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Processo nº 5006179-16.2024.8.13.0702

ID: 331511818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5006179-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5006179-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MICHELLE DANTAS RODRIGUES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MICHELLE DANTAS RODRIGUES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual alega a autora que adquiriu um pacote de viagem no site da ré e ela se negou a cumprir a oferta, razão pela qual formulou pedido de restituição do valor pago pelo pacote. A ré contestou (ID Num. 10371300154), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com base nos Temas Repetitivos 60 e 589, enquanto, no mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito. O feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1- Preliminar Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela ré porque, em conformidade com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, não mais persistem os motivos que orientaram a decisão de suspensão dos processos envolvendo a ré. Com estas considerações, afasto a preliminar suscitada e prossigo com a análise dos fatos e das provas adjacentes aos autos. I.2 - Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista que as partes se qualificam, respectivamente, como consumidora e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei º 8.078 de 1990 (CDC). Assim, diante da incontroversa ausência de cumprimento dos termos da oferta anunciada, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a ré deve restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo a autora se ver restituída de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. Nesse contexto, verifica-se que o autor formulou pedido de restituição do valor de R$ 5.999,00 referente ao pacote de viagem adquirido e não usufruído, o qual foi devidamente comprovado em ID Num. 10161608218, razão pela qual é devida a restituição neste importe, se ainda não houve o reembolso a autora. Isso porque, nos documentos de ID Num. 10161608218 consta a informação de que o pacote de viagem foi cancelado e o status do pagamento aparece como “devolvido”. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece total procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a ser deduzida de eventual quantia já restituída e corrigida monetariamente pelo índices da CGJ/MG, a contar do efetivo desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Serve a presente sentença como certidão para fins de habilitação de crédito em eventual processo de recuperação judicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5069908-16.2024.8.13.0702

ID: 337217339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069908-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MEDEIROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON ALVES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069908-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: FRANCISCA MEDEIROS TEIXEIRA CPF: 369.431.771-68 RÉU: ITAU SEGUROS S/A CPF: 61.557.039/0001-07 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 15:30 h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA HÍBRIDA (com as testemunhas presentes ao fórum). Em relação às partes e aos advogados, o comparecimento presencial é facultativo. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os respectivos advogados diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam ao ambiente virtual. No caso das partes estarem representadas por advogado(a), havendo prova testemunha a ser produzida, observe-se o disposto no art. 455, caput, do CPC: "Art.455.Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimar e informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, a contar da ciência do presente despacho. Caso haja testemunha residente em outra Comarca, tal informação deverá constar expressamente no rol de testemunhas, a fim de que seja providenciado o agendamento de sala passiva pela Secretaria do Juízo. Após o agendamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos, cumprirá ao advogado intimar a testemunha para comparecer ao Juízo que disponibilizará a sala passiva. Não havendo acordo, serão ouvidas as PARTES, por VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida as TESTEMUNHAS, de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL (ou por sala passiva), no gabinete deste juízo (sala 207), até o máximo de três para cada parte. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, através COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8382. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5077668-16.2024.8.13.0702

ID: 291496117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077668-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077668-16.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077668-16.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora por meio dos documentos de ID nº 10367725468, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Emerson Ananias Franco Oliveira x Pedro Henrique Alves De Rosa E Castro

