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Processo nº 5042510-82.2024.8.13.0027

ID: 298059104

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042510-82.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5042510-82.2024.8.13.0027

ID: 325713582

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042510-82.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5042510-94.2024.8.13.0702

ID: 333764439

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042510-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURACY SALUSTRIANO DE SOUZA MICHELE FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5042510-91.2022.8.13.0079

ID: 295984276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042510-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDINER ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC MELQUIADES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 5042510-91.2024.8.13.0024

ID: 336659745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5042510-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON RAMON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

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CINTIA GONCALVES DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5042510-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WEBERSON RAMON DOS SANTOS MOREIRA CPF: 055.417.836-23 e outros RÉU: REGINA DOS SANTOS MOREIRA CPF: 229.193.766-91 DESPACHO Trata-se de ação de Inventário em decorrência do falecimento de REGINA DOS SANTOS MOREIRA. Analisando os autos, verifica-se que a falecida era viúva do Sr. Antônio, bem como possuía 3 filhos, sendo eles, Webersom, Wellintgton e Watilan. Visando o devido andamento do feito, passo para as seguintes deliberações: 1) Intime-se o herdeiro Watilan para regularizar sua representação processual, uma vez que não localizada nos autos o referido documento. 2) No mais, intime-se o inventariante para juntar aos autos a certidão de óbito do cônjuge pré falecido da inventariada, Sr. Antônio. 3) Com relação à suposta cessão de direitos hereditários, necessários alguns esclarecimentos por este Juízo. A uma, a cessão de direitos hereditários somente é formalizada através de escritura pública, art. 1.793, do Código Civil, o que não foi feito nos presentes autos. Além disso, nos termos do que prescreve o art. 1.793, § 3º do Código Civil, a cessão de direitos hereditários é ineficaz quando ocorre com bem singular da herança. À vista, para que seja possível a análise de eventual cessão, intime-se os sucessores para juntarem aos autos a escritura pública do ato, ressaltando o informado no parágrafo anterior. Não sendo apresentado o documento nos moldes indicados no primeiro e segundo parágrafo deste item, entendo pela impossibilidade da cessão pretendida. 4) Com relação às benfeitorias supostamente realizadas pelo herdeiro Watilan, dê-se vista ao sucessor. Desde já, esclareço que o presente feito visa tão somente a partilha de bens do falecido. Ou seja, eventuais benfeitorias que não sejam necessárias fogem do objeto da ação. Nesse sentido, caso haja necessidade de modificação do bem para sua manutenção, compete ao inventariante, no exercício do seu cargo, realizá-las. 5) Outrossim, com relação ao pedido de carta de adjudicação, com a devida vênia, considerando o documento juntado em ID 10344682141, compete aos sucessores regularizar a situação do imóvel a ser inventariado, não devendo tal providência ser transferida a este Juízo. 6) A partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (CC/2002, art. 1.245); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre o bem imóvel. Isto posto, intime-se o (a) inventariante para, no prazo de 15 dias: 1) acostar aos autos certidão imobiliária atualizada de inteiro teor do imóvel cuja partilha é pretendida ou; 2) em não tendo sido registrado o imóvel em nome do (a) inventariado (a), retificar as primeiras declarações/esboço de partilha, para que passe a constar apenas os direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição do bem imóvel. 7) Sem prejuízos, intime-se o inventariante para o cumprimento das determinações pendentes, indicadas no ID 10225157294 e ID 10471670627. 8) Após, à Secretaria para atualizar o espelho com a inclusão dos novos documentos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5042510-60.2025.8.13.0702

