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"5037357-86.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5037357-86.2024.4.04.7000"

Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277424488

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013274-31.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HAMILTON BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013274-31.2022.8.16.0069 Recurso: 0013274-31.2022.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013274-31.2022.8.16.0069 Recurso: 0013274-31.2022.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – LUCENTIS (RANIBIZUMABE) – RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FINANCIAMENTO QUE COMPETE À UNIÃO – GRUPO 1 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TEMA 793) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, OS AUTOS RETORNARAM DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL – ANÁLISE DO MÉRITO – MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO-SE O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; (3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo 1.022, III, CPC). Infere-se que os questionamentos trazidos pela Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma Julgadora enfrente a questão, o que já foi feito, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada. Inicialmente, em decisão colegiada e com base nos precedentes desta Colenda Turma Recursal foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo com a União, com declino da competência a Justiça Federal (seq. 27.1 dos Embargos de Declaração). Entretanto, a 3ª Vara Federal de Curitiba nos autos 5043274-86.2024.4.04.7000/PR consignou que a situação narrada pelo STF no julgamento do Tema 793 não impõe o reconhecimento do litisconsórcio necessário da União e a competência da Justiça Federal, restituindo os autos a esta Turma Recursal (seq. 38.1 dos Embargos de Declaração). Deste modo, não há que modificar a decisão constante no sequencial 70.1 do Recurso Inominado, mantendo-se a decisão guerreada em seus exatos termos. Cito precedente de caso análogo ao dos autos, julgado por unanimidade nesta 4ª Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEVETIRACETAM 500MG – RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FINANCIAMENTO QUE COMPETE À UNIÃO – GRUPO 1 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178 (TEMA 793) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, OS AUTOS RETORNARAM DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL – ANÁLISE DO MÉRITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF – MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004295-40.2021.8.16.0029 [0003783-28.2019.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.07.2024)” Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, a ser aplicado se alguma das partes opuserem Embargos Declaratórios com esse fim, sendo a multa elevada para 10% sobre o valor da causa, caso apresentarem novamente, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. Por consequência lógica, deve o acórdão em sede de Embargos de Declaração (seq. 27.1), que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal ser anulado, mantendo a decisão do Recurso Inominado (seq. 70.1). Embargos rejeitados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5037357-86.2024.4.04.7000"

Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná