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Processo nº 5040903-80.2024.4.02.5101

ID: 323021592

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHER…

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Processo nº 5040903-80.2024.4.02.5101

ID: 308852247

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB02270… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 05/04/2024(evento 1, INFBEN12). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Heberson Albuquerque Rios x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317134908

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEBERSON ALBUQUERQUE RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIRCEU ROQUE VENDRAMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ROQUE VENDRAMINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINA RITTER MADCHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5040903-09.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 03/07/2025.

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Rita Alves Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339029650

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MERINSON JANIR GARZAO DAL AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5040903-18.2025.4.04.7000 distribuido para 18ª Vara Federal de Curitiba na data de 29/07/2025.

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Adenis De Fátima Schio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322713138

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040903-92.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENIS DE FÁTIMA SCHIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5040903-92.2024.8.24.0038 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5040903-06.2025.8.24.0023

ID: 296252970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040903-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WOLINGER GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KASSIA COELHO BIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5040903-06.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 10/06/2025.

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Angela Marta Almeida Storch x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 309703006

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042991-59.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTA ALMEIDA STORCH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN BORGES DE ASSIS BOLONHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042991-59.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA MARTA ALMEIDA STORCH REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EVELYN BORGES DE ASSIS BOLONHA - ES28646 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: ANGELA MARTA ALMEIDA STORCH - intimação eletrônica Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - intimação eletrônica DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Em consulta ao sistema PJE verifica-se que a parte autora ajuizou ação conexa, com a mesma causa de pedir, tombada pelo nº 5040903-48.2024.8.08.0035, distribuída para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 02/12/2024 às 11:38 horas. Registro que se trata de uma viagem em família de Vitória para Joinville no localizador BM9PUA, tendo sido ajuizadas 4 demandas distintas tombadas sob o número 5040903-48.2024.8.08.0035 (1º JEC - autor Thiago), 5041053-29.2024.8.08.0035 (1º JEC - autora Queli), 5042991-59.2024.8.08.0035 (4º JEC - autora Angela) e 5042989-89.2024.8.08.0035 (2º JEC - Dilson). Considerando assim que aqueles autos 5040903-48.2024.8.08.0035 foram distribuídos primeiro, entendo que aquele juízo se tornou prevento na forma do art. 59 do CPC/15. Nesse trilhar, o art. 286, I, do novo CPC, estabelece que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Cumpre ressaltar que a parte autora olvidou-se de observar a regra de competência prevista no disposto no Arts. 55, §1º e 58 do CPC/15, que assim dispõem: "Art. 55, § 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". "Art. 58: A reunião das ações propostas em separado far-se- á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo. Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA. Intimem-se para ciência. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310909477

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040903-03.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5040903-34.2024.8.13.0027

ID: 308615986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040903-34.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5040903-82.2020.8.13.0024

ID: 327213834

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5040903-82.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON MARTINS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO MAGALHAES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA VIRGINIA ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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