ID: 337949232

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042510-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042510-60.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RAFAEL GONCALVES FERREIRA CPF: 017.240.236-08 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10489734503) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do segredo de justiça: O presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Destarte, determino a REMOÇÃO da tramitação em segredo de justiça indevidamente atribuída. II) Do requerimento de busca e apreensão em caráter liminar: O autor alega haver recebido do requerido o veículo descrito na inicial em termos de alienação fiduciária em garantia e que o requerido está em mora acerca dos valores mensais que deveria pagar. Postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-lei n.911, de 1º.10.1969. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da contratação de alienação fiduciária do veículo especificado (id.10489009977) e que a parte ré está em mora, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-lei n.911/1969 (id.10489010969). Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo n.1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Grifei. Destarte, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, CONCEDO medida liminar de busca e apreensão do bem descrito no instrumento contratual constante do id. acima mencionado. Expeça-se o competente mandado. Será depositário quem a parte autora indicar para assumir esse compromisso. Para cumprir-se §2º do art.3º do Decreto-lei n.911/1969, o mandado deverá esclarecer que o valor da dívida consta dos autos. Esclareço que, ao menos por enquanto, reputo descabidas autorizações de arrombamento e de requisição de reforça policial, por serem medidas excepcionais e apenas cogitáveis se e quando vierem aos autos robustos demonstrativos da imprescindibilidade das mesmas – no mínimo deverá haver certidão do(a) oficial de justiça explicando o que justificaria tal providência. Enfim, diante do que consta dos autos, INDEFIRO os requerimentos de arrombamento e reforço policial. Assim ressalto desde já para evitar que a parte autora solicite tais medidas sem que primeiro constem dos autos os necessários e robustos demonstrativos justificadores. Evita-se retardo processual decorrente de pleito sem o devido embasamento e consequente conclusão dos autos para a muito provável manutenção do indeferimento. Aliás, caso a parte peticione e não conste solicitação do(a) oficial de justiça, primeiro intime-se o(a) oficial de justiça para complementar a certidão esclarecendo a respeito. Depois que se efetivarem a busca e a apreensão, bem como o depósito do bem, cite-se, com as advertências previstas em lei e que se aplica o disposto nos §§1º a 15 do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, conforme reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em termos de Recurso Repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.1.418.593/MS. Outrossim, em prol da celeridade processual, estabeleço, mais, o seguinte: - Da restrição de circulação do veículo pelo Renajud: Na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado em cumprimento do mandado de busca e apreensão, se a parte autora solicitar e recolher as custas para a inserção de restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), via RenaJud, por ser providência permitida pelo §9º do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, bem como pelos arts.139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, desde já fica deferida. Para essa finalidade: - algum dos Serventuários credenciados a operar o Renajud deverá efetivar a restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), ficando ressalvado que assim não deverá ser feito se, porventura, o veículo não estiver cadastrado em nome do(a) requerido(a); - em seguida, junte-se aos autos o respectivo comprovante de restrição; - depois, dê-se vista ao(à) requerente. - Da pesquisa de endereço: Caso seja solicitada e recolhida a respectiva taxa, defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. - Da eventual não localização do bem: Caso o(a) requerente nada solicite, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias e se, transcorridos o prazo sem nenhuma solicitação, renove-se-lhe vista, para informar se pretende exercer o direito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução). Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5042510-82.2024.8.13.0027

ID: 280936544

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042510-82.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5042510-82.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RICARDO FERREIRA FRANCA CPF: 008.385.671-42 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO: RICARDO FERREIRA FRANCA, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirma ocupar o cargo de Profissional de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, e que, embora desempenhe suas funções regularmente aos finais de semana, percebendo a gratificação de final de semana, o pagamento dessa verba é realizado de forma incorreta, uma vez que não é observado o divisor de 200 horas mensais. A título de prova, juntou ao processo histórico funcional (ID 10368386114); declaração emitida pela FHEMIG (ID 10368385466) e contracheques (ID 10368385418). Citada, a ré contestou a ação (ID 10404701436). DECIDO. Da preliminar: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que, além de a exordial preencher os requisitos do art. 319, do CPC, os documentos juntados à exordial propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A controvérsia principal reside na definição do divisor adequado para o cálculo da gratificação de final de semana. No presente caso, a carga horária semanal da parte autora, de 40 horas, exige que o divisor seja ajustado de forma a refletir adequadamente o total de horas mensais trabalhadas. Esse divisor deve ser compatível com a proporcionalidade da jornada efetiva, em conformidade com o entendimento jurisprudencial e os princípios que regem a remuneração proporcional ao trabalho realizado. Ademais, referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do TJMG e do STJ, que reconhecem a necessidade de adequar o divisor à carga horária efetiva do servidor para garantir o pagamento correto da remuneração: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - SERVIDOR FHEMIG - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a verificação do valor devido ao servidor a título de adicional noturno, segundo consolidada jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, deve ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). - Nessa esteira, considerando que os apelados possuem jornada de 30 (trinta) horas semanais, o divisor a ser utilizado é o de 150 (cento e cinquenta), tal qual feito pela defesa quando da apresentação dos cálculos, não havendo que se falar em excesso de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161176-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) Com base no exposto, conclui-se que o divisor a ser aplicado para o cálculo da gratificação de final de semana, no caso de servidores com jornada semanal de 40 horas, deve ser 200, por refletir corretamente a proporcionalidade da carga horária mensal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que o pagamento da Gratificação de Final de Semana devida à parte autora observe o divisor de 200 horas mensais, CONDENANDO a ré ao pagamento das diferenças apuradas em razão do pagamento incorreto dessa verba. O montante devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de vencimento do débito, acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, momento em que esses índices deverão ser substituídos, exclusivamente, pela Taxa Selic. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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