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Processo nº 5039276-30.2024.8.21.0008

ID: 310962195

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039276-30.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIZ VELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039276-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ VELLO (OAB PR030322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, consider… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039276-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ VELLO (OAB PR030322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando que o AR de citação do evento 8, DOC1 foi recebido por terceiro, estranho ao processo, sem comprovação de que possui poderes especiais para receber citação, inválido o ato, razão pela qual afastada a revelia. Sobre o tema, a seguinte ementa: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. A citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, esta deve ser entregue ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento. Artigos 242 e 248, § 1º, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Caso dos autos em que não é caso de reabertura do prazo para apresentação de defesa, porquanto a parte demandada apresentou contestação defendendo-se acerca dos alegados na petição inicial. Princípios da celeridade e da duração razoável do processo, e ausência de prejuízo à parte agravada. Manutenção do afastamento da revelia sem, entretanto, reabertura do prazo para apresentação de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51406361820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-07-2023)" Dessa forma, indefiro o pedido de decretação de revelia veiculado no evento 13, DOC1 . De outro lado, considerando a informação da Receita Federal, dando conta do cancelamento do CPF da ré Ingrid Danieli de Oliveira por óbito, consoante verificado no sistema Eproc, nesta data, necessária a regularização da capacidade processual. Dessa forma, suspendo o processo, forte no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil 1 . Intime-se o autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do espólio ou da sucessão da ré Ingrid, juntando certidão de óbito, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil 2 . Diligências legais. 1. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 2. Art. 313 (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

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Processo nº 5128613-06.2024.8.21.7000

ID: 308747083

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128613-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO EUGILIO GEREMIA HERMINDO FARENZENA IVA YOLANDA GEHRKE JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA MARISA DA SILVA VIEIRA ONDINA NUNES GUIDO GOMES ZELIA PERONDI MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEVERTON ROSSO ADAMS

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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MARCELO ALVES DE MELLO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : EUGILIO GEREMIA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : HERMINDO FARENZENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : IVA YOLANDA GEHRKE ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARISA DA SILVA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ONDINA NUNES GUIDO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ZELIA PERONDI MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

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Processo nº 5000102-71.2017.8.21.0036

ID: 312806398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000102-71.2017.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO LUCIANO FARIAS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou “ execução de título extrajudicial ” contra LUCIANO FARIAS PEDROSO e ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO . Realizado bloqueio de valores ( 17.1 ), sobreveio pedido de impenhorabilidade dos valores constritos ( 27.1 ). Mantida a penhora do valor bloqueado ( 36.1 ). Aportou decisão, em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito ( 7.1 ). A parte autora interpôs agravo interno ( 18.1 ), mas foi negado provimento ao recurso (evento 60). Decido. Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos ( processo 5321740-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 32, RELVOTO1 ), expeça-se alvará automatizado ao executado, conforme conta bancária informada no evento 56, PET1 . Prosseguimento. Ademais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. Caso haja pedido, desde já, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC).

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Processo nº 5000013-44.2022.8.21.0013

ID: 325927783

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000013-44.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENOCY PASCOA FABBIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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AGLIANE PEREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNAND… INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos honorários advocatícios. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento para impor ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios do procurador da inventariante ( processo 5303407-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Isso posto, considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como a litigiosidade do caso e o elevado valor do patrimônio inventariado, arbitro honorários aos procuradores da inventariante no valor de 2% sobre o monte mor, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DE INVENTARIANTE DATIVO . NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO DEVEM SER PONDERADAS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITÍGIO ENTRE OS SUCESSORES, VALOR DO MONTE MOR ETC. CASO CONCRETO EM QUE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DOS BENS, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE 5% PARA 2% SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53207415320248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-12-2024) 2. Intime-se a inventariante para apresentar aos autos o plano de partilha e a certidão de ITCD. Para tanto, deverá observar o disposto no Provimento nº 31/2009-CGJ, publicado no DJE nº 4176, pg. 02, de 15.09.2009, adotando o procedimento previsto junto ao sítio da Secretaria da Fazenda do Estado, que realiza a avaliação on-line e a emissão da guia para pagamento dos tributos incidentes, assim como a expedição da certidão de quitação de ITCD e da certidão de situação fiscal, as quais deverão ser acostadas ao processo (Sistema ITC). Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos as demais certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do(a) de cujus . 3. Da avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual e do plano de partilha, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, conforme artigos 633 e 634 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo para manifestação dos demais herdeiros, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação do plano de partilha. Diligências legais.

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Clivia Pulcinelli e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 317373108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172511-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA PULCINELLI INES LARA VIEGAS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDRE SORIANO CAETANO

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIA… Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE : CLIVIA PULCINELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI em face da decisão exarada nos autos da Ação Condenatória c/c Obrigação de Fazer ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , cujo teor ora transcrevo ( evento 92, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença aforada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra CLÍVIA PULCINELLI e INES LARA VIEGAS , determinando a retificação do cálculo exequendo nos termos desta decisão. Condeno as partes impugnadas ao pagamento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor em excesso, assim considerado o valor do pedido de cumprimento e o valor decorrente da presente decisão. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI , todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos ( evento 3, PROCJUDIC14 - págs. 30-37). Afirmou ter havido excesso executivo. Mencionou a necessidade de compensação com a fonte de custeio. Apontou como devida a quantia de R$ 145.951,64. Postulou a procedência do feito. Juntou documentos. Recebida a impugnação com efeito suspensivo ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 34). Instada, a parte impugnada manifestou-se ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 37-44), afirmando a retidão do valor executado. Questionadas as partes acerca da produção de provas ( evento 27, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de prova pericial ( evento 3, PROCJUDIC16 - págs. 11). Sobreveio o laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC17 - págs. 35-44), manifestando-se, na sequência, as partes ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 4-7 e evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 17-21). Houve a apresentação de laudos complementares ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 25-27; evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 14-16) e manifestações posteriores aos laudos. Convertido o feito em diligência ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 46-47), houve entrega de laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 49-50 e evento 3, PROCJUDIC20 - págs. 1-6). Sobreveio sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 36, SENT1 ), da qual houve a interposição de Agravo de Instrumento, que restou acolhido ( processo 5166522-19.2023.8.21.7000/TJRS, evento 23, RELVOTO1 ). Retornados os autos, foi proferida nova sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 66, SENT1 ). Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para desconstituição da sentença ( processo 5161205-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentaram que a decisão agravada, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a retificação do laudo pericial para admitir compensação com reserva matemática, violou a coisa julgada formada no título executivo, em afronta aos arts. 507, 508 e 509, § 4º, do CPC. Alegaram que o título judicial transitado em julgado não determinou recomposição de reserva matemática, mas apenas o desconto de prévio custeio sobre as parcelas reconhecidas, sem transferir ao participante a responsabilidade pelo custeio integral, inclusive de quotas patronais ou reservas técnicas. Defenderam que a decisão impugnada desconsiderou o correto cálculo pericial homologado, que respeitou integralmente o título executivo, realizando desconto somente sobre os salários de contribuição efetivos, e não fictícios ou virtuais. Sustentaram que a dedução com base em valores teóricos pagos pelo INSS conduz a enriquecimento ilícito e subverte a lógica do regulamento do plano. Requereram, ao final, o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, julgando improcedente a impugnação e homologando o laudo pericial apresentado, com o afastamento da compensação com reserva matemática; a manutenção da inclusão do 13º salário, por se tratar de mero reflexo lógico do valor mensal revisado; o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; e o prequestionamento expresso dos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, para fins de acesso às instâncias superiores. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte recorrente ( evento 3, PROCJUDIC2 ). Decisão A matéria objeto do recurso já foi apreciada nesta Instância em duas oportunidades anteriores (Agravos de Instrumento nº 5166522-19.2023.8.21.7000 e nº 5161205-06.2024.8.21.7000), nas quais foram reconhecidas nulidades por ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelo juízo de origem, sendo, por outro lado, relevantes os fundamentos invocados pela agravante. Ademais, o periculum in mora se configura na possibilidade de a parte agravante ser compelida a suportar prejuízos financeiros que estariam em desconformidade com a coisa julgada, de modo que a ausência de suspensão dos efeitos da decisão agravada pode, portanto, acarretar danos de difícil reparação às agravantes. Assim, considerando a relevância dos fundamentos invocados pelas agravantes, a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora , recebo o presente recurso e defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Dirciano Binotto Buligon x Banco Do Brasil S/A

ID: 319118265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153809-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCIANO BINOTTO BULIGON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DE BONA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou realizá-lo em dobro, o agravante limitou-se a reiterar pedido de gratuidade da justiça ou, alternativamente, a requerer dilação de prazo para demonstrar sua hipossuficiência. Todavia, o benefício da assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido na origem, sendo tal decisão confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento que transitou em julgado. Não houve comprovação de alteração superveniente da situação financeira que justifique nova análise da matéria. 2. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente, intimado para tanto, realizar o preparo em dobro sob pena de deserção. A jurisprudência desta Corte, aliada às orientações da Direção Judiciária (Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD), admite a juntada do comprovante de custas após o protocolo do recurso, desde que observados os prazos legais e efetuado o recolhimento em tempo hábil. O agravante não cumpriu essas exigências. 3. Ausente o recolhimento regular das custas, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCIANO BINOTTO BULIGON contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de prescrição extintiva movida em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões, o agravante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, narrando que ficou comprovada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Em relação à probabilidade de direito, asseverou que demonstrou a tentativa de renegociação da dívida, a frustração da safra pela estiagem, através de laudos, a escassez de hídrica no Rio Grande do Sul, e a falta de recursos para adimplemento imediato da dívida, mas com capacidade de pagamento no futuro. Já no tocante ao perigo de dano, assinala o risco de não conseguir preservar os bens exigidos como garantia pelo agravado, a possibilidade de rompimento da atividade agrícola exercida, a ausência de recursos para dar à propriedade a função social concedida pela Constituição Federal e para fornecer alimentação básica à família, além do risco de inscrição nos órgãos desabonadores de crédito. Por fim, postulou o provimento do recurso, com a consequente concessão da tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou efetuá-lo em dobro ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante limitou-se a peticionar requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para comprovação de sua alegada hipossuficiência ( evento 10, PET1 ). Ocorre que o pedido de assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido pelo juízo de origem, por meio de decisão anteriormente proferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra tal decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, nos autos do processo n.º 5092529-06.2024.8.21.7000 ( processo 5092529-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ), decisão esta que transitou em julgado em 27 de novembro de 2024. Dessa forma, ausente demonstração de alteração superveniente na situação econômica do recorrente, revela-se incabível nova análise do pedido de gratuidade da justiça, competindo-lhe, portanto, o recolhimento do preparo recursal. De fato, o comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas, o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Não o tendo feito, mesmo regularmente intimado para tanto, é caso de não conhecimento do recurso, em face da deserção. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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Processo nº 5046240-10.2022.8.21.0008

ID: 300006487

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5046240-10.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA JACKSON LEITES CARDOSO MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5046240-10.2022.8.21.0008/RS REQUERENTE : MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : ELIANE APARECIDA BRAFF D… INVENTÁRIO Nº 5046240-10.2022.8.21.0008/RS REQUERENTE : MIRIAM REJANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) REQUERENTE : JACKSON LEITES CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB RS103292) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o pedido de venda do imóvel que integra o espólio, verifico que todos os herdeiros concordam com a pretensão, conforme petições dos evento 55, DOC1 e evento 93, DOC1 . Além disso, está comprovado que o bem se encontra em deterioração, conforme imagens do evento 93, DOC2 , permitindo, de forma excepcional, seja vendido antes mesmo da finalização do inventário. Outrossim, de salientar que o valor da venda do bem deverá ser, primeiro, utilizado para pagamento de eventuais dívidas do espólio, impostos e custas processuais, caso haja entendimento pelo indeferimento da gratuidade da justiça, cuja análise será realizada em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a venda do imóvel de transcrição n.º 48.346 do Registro e Imóveis de Canoas ( evento 59, DOC3 ), por valor igual ou superior a 60% de qualquer das avaliações trazidas no Evento 53 (percentual esse indicado pelo herdeiro legatário - evento 93, DOC1 ), mediante depósito do valor apurado em conta judicial vinculada ao presente inventário. Expeça-se o alvará de autorização de venda e outorga de escritura pública em nome da inventariante ELIANE APARECIDA BRAFF DE OLIVEIRA , CPF: 530.844.200-25, com validade de 180 dias. A prestação de contas deverá aportar ao processo em 15 dias após a efetivação da venda, mediante o depósito judicial integral do valor (autorizado o desconto de eventual comissão de corretagem) e juntada de transcrição / matrícula que comprove a transferência da propriedade imóvel. 2. No mais, efetivei a inclusão de Selma Braff de Oliveira , por meio do CPF indicado no evento 97, DOC1 . A fim de dar cumprimento à decisão do Agravo de Instrumento ( processo 5299430-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ), foram adotados os seguintes procedimentos para as consultas de bens em nome dos inventariados nos seguintes sistemas: - Sisbajud em nome de Selma quanto a eventuais ativos financeiros em seu nome - à UrcaJud para a consulta; - Renajud - consultas anexadas ao evento 99 ; - Infojud - à UrcaJud para a consulta; - Srei - à unidade para a consulta; - Sniper - à unidade para a consulta; No que diz com a consulta à Censec , embora não se trate de busca de patrimônio em nome dos inventariados, em razão da decisão proferida, a unidade deverá realizá-la. Os resultados serão juntados ao processo quando forem respondidas as consultas efetivadas. 3. Incluí o INSS como já determinei no evento 89, DOC1 , para indicar se existentes saldos de benefícios previdenciários em nome de OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 07930062015 e SELMA BRAFF DE OLIVEIRA , CPF: 55475205000. Assino o prazo de 30 dias (já em dobro para a autarquia) para a resposta.

