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Processo nº 5045171-52.2024.4.04.7000

ID: 326354664

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5045171-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BEHAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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DANIEL LAUFER

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PETIÇÃO Nº 5045171-52.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : RICARDO BEHAR ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PETIÇÃO Nº 5045171-52.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : RICARDO BEHAR ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito autuado para deliberar acerca dos valores e direitos constritos nos autos da execução penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000 . Em retrospecto, este Juízo, na Execução Penal 5003035-84.2017.4.04.7000/PR, evento 169, DESPADEC1 , ordenou a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD. O objetivo era assegurar o adimplemento de R$ 1.067.953,60 a título de reparação de dano, R$ 548.809,27 de multa penal e custas processuais proporcionais no importe de R$ 148,98 , totalizando R$ 1.616.911,85 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) . Houve o bloqueio do valor de R$ 995,59 , obtido via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no evento 174, EXTR1 . De acordo com a consulta ao protocolo nº 20190002453079 no evento 1, INIC1 , o bloqueio subsiste. Também foi recebido ofício do Banco Itaú informando a existência de 4 (quatro) ações ordinárias bloqueadas da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. ( evento 232, OFIC1 ). Embora tenha havido determinação de destinação para ambas as constrições no evento 239, DESPADEC1 , constata-se que as ordens emanadas daquela decisão não foram cumpridas. A punibilidade de RICARDO BEHAR foi extinta no evento 260, SENT1 , em razão de sua morte, e os autos foram baixados sem a destinação final dos valores e direitos. A decisão do evento 3, DESPADEC1 determinou o levantamento do bloqueio realizado por este Juízo sobre as 4 (quatro) ações ordinárias da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (Protocolo BACENJUD nº 20190002453079). Além disso, intimou a Advocacia-Geral da União para que informasse se havia interesse nos valores bloqueados, bem como as medidas já tomadas para a consecução da reparação dos danos. No evento 14, PET1 , a União informou que a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região esclareceu que, a partir da comunicação do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba referente à Ação Penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000, foi ajuizado, em 13/10/2020 , o cumprimento de sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101 em face do Espólio de Ricardo Behar (CPF nº 807.676.057-72), representado pela inventariante Maria Victoria Machado Behar (CPF nº 192.308.917-03). À época, a cobrança totalizava R$ 1.294.788,87 . A União informou, ainda, que, até a presente data, não foram localizados bens penhoráveis de propriedade do executado, estando o feito suspenso desde 03/12/2024. Por fim, requereu que os valores bloqueados via SISBAJUD fossem transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos do cumprimento de sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com vista aos autos, o MPF pugnou pela remessa dos valores bloqueados nestes autos para conta judicial vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro e a baixa dos autos ( evento 17, PARECER1 ). No evento 23, OFIC1 , o Banco Itaú solicitou o reenvio da ordem com a devida formalização. Decido. 2. Com parecer favorável ministerial, defiro o requerimento da União. Para tanto, oficie-se ao Banco Bradesco S.A., requisitando-lhe a transferência do valor de R$ 995,59, bloqueado em conta bancária de titularidade de Ricardo Behar (CPF nº 807.676.057-72), conforme extrato de evento 8, SISBAJUD1 (Protocolo BACENJUD nº 20190002453079). Este valor deverá ser transferido para conta judicial, a ser aberta e vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2.1. Comprovada a transação bancária, oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 5071335-24.2020.4.02.5101, encaminhando cópia desta decisão e do comprovante da transação. 3. Oficie-se ao Banco Itaú solicitando que proceda ao levantamento do bloqueio realizado por este Juízo sobre as 4 (quatro) ações ordinárias da empresa Telmex Solutions Telecomunicações S.A. ( Protocolo BACENJUD nº 20190002453079 ). Instrua-se com cópia do ofício do evento 232, OFIC1 da execução penal nº 5003035-84.2017.4.04.7000. 4. Intime-se a Advocacia-Geral da União acerca desta decisão . 5. Ciência às partes . 6. Cumpridas as determinações acima e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 6005019-09.2025.4.06.3813

