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Processo nº 5017933-37.2020.4.02.5001

ID: 291172301

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017933-37.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAZARIM FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017933-37.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VALTAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017933-37.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VALTAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) , inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC5000502-45.2025.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PÚBLICO ( evento 135, ESCRITURA2 ), do(a) exequente VALTAIR DE OLIVEIRA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 135, COMP5 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - VALTAIR DE OLIVEIRA e o(a) cessionário(a) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PÚBLICO ( evento 135, ESCRITURA2 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório PRC5000502-45.2025.4.02.9388 , expedido em nome do(a) cedente VALTAIR DE OLIVEIRA , devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição

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Solange Maria Moura Ferreira x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 322067522

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009636-68.2016.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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DANIEL BORGES MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009636-68.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SOLANGE MARIA MOURA FERREIRA ADVOGADO(A) : Daniel Borges Monteiro (OAB ES016544) INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009636-68.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SOLANGE MARIA MOURA FERREIRA ADVOGADO(A) : Daniel Borges Monteiro (OAB ES016544) INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA que adquiriu os créditos objeto do Precatório 5011549-16.2025.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento particular, do exequente SOLANGE MARIA MOURA FERREIRA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio do depósito judicial do referido precatório. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 283. É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi , do artigo 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, vedada pelo artigo 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do artigo 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que incluiu no artigo 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do artigo 114 da Lei nº 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do artigo 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente SOLANGE MARIA MOURA FERREIRA e a cessionária WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento particular no evento 283, CONTR3 . Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o cedente e a cessionária. Proceda a secretaria à inclusão da cessionária no cadastro do processo como terceira interessada. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório 5011549-16.2025.4.02.9388, expedido em nome do cedente, devendo os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art. 14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.

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Geraldo Das Gracas Da Silva x Precatorio Rapido Ltda

ID: 321961072

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001438-49.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI

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PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001438-49.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : GERALDO DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) INTERESSADO : PRECATORIO RAPIDO LTDA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001438-49.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : GERALDO DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) INTERESSADO : PRECATORIO RAPIDO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) PRECATÓRIO RAPIDO LTDA, inscrito no CNPJ/ME sob nº 54.275.108/0001-16, que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5010594-53.2023.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente GERALDO DAS GRAÇAS DA SILVA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 235, COMP5 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente GERALDO DAS GRAÇAS DA SILVA - e o(a) cessionário(a) PRECATÓRIO RAPIDO LTDA , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 235, ANEXO4 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5010594-53.2023.4.02.9388 , expedido em nome do(a) cedente GERALDO DAS GRAÇAS DA SILVA , devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição

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Processo nº 5009424-83.2021.4.02.5001

ID: 325886517

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009424-83.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009424-83.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009424-83.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA , que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5009226-09.2023.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 127, DOC4 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES e o(a) cessionário(a) OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 127, DOC2 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5009226-09.2023.4.02.9388 , expedido em nome do(a) cedente JOSE PEDRO MONTEIRO GOMES , devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do model o já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.

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Processo nº 5002844-66.2023.4.02.5001

ID: 325243648

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002844-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002844-66.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002844-66.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA que adquiriu os créditos objeto do Precatório 5006250-92.2024.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento particular, do exequente JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio do depósito judicial do referido precatório. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 97. É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi , do artigo 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, vedada pelo artigo 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do artigo 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que incluiu no artigo 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do artigo 114 da Lei nº 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do artigo 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA e a cessionária WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento particular no evento 97, CONTR3 . Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o cedente e a cessionária. Proceda a secretaria à inclusão da cessionária no cadastro do processo como terceira interessada. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório 5006250-92.2024.4.02.9388, expedido em nome do cedente, devendo os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição

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Processo nº 0103449-57.2013.4.02.5001

ID: 325243409

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0103449-57.2013.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAYDES SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO RUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103449-57.2013.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ALAYDES SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionár… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103449-57.2013.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ALAYDES SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5008167-15.2025.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PÚBLICO , do(a) exequente ALAYDES SOUZA SANTANA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 426, DOC4 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - ALAYDES SOUZA SANTANA e o(a) cessionário(a) WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PÚBLICO ( evento 426, DOC3 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5008167-15.2025.4.02.9388 , expedido em nome do(a) cedente ALAYDES SOUZA SANTANA , devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.