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Peonia Empreendimentos Imobiliarios S/A x Andressa Pimentel

ID: 324246752

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313592-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL

80

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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LUCIANA NAZIMA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5313592-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 390) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE: PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): LUCIANA NAZIMA (OAB SP169451) AGRAVADO: ANDRESSA PIMENTEL ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI INTERESSADO: ROSSI S/A INTERESSADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PANAQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA ADVOGADO(A): BEATRIZ MARIA MENEZES HONORATO ADVOGADO(A): KEYTH YARA PONTES PINA INTERESSADO: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PIPER EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE INTERESSADO: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PERVINCA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ARETUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: SANTA APOLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI MONTANTE INCORPORADORA S/A INTERESSADO: AISNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ANEMONE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PIQUERI INCORPORADORA S/A INTERESSADO: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BELISARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): SERGIO SENDER ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA INTERESSADO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO(A): SERGIO SENDER ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA INTERESSADO: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALPEN HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A INTERESSADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. INTERESSADO: ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: RUBRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: PIRACANTA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: SALMIANA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: SANTA BELINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: PACINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PERPETUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ACAUA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RRTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: SANTA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 1043398-77.2021.4.01.0000

ID: 291386083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043398-77.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RIBAS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER MENDONCA DE ABREU