ID: 330329538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005019-09.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO AFONSO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito c/c Repetição do Indébito, Devolução das Parcelas Descontadas, Tutela Antecipada e Danos Morais , ajuizada por Carmindo Afonso de Freitas em face da Caixa Econômica Federal – CEF . Alega o autor, em síntese: a) ser beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 23/06/2010, percebendo atualmente o valor de R$ 4.360,24; b) que, a partir de agosto de 2023, passaram a incidir descontos mensais de R$ 1.452,40 em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição ré; c) que seu benefício sempre esteve bloqueado para consignações e que os valores correspondentes ao contrato foram creditados em conta da CAIXA localizada em Goiânia/GO, mas ele reside em Divino das Laranjeiras/MG e possui conta exclusivamente na agência da CAIXA em Sobradinho/DF. Juntou aos autos boletim de ocorrência, extratos bancários e demais documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente ação reproduz, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, demanda anteriormente ajuizada sob o nº 6005901-05.2024.4.06.3813, a qual foi extinta sem resolução do mérito por vício formal na petição inicial. Após essa extinção, o autor ajuizou nova ação no Juizado Especial Federal, que declinou da competência, resultando na presente redistribuição. Contudo, observa-se que o vício formal que ensejou a extinção anterior não foi sanado , especialmente no que diz respeito à ausência de comprovação de comunicação prévia à instituição financeira acerca da suposta fraude , bem como da tentativa de solução administrativa da controvérsia . Nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, admite-se a repropositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que corrigido o vício que motivou a extinção. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.326.308/MG , reconheceu a possibilidade de nova propositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que sanado o vício anteriormente identificado . Consta do acórdão da 14ª Câmara Cível do TJMG, mantido pelo STF: “A teor do disposto no art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção da ação sem julgamento do mérito, fundada na ausência de legitimidade da parte demandada (art. 485, VI, do CPC), seria cabível a propositura de nova ação, desde que corrigido o vício que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda em casos de múltiplos ajuizamentos – inclusive após extinção por vício formal ou declínio de competência –, deve-se oportunizar à parte a correção dos vícios sanáveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Ilustra esse entendimento o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. De acordo com o art. 321 e parágrafo único do CPC, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial quando esta apresentar defeitos que dificultem o julgamento de mérito. Verificado o indeferimento da petição inicial por inépcia, sem oportunizar a emenda, impõe-se a anulação da sentença”. (TRF4, AC 5011124-52.2024.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 15/07/2024). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: a) comprovar a comunicação formal à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a alegada fraude; b) demonstrar a tentativa de solução administrativa do conflito; c) ou, justificadamente, apresentar esclarecimentos sobre a ausência dessas providências, com fundamentação jurídica específica para a hipótese em questão. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011221-52.2024.4.04.7000

ID: 338214383

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011221-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011221-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS (OAB PR052083) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011221-52.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VIANA DE JESUS (OAB PR052083) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Gerson Luiz Benetolo x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314109290

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036247-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ BENETOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