ID: 280896196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052933-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANANIAS FRANCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE ROSA E CASTRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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JOAO PEDRO MONTES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052933-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: EMERSON ANANIAS FRANCO OLIVEIRA CPF: 107.896.886-11 RÉU: PEDRO HENRIQUE ALVES DE ROSA E CASTRO CPF: 083.712.586-31 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Emerson Ananias Franco Oliveira em desfavor de Pedro Henrique Alves de Rosa e Castro, ambos qualificados nos autos. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), constante da nota promissória de Id. 10299776881 – pág. 1 a 3. A parte ré apresentou contestação (Id. 10408959916) suscitando a preliminar de incompetência do juizado especial por ser causa complexa e necessitar de perícia. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10433939948). DECIDO. I—DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA O réu suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito necessitar-se-ia da realização de perícia. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Compulsando atentamente os autos, verifico que o título de Id. 10299776881 conta com a assinatura física do demandado e foi preenchido de forma manuscrita. Em contestação de Id. 10408959916, o réu sustenta que teria apenas assinado o documento e inserido seus dados pessoais, sendo que as informações restantes da nota promissória, incluindo o valor e data de vencimento, não teriam sido preenchidas pelo requerido, mas sim pelo demandante, em momento posterior e na sua ausência, o que implicaria na nulidade do título ora cobrado. Desse modo, constato que a autenticidade das informações constantes da nota promissória restou controvertida no feito, não sendo possível atestar com convicção, pelo conjunto probatório dos autos, que o título teria sido preenchido integralmente pelo requerido ou com o seu conhecimento. Assim, sendo tal fato contestado pelo réu e tendo este pugnado pela realização de perícia, resta configurada a necessidade de produção da prova técnica, sob pena de cerceamento de defesa. Analisando os argumentos, observo que a complexidade da discussão travada é incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95. Destaco que o procedimento previsto na Lei do Juizado Especial foi estabelecido para franquear a todos maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 21 da Lei 9099 de 1995). Frise-se que no presente rito há a concentração de produção de provas na audiência de instrução e julgamento, inviabilizado o conhecimento de demandas com maior grau de complexidade e que exigem dilação probatória em maior extensão. Assim, atribuir ao Juizado Especial a competência para processos que apresentam complexidade técnica poderá levar ao desvirtuamento das suas características orientadoras. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, vez que a necessidade de realização de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial, em razão da complexidade em contraponto a característica orientada de simplicidade e celeridade. II – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da matéria, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5069423-16.2024.8.13.0702

ID: 309697652

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5069423-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLY DE FATIMA LEMES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZI PEREIRA

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MATHEUS CUSTODIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069423-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: ARLY DE FATIMA LEMES GOMES CPF: 691.392.456-91 RÉU: PETRONIO DE OLIVEIRA FELIPE CPF: 481.115.206-97 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios (ID n.º 10395667894) e, após análise detida dos argumentos deduzidos, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifiquem a sua oposição, sendo que os documentos que lastreiam a decisão deveriam ter sido apresentados, em momento anterior, como resposta à determinação do despacho de ID n.º 10347221017, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos, por serem incabíveis. Não obstante a isso, considerando que a autora trouxe aos autos os extratos bancários referentes aos últimos 24 meses da conta indicada pelo sistema Sniper, os quais não haviam sido apresentados, demonstraram a ausência de qualquer movimentação, com isso, constata-se que não há indícios de atividade financeira que revelem capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Ainda assim, diante dos elementos atualmente constantes nos autos, reconsidero a decisão anterior, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e RECEBO a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou ter interesse na realização de audiência de conciliação; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, após digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5048956-16.2024.8.13.0702

ID: 278662782

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048956-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA CASAL DENTISTA CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048956-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] AUTOR: RAFAEL DIAS DA SILVA CPF: 119.009.716-82 RÉU: CLINICA CASAL DENTISTA CAMPINAS LTDA CPF: 36.537.513/0001-83 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Dias da Silva em face de Clínica Casal Dentista Campinas LTDA, em que a parte autora requer a rescisão contratual, sem ônus, uma vez que os serviços prestados não corresponderam ao que foi prometido. Como causa de pedir o autor alega que contratou um curso de especialização em harmonização orofacial com a parte ré em 17/05/2023, mas, ao notar incongruências nas promessas de prática clínica e supervisão, solicitou o cancelamento do contrato em 11/09/2023, todavia, a ré não atendeu sua solicitação. A ré, por sua vez, argumenta que a solicitação do autor é imotivada e que não há provas de que houve falha na prestação do serviço. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Da legitimidade passiva A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com outra empresa, de CNPJ distinto. Nos autos, ficou provado que as empresas: Clínica Casal Dentista Campinas (CNPJ 36.537.513/0001-83) e Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico (CNPJ 36.368.359/0001-63) têm os mesmos sócios e atuam de forma integrada, com a emissão de notas fiscais pela Clínica Casal Dentista Campinas, apesar de o contrato ter sido formalizado com a outra empresa. Essa situação demonstra confusão patrimonial entre as empresas, o que justifica a legitimação passiva da Clínica Casal Dentista Campinas para figurar no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990), devendo haver, inclusive, a inversão do ônus da prova. Sobre a inversão do ônus probatório, cumpre trazer à baila o ensinamento de Fredie Didier Júnior, que diz que: A previsão da inversão do ônus da prova amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais (consumidor e fornecedor) –desigualdade essa reconhecida pela própria lei. Assim, a inversão pode dar-se em qualquer ação ajuizada com fundamento no CDC (DIDIER JR., 2009, p.82). No caso, a parte autora alegou falhas nos serviços prestados pela ré, como a falta de acompanhamento adequado por professores e a não observância das normas de biossegurança. Desse modo, com o intuito de provar suas alegações, o requerente juntou aos autos o documento de ID 10287758317, que demonstra a quantidade de professores que supostamente teria por clínica, e o de ID 10374834522, consistente em notas fiscais emitidas pela parte ré relativas ao curso profissionalizante. Nesse contexto, competia à ré o ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado, bem como a inexistência de falhas na execução contratual, visto que a pessoa física em questão é hipossuficiente na relação consumerista em pauta e, por isso, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Ademais, quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, a parte ré limitou-se a negar os fatos, sem apresentar qualquer prova concreta capaz de demonstrar que os eventos narrados não ocorreram, tampouco provou que os serviços prestados estavam em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas. Diante disso, resta evidente a falha na prestação dos serviços pela ré, o que justifica a rescisão contratual, bem como a exoneração do autor de qualquer penalidade ou multa rescisória. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO RESCINDIDA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, sem ônus ao autor. Indefiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que não há comprovação da hipossuficiência aventada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Uberlândia-MG, 21 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5014133-16.2024.8.13.0702

