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"5037357-86.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Processo nº 5044535-86.2024.4.04.7000

ID: 334070613

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044535-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRY DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044535-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MURILO HENRY DA SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLARICE TRIND… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044535-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MURILO HENRY DA SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5019509-86.2024.4.04.7000

ID: 337054804

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019509-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019509-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL RICARDO VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR10… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019509-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL RICARDO VIEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 128.1 , manifesta-se a parte autora, requerendo a sua desistência em participar do Programa Justiça Inclusiva, em razão de ter decidido retornar ao mercado de trabalho. Anexa declaração de próprio punho do segurado ( 128.2 ). Verifico, portanto, a incidência da hipótese prevista no item 7 do acordo celebrado entre as partes, qual seja: "(...) 7. O autor foi advertido que, caso haja a interrupção do tratamento, ou o retorno ao trabalho, sem comunicação ao Juízo da causa, ou ainda a ausência na entrevista meio sem prévia justificativa, o benefício será imediatamente CANCELADO , sendo descontados do saldo remanescente dos atrasados o benefício mensal recebido após a evasão. Caso ainda exista saldo remanescente após a compensação, os valores serão pagos à parte autora em prazo idêntico ao parcelamento acertado . Findos os pagamentos, o processo será baixado, não podendo mais ser discutida qualquer diferença do beneficio.(...)" Diante do exposto, determino a exclusão do autor do Programa Justiça Inclusiva (JINC), diante do abandono do programa, a contar de 04/06/2025. 2. Requisite-se à CEAB, com urgência, o imediato cancelamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido ao autor, conforme tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Cessar Benefício NB 6525432514 DIB 25/03/2024 DIP DCB RMI A apurar Observações Descumprimento do acordo - Programa Justiça Inclusiva - JINC 3. Após, retornem conclusos para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos ao INSS, descontados do montante remanescente dos atrasados devidos ao autor, compreendidos entre a data considerada para a exclusão do programa (04/06/2025) e a data da efetiva cessação do benefício. 4. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037357-43.2025.4.04.7100

ID: 310753467

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037357-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037357-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora postula a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037357-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pela corré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a título de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" , rubrica 267, em seu benefício previdenciário (NB 190.551.878-9 -Pensão por morte previdenciária). Alegou, em síntese, que não autorizou os referidos descontos. Tendo em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o presente feito deve ser convertido em ação do rito do JEF, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, informa a parte-autora que não autorizou os descontos e não mantém relação com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Analisando o Histórico de Créditos, constata-se que os descontos a título de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" ocorreram entre as competências de 01/2025 a 04/2025, sendo que uma das mensalidades foi devolvida em 05/2025, conforme se verifica da descrição "COMPLEMENTO POSITIVO" ( evento 5, HISTCRE1 , p. 04). Nesse contexto, mesmo diante do fato de que descontos não autorizados em benefícios previdenciários têm sido causa de pedir em diversos processos que tramitam na Justiça Federal, o que ampara a tese da requerente quanto à ocorrência de possível fraude, não se evidencia o perigo de dano irreparável em face da corré CAAP porque os descontos não estão ativos. Todavia, cumpre observar que a parte-autora tem significativa dificuldade de demonstrar a ausência da contratação impugnada (por tratar-se de prova negativa). Assim, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, quanto à demonstração da associação/filiação da autora e a autorização dos descontos. Ante o exposto, em vista da cessação dos descontos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Defiro, porém, o benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF . Cumprida a determinação, intime-se a parte-autora. Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01, devendo instruir a demanda com todos os documentos referentes à filiação/associação impugnada.

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Processo nº 5053653-86.2024.4.04.7000

ID: 317324726

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053653-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAHIR REIFUR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053653-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : NAHIR REIFUR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB PR034362) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 5053653-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : NAHIR REIFUR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB PR034362) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUSPATERCEPTE. neoplasia mielodisplásica. súmula vinculante 61. tema 6 do STF. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula vinculante 61 dispõe que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral". É possível, excepcionalmente, a concessão judicial do medicamento que está registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, quando preenchidos os requisitos previstos no referido tema. No caso, a medicação demandada não foi objeto de demanda por incorporação ao SUS pela CONITEC para este fim. Caso em que o pedido não atende os requisitos do Tema 6 do STF, pois não preenchido o requisito do item "d": comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise . Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5032339-50.2025.4.04.7000