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Processo nº 5002844-66.2023.4.02.5001

ID: 332669532

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002844-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002844-66.2023.4.02.5001/ES INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de ce… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002844-66.2023.4.02.5001/ES INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA que adquiriu os créditos objeto do Precatório 5006250-92.2024.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento particular, do exequente JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio do depósito judicial do referido precatório. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 97. É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi , do artigo 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, vedada pelo artigo 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do artigo 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que incluiu no artigo 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do artigo 114 da Lei nº 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do artigo 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA e a cessionária WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento particular no evento 97, CONTR3 . Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o cedente e a cessionária. Proceda a secretaria à inclusão da cessionária no cadastro do processo como terceira interessada. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório 5006250-92.2024.4.02.9388, expedido em nome do cedente, devendo os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição

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Processo nº 5057475-83.2024.4.04.7000

ID: 325471119

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057475-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA V… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50339053920224047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, na medida em que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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Luiz Godoy Bueno x Banco Pan S.A.

ID: 332407316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048842-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GODOY BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco PAN S.A. e do INSS. No evento 6, o pedido liminar foi indeferido e foi fixado o ônus da prova em desfavor da insituição financeira. Nos eventos 41 e 48, apresentadas as contestações pelo banco réu e pelo INSS, respectivamente. No evento 55, juntadas as réplicas, nas quais a parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura. Nos eventos 61 e 64, os réus manifestaram o desinteresse na produção de demais provas. 2. Questões preliminares: a) Irregularidade na representação processual do autor: Indefiro pedido do banco réu para que a parte autora apresente nova procuração, uma vez que a juntada nos autos é suficiente. O CPC não condiciona que os mandatos judiciais possuam finalidade específica para cada litígio, devendo apenas conter os requisitos previstos em seu art. 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ainda que condicionate, a procuração juntada nos autos possui finalidade específica para ingressar de forma judicial ou extrajudicial sobre qualquer assunto que estiver envolvido qualquer, banco, cooperativa ou instituição financeira , o que supre a diligência requisitada pelo banco réu. b) Impugnação da justiça gratuita: Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, o que, todavia, não ocorreu no presente caso, uma vez que o banco apenas alegou que a declaração de pobreza é simples presunção de direito. Nesses termos, é o valor da remuneração apresentada pela parte o parâmetro definido pelo TRF/4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, o qual foi definido como o teto do RGPS (R$ 8.157,41 para o ano de 2025), conforme a ementa que transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso dos autos, o histórico de créditos anexado no evento 1.6 demonstra que o autor recebe benefício abaixo desse limite. c) Incorreção do valor da causa: Rejeito o argumento de excessividade no valor da causa (R$ 11.105,90), pois o autor pleiteia R$ 1.105,90 a título dos descontos efetuados e comprovados pelo histórico de créditos ( 1.6 ), e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Nos termos do art. 292, inc. V, CPC, o valor da causa será o valor pretendido, não havendo impeditivos para que o