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LILIAN DE PAULA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036247-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ BENETOLO ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036247-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERSON LUIZ BENETOLO ADVOGADO(A) : LILIAN DE PAULA RIBEIRO (OAB PR076167) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 4.1 , a parte autora apresentou emenda no 20.1 , requerendo a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo e informando: que " filha do Autor conseguiu abrir o sinistro para invalidez, sob o número 574274. Contudo, após o ajuizamento da presente ação, a Caixa Seguradora, enviou um e-mail alegando que, diante da consolidação da propriedade, não haveria objeto a ser assegurado, além de alegar que o Autor estaria em condições financeiras inadequadas para arcar com os débitos anteriores " (p.1); que possui interesse em renegociar o débito anterior ao sinistro; que necessita de maior prazo para anexar aos autos documentos médicos relativos à sua incapacidade permanente; que ainda não recebe aposentadoria por invalidez do INSS, estando o pedido em fase de análise. Contestação da Caixa Seguradora no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão da AJG à parte autora. Como preliminar, apontou sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação, esclarecendo, ainda, que houve negativa ao pedido de acionamento de cobertura securitária visto que o contrato de mútuo está extinto pela consolidação de propriedade, extinguindo a vigência da apólice ( 30.2 ). Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 32.1 ). Contestação da CEF juntada no 47.1 , impugnando a concessão da AJG à parte autora. Como preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, rejeitou os fatos narrados na inicial. Réplica no 54.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Rejeito a impugnação à concessão da AJG à parte autora visto que, conforme se extrai de sua CTPS no 1.7 , o demandante está desempregado desde 2016 - razão pela qual, aliás, é isento de imposto de renda, conforme declaração no 1.8 . Intimem-se. 2. Reconheço a legitimidade passiva da Caixa Seguradora visto que, como já afirmado na decisão do 4.1 , item 2.1, há pedido de acionamento da cobertura securitária para quitação do contrato de mútuo, razão pela qual imprescindível a permanência de dita ré nesta demanda. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 3. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 4. Defiro o pedido do autor no 20.1 e lhe concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias para anexar aos autos cópia de documentos médicos e, inclusive, de eventuais benefícios que esteja recebendo do INSS, bem assim eventual carta de concessão com indicação da data de início da concessão. Intime-se. 5. Passo à análise da liminar. 5.1. Ante o não pagamento das prestações do contrato de financiamento do 1.6 , a CEF deu início ao procedimento expropriatório previsto na lei n. 9.514/97. Ocorre que, mesmo após intimada para anexar cópia do procedimento expropriatório ( 4.1 , item 7), a CEF não anexou aos autos certidão do oficial cartorário, deixando de comprovar a regular notificação da parte autora sobre o prazo de quinze dias para purgar a mora. Tampouco foi anexada cópia de eventual edital de notificação do mutuário em caso de não localização no endereço do imóvel. Assim, a CEF não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regular notificação do mutuários para purgação da mora. Nesse cenário, a conclusão de que a parte autora não foi notificada prevalece, já que foi determinada a inversão do ônus da prova na decisão do 4.1 , item 3 e a CEF não trouxe documento algum relacionado ao rito expropriatório promovido. 5.2. Portanto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 6. Intime-se a Caixa Seguradora para anexar aos autos cópia integral do procedimento de acionamento de cobertura securitária, conforme protocolo negado no 30.2 . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se as partes para indicar provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após, voltem-me conclusos para análise sobre eventual necessidade de ingresso na fase de dilação probatória.

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Processo nº 5026935-52.2024.4.04.7000

ID: 280557095

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026935-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI

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AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026935-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR10… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026935-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR105852) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 3. A parte autora discorda da íntegra da avaliação conjunta biopsicossocial e médico-pericial do INSS. Mostra-se controvertido o enquadramento ou não da parte autora como deficiente e o grau dessa deficiência. Efetivamente o julgamento do processo exige a realização de perícia com médico ortopedista e, ainda de avaliação funcional com assistente social. Ressalte-se que ambos os laudos devem ser elaborados de ac ordo com as diretrizes fixadas pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA) . Desde já informo que o IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro) possui uma página na internet (http://if-br.org.br/) que indica exatamento o modo como o laudo deverá ser preenchido pelo médico e pelo assistente social, seja por meio de manual escrito ( http://if-br.org.br/wp-content/uploads/2014/10/IF-Br_ManualAplicacao.pdf) , seja por meio de diversos tutoriais em vídeo (http://if-br.org/tutoriais/). 4. Intimem-se os litigantes para manifestação no prazo de 5 dias, inteligência do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante à autarquia previdenciária . 5. Sem insurgências no tocante a instrução, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para as providências necessárias à realização da perícia médica com médico do trabalho, onde será oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos.Os quesitos apresentados pelas partes devem ser devidamente cadastrados pelos procuradores no campo de quesitos do eproc. 6. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação das partes , designe-se avaliação funcional. Para tanto, nomeio o assistente social Eduardo Sander, fixando sua remuneração em R$ 700,00 (setecentos reais). Intimado(a), o(a) Assistente Social nomeado deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deve declarar fundamentadamente a negativa. 7. Saliente-se aos(às) peritos(as) que deverá(ão) obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 8. Juntados os laudos, intime-se o autor para se manifestar em 15 dias, ocasião em que deverá apresentar o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento do PPP referente ao período trabalhado no Posto Campo Largo Ltda de 01/08/1996 a 04/05/2022. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 9. Cumprido os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 10. Por fim, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5059915-52.2024.4.04.7000

