Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5039276-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5039276-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 1043398-77.2021.4.01.0000

ID: 291386083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043398-77.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RIBAS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043398-77.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004772-17.2015.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ALBERTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043398-77.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004772-17.2015.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO ALBERTO RIBAS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDER MENDONCA DE ABREU - TO1087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO ALBERTO RIBAS SOARES contra decisão que em execução fiscal que suspendeu a hasta pública, mas determinou ao devedor o recolhimento de quantia equivalente à comissão do leiloeiro. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: “o valor deve ser pago pelo arrematante, e somente em caso de ter sido concluído/executado o referido leilão. O que se tem da análise do caso concreta é uma situação completamente oposta, não tendo o referido leilão judicial sequer ocorrido, e que, portanto, não há que se falar em pagamento de comissão para com o leiloeiro. A suspensão do leilão se deu por parcelamento e adimplemento correto das parcelas de seu débito, e condenar o Agravante ao pagamento desta comissão seria como “punilo por agir corretamente” para com o poder público” (ID 174864053). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Trata-se de pedido da parte executada para suspensão da execução, bem como da hasta pública designada, sob a alegação de ter celebrado parcelamento do débito (ID 808544589). Nos termos do art. 37-B, §2º, da Lei nº 10.522/2002, a formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeira parcela. Os documentos colacionados aos autos pela parte executada provam a realização do pagamento da primeira parcela, motivo pelo qual não substratos para a suspensão, ao menos por ora, da exigibilidade do crédito excutido neste feito e da hasta pública previamente designada. Outrossim, do edital de leilão e intimação, publicado em 26.10.2021, consta expressamente que, caso ocorra a adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após sua publicação, a comissão do leiloeiro será fixada em 2% do valor devido à parte exequente, limitada em R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe deu causa. No caso, verifica-se que o executado foi intimado da designação da hasta em 20.09.2021, e somente apresentou manifestação com suposta suspensão da exigibilidade do crédito em 09.11.2021, após a publicação do edital de leilão, razão pela qual é devida pelo executado a comissão do leiloeiro. Assim, deverá o executado juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de depósito judicial da comissão do leiloeiro, sob pena de prosseguimento da execução para cobrança da respectiva comissão, a qual fixo m R$2.507,57 (dois mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 2% do valor devido à parte exequente (montante de R$125.378,65 - ID 749650982). Portanto, DEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da execução, bem como da hasta pública designada. Fica expressamente advertido o executado de que, caso constatado que a notícia de parcelamento na iminência da realização da hasta pública se deu no intuito não de realmente quitar o débito, mas de precipuamente frustrar a realização do ato e dificultar a execução (a exemplo do não pagamento da primeira parcela, ou mesmo do pagamento de apenas uma ou poucas parcelas seguido do inadimplemento e rescisão), sua conduta será enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça por se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, com a consequente cominação de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito da execução, nos termos dos artigos 772, II, 774, II e parágrafo único, todos do CPC/2015” (ID 808910572 dos autos de origem). No caso, não ocorreu a arrematação, haja vista a inclusão do débito objeto da execução em programa de parcelamento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA HASTA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DECRETO Nº 21.981/32, ART. 40. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente 'as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso'" [STJ, REsp 1.250.360/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 09/08/2011]. 2. A comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. 3. Na hipótese dos autos, suspensa a hasta pública por motivo de acordo para pagamento parcelado da dívida, impõe-se a exclusão da condenação imposta ao executado a título de comissão do leiloeiro, ficando assegurado, contudo, o seu direito à cobrança de quantia desembolsada, referente ao feito principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF1, AG 0023152-53.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 26/01/2018). TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Não é devida comissão ao leiloeiro nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão, sendo devido, apenas, o ressarcimento das despesas efetuadas pelo leiloeiro com atos de divulgação e operacionalização da alienação judicial, desde que comprovadas. (TRF4, AG 5041574-70.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 10/02/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes: REsp 788.528/SC, Relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado DO TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 764636/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1050355/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 21/11/2008; REsp 646.509/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 20.9.2007, DJ 15.10.2007; RMS 13.130/SP, Relator Ministro Eliana Calmon, julgado em 24.9.2002, DJ 21.10.2002. 3. Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente "as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso". 4. Na hipótese, considerando que a parcela remanescente da execução nem sequer é devida, impõe-se a sua extinção. 5. Recurso especial provido (REsp 1.250.360, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09/08/2011). RECURSO ESPECIAL. LEILOEIRO PÚBLICO. HASTAS PÚBLICAS FRUSTRADAS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II. No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III. A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial. V. Recurso especial improvido (REsp 764.636/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 21/06/2010). Diante disso, com razão o agravante ao alegar “inexistência de obrigação quanto ao pagamento de comissão ao leiloeiro”. De outro lado, subsiste a obrigação quanto ao ressarcimento das despesas para a realização do leilão, suspenso em decorrência do acordo para pagamento parcelado da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELADO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESPESAS DO LEILOEIRO. 1. Nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão sem que tenha havido a arrematação dos bens, o leiloeiro não tem direito à comissão, mas apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente pagas. 2. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, constando disposição específica no edital, as despesas do leiloeiro devem ser ressarcidas na forma fixada. 3. Agravo de instrumento desprovido (TRF4, AG 5039276-61.2024.4.04.0000, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araújo dos Santos, Quarta Turma, julgado em 19/03/2025). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o pagamento da comissão do leiloeiro, ressalvado pagamento das custas e despesas comprovadamente efetuadas com os preparativos do leilão. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1043398-77.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RIBAS SOARES Advogado do AGRAVANTE: EDER MENDONCA DE ABREU – OAB/TO 1087-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELADO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS e CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, não ocorreu arrematação, haja vista a inclusão do débito objeto da execução em programa de parcelamento. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. 3. “A comissão do leiloeiro é devida em razão do serviço efetivamente prestado. Frustrada a realização do ato, o referido profissional fará jus, apenas, ao ressarcimento das despesas por ele especificadas. [...] Na hipótese dos autos, suspensa a hasta pública por motivo de acordo para pagamento parcelado da dívida, impõe-se a exclusão da condenação imposta ao executado a título de comissão do leiloeiro, ficando assegurado, contudo, o seu direito à cobrança de quantia desembolsada, referente ao feito principal” (TRF1, AG 0023152-53.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 26/01/2018). 4. “Ressalta-se que o art. 40 do Decreto nº 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente ‘as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso’” (STJ, REsp 1.250.360, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09/08/2011). 5. Diante disso, verifica-se a inexistência de obrigação do devedor quanto ao pagamento de comissão ao leiloeiro. 6. De outro lado, subsiste a obrigação quanto ao ressarcimento das despesas para a realização do leilão, suspenso em decorrência do acordo para pagamento parcelado da dívida. 7. Nesse sentido: “Nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão sem que tenha havido a arrematação dos bens, o leiloeiro não tem direito à comissão, mas apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente pagas” (TRF4, AG 5039276-61.2024.4.04.0000, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araújo dos Santos, Quarta Turma, julgado em 19/03/2025). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5039276-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 1043398-77.2021.4.01.0000