autor estipule o valor que entende razoável para os danos morais. No entanto, eventual reconhecimento e quantificação da sua ocorrência constitui matéria que será apreciada em sentença. d) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. e) Ausência do interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Responsabilidade do INSS: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta constitui argumento que será apreciado em sentença. b) Aplicabilidade do CDC - inversão do ônus da prova e repetição do indébito em dobro: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Quanto ao INSS, tratando-se de relação jurídico-administrativa, não incide o Código. Referida legislação, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Configurada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Sobre o ônus da prova, a decisão de evento 6, no item 6.2. fixou que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do negócio jurídico. Para evitar tautologia, cito o trecho da decisão: 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). c) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta o réu que o argumento de fraude contratual é infundado, já que a parte autora não apresentou informações sobre os valores recebidos do contrato, nem incluiu extratos bancários para provar a falta de pagamento. Além disso, a autora não solicitou a devolução dos valores no processo. O CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu , não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. A falta de apresentação de documentos, além de tangenciar discussões sobre o ônus da prova pode ser suprida ao longo do processo, sendo a fase instrutória justamente destinada para isso. d) Provas: Considerando a inversão do ônus da prova fixada em favor da instituição financeira, deixo de apreciar o pedido da parte autora para produção de prova pericial. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Compete ao Banco réu comprovar que a contratação do cartão de crédito, por meio de biometria facial, foi efetivamente realizada. Os documentos anexados à contestação, contudo, não apresentam elementos suficientes que demonstrem a regularidade do processo de contratação digital, tais como a submissão dos termos de adesão às autoridades certificadoras regulamentadas pela ICP-Brasil/ITI, ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Foi juntado aos autos como prova um link para a gravação de áudio entre as partes em que o autor demonstrava interesse na contratação e tomava ciência da formalização do contrato (evento 41.1 , p. 9). Entretanto, não há outras informações que sustentem a veracidade do áudio, como o registro da ligação e o próprio arquivo do áudio. Outrossim, necessário que o arquivo permaneça disponível durante toda a tramitação do processo e acessível por todas as partes, devendo ser anexado ao eproc , não sendo suficiente a simples indicação de link de acesso para sua obtenção. Desta forma, necessária a juntada dos documentos (arquivo de áudio e registro telefônico da ligação) pelo réu, uma vez que possui mais fácil acesso a eles. Também não foi juntado o extrato bancário da parte autora que comprove o recebimento dos valores. Em que pese a determinação de que cabe ao banco réu demonstrar que a autora firmou o contrato, entendo que o extrato da conta bancária da parte é informação de mais fácil acesso à ela - conforme já exposto na decisão de evento 6: Mesmo que os documentos relativos ao empréstimo em si estejam em poder da da instituição financeira, que possui maior facilidade para acessá-los (art. 373, §1º do CPC), há documento de fácil acesso à parte autora (extrato da sua conta bancária) capaz de corroborar a tese inicial de que efetivamente não celebrou o contrato ou que não recebeu o valor respectivo. Deverá, assim, a parte autora juntar os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referentes aos meses em que ocorreu a suposta contratação e saques complementares, conforme os compravantes trazidos pelo banco réu. 4. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, oportunidade em que: a) a parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referente aos meses de outubro/2023, abril/2024 e maio/2024; b) a instituição financeira deverá juntar aos autos o arquivo de áudio e registro telefônico da ligação realizada entre as partes, bem como prova robusta da regularidade da contratação digital, conforme exposto nesta decisão. 5. Cumpridas as diligências, vistas às partes. 6. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048357-87.2025.8.09.0109