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043398-77.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004772-17.2015.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ALBERTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043398-77.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004772-17.2015.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ALBERTO RIBAS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDER MENDONCA DE ABREU - TO1087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO ALBERTO RIBAS SOARES contra decisão que em execução fiscal que suspendeu a hasta pública, mas determinou ao devedor o recolhimento de quantia equivalente à comissão do leiloeiro. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: “o valor deve ser pago pelo arrematante, e somente em caso de ter sido concluído/executado o referido leilão. O que se tem da análise do caso concreta é uma situação completamente oposta, não tendo o referido leilão judicial sequer ocorrido, e que, portanto, não há que se falar em pagamento de comissão para com o leiloeiro. A suspensão do leilão se deu por parcelamento e adimplemento correto das parcelas de seu débito, e condenar o Agravante ao pagamento desta comissão seria como “punilo por agir corretamente” para com o poder público” (ID 174864053). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Trata-se de pedido da parte executada para suspensão da execução, bem como da hasta pública designada, sob a alegação de ter celebrado parcelamento do débito (ID 808544589). Nos termos do art. 37-B, §2º, da Lei nº 10.522/2002, a formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeira parcela. Os documentos colacionados aos autos pela parte executada provam a realização do pagamento da primeira parcela, motivo pelo qual não substratos para a suspensão, ao menos por ora, da exigibilidade do crédito excutido neste feito e da hasta pública previamente designada. Outrossim, do edital de leilão e intimação, publicado em 26.10.2021, consta expressamente que, caso ocorra a adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após sua publicação, a comissão do leiloeiro será fixada em 2% do valor devido à parte exequente, limitada em R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe deu causa. No caso, verifica-se que o executado foi intimado da designação da hasta em 20.09.2021, e somente apresentou manifestação com suposta suspensão da exigibilidade do crédito em 09.11.2021, após a publicação do edital de leilão, razão pela qual é devida pelo executado a comissão do leiloeiro. Assim, deverá o executado juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de depósito judicial da comissão do leiloeiro, sob pena de prosseguimento da execução para cobrança da respectiva comissão, a qual fixo m R$2.507,57 (dois mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 2% do valor devido à parte exequente (montante de R$125.378,65 - ID 749650982). Portanto, DEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da execução, bem como da hasta pública designada. Fica expressamente advertido o executado de que, caso constatado que a notícia de parcelamento na iminência da realização da hasta pública se deu no intuito não de realmente quitar o débito, mas de precipuamente frustrar a realização do ato e dificultar a execução (a exemplo do não pagamento da primeira parcela, ou mesmo do pagamento de apenas uma ou poucas parcelas seguido do inadimplemento e rescisão), sua conduta será enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça por se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, com a consequente cominação de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito da execução, nos termos dos artigos 772, II, 774, II e parágrafo único, todos do CPC/2015” (ID 808910572 dos autos de origem). No caso, não ocorreu a arrematação, haja vista a inclusão do débito objeto da execução em programa de parcelamento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA HASTA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DECRETO Nº 21.981/32, ART. 40. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente 'as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso'" [STJ, REsp 1.250.360/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 09/08/2011]. 2. A comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. 3. Na hipótese dos autos, suspensa a hasta pública por motivo de acordo para pagamento parcelado da dívida, impõe-se a exclusão da condenação imposta ao executado a título de comissão do leiloeiro, ficando assegurado, contudo, o seu direito à cobrança de quantia desembolsada, referente ao feito principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF1, AG 0023152-53.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 26/01/2018). TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Não é devida comissão ao leiloeiro nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão, sendo devido, apenas, o ressarcimento das despesas efetuadas pelo leiloeiro com atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial, desde que comprovadas. (TRF4, AG 5041574-70.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 10/02/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes: REsp 788.528/SC, Relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado DO TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 764636/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1050355/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 21/11/2008; REsp 646.509/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 20.9.2007, DJ 15.10.2007; RMS 13.130/SP, Relator Ministro Eliana Calmon, julgado em 24.9.2002, DJ 21.10.2002. 3. Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente "as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso". 4. Na hipótese, considerando que a parcela remanescente da execução nem sequer é devida, impõe-se a sua extinção. 5. Recurso especial provido (REsp 1.250.360, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09/08/2011). RECURSO ESPECIAL. LEILOEIRO PÚBLICO. HASTAS PÚBLICAS FRUSTRADAS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II. No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III. A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial. V. Recurso especial improvido (REsp 764.636/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 21/06/2010). Diante disso, com razão o agravante ao alegar “inexistência de obrigação quanto ao pagamento de comissão ao leiloeiro”. De outro lado, subsiste a obrigação quanto ao ressarcimento das despesas para a realização do leilão, suspenso em decorrência do acordo para pagamento parcelado da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELADO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESPESAS DO LEILOEIRO. 1. Nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão sem que tenha havido a arrematação dos bens, o leiloeiro não tem direito à comissão, mas apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente pagas. 2. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, constando disposição específica no edital, as despesas do leiloeiro devem ser ressarcidas na forma fixada. 3. Agravo de instrumento desprovido (TRF4, AG 5039276-61.2024.4.04.0000, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araújo dos Santos, Quarta Turma, julgado em 19/03/2025). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o pagamento da comissão do leiloeiro, ressalvado pagamento das custas e despesas comprovadamente efetuadas com os preparativos do leilão. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1043398-77.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RIBAS SOARES Advogado do AGRAVANTE: EDER MENDONCA DE ABREU – OAB/TO 1087-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELADO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS e CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, não ocorreu arrematação, haja vista a inclusão do débito objeto da execução em programa de parcelamento. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. 3. “A comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. [...] Na hipótese dos autos, suspensa a hasta pública por motivo de acordo para pagamento parcelado da dívida, impõe-se a exclusão da condenação imposta ao executado a título de comissão do leiloeiro, ficando assegurado, contudo, o seu direito à cobrança de quantia desembolsada, referente ao feito principal” (TRF1, AG 0023152-53.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 26/01/2018). 4. “Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente ‘as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso’” (STJ, REsp 1.250.360, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09/08/2011). 5. Diante disso, verifica-se a inexistência de obrigação do devedor quanto ao pagamento de comissão ao leiloeiro. 6. De outro lado, subsiste a obrigação quanto ao ressarcimento das despesas para a realização do leilão, suspenso em decorrência do acordo para pagamento parcelado da dívida. 7. Nesse sentido: “Nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão sem que tenha havido a arrematação dos bens, o leiloeiro não tem direito à comissão, mas apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente pagas” (TRF4, AG 5039276-61.2024.4.04.0000, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araújo dos Santos, Quarta Turma, julgado em 19/03/2025). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 5150289-21.2025.8.21.0001

ID: 297330320

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5150289-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES DALLA PORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

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