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Processo nº 5025674-52.2024.4.04.7000

ID: 334115398

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025674-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SAMBINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025674-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE APARECIDO SAMBINELLI ADVOGADO(A) : VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR (OAB PR112304) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025674-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE APARECIDO SAMBINELLI ADVOGADO(A) : VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR (OAB PR112304) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020565-71.2025.4.04.0000

ID: 322063029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020565-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GECI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LEGUNES NENES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020565-71.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DES… Agravo de Instrumento Nº 5020565-71.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (concedida por força de provimento obtido em ação diversa) que teve o seguinte teor ( evento 15, DESPADEC1 ): "Requer a autora, em síntese, a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/648.031.628-6 concedido nos autos de n. 5040903-14.2022.4.04.7100 , cessado administrativamente em 22/02/2024. A reativação do benefício, NB 32/648.031.628-6, deve ser requerida inicialmente na via administrativa e sendo negada esta (pretensão resistida), poderá a autora ajuizar nova demanda. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o indeferimento, devidamente motivado, perante o INSS da reativação pretendida, a fim de provar a existência de pretensão resistida, no prazo de 10 (dez) dias . Decorrido o prazo sem cumprimento da medida, concluam-se os autos para sentença." A parte agravante alega, em síntese, que o INSS "descumpriu o art. 62 da Lei nº 8.213/91, que exige expressamente a realização de nova perícia para constatar a recuperação da capacidade laborativa do segurado, como também violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É evidente o interesse de agir, pois há pretensão resistida diretamente gerada pela cessação administrativa indevida do benefício judicialmente determinado. A exigência de novo requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é manifestamente indevida e afronta a jurisprudência consolidada. Isso porque o objeto da presente ação não é a concessão originária de novo benefício, mas sim o restabelecimento de benefício judicialmente deferido, cuja cessação foi feita de forma unilateral e arbitrária pela autarquia, sem qualquer respaldo legal ou pericial." A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que se detemine o imediato e regular prosseguimento da ação, sem necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão do art. 203 do CPC, os pronunciamentos judiciais são assim classificados: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O ato objeto do presente recurso se limitou a determinar a intimação da parte "para comprovar o indeferimento, devidamente motivado, perante o INSS da reativação pretendida". Não houve decisão declarando a inexistência de interesse processual. Desta forma, o pronunciamento impugnado não tem conteúdo decisório algum, revestindo-se de caráter meramente ordinatório, não se enquadrando no conceito de decisão. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa.

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Processo nº 5007729-52.2024.4.04.7000

ID: 294381195

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007729-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007729-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o pr… RECURSO CÍVEL Nº 5007729-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5042649-52.2024.4.04.7000

ID: 292857906

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042649-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042649-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042649-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado pelo autor junto à Panindustrial Indústria e Comércio de Madeiras Ltda (de 26/07/1992 a 25/03/1996). 2. Já quanto aos períodos trabalhados na Fazenda São Francisco Viveiros e Agropecuária Ltda (de 03/01/1988 a 30/12/1989), na Panagro Empreendimentos Florestais Ltda (de 01/08/1990 a 27/11/1991 e de 27/01/1997 a 16/02/2019), uma vez que o autor informa que as empresas continuam em atividade apesar das informações da receita estadual de que estariam baixadas (evento 1, PROCADM6, fl. 45 e fl. 48), intime-o para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes a esses períodos, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 3. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos já anexados no evento 17.