ID: 334492730

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048357-87.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5048357-87.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5048357-87.2025.8.09.0109 Origem: Mossâmedes - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: William Fabian Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Estado de Goiás Advogada: Cynthia Caroline de Bessa Recorrido: Pedro Henrique Rodrigues Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DATIVOS. CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. LEI N.º 8.906/94, ART. 24. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 9.785/85. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO REALIZADO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONVÊNIO N.º 02/2023-PGE. INAPLICABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossâmedes, que rejeitou impugnação apresentada em ação de execução de honorários dativos e determinou o prosseguimento do feito com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, advogado inscrito na OAB/GO sob n.º 63.646, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do ESTADO DE GOIÁS, postulando o recebimento de honorários dativos no valor de R$ 33.332,81 (trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). 3. O exequente fundamentou sua pretensão na circunstância de ter sido nomeado como advogado dativo em diversos processos criminais e de audiências de custódia, na ausência de Defensoria Pública organizada nas comarcas do interior do Estado de Goiás, tendo os respectivos magistrados arbitrado honorários em seu favor, conforme tabela de UHD's (Unidades de Honorários Dativos). 4. Instruiu a inicial com 45 (quarenta e cinco) certidões de honorários dativos, expedidas pelos cartórios judiciais competentes, referentes a processos que tramitaram entre outubro e novembro de 2024, totalizando 197 UHD's, que, corrigidas monetariamente, perfazem o valor executado. 5. O exequente demonstrou ter protocolado requerimento administrativo em 01/11/2024, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual n.º 9.785/85, dirigido ao Secretário de Governo, para pagamento dos honorários dativos. Transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias sem manifestação do executado, ajuizou a presente execução em 23/01/2025. 6. Citado, o Estado de Goiás apresentou impugnação, alegando: (i) ausência de título executivo, sob o argumento de que as certidões de honorários dativos não ostentam força executiva; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, em razão do Convênio n.º 02/2023-PGE e do PROAD n.º 202308000437995; (iii) necessidade de observância da Lei Orçamentária Anual n.º 22.536/2024 e do rito estabelecido na Lei n.º 19.264/2016; (iv) violação ao princípio da isonomia e risco de pagamento em duplicidade. 7. O exequente ofereceu contrarrazões à impugnação, sustentando que: (i) as certidões de honorários dativos constituem títulos executivos, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.906/94; (ii) foi observado o procedimento da Lei Estadual n.º 9.785/85, com protocolo administrativo prévio; (iii) a jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a executividade dos honorários dativos; (iv) não há impedimento legal à execução judicial após o descumprimento do prazo administrativo. 8. O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, fundamentando que: (i) os honorários dativos constituem títulos executivos judiciais, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) foi observada a Lei Estadual n.º 9.785/85, com protocolo administrativo prévio; (iii) o decurso do prazo de 60 dias caracterizou a mora do Estado; (iv) o PROAD n.º 202308000437995 não impede a execução pelo rito ordinário, apenas veda o pagamento pelo Convênio n.º 02/2023-PGE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 9. O Estado de Goiás interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que: (i) as certidões não constituem títulos executivos extrajudiciais, devendo o rol do art. 784 do CPC ser interpretado restritivamente; (ii) o PROAD n.º 202308000437995 determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de execução de honorários dativos do Convênio n.º 02/2023-PGE; (iii) a Lei Orçamentária n.º 22.536/2024 destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos; (iv) a determinação judicial de pagamento por RPV viola o princípio da independência dos poderes e o princípio da isonomia. Sustenta que o rito adequado para recebimento dos honorários dativos é o estabelecido na Lei n.º 19.264/2016, mediante habilitação no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado ou no Aplicativo Expresso Goiás, respeitando-se a ordem cronológica e os limites mensais e bimestrais de pagamento. 10. O exequente apresentou contrarrazões, sustentando que: (i) a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.906/94; (ii) a jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido da executividade dos honorários dativos; (iii) foi observado o procedimento da Lei Estadual n.º 9.785/85; (iv) não há violação à Lei Orçamentária, tratando-se de execução de título executivo não pago no prazo legal; (v) a 3ª Turma Recursal do TJGO já decidiu que não há necessidade de observância da Lei Orçamentária Anual para execução de honorários dativos. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 11. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica dos honorários dativos e sua força executiva. 12. O art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". 13. O art. 24 da mesma lei dispõe que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários constitui título executivo", acrescentando o § 1º que "o advogado poderá executar a sentença de honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier". 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários fixados em favor do defensor dativo constituem título executivo judicial, podendo ser cobrados por meio de execução contra o Estado. Nesse sentido, o REsp n.º 871.543/ES, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. 15. Nesse contexto, as certidões que atestam o arbitramento judicial de honorários em favor do defensor dativo possuem força executiva, uma vez que representam documento público que certifica a existência de decisão judicial que fixou a verba honorária, tratando-se, portanto, de título executivo hábil a embasar a execução. 