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Processo nº 5042510-91.2024.8.13.0024

ID: 336659745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5042510-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON RAMON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA GONCALVES DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5042510-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WEBERSON RAMON DOS SANTOS MOREIRA CPF: 055.417.836-23 e outros RÉU: REGINA DOS SANTOS MOREIRA CPF: 229.193.766-91 DESPACHO Trata-se de ação de Inventário em decorrência do falecimento de REGINA DOS SANTOS MOREIRA. Analisando os autos, verifica-se que a falecida era viúva do Sr. Antônio, bem como possuía 3 filhos, sendo eles, Webersom, Wellintgton e Watilan. Visando o devido andamento do feito, passo para as seguintes deliberações: 1) Intime-se o herdeiro Watilan para regularizar sua representação processual, uma vez que não localizada nos autos o referido documento. 2) No mais, intime-se o inventariante para juntar aos autos a certidão de óbito do cônjuge pré falecido da inventariada, Sr. Antônio. 3) Com relação à suposta cessão de direitos hereditários, necessários alguns esclarecimentos por este Juízo. A uma, a cessão de direitos hereditários somente é formalizada através de escritura pública, art. 1.793, do Código Civil, o que não foi feito nos presentes autos. Além disso, nos termos do que prescreve o art. 1.793, § 3º do Código Civil, a cessão de direitos hereditários é ineficaz quando ocorre com bem singular da herança. À vista, para que seja possível a análise de eventual cessão, intime-se os sucessores para juntarem aos autos a escritura pública do ato, ressaltando o informado no parágrafo anterior. Não sendo apresentado o documento nos moldes indicados no primeiro e segundo parágrafo deste item, entendo pela impossibilidade da cessão pretendida. 4) Com relação às benfeitorias supostamente realizadas pelo herdeiro Watilan, dê-se vista ao sucessor. Desde já, esclareço que o presente feito visa tão somente a partilha de bens do falecido. Ou seja, eventuais benfeitorias que não sejam necessárias fogem do objeto da ação. Nesse sentido, caso haja necessidade de modificação do bem para sua manutenção, compete ao inventariante, no exercício do seu cargo, realizá-las. 5) Outrossim, com relação ao pedido de carta de adjudicação, com a devida vênia, considerando o documento juntado em ID 10344682141, compete aos sucessores regularizar a situação do imóvel a ser inventariado, não devendo tal providência ser transferida a este Juízo. 6) A partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (CC/2002, art. 1.245); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre o bem imóvel. Isto posto, intime-se o (a) inventariante para, no prazo de 15 dias: 1) acostar aos autos certidão imobiliária atualizada de inteiro teor do imóvel cuja partilha é pretendida ou; 2) em não tendo sido registrado o imóvel em nome do (a) inventariado (a), retificar as primeiras declarações/esboço de partilha, para que passe a constar apenas os direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição do bem imóvel. 7) Sem prejuízos, intime-se o inventariante para o cumprimento das determinações pendentes, indicadas no ID 10225157294 e ID 10471670627. 8) Após, à Secretaria para atualizar o espelho com a inclusão dos novos documentos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001188-03.2024.4.04.7000

ID: 306255944

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001188-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL EVERLI LILIAN BERTOLINI DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEVIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-03.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVO…

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Fabiana De Fatima Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308626009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047651-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047651-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5004001-03.2024.4.04.7000

ID: 277375427

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.05.1978 a 31.12.1984, 01.01.1990 a 31.12.1991 e 01.01.1993 a 31.12.1994 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; e - reconhecer, como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência, a competência de 03.2023; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 209.805.247-7 ), a partir da DER (26.04.2023) ; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5049106-03.2024.4.04.7000

ID: 278458036

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049106-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INARY DA LUZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049106-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INARY DA LUZ CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5054053-03.2024.4.04.7000

ID: 319852517

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054053-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TASCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054053-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ADVOGADO(A) : mauricio tasca (OAB RS077556) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 1º, §2º, inciso II…

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Processo nº 5008075-03.2024.4.04.7000

ID: 325634653

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008075-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008075-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JESSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art…

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Processo nº 5060067-03.2024.4.04.7000

ID: 311183005

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060067-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060067-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) ATO ORDINATÓRIO 1. A Lei…

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 312530628

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO 1. Consi…

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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 330337213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS ofereceu proposta …

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