixada no mínimo legal. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180029381, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/09/2020, Data da Publicação no Diário: 18/01/2021) Destarte, considerando que o valor da causa não se revela irrisório, pedindo vênia ao entendimento de relatoria, coaduno com o entendimento divergente para fins de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a verba honorária tal como fixada em sentença. É como voto. VOTO O Estado do Espírito Santo se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Custódio de Souza Guerra nos autos da ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do procedimento médico Implante Valvar Aórtico Transcateter (TAVI), além de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em seu recurso, o recorrente controverte apenas a questão relativa aos honorários advocatícios, sustentando que (a) o valor da causa foi indevidamente fixado em R$ 80.000,00, pois a demanda envolve serviço público gratuito, sem proveito econômico para a parte autora, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00; (b) a fixação dos honorários advocatícios deveria observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a causa trata de direito fundamental à saúde, sem benefício patrimonial direto, razão pela qual a verba honorária não poderia ser fixada em percentual sobre o valor da causa. O objeto do pedido da inicial se relaciona a polícia de saúde pública, buscando o autor o fornecimento/custeio de procedimento médico. Nesse ponto, com as devidas adequações, “A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.” (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Entendimento também já adotado por esta Câmara: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. Apelação conhecida e provida, para reformar em parte a sentença tão somente para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao recorrido, quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5036069-06.2022.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o STJ “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. Levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de 1º grau em R$ 2.000,00 (dois mil) reais devem ser mantidos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0009411-37.2020.8.08.0012, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 23/08/2024) Assim, cotejando os parâmetros do §2º do art. 85 do CPC, a causa fora ajuizada em junho de 2021 e sentenciada em dezembro de 2022, de modo que não teve tramitação além do razoável, não se revelando a causa de grande complexidade. Por sua vez, o escritório dos causídicos estão situados na mesma comarca em que a ação foi processada e não tiveram atuação além da ordinária, notadamente porque não houve interposição de recursos ou incidentes no curso na ação. Sob tais considerações, entendo como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para remunerar o causídico. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para fixar os honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Espírito Santo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto.

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Processo nº 5607365-46.2024.8.09.0149

ID: 308989172

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5607365-46.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Trindade em ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. A sentença reconheceu o pedido, anulando a certidão de dívida ativa cujo crédito corresponde ao montante de R$ 3.191,70. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade para processar e julgar a causa cujo valor atribuído é inferior a sessenta salários-mínimos, à luz do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição.4. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 12.153/09, a necessidade de prospecção de prova pericial e observadas as partes que podem compor o polo ativo e passivo, conforme disciplinado no artigo 5º, da mesma Lei.5. Embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, § 2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.6. Verificada a ocorrência de error in procedendo, consistente no processamento e julgamento da causa pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, impõe-se a cassação da sentença por nulidade absoluta.7. Reconhecida a nulidade, os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/2009, não se tratando de hipótese sujeita a preclusão.""2. A existência de execução fiscal conexa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação anulatória.”“3. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente configura error in procedendo, devendo ser cassada, com determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 62 e 64, §1º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 07.06.2024; TJGO, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 03.04.2023; STJ, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.10.2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5607365-46.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : MUNICÍPIO DE TRINDADE APELADO : RENATO GOMES DA COSTA VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isenção), conheço do recurso apelatório. A irresignação recursal consiste no exame da competência do juízo de origem para processar e julgar a causa, em virtude do que prevê o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. De plano, destaque-se que, embora o recorrente não tenha apresentado peça de defesa e suscitou a incompetência do órgão a quo apenas no recurso apelatório, cuida-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão (art. 64, §1º, CPC). Delimitada a insurgência recursal, na hipótese em destaque, verifica-se que o caso posto à consideração judicial, que foi processado e julgado na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade, diz respeito à ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo ora apelado em desproveito do agora apelante, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal nº 5144780-57.2023.8.09.0149, no montante de R$ 3.191,70 (três mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos), valor atribuído à causa. Soerguidas essas ponderações, impõe-se destacar que a Lei federal nº 12.153/09, ao disciplinar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim dispõe: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º - (VETADO)§ 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.(...)Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse espeque, à luz dessas balizas legais, no cotejo com a hipótese dos autos, não se pode ignorar que o valor atribuído à causa (R$ 3.191,70) é inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Além disso, o tema de que trata o processo e o rito não se incluem no rol de exceções previsto no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, não há necessidade de prospecção de prova pericial, bem como as partes que compõem a polaridade processual enquadram-se no artigo 5º, da mesma lei. Desse modo, a competência para processar, conciliar e julgar o presente processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade, ao passo que o julgamento do recurso cabe às Turmas Recursais, instância revisora de seus atos. Confira, a propósito, as Súmulas 72 e 73 desta Casa, bem como o Provimento nº 56/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, e o artigo 47, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Súmula 72 - É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. Súmula 73 - Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Provimento nº 56/2021 da Corregedoria-Geral da JustiçaArt. 1º - Nas Comarcas do Estado de Goiás em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações serão propostas nas Varas da Fazenda Pública, ou no juízo de vara não especializada com competência para os processos de Fazenda Pública, inclusive naquelas unidades judiciárias de vara única, observando-se o procedimento contido na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Art. 2º - O magistrado em atuação nos processos da Lei 12.153/2009, que tramitam onde ainda não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deverá providenciar a ativação da serventia “Juizado da Fazenda Pública” na área de distribuição do sistema PROJUDI, com o objetivo de diferenciar, para as ações cadastradas na referida área, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública, daqueles que seguem o procedimento do CPC ou de leis esparsas.Paragrafo único - Caso o processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tenha sido direcionado a “serventia” diversa, deverá o magistrado determinar a sua “redistribuição” ou migração ao campo específico no PJD.Art. 3º - Na hipótese de recurso nos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, se adotado o rito – sumário – legalmente previsto (Lei 12.153/2009), a competência recursal é das Turmas Recursais.§ 1º - Permanece a competência recursal da Turma Recursal, ainda que o processo tenha tramitado em vara comum da Fazenda Pública, se existente, ou pelo juízo de vara não especializada com competência para os processos da Fazenda Pública, inclusive naquelas unidades judiciárias de vara única.§ 2º - O juízo prévio de admissibilidade do recurso, nos processos de competência recursal das Turmas Recursais, será exercido pelo magistrado de primeira instância (Enunciado nº 166 do FONAJE e Enunciado nº 01 do 2º Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás). Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de GoiásArt. 47 - À Turma Recursal compete processar e julgar:I - recursos em face das decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás; Anote-se que, embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, §2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas do interior já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Indiscrepante o entendimento pretoriano: “1. Em regra, a conexão implica a modificação da competência, com a reunião das causas em um mesmo juízo para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja resolvida. Precedentes do STJ. 2.Consoante o disposto no art. 2º, caput, c/c § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no foro onde estiverem instalados, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, julgado em 07/06/2024, DJE de 11/06/2024). 2. A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é possível quando implicar alteração daquela.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ulgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) “1. Nada obstante a relação de prejudicialidade existente entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito tributário, devem elas tramitar separadamente quando houver vara especializada no processamento e julgamento de execuções fiscais, porquanto sua competência é absoluta e, portanto, improrrogável (arts. 54 e 62 do CPC).” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5733373-98.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023) “A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo por que a reunião dos processos por conexão não é viável, por implicar alteração daquela.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5258153-96.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 3257 em 22/06/2021) “2. A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62, do CPC, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é possível quando implicar alteração daquela. 3. Instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a este compete processar e julgar a ação de interesse do ente público, desde que respeite o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadre nas exceções do § 1º do artigo 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ou seja, a competência é absoluta.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5591892-21.2020.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, julgado em 08/03/2021, Dje de 10/03/2021) “A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo por que a reunião dos processos por conexão, não é viável quando implicar alteração daquela.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5036069-56.2019.