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Processo nº 5034879-08.2024.4.04.7000

ID: 291293920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034879-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA WENSING RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034879-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA WENSING RAIMANN ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5058741-08.2024.4.04.7000

ID: 314971020

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058741-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DUTRA STICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JANTSCH

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MICHELLE APARECIDA DA SILVA

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DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058741-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DUTRA STICA ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES (OAB PR102218) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR11…

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Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

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LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5037401-48.2024.8.24.0038

ID: 319484259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037401-48.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ADEMIR FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5037401-48.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANO ADEMIR FLORIANO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de evidência. Trata-se de pedi… Procedimento Comum Cível Nº 5037401-48.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANO ADEMIR FLORIANO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de evidência. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado com fundamento no art. 311, II, do Código de Processo Civil, por meio do qual a parte autora pretende a aplicação da taxa de juros de 5,31% ao mês de forma linear ao contrato objeto da presente demanda. O artigo 311 do CPC dispõe que a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais, entre eles, a comprovação documental das alegações de fato e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No entanto, a concessão da tutela de evidência exige a demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no presente caso. Embora a parte autora mencione a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC, tais fundamentos não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no inciso II do art. 311 do CPC, uma vez que não se trata de súmula vinculante nem de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, a controvérsia posta nos autos demanda dilação probatória, especialmente quanto à existência de pactuação expressa da capitalização de juros e à eventual abusividade das cláusulas contratuais, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de evidência em caráter liminar. Ressalte-se que o rol do art. 311 do CPC é taxativo, não sendo possível ao julgador ampliar suas hipóteses de incidência para abarcar precedentes meramente persuasivos ou interpretações doutrinárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade. ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de tutela de evidência. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos suscitados pela parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (art. 396 do CPC).

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Banco Votorantim S.A. x Maria Claret Zimmermam Porfirio

ID: 262302324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003880-08.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLARET ZIMMERMAM PORFIRIO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003880-08.2025.8.16.0194 Processo: 0003880-08.2025.8.16.0194 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.353,82 Deprecante(s): Banco Votorantim S.A. Deprecado(s): MARIA CLARET ZIMMERMAM PORFIRIO Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (VOLKSWAGEN – NEW BEETLE 2.0 2P (GG) Completo – 2006/ 2007 – PRATA – AYJ0E04 – 3VWWX21C07M507964 – 906524458), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 5037401-59.2022.8.24.0930/SC), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na AV. VICTOR FERREIRA DO AMARAL, N°2940, CAPÃO DA IMBUIA – CURITIBA/PR – CEP: 82810-350. O feito foi distribuído (mov. 9) para o MM. Juízo de Direito da 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 21.1) da competência. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sra. LOYZE ALLAHED ZEZILIA FORBELLONE, CPF: CPF: 064.506.419-08, Contato: (41) 99760-0041. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

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Processo nº 5053988-08.2024.4.04.7000

ID: 306286945

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053988-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora almeja a revisão do benefício de aposentadoria por idade mediante a aplicação da regra do “milagre da contribuição única” e, subsidiariamente, cômputo do período de 01/04/2013 a 31/03/2021, recolhido como contribuinte individual na forma da LC nº 123/2013, mediante devida complementação, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para alteração do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. 2. Destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: " Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. ", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, apresentada contestação, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais, prevenindo a realização de atos desnecessários, determino a suspensão do feito. 4. À Secretaria do Juízo para a vinculação do Tema n.º 1329 do STF a estes autos. Intimem-se. 5. Com a reativação automática, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5037401-62.2025.4.04.7100

ID: 338183707

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037401-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEN HUR TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NERY TORRES

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CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN

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THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037401-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BEN HUR TORRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037401-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BEN HUR TORRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação requerida, em razão da sua superior a 80 anos , nos termos do art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/03, incluído pela Lei nº 13.466/2017. Inclua-se o Ministério Público Federal na autuação, dada a presença de incapaz representado por curadora no polo ativo, e abra-se vista nos termos do art. 178 do CPC. Anote-se a gratuidade como "não requerida" na autuação, tendo em vista que não formulado tal requerimento na petição inicial. Cancele-se a anotação de sigilo nos documentos anexados ao evento 1, visto que não caracterizada hipótese legal para tanto (art. 189 do CPC), tampouco há requerimento em tal sentido na petição inicial. Intime-se a parte autora a que complemente a sua qualificação , informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, intime-se desde logo a União com prazo de dez dias úteis, de acordo com o item 2.1.a do Anexo I à Portaria Conjunta TRF4 nº 14/2021 1 , considerando a inclusão da matéria suscitada nos autos no Plano Nacional de Negociação nº 30: Objeto : Negociação em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais e versem sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, a fim de que seja paga a BEPATA integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. Fase processual : todas, nos Juizados Especiais Federais. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora com o prazo de cinco dias úteis (item 2.1.b da Portaria). Ausente interesse da parte autora e da União pela via autocompositiva, cite-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Contestada a ação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC) , dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de quinze dias. 1. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/mbp98_portaria-795-anexos-atualizados.pdf. Acesso nesta data.

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