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Processo nº 5001432-38.2025.8.24.0910

ID: 326662567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001432-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENIFFER CRUMMENAUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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ALMIR JOSÉ PILON

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001432-38.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : JHENIFFER CRUMMENAUER ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001432-38.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : JHENIFFER CRUMMENAUER ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS em face de decisão que deferiu em seu desfavor o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada para determinar que a jornada de trabalho da autora no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. DECIDO. Como se sabe, a concessão do efeito suspensivo depende do (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da (ii) probabilidade de provimento do recurso, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC. No caso, os requisitos legais não estão preenchidos, na medida em que o entendimento firmado pelo juízo a quo está em consonância com o das Turmas Recursais em casos semelhantes, veja-se: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA HORA-AULA PARA A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - HORA CHEIA QUE NÃO SE APLICA - PREJUÍZO EVIDENCIADO AO SERVIDOR - PRECEDENTE (TST, RO - 1583-61.2012.5.15.0000, MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES) - SENTENÇA MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE EVIDENCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5040903-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO QUE FOI READAPTADA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ORIGEM (HORA-AULA) DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO AO INVÉS DE (HORA-RELÓGIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDO QUE O REGIME DE HORAS-AULA É INAPLICÁVEL À PROFESSORA READAPTADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE CULMINAR EM PREJUÍZO À SERVIDORA, DECORRENTE DE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU ATÉ MESMO MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 1.2. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5026126-43.2024.8.24.0090, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5011398-94.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024; RECURSO CÍVEL N. 5031119-32.2024.8.24.0090, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 03-12-2024. 2. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5039172-02.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSORA. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORA-AULA NO PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR PREJUÍZOS AO FUNCIONÁRIO, COMO DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORA-RELÓGIO, ASSIM, NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ASSEMELHADOS: 5011398-94.2024.8.24.0090 E 5010294-67.2024.8.24.0090. GRATUIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE DA RECORRIDA NO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036285-45.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Informe-se o juízo a quo. Dê-se ciência às partes e intime-se o agravado para se manifestar, em 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público, conforme determina o artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5040903-80.2024.4.02.5101

ID: 312583352

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB02270… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a) . Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor . Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” Desse modo, na hipótese da regularidade do contrato de honorários juntado aos autos, com as assinaturas de ambas as partes, mas permanecendo a previsão de honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento), limito e fixo os honorários convencionados em 30% do valor a ser recebido pela parte autora, de acordo com a jurisprudência acima e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC. Tudo feito e acordando as partes sobre os cálculos, prossiga-se com o cadastro das requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução.

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Processo nº 5001497-33.2025.8.24.0910

ID: 329065333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001497-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BOERING BRUNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001497-33.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : CARLOS BOERING BRUNO ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC04… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001497-33.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : CARLOS BOERING BRUNO ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS em face de decisão que deferiu em seu desfavor o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada para determinar que a jornada de trabalho da autora no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. DECIDO. Como se sabe, a concessão do efeito suspensivo depende do (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da (ii) probabilidade de provimento do recurso, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC. No caso, os requisitos legais não estão preenchidos, na medida em que o entendimento firmado pelo juízo a quo está em consonância com o das Turmas Recursais em casos semelhantes, veja-se: “ RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA HORA-AULA PARA A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - HORA CHEIA QUE NÃO SE APLICA - PREJUÍZO EVIDENCIADO AO SERVIDOR - PRECEDENTE (TST, RO - 1583-61.2012.5.15.0000, MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES) - SENTENÇA MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE EVIDENCIA - RECURSO DESPROVIDO. ” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5040903-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO QUE FOI READAPTADA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ORIGEM (HORA-AULA) DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO AO INVÉS DE (HORA-RELÓGIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDO QUE O REGIME DE HORAS-AULA É INAPLICÁVEL À PROFESSORA READAPTADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE CULMINAR EM PREJUÍZO À SERVIDORA, DECORRENTE DE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU ATÉ MESMO MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 1.2. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5026126-43.2024.8.24.0090, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5011398-94.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024; RECURSO CÍVEL N. 5031119-32.2024.8.24.0090, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 03-12-2024. 2. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5039172-02.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSORA. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORA-AULA NO PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR PREJUÍZOS AO FUNCIONÁRIO, COMO DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORA-RELÓGIO, ASSIM, NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ASSEMELHADOS: 5011398-94.2024.8.24.0090 E 5010294-67.2024.8.24.0090. GRATUIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE DA RECORRIDA NO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036285-45.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Portanto, não demonstrada, assim, a probabilidade do direito – fumaça do bom direito, e quanto ao perigo da demora, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique, ainda que minimamente, que a ausência de concessão do efeito suspensivo ao recurso tenha potencialidade de culminar na redução da " força de trabalho " dos quadros da educação, eis que, além de se estar diante de caso peculiar (servidora em readaptação), a tutela de urgência agravada se limitou a manter a jornada já estabelecida, inexistindo determinação referente ao afastamento ou redução de carga de trabalho. Logo, numa análise perfunctória que o momento processual exige, entendo não provada a necessidade de concessão da tutela recursal antecipada. Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Informe-se o juízo a quo . Dê-se ciência às partes e intime-se o agravado para se manifestar, em 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público, conforme determina o artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5063407-52.2024.4.04.7000

