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Processo nº 5029944-22.2024.4.04.7000

ID: 316697154

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029944-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029944-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029944-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5024027-22.2024.4.04.7000

ID: 334113351

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024027-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024027-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DA LUZ MARIANO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA V… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024027-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DA LUZ MARIANO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5076342-23.2021.4.04.7100

ID: 298439846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076342-23.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076342-23.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 108, PET1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076342-23.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 108, PET1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no âmbito do Juízo Cível, somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar, consoante convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento CG nº 39/2014 e observado no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. RESTRIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DIVÍDA NÃO TRIBUTÁRIA. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. (TRF4, AG 5042069-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por mais que as verbas oriundas de anuidade devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão possam ser classificadas como Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (Contribuições Corporativas), o título executivo em questão não trata de verbas dessa natureza, pois como a própria parte agravante afirma na exordial que "[a]s partes, de comum acordo, e por mera liberalidade, firmaram instrumento particular de confissão de dívida." Portanto, essa transação constitui o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016491-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando providências úteis. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5019656-84.2016.4.04.7100

ID: 295959453

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019656-84.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019656-84.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 233, PET_INTERCORRENTE1 ) 1. A indisponibilidade de bens … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019656-84.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 233, PET_INTERCORRENTE1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no âmbito do Juízo Cível, somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar, consoante convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento CG nº 39/2014 e observado no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. RESTRIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DIVÍDA NÃO TRIBUTÁRIA. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. (TRF4, AG 5042069-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por mais que as verbas oriundas de anuidade devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão possam ser classificadas como Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (Contribuições Corporativas), o título executivo em questão não trata de verbas dessa natureza, pois como a própria parte agravante afirma na exordial que "[a]s partes, de comum acordo, e por mera liberalidade, firmaram instrumento particular de confissão de dívida." Portanto, essa transação constitui o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016491-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando providências úteis. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5027128-33.2025.4.04.7000

ID: 330393052

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5027128-33.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO EUGENIO LIBERATO FRONZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAIDL

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5027128-33.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIO EUGENIO LIBERATO FRONZA ADVOGADO(A) : BRUNO MAIDL (OAB PR066360) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (OAB PR0599… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5027128-33.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIO EUGENIO LIBERATO FRONZA ADVOGADO(A) : BRUNO MAIDL (OAB PR066360) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (OAB PR059996) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIO EUGENIO LIBERATO FRONZA , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5001897-58.2017.4.04.7008/PR, a qual tramitou perante a 14ª Vara Federal de Curitiba, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Na Execução Penal nº 5057862-35.2023.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, a execução da pena privativa de liberdade foi declinada para a 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. A multa, fixada em 809 (oitocentos e nove) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 34.713,52 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), conforme certidão do evento 1, ANEXOSPET2 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos da Petição nº 5009768-22.2024.4.04.7000, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIO EUGENIO LIBERATO FRONZA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado ( evento 1, ANEXOSPET2 , p. 1). 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (item "c" da promoção do evento 1, INIC1), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado, dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5018498-22.2024.4.04.7000

ID: 333632992

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018498-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MEDRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA BALLES MATTANA

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PALOMA MEDRADO LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018498-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDA MEDRADO ADVOGADO(A) : RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB PR120190) ADVOGADO(A) : PALOMA MEDRADO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018498-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDA MEDRADO ADVOGADO(A) : RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB PR120190) ADVOGADO(A) : PALOMA MEDRADO LOPES (OAB PR066178) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5050217-22.2024.4.04.7000

ID: 334451719

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050217-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNUS PIBER MACIEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050217-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAGNUS PIBER MACIEL (OAB SC016849) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050217-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAGNUS PIBER MACIEL (OAB SC016849) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou nos autos ( evento 8, PET1 ) nomeando à penhora bem imóvel, objetivando garantir a presente execução. Instada a se manifestar, a exequente rejeitou a nomeação ( evento 16, PET1 ) arguindo que não foi obedecida a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 835, I, do CPC, bem como por se tratar de bens de difícil alienação e baixa liquidez . Portanto, considerando a recusa justificada da parte exequente, declaro ineficaz a nomeação à penhora realizada nos autos, por ser medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA FAZENDA. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO NCPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), ela é feita no interesse do exeqüente, e não do executado, nos termos do art. 797 do NCPC. (TRF4, AG 5038209-42.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. 1. É cabível ao credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora, quando não obedecer à ordem legal, quando for de difícil alienação, quando houver outros de mais fácil comercialização etc., ou seja, quando demonstrada a inconveniência na sua indicação. Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. 2. De acordo com o art. 835, §1º, do novo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, somente podendo ser alterada a ordem prevista quando as circunstâncias do caso concreto indicarem essa necessidade, o que não é o caso. (TRF4, AG 5021901-28.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) Intime-se a executada. 2. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta "teimosinha", porém, limitada a dez dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 3. Intime-se a exequente desta decisão.