ID: 317382069

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5032339-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS ALVIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBIA KALIL MORESCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DOS SANTOS RABELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIDIANE FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5032339-50.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5032339-50.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) REQUERIDO : EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO(A) : MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO(A) : ANDREZA DOS SANTOS RABELO (OAB SC047055) ADVOGADO(A) : RUBIA KALIL MORESCHI (OAB SC035043) ADVOGADO(A) : WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SA SOARES (OAB SC063030) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAMOS ALVIM (OAB SC047844) ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHLICKMANN (OAB SC026814) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "embargos de terceiro" opostos por COMERCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA , por dependência aos autos de ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR. Na inicial, a parte requerente relatou possuir legitimidade ativa por alegar ser possuidora dos seguintes imóveis: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC. Alegou ser adquirente de boa-fé do imóvel e das vagas de garagem, uma vez que tomou as devidas precauções no momento da aquisição, aduzindo não haver quaisquer restrições averbadas nas matrículas dos referidos imóveis. Narrou como se deu a negociação para a aquisição dos imóveis, alegando ter sido efetivado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para Entrega Futura firmado com a EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. no dia 27 de abril de 2021. Juntou instrumento de procuração, contrato social e documentos a fim de comprovar suas alegações. Defendeu que os imóveis objeto desta lide " não guardam relação alguma com os investigados ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA e JULIANA MARTINS PIRELLI, visto que jamais pertenceram àquelas pessoas " e que " o apartamento de propriedade do primeiro investigado é o de matrícula nº 70.017 (apartamento 2602-A), enquanto o da empresa COMÉRCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA. é o de matrícula nº 70.016 (apartamento 2601-A) ". Entendendo presentes os requisitos legais, pleiteou liminarmente: b) A determinar, em caráter liminar, a suspensão de quaisquer atos de constrição, alienação ou quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre as seguintes unidades imobiliárias: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, determinadas pelo Juízo ou pela autoridade policial, sendo autorizada, ainda, a manutenção da residência do sócio administrador da embargante no imóvel, visto que reside no bem desde a entrega das chaves, garantindo que não haverá depreciação das unidades imobiliárias; Ao final, requereu o quanto segue: c) Ao final, a julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos no presente feito e, consequentemente, determinar o levantamento/desconstituição do sequestro que recaiu sobre: Apartamento 2601 - Torre A - Matrícula nº 70.016 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; Vaga de garagem 182A/182B - Matrícula nº 70.089 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; e, Vaga de garagem 184A/184B - Matrícula nº 70.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, os quais foram adquiridos de forma lícita pelo COMÉRCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA.; Deu à causa o valor de 1.000,00 (um mil reais). Autos conclusos para análise. 2. Inadequação da via eleita O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Nesse aspecto, deve haver: a) necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; b) utilidade do processo para se alcançar esse fim; e c) adequação do instrumento escolhido para propiciar o resultado almejado pelo autor. No caso, a via dos "embargos de terceiro" revela-se inadequada. O fundamento principal para tal conclusão reside no princípio da especialidade, que rege a aplicação das normas processuais. O Código de Processo Penal, em seus arts. 118 e seguintes, prevê procedimento específico para a análise de pedidos de liberação de bens constritos em sede criminal — o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas —, o qual, por sua natureza especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil (art. 3º do CPP). Algumas das consequências da adoção do regime do CPP são o procedimento sumarizado, ausência de prévio de custas, ou pagamento de honorários advocatícios, pois nestes procedimentos penais a regra é a não-incidência de honorários. Adicionalmente, observa-se que a própria petição inicial não atende aos requisitos formais do rito que pretendeu instaurar, uma vez que a parte requerente deixou de apresentar o rol de testemunhas, em desacordo com o que exige o art. 677, "caput", do CPC, de maneira que a petição corresponde formalmente a um requerimento de incidente de restituição de coisas apreendidas. Some-se a isso a ausência de pagamento das custas processuais e a atribuição de valor da causa claramente incompatível com pedido mediato pleiteado. Assim, por economia processual e em observância ao rito processual penal aplicável, determino de ofício a conversão do presente procedimento em Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. 