ID: 322012691

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059915-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GERALDO GARCIA BARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5040903-09.2025.4.04.7100

ID: 316676952

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEBERSON ALBUQUERQUE RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU ROQUE VENDRAMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ROQUE VENDRAMINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINA RITTER MADCHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HEBERSON ALBUQUERQUE RIOS ADVOGADO(A) : MARTINA RITTER MADCHE (OAB RS060281) ADVOGADO(A) : DIRCEU ROQUE VENDRAMINI ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HEBERSON ALBUQUERQUE RIOS ADVOGADO(A) : MARTINA RITTER MADCHE (OAB RS060281) ADVOGADO(A) : DIRCEU ROQUE VENDRAMINI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5056035-52.2024.4.04.7000

ID: 299267645

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056035-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

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SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056035-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE … RECURSO CÍVEL Nº 5056035-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : CAROLINA DE JESUS KNAUT GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS requer a revogação da tutela deferida em sentença. 2. Pois bem. A perícia, constante do evento 15, destacou: Histórico/anamnese: Refere nistagmo, albinismo e baixa visão desde a infância. Documentos médicos analisados: Laudo (03/10/2024) relatando acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos, com alta hipermetropia, albinismo ocular e nistagmo. Laudo potencial acuidade visual (31/10/2024) relatando 20/300 em ambos os olhos. [...] O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cegueira legal em ambos os olhos. DID - Data provável de Início da Doença: Infância. [...] Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: Limitação para atividades que exijam boa acuidade visual. - DII - Data provável de início da incapacidade: 03/10/2024 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 03/10/2024 - Justificativa: Laudo já relatando quadro semelhante ao atual. - Quais as limitações apresentadas? Limitação para atividades que exijam boa acuidade visual. - É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM - Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Atividades destinadas a portadores de deficiência visual. - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO [...] - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Cegueira legal bilateral, secundária a alta hipermetropia, sem prognóstico de melhora com tratamento. Quadro com início na infância e boa adaptação. Apresenta incapacidade, do ponto de vista oftalmológico, para a atividade habitual. Quesitos da parte autora: 1. Considerando que a atividade principal da autora consiste em retirar pequenas penas das aves, é possível afirmar que há esforço contínuo da vista (cf. foto do ambiente laborativo na inicial)? Sim. 2. Qual era o grau de acuidade visual da autora ao iniciar o vínculo de trabalho como PCD? Não é possível afirmar devido a falta de documentos. Em 03/10/2024 apresentava acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos. 3. Qual o grau de acuidade visual atual da autora? Houve piora? 20/200 parcial em ambos os olhos. Leve piora. 4. É possível que a doença da autora tenha sido/seja agravada por suas atividades laborais? Não. 5. Qual a escolaridade e experiências laborais da segurada? Descritas no laudo pericial. 6. A segurada reside em área urbana ou rural? Relata que reside em área rural. 7. Na cidade em que reside, há muitas empresas que ofertam vaga para PDC? Não é possível avaliar. Apesar de fixar a data de início da incapacidade em 03/10/2024, conforme os exames médicos juntados aos autos pela parte autora, o perito fixou a data provável de início da doença na infância. O perito ainda disse que a ausência de documentos não permitia estabelecer qual era o grau de acuidade visual da autora ao iniciar o vínculo de trabalho como PCD. Contudo, nos termos da declaração médica juntada aos autos no ev, 13, " a paciente apresentava acuidade de 20/200 em ambos os olhos, quando iniciou o vínculo com a empresa Seara Alimentos Ltda " e o " exame realizado em 22/10/2024 apontou agravamento da baixa visão, constatando acuidade de 20/300 em ambos os olhos, mesmo após correção " - o que demonstra que ainda que a baixa visão tenha se agravado, a autora já teria iniciado o vínculo empregatício com a acuidade 20/200 - o que, nos termos do laudo pericial, configura incapacidade laboral. Assim, como as doenças oftalmológicas acompanham a autora desde a infância e que ela já ocupava vaga destinada à PCD, parece ser o caso de incapacidade preexistente ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado. O agravamento só socorre ao requerente quando é do agravamento que surge a incapacidade, antes inexistente, sendo que, quando do agravamento, tem-se qualidade de segurado e carência cumpridos. Se a incapacidade, ao contrário, precede o agravamento, não se autoriza, por óbvio, vinculação posterior ao RGPS, para fins de obtenção de benefício por incapacidade. Ademais, em consulta realizada por este juízo junto ao sistema prevjud, observa-se que o benefício de incapacidade temporária deferido através da análise de documentos médico, pelo período de 16/06/2020 a 14/07/2020 (NB 706.188.162-4), foi decorrente da CID J00, que se refere à nasofaringite aguda e não aos problemas oftalmológicos da autora. Destarte, não há como afirmar a existência de agravamento da condição clínica da autora, portadora de baixa visão desde a infância. Dessa forma, não há probabilidade do direito. 3. Revogo, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Intimem-se as partes e o INSS/CEAB para que cesse imediatamente o benefício implantado no evento 26.