16. O Estado de Goiás argumenta que deveria ter sido observado exclusivamente o rito da Lei n.º 19.264/2016, com habilitação no sistema administrativo específico. 17. Contudo, a Lei Estadual n.º 9.785/85, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, estabelece em seu art. 10, § 2º, que "a tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência". 18. No caso dos autos, está comprovado documentalmente que o exequente protocolou requerimento administrativo em 01/11/2024, observando o procedimento legal. O Estado de Goiás não comprovou ter dado andamento ao processo administrativo ou ter efetuado o pagamento no prazo de 60 dias. 19. O descumprimento do prazo legal pela Administração caracteriza mora e autoriza o credor a buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 20. Quanto ao argumento que a Lei Orçamentária n.º 22.536/2024 destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos, não podendo o Poder Judiciário determinar a utilização de outros recursos, tal argumento não merece acolhida. Primeiro, porque se trata de execução de título executivo líquido, certo e exigível, cujo pagamento não foi efetuado no prazo legal pela via administrativa. Segundo, porque a existência de fonte específica de custeio não exime o Estado de cumprir suas obrigações quando acionado judicialmente. 21. A determinação judicial de pagamento por RPV não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário na administração dos gastos públicos, mas sim exercício regular da função 22. O recorrente invoca o PROAD n.º 202308000437995, que teria determinado a exclusão do pagamento de RPVs de honorários dativos do Convênio n.º 02/2023-PGE. 23. Como bem observado pelo MM. Juiz de primeiro grau, tal decisão administrativa veda apenas o pagamento pelo convênio específico, não impedindo que a execução percorra o rito ordinário dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 24. A execução de honorários dativos não está condicionada à existência de convênio entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, devendo seguir as regras gerais do processo de execução contra a Fazenda Pública. 25. Não há violação ao princípio da isonomia na hipótese dos autos. O exequente observou o procedimento legal, protocolou requerimento administrativo e, diante da inércia do Estado, exerceu regularmente seu direito de ação. 26. A eventual diferenciação no tratamento decorre da própria conduta do Estado, que não cumpriu o prazo legal para pagamento administrativo. Não pode o devedor alegar prejuízo decorrente de sua própria mora. 27. Nesse sentido, trago precedente desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5084177-81.2024.8.09.0149, de relatoria do Juiz Alano Cardoso e Castro, DJ-e 10/09/2024; desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5607278-56.2024.8.09.0128, de relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e 13/12/2024 e da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás recurso n° 5770787-66.2024.8.09.0128, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves, DJ-e 20/03/2025. IV- DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 29. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DATIVOS. CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. LEI N.º 8.906/94, ART. 24. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 9.785/85. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO REALIZADO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONVÊNIO N.º 02/2023-PGE. INAPLICABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossâmedes, que rejeitou impugnação apresentada em ação de execução de honorários dativos e determinou o prosseguimento do feito com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, advogado inscrito na OAB/GO sob n.º 63.646, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do ESTADO DE GOIÁS, postulando o recebimento de honorários dativos no valor de R$ 33.332,81 (trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). 3. O exequente fundamentou sua pretensão na circunstância de ter sido nomeado como advogado dativo em diversos processos criminais e de audiências de custódia, na ausência de Defensoria Pública organizada nas comarcas do interior do Estado de Goiás, tendo os respectivos magistrados arbitrado honorários em seu favor, conforme tabela de UHD's (Unidades de Honorários Dativos). 4. Instruiu a inicial com 45 (quarenta e cinco) certidões de honorários dativos, expedidas pelos cartórios judiciais competentes, referentes a processos que tramitaram entre outubro e novembro de 2024, totalizando 197 UHD's, que, corrigidas monetariamente, perfazem o valor executado. 5. O exequente demonstrou ter protocolado requerimento administrativo em 01/11/2024, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual n.º 9.785/85, dirigido ao Secretário de Governo, para pagamento dos honorários dativos. Transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias sem manifestação do executado, ajuizou a presente execução em 23/01/2025. 6. Citado, o Estado de Goiás apresentou impugnação, alegando: (i) ausência de título executivo, sob o argumento de que as certidões de honorários dativos não ostentam força executiva; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, em razão do Convênio n.º 02/2023-PGE e do PROAD n.º 202308000437995; (iii) necessidade de observância da Lei Orçamentária Anual n.º 22.536/2024 e do rito estabelecido na Lei n.º 19.264/2016; (iv) violação ao princípio da isonomia e risco de pagamento em duplicidade. 7. O exequente ofereceu contrarrazões à impugnação, sustentando que: (i) as certidões de honorários dativos constituem títulos executivos, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.906/94; (ii) foi observado o procedimento da Lei Estadual n.º 9.785/85, com protocolo administrativo prévio; (iii) a jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a executividade dos honorários dativos; (iv) não há impedimento legal à execução judicial após o descumprimento do prazo administrativo. 