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 13/06/2019) “1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 25/10/2016) “4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015) Ressalte-se que, em face do ajuizamento da ação anulatória ou declaratória de inexistência pelo executado, o juízo da execução fiscal poderá suspender o processo executivo, caso constate a garantia do juízo (art. 313, V, “a”, CPC; art. 9º, Lei nº 6.830/80). Portanto, considerando que houve o processamento e julgamento da causa na Vara das Fazendas Públicas, em que pese a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Trindade, conclui-se que a sentença apelada padece de error in procedendo, que é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença, sendo que, reconhecido o vício, a nulidade da decisão é medida impositiva. Acerca da matéria, o doutrinador Fredie Didier Jr. tece os seguintes comentários: “Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Denuncia-se o vício de atividade, pleiteando-se a invalidação da decisão. “O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato. O error in procedendo não pode ser diferenciado em relação ao error in iudicando pela distinção entre direito processual e direito material. O objeto do juízo de mérito do recurso é o julgamento mesmo, proferido no grau inferior: não se trata de discutir o que foi decidido (o conteúdo da decisão), como ocorre no recurso por error in iudicando; no recurso por error in procedendo, discute a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão).Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte. Assim, por exemplo, o juiz designa perícia, e não determina a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou diante da juntada de um documento fundamental ao julgamento, não ordena a intimação da parte contrária para sobre ele manifestar-se, ou, ainda, pronuncia-se a respeito de uma questão alcançada pela preclusão, ou, finalmente, não fundamenta sua decisão. São todos casos de vício de atividade ou error in procedendo; erros que dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si”. (in Curso de Direito Processual Civil, 8ª edição, volume 3, Ed. Podvm, pg. 73/74) A propósito: “2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.”. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 963220 / BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe. de 15/04/2011) “Evidenciado o error in procedendo, é de rigor a cassação do decisum objurgado, de ofício, em prejuízo do mérito do recurso, que, com isso, resta prejudicado. Agravo Interno não conhecido. Decisão cassada, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5482912-48.2018.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe. de 23/03/2019). “Em virtude do constatado error in procedendo do magistrado singular, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum guerreado, por erro de procedimento. VI. Não é cabível a aplicação do efeito translativo no caso em espeque, posto ser vedado suprimir uma instância, mormente em sede de agravo de instrumento, quando a matéria ainda será, em sua amplitude, submetida ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão cassada.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5596087-20.2018.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe. de 27/02/2019). Nestas condições, verificado vício que macula a sentença por nulidade absoluta, imperiosa a sua cassação, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que haja a redistribuição da ação anulatória ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade, em observância ao rito previsto na Lei federal nº 12.153/09. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença apelada e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Trindade. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5607365-46.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : MUNICÍPIO DE TRINDADE APELADO : RENATO GOMES DA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Trindade em ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. A sentença reconheceu o pedido, anulando a certidão de dívida ativa cujo crédito corresponde ao montante de R$ 3.191,70. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Trindade para processar e julgar a causa cujo valor atribuído é inferior a sessenta salários-mínimos, à luz do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição.4. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 12.153/09, a necessidade de prospecção de prova pericial e observadas as partes que podem compor o polo ativo e passivo, conforme disciplinado no artigo 5º, da mesma Lei.5. Embora a execução fiscal tenha tramitado na Vara das Fazendas Públicas, havendo conexão com a ação anulatória em discussão (art. 55, § 2º, I), há óbice ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, uma vez que isso implicaria a modificação da competência absoluta (art. 2º, § 4º, Lei nº 12.153/09; art. 62, CPC), máxime porque todas as comarcas já dispõem, no âmbito do processo digital, de serventias próprias para processar e julgar ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.6. Verificada a ocorrência de error in procedendo, consistente no processamento e julgamento da causa pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, impõe-se a cassação da sentença por nulidade absoluta.7. Reconhecida a nulidade, os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/2009, não se tratando de hipótese sujeita a preclusão.""2. A existência de execução fiscal conexa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação anulatória.”“3. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente configura error in procedendo, devendo ser cassada, com determinação de redistribuição dos autos ao juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 62 e 64, §1º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5056850-26.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 07.06.2024; TJGO, Conflito de Competência nº 5732041-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 03.04.2023; STJ, REsp nº 1.221.941/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 928045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.10.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 23 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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