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Processo nº 5014946-40.2024.4.04.7100

ID: 332635441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014946-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LIMA GORZIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014946-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TEREZINHA DE LIMA GORZIZA ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora …

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Processo nº 5049769-06.2025.8.13.0024

ID: 290966247

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049769-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA MAGALHAES BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO TORRES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049769-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Previdência privada] AUTOR: SHEILA MARIA MAGALHAES BERNARDES FERREIRA CPF: 315.227.266-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Defiro o aditamento da inicial (ID 10453274486), passando a constar o valor da causa como R$81.872,28. PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema. Homologo a desistência do pedido de justiça gratuita. PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, certificada a vinculação da guia e o rateio, CUMPRA-SE. Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Intime-se a parte requerida para apresentar os documentos referentes à contratação objeto do presente feito, no mesmo prazo da defesa, sob as penas da lei. Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se houve o recolhimento das custas ou o pedido de justiça gratuita. Em hipótese de não terem sido recolhidas as custas ou requerida a gratuidade, deverá intimar a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5012036-40.2024.4.04.7100

ID: 311229194

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012036-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO VALERIO DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012036-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GREGORIO VALERIO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012036-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GREGORIO VALERIO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de condenar o INSS a: a) conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde a data de 13/07/2024; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e sem juros de mora, conforme delimitado na fundamentação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a integralidade dos honorários periciais adiantados. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remeta-se o processo às Turmas Recursais. Observo que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 1º, V, do Novo Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a CEAB/DJ para implantação da tutela de urgência:

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Processo nº 5025325-40.2024.4.04.7100

ID: 283630033

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025325-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANISE CONCEICAO BEZERRA PANDOLFO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025325-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : VANISE CONCEICAO BEZERRA PANDOLFO (EXEQUENTE) ADV…

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Processo nº 5054425-40.2024.4.04.7100

ID: 315725232

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054425-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE XAVIER MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054425-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE XAVIER MARINHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5063834-40.2024.4.04.7100

ID: 315736595

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063834-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ESTEVES DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

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JACI DIEHL PINTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063834-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GEOVANA ESTEVES DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI …

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Processo nº 5019990-40.2024.4.04.7100

ID: 273859030

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019990-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS JOBIM VALDIVIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019990-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : REGIS JOBIM VALDIVIA ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora nesta ação a c…

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Processo nº 5030078-40.2024.4.04.7100

ID: 331262549

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030078-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRASIL GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030078-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BRASIL GARCIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO A Lei 14.063…

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Processo nº 5042785-40.2024.4.04.7100

ID: 335906387

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042785-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042785-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu…

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Processo nº 5049769-43.2025.4.02.5101

ID: 278611046

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049769-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 3. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Não obstante, em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº RE 1368225/RS, representativo da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, suspendo o processo até a definição do Tema 1.209 do STF.

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