2.1. Promova a Secretaria desta Vara a retificação da autuação eletrônica. 3. Da Retificação da do polo passivo A parte requerente indicou tão somente o MPF no polo passivo. Este Juízo determinou a imposição de medida assecuratória em relação aos imóveis objeto deste feito por força de aparente vinculação dos bens à ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . Ainda, há considerar que EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consta como proprietária formal nas matrículas dos imóveis e, portanto, possui interesse na lide. 3.1. Assim, em se tratando de incidente regido pelas regras processuais penais, retifique-se, de ofício, a autuação a fim de incluir ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA e EDIFICART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA também como partes Requeridas, em litisconsórcio passivo com o MPF. 4. Emenda à inicial 4.1. Intime-se a parte requerente para que tome ciência da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente emenda à inicial destinada a apresentar certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da lide em que conste a constrição determinada por este Juízo. 4.2. Apresentada adequadamente a emenda à inicial, prossiga-se no feito, conforme determinações seguintes. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença sem julgamento de mérito. 5. Da análise do pedido liminar Formulou a parte requerente pedido de concessão de liminar a fim de que seja determinada a suspensão de quaisquer atos de constrição, alienação ou quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre os bens imóveis objeto do feito, bem como seja autorizada a manutenção da posse do sócio administrador da requerente sobre imóvel, haja vista que reside no bem. O CPC, nos art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de evidência, por sua vez, está disposta no art. 311, do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 20/03/2013). Compulsando os autos apensos, observa-se que a tramitação dos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR encontram-se suspensos devido ao ajuizamento deste pedido de restituição de coisas apreendidas, nos termos da parte final da decisão constante no processo 5007481-86.2024.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 , que assim dispôs: 2. Considerados os argumentos expostos por COMERCIO DE QUEIJOS E FRIOS MEDEIROS LTDA, determino a suspensão destes autos de alienação judicial por 30 dias. 2.1. No prazo fixado, o interessado deverá providenciar o ajuizamento das medidas pertinentes voltadas ao levantamento da constrição determinada — sejam incidentes de restituição ou outro meio cabível —, em autos apartados e distribuídos por dependência a este Juízo, aos quais devem ser anexados todos os documentos apresentados pela Defesa. Nesses feitos será analisada a argumentação apresentada, com a possibilidade de instrução - inviável neste procedimento que se destina apenas à alienação. Nesses processos, ademais, será possível a análise mais aprofundada da necessidade de suspensão, ou não, da venda aqui ordenada. 2.2. Intimem-se. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento das medidas do item 2.1, voltem conclusos para análise do pedido de alienação antecipada. Sendo distribuído feito voltado ao levantamento da constrição determinada sobre o imóvel, deverão os presentes autos permanecer suspensos. Neste contexto, inexiste perigo na demora, haja vista que não serão realizados qualquer atos destinados à alienação dos bens contritos até o julgamento definitivo desta lide. Ademais, não está evidenciada urgência premente que justifique a imediata liberação da medida assecuratória discutida nos autos sem a oitiva da parte contrária. A constrição foi determinada em abril de 2023 e o presente feito somente agora foi ajuizado. No mesmo norte, não foi demonstrado que as constrições representam óbice efetivo a qualquer negócio jurídico inadiável. 5.1. Dessa forma, indefiro o pedido liminar formulado. 6. 6.1. Intime-se a parte requerente para que tome ciência da presente decisão, bem como para que cumpra a determinação constante no item 4, acima. 6.2. Cumpridas determinações constantes nos itens 2, 3 e 6.1 acima, intime-se a Polícia Federal para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido movido pela parte requerente, especialmente sobre a alegação de que a unidade de propriedade dos investigados seria outra. 6.3. Com a manifestação da Autoridade Policial ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se os requeridos para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação. 6.4. Após, retornem os autos conclusos. 7. Translade-se cópia desta decisão aos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL nº 5007481-86.2024.4.04.7000/PR e do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5041801-36.2022.4.04.7000/PR.