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Marcio Nicolau x Ato Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 321887113

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040903-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NICOLAU

Polo Passivo:

ATO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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RONALDO BOENO PRESTES

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Agravo de Instrumento Nº 5040903-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO NICOLAU ADVOGADO(A) : RONALDO BOENO PRESTES (OAB SC046481) AGRAVADO : ATO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5040903-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO NICOLAU ADVOGADO(A) : RONALDO BOENO PRESTES (OAB SC046481) AGRAVADO : ATO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB SC026458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por MARCIO NICOLAU contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5001171-41.2020.8.24.0072, cujo teor a seguir se transcreve: 1. Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n. 11/2018 (art. 1, inc. I, letra “a”), recomendou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando o postulante " aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos " (TJSC, AI n. 5055508-31.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 18-4-2024). 1.1 Intime-se o réu para comprovar , no prazo de 15 dias, sua alegada hipossuficiência econômica (CM, Resolução n. 11/2018), mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho; b) declaração de imposto de renda ou declaração de isento; c) as três últimas folhas de pagamento ou comprovante de rendimento; d) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e) certidão emitida pela Jucesc de que não integra sociedade empresária ou é titular de firma individual; f) certidão negativa de bens imóveis e de veículos automotores. 2. O executado peticionou nos autos requerendo a devolução da quantia de R$ 1.421,02 penhorada de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD (evento 148), manifestando-se o exequente de forma contrária (evento 153). Segundo ele, o montante estava depositado em sua conta poupança e é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhorável. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, caberia ao executado provar que os valores bloqueados eram efetivamente oriundos de verbas impenhoráveis, de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não fez, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório. [...] Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.421,02 encontrada na conta bancária do executado. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente dos valores depositados em juízo. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito - processo 5001171-41.2020.8.24.0072/SC, evento 155, DOC1 . A parte agravante, em síntese, insurge-se contra a decisão que manteve a penhora de R$ 1.421,02 em sua conta poupança. Alega que esse valor é impenhorável, conforme estabelece o Código de Processo Civil, sendo inferior ao limite de 40 salários mínimos, e que sua penhora compromete sua subsistência e a de sua família. O pedido de gratuidade da justiça é fundamentado na alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que não consegue arcar com as custas processuais. Argumenta que a manutenção da penhora fere seu direito ao mínimo existencial e que o valor bloqueado é destinado a despesas essenciais. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: A) No mérito seja reconhecido e provido o agravo de instrumento, para que seja feita a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo singular; B) Que seja deferido o pedido de impenhorabilidade conforme o artigo. 833, X, do código de processo civil e que seja protegido o mínimo existencial do agravante. C) O deferimento da gratuidade de justiça, não impondo assim ao Agravante a necessidade do recolhimento do preparo recursal, dado as condições financeiras atuais não permitirem o recolhimento destas despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 1.060/1950. D) O deferimento da tutela de urgência, para determinar a impenhorabilidade do valor que está na conta poupança do agravante, de acordo com o art. 300 do CPC - processo 5040903-75.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, DOC1 . O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 8, DESPADEC1 ). Em contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), a parte agravada alega que a penhora sobre o valor bloqueado é necessária para garantir o pagamento da dívida reconhecida entre as partes, especialmente considerando que o executado não demonstrou que o montante é essencial para suas despesas básicas. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Acerca do tema, prescreve o art. 833, IV e X, da Lei Adjetiva: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Quanto à penhora de vencimentos, a jurisprudência tem expandido a interpretação da regra constante no referido inciso IV do art. 833 do CPC, com o fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação da dívida. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19-4-2023). Nessa linha de ideias, partindo do pressuposto de que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode se mostrar adequada, considerando o longo trâmite processual, a ausência de bens da parte executada, a efetividade ao processo de execução e a preservação da dignidade do devedor. Assim, a referida medida possui caráter excepcional e pode ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios suficientes à efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Quanto ao disposto no inciso X do art. 833 do CPC, a proteção dos rendimentos de poupança esteve no centro de enorme controvérsia jurisprudencial, haja vista a ampla divergência existente entre diversos órgãos judiciais pátrios — inclusive no âmbito das Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em 21/2/2024, o Órgão Especial da Corte da Cidadania se debruçou sobre a matéria, fixando a seguinte tese jurídica: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Posteriormente, em 2/10/2024 foi julgado pela Corte Especial o tema repetitivo n. 1235 e fixada a seguinte tese vinculante: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Ou seja, caso bloqueada quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos e alegada a impenhorabilidade pelo devedor no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, deverá ser declarado impenhorável o numerário, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, já que se trata de hipótese em que a quantia constitui, presumidamente, reserva de patrimônio para proteção do devedor e de sua entidade familiar. No entanto, em se tratando de bloqueio de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, não há a presunção mencionada, de modo que o reconhecimento de impenhorabilidade está condicionado à demonstração, pela parte atingida, de que a quantia se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Além disso, ainda no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, a Corte Superior fixou valiosas premissas para melhor interpretação da norma restritiva à penhora: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades [...](REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifou-se). Nessa senda, o entendimento desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CARÁTER POUPADOR E ORIGEM REMUNERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CPC, ART. 833, INCS. IV E X 1 Conforme este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, "incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constituem verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida" (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062217-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifou-se). Como se vê, compete à parte executada demonstrar a impenhorabilidade da verba bloqueada, o que compreende a demonstração da natureza do numerário encontrado. No caso, a parte agravante logrou êxito em comprovar a natureza de poupança da conta bancária (Poupança Pessoa Física - CAIXA) em que estavam os numerários constritos ( processo 5001171-41.2020.8.24.0072/SC, evento 148, Extrato Bancário2 e evento 1, Extrato Bancário2 ). Até mesmo porque a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (STJ. 1ª Turma. AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023; STJ. 2ª Turma. AgInt-AREsp 2.191.093-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19/12/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] AVENTADA PENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAREM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEQUENA RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, ESTANDO, PORTANTO, ABRANGIDA PELA PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005574-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS PARA ANÁLISE DO RECLAMO. EXEGESE DOS ART. 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE ECONOMIAS DO EXECUTADO ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO LEGAL AO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO EVIDENCIADA. PENHORA CANCELADA. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034119-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Diante dessas considerações, reconheço à exceção da impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança e, por conseguinte, reformo a decisão para afastar a penhora. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.421,02, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC.