ID: 257492467

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014133-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN JOSE ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL MERCALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014133-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JONAS MILER SILVEIRA CPF: 084.214.916-36 RÉU: GILVAN JOSE ALVES CPF: 432.398.466-91 SENTENÇA Vistos etc. JONAS MILER SILVEIRA, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GILVAN JOSE ALVES, qualificado nos autos. Alega o embargante, por meio da Defensoria Pública, o seguinte: - excesso de execução, pois não há prova do débito relativo ao consumo de energia; - o aluguel foi fixado em R$1.000,00 e não R$1.300,00. Postula, em síntese, a procedência dos embargos à execução. Atribuiu valor à causa. Especificaram provas e instruíram os embargos com documentos (id.10186567943 e 10186567943). Foi proferidos os despachos (id. 10253870817 e 10298565724). O embargado apresentou impugnação (id.10317494078). Sustentou, em síntese, o seguinte: - o contrato de locação estipulou o aluguel no valor de R$1.300,00, o débito de energia foi comprovado. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. O embargante apresentou manifestação (id. 10320610913). Acerca da produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes, porém, manifestaram desinteresse(id. 10325065341 e 10325845974). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. É desnecessária a dilação probatória. Os pedidos dos embargantes envolvem apenas questões sobre a liquidez dos débitos. O mérito se restringe à análise das alegações de divergência do valor atribuído ao aluguel e da prova do débito relativo ao consumo de energia. Para resolver estas questões, é desnecessária demais provas. É suficiente o conjunto da prova documental, juntamente com os cálculos apresentados pelas partes. Acerca da distribuição dos ônus probatórios, observo o art. 373 do CPC. Trata-se de contrato de locação residencial de espaço de uso comercial em shopping (Id. 10186549356 e 10186563507). Contrato de locação é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). Ficou incontroverso que as partes avençaram a incidência da multa contratual estipulada na cláusula sétima (id. 10186563507). Estabeleceu-se controvérsia acerca do valor do aluguel. Mas, a cláusula terceira do contrato é clara ao estipular o valor de R$ 1.300,00, abrangendo R$1.000,00 de aluguel propriamente dito e R$300,00 de reembolso das despesas de condomínio. Entretanto, é imperioso aplicar o art. 4º da Lei n.8.245, de 18.10.1991, por ser norma cogente, e estabelecer a redução proporcional da multa contratual. Acerca do valor cobrado a título de consumo de energia, o embargante sustenta que o embargado não teria apresentado documento comprobatório. Porém, dos apensos autos da Ação de Execução, id. 12702692, que o embargado identifica como “Documento de Comprovação (Contas de Energia), está ilegível. Em sede de impugnação, oportunidade que o embargado poderia ter apresentado documento legível, não o fez. Sendo assim, em aplicação à regra geral do ônus da prova, acolho a alegação do embargante para decotar do valor exequendo o correspondente ao débitos de consumo de energia, que perfaz a quantia de R$ 314,65 (id. 10186567945). DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, e estabeleço que é indevida a quantia R$ 314,65 (trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), bem como a redução da multa contratual nos moldes do art. 4º da Lei n.8.245, de 18.10.1991. Traslade-se cópia desta sentença para os apensos autos da Ação de Execução. Para a continuidade da ação de execução, o embargado deverá, nos autos apensos, apresentar atualizada planilha de cálculo, com as deduções ora estabelecidas. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte embargada a pagar, tendo por base de cálculo o valor ora considerado indevido: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte embargante a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor ora considerado indevido: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Os honorários de sucumbência para a Defensoria Pública são devidos nos moldes do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 5º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Todavia, para ambas as partes, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Arcenio Meneses Da Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 338738378

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015394-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARCENIO MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IDEALIZE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA LAURA BORGES ARTIAGA