ID: 310985846

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063407-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063407-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063407-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto à realização de perícia judicial , não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe . O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5055259-52.2024.4.04.7000

ID: 311125468

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055259-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055259-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LINDALVA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055259-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LINDALVA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 0732958-52.2025.8.07.0001

ID: 319369330

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0732958-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0732958-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAVALCANTI & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA ANDRADE CAVALCANTI EXECUTADO: LAIRISSA ALESSANDRA MONTANHO DOS SANTOS SLONGO Decisão Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, em que a executada tem domicílio na cidade de São José dos Pinhais/PR. Na hipótese, a exequente foi contratada para defesa da parte executada na ação n.º 5038575-52.2024.4.04.7000 da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR. Todavia, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva, porque o aderente é juridicamente hipossuficiente (dada a assimetria de conhecimento jurídico entre as partes) em contrato de adesão, a justificar a aplicação tanto do art. 63, § 3º, do CPC como do art. 190, parágrafo único, do CPC. A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de forma desarrazoada, sob pena de se configurar abuso de direito e prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A regra de competência da execução fundada em título extrajudicial está disciplinada no art. 781 do CPC, e o inciso I preconiza a possibilidade de sua propositura no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Tais critérios, contudo, não são absolutos, pois embora se trate de competência relativa, há inúmeros precedentes no sentido de que o juiz pode declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio do demandado, quando este, sendo hipossuficiente, ficar prejudicado nos exercícios da ampla defesa e do contraditório Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é instransponível. Assim, a despeito da Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), essa regra pode ser mitigada como em casos que tais. Aliás, a própria Lei de Ritos, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Com efeito, para declarar a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença, ao menos, de três requisitos, todos manifestos no caso em apreço: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Todas essas situações convergem na hipótese. Salta à vista que a parte executada aderiu a contrato de prestação de serviços advocatícios que contém cláusula de eleição de foro em local distante do seu domicílio, o que revela sua vulnerabilidade frente à sociedade civil advocatícia, que tem capacidades financeira, econômica e técnica bem superiores. Não há dúvidas de que exequente redigiu o contrato de prestação de serviços advocatícios, não tendo a parte executada nenhuma margem para deliberação, senão anuir - ou não - às condições contratuais preestabelecidas. Para além disso, a cláusula dificulta sobremaneira a defesa do aderente, que reside em distante ente federativo. Por essas razões, conforme dito, afigura-se abusiva a cláusula de eleição de foro, uma vez que implica em significativo óbice de acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente que aderiu ao contrato. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à justiça. A propósito, eis os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, Tercera Turma, DJe 11/05/2022). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça (...)"( AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.929.563/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). Em arremate, a eleição do presente foro pela parte mais forte na relação contratual vai de encontro ao funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição, aliado ao fato de prejudicar sobremodo a defesa da parte aderente, fatores que robustecem a abusividade e permitem o declínio da competência. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, reputo nula a cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, declino da competência em favor da Comarca de São José dos Pinhais/PR, residência da executada e local da prestação dos serviços. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito para o aludido Juízo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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