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Processo nº 5022378-22.2024.4.04.7000

ID: 311799897

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022378-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022378-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL (OAB PR056282) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO OR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022378-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL (OAB PR056282) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5042069-73.2024.8.09.0040

ID: 317143511

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042069-73.2024.8.09.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SINESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CRISTINE RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5042069-73.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5042069-73.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cleiton Sinesio Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA CLEITON SINÉSIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, via advogada legalmente habilitada promove a presente “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Afirma o autor, em síntese, que é segurado e apesar de incapacitado para o trabalho em razão de dores intensas na lombar, diagnosticado com CID M51.1 desde julho/2022, seu pedido administrativo de auxílio-doença temporário foi indeferido ré. Discorre quanto ao direito que ampara a sua pretensão e, ao final, requer a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial vieram os documentos (evento 01). Recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da autarquia ré, foi designada Perícia Médica, sendo nomeado como perito o Dr. Dalvo da Silva Nascimento Júnior, CRM/GO nº 5762. Por fim, foi facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (evento 04). O laudo médico pericial foi juntado no evento 13. A autarquia ré apresentou contestação no evento 19, alegando a ausência de incapacidade do autor e, ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. Intimada a manifestar-se sobre o laudo médico pericial, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento 22. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme previsto nos arts. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao juiz apreciar as provas constantes nos autos, indicando em sua decisão as razões da formação de seu convencimento, imbuído no dever de afastar as diligências inúteis ou protelatórias. Com efeito, se o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, vislumbra a desnecessidade de sua ampliação em razão de já ter formado seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, é seu dever solucionar a lide em vez de permitir a procrastinação desnecessária do feito. Em análise pormenorizada do caso, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento, além de escorreitas as demais condições processuais que envolvem a causa. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Pretende o autor o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade para o trabalho em decorrência de doença. De acordo com o art. 42, e seu § 1º, da Lei 8.213/91, sobre aposentadoria por invalidez, dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Já o art. 59, da mesma Lei citada, em relação ao auxílio-doença, diz: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Como se vê para fins da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício do trabalho, mediante exame médico pericial. Já em relação ao auxílio-doença fica incapacitado para o trabalho ou das atividades habituais por 15 (quinze) dias. O autor com a juntada do CNIS comprovou ser segurado da previdência social. Visando, verificar a incapacidade do autor foi determinada a realização de perícia médica e o laudo foi juntado no evento 13, onde o expert concluiu que: “Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e as executa sem maior demanda de esforço físico”. Portanto, vê-se que não restou demonstrado o requisito objetivo necessário para a concessão dos benefícios, alternativamente, pretendidos, de vez que não restou comprovada a incapacidade do autor. Assim, o autor não faz jus aos benefícios pleiteados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza e importância da causa, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º e incisos, c/c § 6º, do supracitado diploma legal. Fica suspenso o pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do § 3º artigo 98 do mencionado diploma legal, eis que é beneficiária da gratuidade da justiça. Comprovado o depósito do valor requisitado atinente aos honorários do perito, expeça-se o respectivo alvará para transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 5042069-79.2025.8.13.0702

ID: 337940704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042069-79.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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CICERA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042069-79.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: EMMANUEL ALVES DOS SANTOS CPF: 064.608.706-16 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por EMMANUEL ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e de IPSEMG, na qual alega que o réu tem descontado contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, tais como 13º salário, terço de férias e adicional noturno, o que entende indevido. Assim, requer que o réu seja condenado a não descontar a contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, bem como a restituir o numerário já descontado. O réu alega que não há ilegalidade em descontar a contribuição previdenciária sobre parcelas não habituais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos, conheço da ação. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, veja-se: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (STF. Recurso Extraordinário n. 593.068/SC. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 11/10/2018. Data da Publicação: 22/03/2019). De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que: i) reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 25/06/2019; ii) declarou a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e décimo terceiro salário; iii) determinou a restituição de valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de horas extras, adicional noturno e décimo terceiro salário; e ii) quais índices devem ser aplicados para a atualização monetária e juros de mora dos valores devidos pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre horas extras e adicional noturno, em razão da ausência de habitualidade para compor proventos de aposentadoria. 4. A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é legítima, conforme Súmula nº 688 do STF. 5. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E até 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando a atualização passa a ser regida pela taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença a determinação de restituição de valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, mantendo-se a restituição das demais verbas e a correção monetária e juros de mora conforme decidido. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno, mas legítima sobre o décimo terceiro salário. 2. A atualização de valores devidos pela Fazenda Pública segue o IPCA-E até 09/12/2021, sendo substituído pela taxa SELIC a partir de então." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 40, § 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; STF, Súmula nº 688. (TJ-MG 51550638120248130024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 28/01/2025) Portanto, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de serviço extraordinário e adicional noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. Por outro lado, quanto ao décimo terceiro salário, preconiza a Súmula 207, do STF, que as gratificações habituais, como a de Natal, integram o salário e devem incidir a contribuição previdenciária, in verbis: “As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” Assim, a improcedência do pedido quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, por consequência CONDENO o réu a: I) - se abster de efetuar, junto à folha de pagamento da parte requerente, desconto previdenciário sobre as verbas não habituais - terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade; II) - restituir a importância indevidamente descontada, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não habituais, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de simples operações aritméticas, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, contados a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ) e, entre o vencimento e o trânsito em julgado, com correção monetária com base nos índices da CGJ. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia-MG, 23 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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