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Processo nº 5048081-52.2024.4.04.7000

ID: 308436432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048081-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA LUZ VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048081-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DJALMA DA LUZ VENTURA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048081-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DJALMA DA LUZ VENTURA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO Nº 700018500914 (item 4) - às empresas MEHLPAR IND E COM DE MADEIRAS, FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A e COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A 1. Trata-se de ação proposta por DJALMA DA LUZ VENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a portador de deficiência, mediante o reconhecimento dos períodos de 19.07.1984 a 14.03.1989, 21.03.1991 a 09.04.1992, 11.08.1992 a 31.03.1993, 10.08.1993 a 09.01.1995, 21.07.1995 a 13.10.1995, 18.10.1995 a 15.08.1997, 03.09.1997 a 20.07.2000, 13.09.2000 a 06.06.2005, 18.01.2006 a 05.01.2007, 26.12.2007 a 26.02.2010, 22.04.2010 a 19.07.2010, 21.12.2010 a 04.11.2013, 03.02.2014 a 23.06.2014, 11.07.2014 a 02.04.2015, 11.05.2015 a 30.04.2020, 03.09.2020 a 01.10.2021, 20.12.2021 até o momento, como laborados em condições especiais; bem como o cômputo dos períodos de 11.12.1989 a 28.12.1989 e 11.08.1992 a 31.03.1993, em atividade urbana. 2. Com relação aos períodos de 11.08.1992 a 31.03.1993 , intime-se a parte autora para que se manifeste sobre seu interesse processual, uma vez que o período foi computado pelo INSS (p. 251, evento 1, PROCADM8 ). 3. Com relação aos períodos de 19.07.1984 a 14.03.1989 e 11.12.1989 a 28.12.1989 , observo que a prova documental anexada aos autos já é suficiente para o conhecimento e julgamento do feito. 4. Quanto aos períodos de 11.08.1992 a 31.03.1993 (MEHLPAR IND E COM DE MADEIRAS) , 10.08.1993 a 09.01.1995 (FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A) e de 18.01.2006 a 05.01.2007 (COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A), tendo em vista os documentos juntados pela parte autora ( evento 1, OUT20 ), determino a expedição de ofício às referidas empresas, requisitando a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias , de cópias do PPP e do LTCAT/PPRA referentes aos períodos mencionados. Cópia da presente decisão servirá de ofício , o qual deverá ser encaminhada por correspondência, com aviso de recebimento. Em homenagem ao princípio da cooperação incorporado no art. 6º do CPC, fica a cargo da parte autora o encaminhamento do presente despacho/ofício . Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prapu01@jfpr.jus.br , endereçada ao Setor Previdenciário com menção ao número do processo (5048081-52.2024.4.04.7000). 5. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 6. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. 6.1. Quanto às atividades exercidas em condições especiais, referente ao período de 21.03.1991 a 09.04.1992 (INDUSTRIA BAPREL DE LAMINADOS LTDA), 21.07.1995 a 13.10.1995 (CONSTRUTORA BATEL LTDA), 18.10.1995 a 15.08.1997 e 13.09.2000 a 06.06.2005 (BrasMold Madeiras Ltda/WOODGRAIN DO BRASIL LTDA) e 03.09.1997 a 20.07.2000 (SAMCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: a) quais as funções/cargos exercidos no(s) período(s); b) detalhar as atividades exercidas em cada cargo função/cargo; c) qual(is) o(s) turno(s) e o(s) horário(s) de trabalho realizado(s); d) descrever como era(m) o(s) ambiente(s) de trabalho em cada empresa, detalhando se toda a atividade da empresa se dava em um único ambiente ou era setorizada por função/cargo, se o ambiente era grande/pequeno, aberto/fechado, arejado e/ou ventilado, etc. e) descrever pormenorizadamente qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s) a que estava exposto e qual(is) o(s) malefício(s) decorrente(s) de tal(is) agente(s); f) se a(s) empresa(s) fornecia(m) algum equipamento de proteção individual, tais como luvas, óculos, protetor auricular, capacete, botas, vestimentas adequadas, etc. 6.2. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 7. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 8. A parte autora alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei Complementar 142/2013, assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Registro que a avaliação dos graus de deficiência é disciplinada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30.01.2014. A parte autora menciona que sofreu perda auditiva em 07.06.2005 ( evento 1, INIC1 ). Portanto, considero necessária a realização da perícia médica e funcional da parte autora para fins de seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, e também conforme a Lei Complementar nº 142/2013 (artigos 2º e 4º). 9. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, para a elaboração da avaliação da deficiência médica e funcional, observando-se que os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias e observando-se ainda as diretrizes abaixo. Devem ser observadas as seguintes diretrizes pelos Peritos na realização da perícia médica e funcional: a) O(a)s perito(a)s deverão utilizar o instrumento e os critérios de avaliação definidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27.01.2014, mediante preenchimento da planilha com os critérios de pontuação definidos conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria – IFBrA. b) A avaliação médica será realizada preferencialmente com especialista em NEUROLOGIA; não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. c) A avaliação funcional será realizada por Assistente Social na residência do periciando e, se necessário, nos locais de seu trabalho e de tratamento (hospitais, clínicas, centros de reabilitação etc). d) Caberá aos Peritos: i) consolidar a pontuação da avaliação funcional e da avaliação médica; ii) apresentar o laudo técnico consolidado até 15 (quinze) dias após a realização do seu ato de perícia. e) O laudo técnico também será composto pelos quesitos abaixo relacionados, que deverão ser respondidos forma individualizada, objetiva e fundamentada: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, e considerando o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da OMS, bem como a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (em anexo), qual o grau de deficiência apresentado pelo(a) periciando(a): leve, moderado ou grave? 4. Qual a data provável do início da deficiência que acomete o(a) periciando(a)? 5. A deficiência sofreu variação de grau (leve, moderada e grave)? Qual(is) o(s) período(s) de existência de cada um? 6. Dissertar/especificar as características das deficiências de maneira a descrever seus efeitos e consequências, evitando o uso de terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum. 7. Demais esclarecimentos que reputar necessários. f) Após a ciência da nomeação, é de responsabilidade do profissional nomeado acessar o processo eletrônico a fim de obter detalhes do caso concreto e dar cumprimento ao ato pericial. g) Os peritos ora designados poderão ser instados a complementar o(s) laudo(s) técnico(s), mediante apresentação de esclarecimentos ao Juízo ou às partes. Os assistentes técnicos das partes poderão comparecer no local das perícias, independentemente de prévia intimação e poderão acompanhar os atos periciais em todos os seus momentos, ficando, contudo, ressalvada a independência funcional do perito, que não pode ser molestada. 10. Após a entrega dos laudos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação. 11. Requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 10 (dez) dias. 12. A controvérsia com relação aos períodos de 26.12.2007 a 26.02.2010, 22.04.2010 a 19.07.2010, 21.12.2010 a 04.11.2013, 03.02.2014 a 23.06.2014, 11.07.2014 a 02.04.2015, 11.05.2015 a 30.04.2020, 03.09.2020 a 01.10.2021, 20.12.2021 até o momento envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Quanto à penosidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. No julgamento do IAC nº 12, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim esclareceu: A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus. Por sua vez, o STJ afetou a matéria decida pelo TRF4 no IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, para " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " (Tema nº 1.307). Esse mesmo Tribunal determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). No entanto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ repercute na aplicação do IAC nº 5 do TRF-4, determino, em face da segurança jurídica e a fim de racionalizar atos processuais, a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema. 13. Assim sendo, após a instrução acima determinada, determino a suspensão do curso processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1.307/STJ .

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