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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JOANA MARIA ARAUJO MESQUITA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015394-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ARCENIO MENESES DA SILVA CPF: 691.309.576-72 RÉU: IDEALIZE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CPF: 19.924.259/0001-57 e outros DECISÃO Vistos etc. T O autor relata que, em 2022, contratou empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 85.000,00, parcelado em 96 vezes de R$ 1.558,00. Posteriormente, foi abordado por empresa correspondente bancária que lhe ofereceu portabilidade da dívida para o Banco Itaú, com taxa menor de juros. Narra que, ao invés da portabilidade, foram realizados dois novos empréstimos pessoais em nome do autor, os quais geraram descontos simultâneos de R$ 1.338,00 e R$ 1.750,00. Foi induzido a erro, não houve quitação da dívida originária, caracterizando-se, assim, o chamado “golpe da falsa portabilidade”. Aponta falha na prestação dos serviços das rés e responsabilidade objetiva do Banco Itaú pelas condutas dos correspondentes bancários. Informa ter registrado boletim de ocorrência e ter ajuizado anteriormente ação no Juizado Especial, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Contestação do Banco Itaú (ID 10274379521). Alega que não possui vínculo com as demais rés e que a fraude foi cometida por terceiros estranhos à instituição; é parte ilegítima. Contestação (ID 10353136753), WL CASAQUI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, na qual alega preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Contestação (ID 10362320439) de IDEALIZE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na qual alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Réplica à contestação (ID 10378307976). Passo a sanear o processo. Ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal condição, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. O réu Itaú arguiu ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da fraude da qual a autora alega ter sido vítima. No entanto, a responsabilidade atribuída ao réu diz respeito a uma falha na prestação de serviços bancários internamente, considerando que o banco Itaú detinha todas as informações do autor referente ao contrato firmado entre as partes, sendo responsável por pelas informações entregues a correspondentes bancários e/ou intermediadores. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés WL CASAQUI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e IDEALIZE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. No caso em apreço, o autor afirma que foi induzido, por intermédio de prepostos das rés, a firmar novos contratos de empréstimo sob o falso pretexto de realizar uma portabilidade de dívida, sendo induzido a acreditar que os contratos firmados quitariam a dívida anterior junto à Caixa Econômica Federal. Alega, ainda, que os valores foram transferidos a terceiros indicados pelos agentes que se apresentaram como representantes das requeridas, caracterizando possível atuação irregular dos correspondentes bancários. A participação das requeridas no fato narrado — seja mediante fornecimento de plataforma, intermediação ou atuação de prepostos — é suficiente para que sejam mantidas no polo passivo, ao menos até instrução probatória. A análise mais aprofundada sobre a existência de nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor é matéria afeta ao mérito e não pode ser resolvida nesta fase processual. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento na teoria da asserção, sem prejuízo de reavaliação da responsabilidade das rés por ocasião do julgamento de mérito. Ônus da prova O ônus da prova deverá obedecer o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, assim, o autor deve fazer prova mínima das suas alegações. Assim, Incumbe ao autor fazer prova mínima das suas alegações, ou seja, que recebeu proposta de portabilidade de alguém que se passou e se identificou como correspondente bancário do banco réu com todas as suas informações pessoais e financiamentos/empréstimos obtidos junto ao banco réu, bem como os danos morais, por serem personalíssimos. No caso em questão, observando o entendimento pacífico do STJ (REsp nº 1.955.890/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021), recai sobre o fornecedor/réu o ônus de comprovar que não houve falha na prestação de serviço, especificamente que possui políticas de proteção de dados e que, ao constatar movimentação estranha à prática do perfil do consumidor tomou as cautelas necessárias, especialmente quanto à autorização de pagamento de mais de R$ 100.000,00 em boletos. Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Bruno Montovani Camargos x Osvanio Cardoso Alves

ID: 319003051

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5040226-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTOVANI CAMARGOS

Polo Passivo:

OSVANIO CARDOSO ALVES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

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MARCOS ALVES DE MELO

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ALENCAR BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040226-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: BRUNO MONTOVANI CAMARGOS CPF: 103.943.156-93 RÉU: OSVANIO CARDOSO ALVES CPF: 506.782.726-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por BRUNO MONTOVANI CAMARGOS em face de OSVANIO CARDOSO ALVES, na qual o autor, na qualidade de proprietário do imóvel adquirido por arrematação em leilão extrajudicial, pleiteia a imissão na posse do bem, bem como a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal pela fruição indevida do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação. O valor da arrematação do imóvel foi de R$ 205.295,39 (duzentos e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). A notificação extrajudicial para desocupação ocorreu em 20/06/2024. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10259504785 e seguintes . Decisão, Id- 10260747316. Concedida em parte a antecipação de tutela. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em Id-10265040158, requerendo o benefício da justiça gratuita. Em preliminar, alega a incompetência do juízo, em razão de uma ação de nulidade de ato conexa que tramita perante outro juízo. No mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, em razão de irregularidades no processo de expropriação do bem imóvel de forma extrajudicial. Manifestação, Id-10277240566. Solicitação de suspensão do trâmite processual pelo réu. Decisão saneamento, Id- 10281564912. Deferido o pedido de justiça gratuita ao réu. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e a suspensão do processo. Interposto agravo de instrumento, Id- 10291069424. Decisão, Id-10297645670. Indeferida a antecipação de tutela recursal. Despacho, Id-10328298182. Acórdão, Id-10353662474. Negado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. A imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. Segue pelo rito comum, encontrando guarida no artigo 1228 do Código Civil. Além dos requisitos supramencionados, quando se trata de imissão de posse, cumpre-me asseverar que tal ação reivindicatória, foi instituída pelo direito real de propriedade previsto no art. 1.228, do Código Civil, tem por escopo conferir ao legítimo proprietário o direito de imitir-se na posse de um bem imóvel, podendo reivindicá-lo judicialmente quando o possuidor direto exerce posse injusta. A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o adquirente passe a ter a posse do bem que nunca teve. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem (art. 37, § 2º, do Decreto-Lei n. 70/66). Nesse ponto, analisando os documentos que instruem a exordial, ressalto a matrícula do imóvel que consta o nome do autor como proprietário do imóvel (Id- 10259526415), o que comprova a legitimidade dos demandantes para requererem a tutela pretendida. A notificação para a desocupação do imóvel restou comprovada em Id-10259527815. Tendo o autor comprovado o domínio do bem, bem como o exercício da posse injusta pela parte contrária e não havendo comprovação de existência e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, inciso II CPC/15) do direito autoral, é de se julgar procedente o pedido. Comprovada a posse injusta exercida pela parte ré, é indiscutível o dever desta de arcar com os aluguéis devidos à parte autora a título de fruição do imóvel após a notificação extrajudicial para a sua desocupação. O valor da fruição será de 1% sobre o valor do imóvel. Considerando que o bem foi arrematado pelo montante de R$ 205.295,39 (duzentos e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), o valor mensal da fruição será de R$ 2.052,95 (dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a contar da data da notificação até a desocupação do imóvel. A ré utilizou o imóvel de forma indevida do período de 20/06/2024, quanto houve a notificação extrajudicial comprovante no ID-10259527815, até a data da imissão em 29/10/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Ratifico a tutela concedida de imissão na posse. Condeno os réus ao pagamento da fruição do imóvel no montante de R$ 2.052,95 ( dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a contar da data da notificação até a desocupação do imóvel. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Paulo Cesar Monteiro x Valmir Geraldo Costa

ID: 260484028

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045367-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

VALMIR GERALDO COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045367-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: VALMIR GERALDO COSTA CPF: 351.067.786-20 Vistos etc. Paulo César Monteiro propôs ação indenizatória contra Valmir Geraldo Costa, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do requerido; b) prejudicialidade externa pela existência de várias ações baseadas nos mesmos fatos; c) conexão entre tais ações; e d) inépcia da inicial. Além disso, arguiu a ocorrência da prescrição. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (ID 10401970982), enquanto a parte requerida pretende, a título residual, produzir as mesmas provas pleiteadas pelo autor, sendo o seu pleito primário o julgamento antecipado da lide (ID 10397174514). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de ID’s 10274860324 e 10354245896. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção. Neste ponto em particular é possível compreender as razões de fato que motivaram a propositura da ação em face do requerido, tendo em vista atos que teriam sido praticados por ele, em concurso com outros e/ou através de procurador. Portanto, não existe óbice ao conhecimento do pedido em face do requerido. Pelo mesmo conjunto de argumentos deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Não há prejudicialidade externa ou conexão com as outras ações referidas na contestação, pois cada uma discute a responsabilidade dos respectivos requeridos pelos danos que o autor alega ter sofrido, sendo plenamente possível o julgamento independente de cada uma delas. Ademais, as ações cíveis referidas no tópico “a” não tem nenhuma aptidão para influenciar o julgamento deste feito. Por tais razões, rejeito as preliminares. Por último, a respeito da prescrição, sem razão o requerido. O Superior Tribunal de Justiça, examinando hipótese similar, entendeu pela incidência do art. 200 do Código Civil como impeditivo da prescrição: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém com provimento do recurso especial da parte agravada. (AgInt no AREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 8/5/2023.) Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: a responsabilidade imputada pelo autor ao requerido, o dolo necessário para verificação da responsabilidade e a ocorrência dos danos morais que o autor alega ter suportado. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes para fins de confissão. Prova testemunhal. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes; b.1) as partes deverão ser intimadas para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando obrigadas ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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