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Processo nº 5039200-86.2024.4.04.7000

ID: 311212806

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5039200-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MELLO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO LUIS HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA TEREZINHA PIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5039200-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RODRIGO MELLO CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5039200-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RODRIGO MELLO CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS HARTMANN (OAB PR071760) ADVOGADO(A) : ELOISA TEREZINHA PIN (OAB PR058803) EMENTA Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. processo seletivo. contratação temporária. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O acórdão embargado manteve sentença concessiva de segurança para determinar a contratação temporária de professor substituto, afastando a incidência da vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, em razão de a contratação envolver instituições federais distintas. 2. O embargante sustenta a existência de omissão na análise de dispositivos legais e constitucionais, notadamente o art. 37, IX, da CF/88 e o art. 9.º, incisos I, II e III da Lei n.º 8.745/93, além do Tema 403 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão na apreciação de dispositivos legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Sergio Paula Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335758677

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024553-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISANDRA DAVIES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024553-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISANDRA DAVIES (OAB PR074566) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024553-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISANDRA DAVIES (OAB PR074566) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de em que se pleiteia a restituição de dinheiro transferido da conta da parte autora via pix . Em contestação, a CEF levantou preliminar de ilegitimidade passiva para responder a demanda em razão da apropriação de valores por terceiros. Questões preliminares Ilegitimidade passiva A preliminar aduzida pela CEF pauta-se na ausência de responsabilidade pela apropriação de valores, o que diz respeito ao mérito da demanda, e com ele será analisado por ocasião da sentenaç. Questões processuais Após as manifestações das partes, são necessários esclarecimentos sobre os seguintes pontos: o somatório das transações impugnadas, a data da reclamação telefônica da parte autora, e o acionamento do MED. 1. Intime-se a parte autora para: a) apresentar comprovação (imagem do histórico de ligações ou detalhamento de conta telefônica) de que contactou a CEF no sábado 16/12/2023, como alegado na petição inicial, diante da informação oficial de que a chamada n.º 3 121720072365228 foi registrada no domingo 17/12/2023, das 20:09:41 às 20:27:05 (evento 36.2 , f. 23) . b) elucidar a divergência sobre o valor pleiteado, considerando que, no boletim de ocorrência a parte autora disse que o "valor total" das transações fraudulentas era de R$10.700,00, mas na petição inicial pleiteia R$28.559,90; c) corrigir o valor da causa, informando o valor do dano moral pretendido, obrigatório nos termos do art. 292, V, do CPC 1 . Prazo: 15 dias. 2. Intime-se a CEF para: a) informar se foram requeridas pela parte autora, e adotadas pelo banco, as medidas previstas no protocolo estabelecido pelo BACEN de Mecanismo Especial de Devolução - MED após a reclamação aberta, devendo juntar os documentos pertinentes; b) esclarecer se as transações que constam com "data contábil " na segunda-feira 18/12/2023 (evento 36.2 , f. 04-10) foram realizadas nesta mesma data, ou correspondem a movimentações dos dias não úteis anteriores. Prazo: 15 dias. 3. Com as respostas, abra-se vista à parte adversa por igual prazo. 4. Havendo novos requerimentos, voltem conclusos para despacho. Do contrário, registre-se novamente para julgamento. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

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Processo nº 5040946-86.2024.4.04.7000

ID: 310054613

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040946-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSO BROCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040946-86.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NILSO BROCH ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040946-86.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NILSO BROCH ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5060734-86.2024.4.04.7000

ID: 327737024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060734-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060734-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LAURINDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) EMENTA… Apelação Cível Nº 5060734-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LAURINDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado contra o INSS, com base em prova pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, especialmente a demonstração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991, diante do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade atual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial, realizada por médico especialista em medicina do trabalho, concluiu que as patologias apresentadas pelo autor (lombalgia com ciática, hipertensão, diabetes e dislipidemia) não causam incapacidade para o exercício da atividade habitual, estando o exame físico e os documentos médicos em consonância com tal conclusão. A jurisprudência desta Corte reconhece a presunção de legitimidade dos laudos periciais judiciais, que somente podem ser afastados por prova robusta em contrário, inexistente nos autos. 4. O autor não comprovou incapacidade atual para o trabalho, tampouco sequela consolidada decorrente de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios pleiteados, conforme arts. 25, I, 26, I, 27-A e 42 da Lei nº 8.213/1991. A simples existência de doença crônica e tratável não autoriza a concessão do benefício. 5. Ausente prova capaz de infirmar o laudo pericial, deve prevalecer o convencimento formado a partir da prova técnica, em observância ao princípio do contraditório e à imparcialidade do perito judicial, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração inequívoca da incapacidade laborativa atual, comprovada por prova pericial judicial, cuja conclusão goza de presunção de legitimidade, afastável apenas por prova robusta em contrário. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5010682-86.2024.4.04.7000

ID: 333511847

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010682-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ZUCKERT NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CANTISANI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010682-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EMERSON ZUCKERT NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) ATO ORDINATÓRIO 1. Ce… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010682-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EMERSON ZUCKERT NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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