8. O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, fundamentando que: (i) os honorários dativos constituem títulos executivos judiciais, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) foi observada a Lei Estadual n.º 9.785/85, com protocolo administrativo prévio; (iii) o decurso do prazo de 60 dias caracterizou a mora do Estado; (iv) o PROAD n.º 202308000437995 não impede a execução pelo rito ordinário, apenas veda o pagamento pelo Convênio n.º 02/2023-PGE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 9. O Estado de Goiás interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que: (i) as certidões não constituem títulos executivos extrajudiciais, devendo o rol do art. 784 do CPC ser interpretado restritivamente; (ii) o PROAD n.º 202308000437995 determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de execução de honorários dativos do Convênio n.º 02/2023-PGE; (iii) a Lei Orçamentária n.º 22.536/2024 destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos; (iv) a determinação judicial de pagamento por RPV viola o princípio da independência dos poderes e o princípio da isonomia. Sustenta que o rito adequado para recebimento dos honorários dativos é o estabelecido na Lei n.º 19.264/2016, mediante habilitação no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado ou no Aplicativo Expresso Goiás, respeitando-se a ordem cronológica e os limites mensais e bimestrais de pagamento. 10. O exequente apresentou contrarrazões, sustentando que: (i) a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.906/94; (ii) a jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica no sentido da executividade dos honorários dativos; (iii) foi observado o procedimento da Lei Estadual n.º 9.785/85; (iv) não há violação à Lei Orçamentária, tratando-se de execução de título executivo não pago no prazo legal; (v) a 3ª Turma Recursal do TJGO já decidiu que não há necessidade de observância da Lei Orçamentária Anual para execução de honorários dativos. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 11. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica dos honorários dativos e sua força executiva. 12. O art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". 13. O art. 24 da mesma lei dispõe que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários constitui título executivo", acrescentando o § 1º que "o advogado poderá executar a sentença de honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier". 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários fixados em favor do defensor dativo constituem título executivo judicial, podendo ser cobrados por meio de execução contra o Estado. Nesse sentido, o REsp n.º 871.543/ES, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. 15. Nesse contexto, as certidões que atestam o arbitramento judicial de honorários em favor do defensor dativo possuem força executiva, uma vez que representam documento público que certifica a existência de decisão judicial que fixou a verba honorária, tratando-se, portanto, de título executivo hábil a embasar a execução. 16. O Estado de Goiás argumenta que deveria ter sido observado exclusivamente o rito da Lei n.º 19.264/2016, com habilitação no sistema administrativo específico. 17. Contudo, a Lei Estadual n.º 9.785/85, que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, estabelece em seu art. 10, § 2º, que "a tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência". 18. No caso dos autos, está comprovado documentalmente que o exequente protocolou requerimento administrativo em 01/11/2024, observando o procedimento legal. O Estado de Goiás não comprovou ter dado andamento ao processo administrativo ou ter efetuado o pagamento no prazo de 60 dias. 19. O descumprimento do prazo legal pela Administração caracteriza mora e autoriza o credor a buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 20. Quanto ao argumento que a Lei Orçamentária n.º 22.536/2024 destinou receita específica para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos, não podendo o Poder Judiciário determinar a utilização de outros recursos, tal argumento não merece acolhida. Primeiro, porque se trata de execução de título executivo líquido, certo e exigível, cujo pagamento não foi efetuado no prazo legal pela via administrativa. Segundo, porque a existência de fonte específica de custeio não exime o Estado de cumprir suas obrigações quando acionado judicialmente. 21. A determinação judicial de pagamento por RPV não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário na administração dos gastos públicos, mas sim exercício regular da função 22. O recorrente invoca o PROAD n.º 202308000437995, que teria determinado a exclusão do pagamento de RPVs de honorários dativos do Convênio n.º 02/2023-PGE. 23. Como bem observado pelo MM. Juiz de primeiro grau, tal decisão administrativa veda apenas o pagamento pelo convênio específico, não impedindo que a execução percorra o rito ordinário dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 24. A execução de honorários dativos não está condicionada à existência de convênio entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, devendo seguir as regras gerais do processo de execução contra a Fazenda Pública. 25. Não há violação ao princípio da isonomia na hipótese dos autos. O exequente observou o procedimento legal, protocolou requerimento administrativo e, diante da inércia do Estado, exerceu regularmente seu direito de ação. 26. A eventual diferenciação no tratamento decorre da própria conduta do Estado, que não cumpriu o prazo legal para pagamento administrativo. Não pode o devedor alegar prejuízo decorrente de sua própria mora. 27. Nesse sentido, trago precedente desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5084177-81.2024.8.09.0149, de relatoria do Juiz Alano Cardoso e Castro, DJ-e 10/09/2024; desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, recurso n° 5607278-56.2024.8.09.0128, de relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e 13/12/2024 e da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás recurso n° 5770787-66.2024.8.09.0128, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves, DJ-e 20/03/2025. IV- DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 29. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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