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Processo nº 5038843-63.2025.4.04.7100

ID: 337276421

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038843-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038843-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CLIC METAIS E PRODUTOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual postula, liminarmente: b) concedida a liminar para fins de vedação da inscrição na dívida ativa, sustação dos efeitos do protesto, vedação à inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de alterar a situação de Regularidade do FGTS da empresa (CRF), sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; Em resposta à intimação do evento 3.1 , a autora referiu que o débito, intitulado “indenização compensatória” , guarda relação com a Contribuição Social prevista na LC nº 110/2001 (evento 8.1 ). Vieram os autos conclusos. Documentos indispensáveis Embora a referida manifestação do evento 8.1 , a documentação até então apresentada nos autos não permite identificar se os débitos em discussão efetivamente possuem natureza tributária, de modo a restar justificada a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Com efeito, no demonstrativo do evento 1.4 há menção apenas ao débito relativo à "indenização compensatória", cuja verba é prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Ocorre que há distinção entre os depósitos do FGTS previstos na Lei nº 8.036/90, que não possuem natureza tributária, e as contribuições que eram objeto da LC n. 110/2001, consideradas pelo STF contribuições sociais gerais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 450/2024. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FGTS. AUTOS DE INFRAÇÃO ENVOLVENDO A LEI Nº 8.036/90, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. A Resolução nº 450/2024 atribuiu à 20ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza cível e à 4ª Vara Federal de Curitiba/PR a competência para os processos de natureza tributária no âmbito das Subseções Judiciária de Curitiba e Paranaguá (arts. 53, inc. III, e 54, inc. II, alínea "a"). 2. No caso, havendo cumulação de pedidos com natureza distintas - de um lado, a competência cível/administrativa para as questões envolvendo o FGTS propriamente dito (Lei nº 8.036/90), e, de outro, a competência tributária, envolvendo a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 101/01 -, deve prevalecer a competência tributária para fins de definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Ordinária Anulatória de Débito nº 5006412-19.2024.4.04.7000. Precedente desta Corte. 3. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, o suscitante. (TRF4 5019539-72.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/11/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. LEI 8.036/90. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A Lei Complementar 101/2001 criou duas novas contribuições para viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE n. 226.855-7/RS, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp n. 265.556/AL 2. Considerando que uma das exações que integram a pretensão objeto da demanda de origem tem como fundamento legal o art. 1º, da Lei Complementar nº 110 de 2001, e que essa capitulação diz com contribuição suplementar ao FGTS, da espécie contribuições sociais gerais, com natureza tributária, exsurge a competência tributária a determinar a competência do juízo federal da 4ª Vara Federal de Curitiba para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº 5016983-49.2024.4.04.7000. 3. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba, o suscitado. (TRF4 5019836-79.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 04/09/2024) (grifado). Nesse contexto, intime-se novamente a parte autora para comprovar que o débito em discussão na presente demanda também engloba valores atinentes à contribuição social de caráter tributário prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Prazo para cumprimento da determinação sobredita: 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5002918-49.2024.4.04.7000

ID: 315576090

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002918-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BARBI BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002918-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIEL BARBI BRAZ ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi notici… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002918-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADRIEL BARBI BRAZ ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi noticiado nos autos o pagamento do ofício requisitório expedido (evento 48.1 ) referente aos valores devidos ao exequente ADRIEL BARBI BRAZ . No evento 53.1 foi formulado pedido de TED, indicando-se conta de titularidade do escritório dos procuradores, COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA. Decido. 2. Nos termos do §1º, art.49 da Resolução CJF nº 822/2023, a quantia requisitada encontra-se em conta de livre movimentação da parte, bastando o comparecimento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante a apresentação dos documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovante de endereço atualizado. Alternativamente ao comparecimento pessoal em agência, pode o advogado formular o "Pedido de TED", solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular da RPV. Realizado o procedimento, o sistema de processo eletrônico gerará uma “ intimação automática” do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, verifica-se que o levantamento dos valores decorrentes de ofícios requisitórios, com exceção daqueles que possuem status "bloqueado", independe de qualquer ato do juiz, tratando-se de procedimento simples e célere. No caso dos autos, a despeito de ter sido solicitada a transferência do valor requisitado em favor da parte autora para a conta de titularidade do escritório de advocacia que a representa, não foi apontado qualquer impedimento quanto à adoção do procedimento acima consignado. Assim, entendo que a parte carece de interesse processual quanto ao pedido de evento 53, uma vez que o montante já está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo em agência do banco depositário ou transferi-lo para outra conta de mesma titularidade, independentemente de qualquer providência judicial. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. CONTA DO PROCURADOR. 1. Não obstante se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em nome do procurador para levantamento do depósito judicial, se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, no caso concreto, o pedido de TED em nome do procurador da parte autora somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. (TRF4, AG 5000752-92.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2024) O voto que deu origem à ementa acima transcrita restou assim redigido: Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foram lançados os seguintes fundamentos: "Entretanto, não vejo como negativa a decisão agravada para possibilitar a expedição de alvará em nome do advogado, para levantamento de depósito judicial. É que no caso vertente, como bem destacado na decisão recorrida, o pedido de TED em nome do procurador do exequente somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, sendo nítido caso de carência de interesse processual. Assim, tenho que deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." De fato, a discussão não é sobre a possibilidade de expedir alvará em nome do procurador para levantar o depósito judicial, pois se há procuração que confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, seu reconhecimento é pacífico. Porém, na hipótese dos autos, o pedido de TED em nome do procurador da parte autora somente foi realizado após os valores terem sido depositados em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. O pedido de TED não questiona falta de poderes na procuração. Além disso, a decisão agravada indica solução para destacar os honorários contratuais, sem interferência judicial, por meio da funcionalidade TED automático, diretamente no e-proc. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, há de se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial. 2. Nada obstante, no caso concreto o pedido de TED em nome do procurador da parte exequente, somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. 3. Carece de interesse processual o pedido, tendo em vista que a providência requerida dispensa qualquer intervenção do Poder Judiciário. (TRF4, AG 5000734-71.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, há de se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial. 2. Nada obstante, no caso concreto o pedido de TED em nome do procurador da parte exequente, somente foi realizado depois de os valores já terem sido depositados nos autos em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito. 3. Carece de interesse processual o pedido, tendo em vista que a providência requerida dispensa qualquer intervenção do Poder Judiciário. (TRF4, AG 5000734-71.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024) Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Assim, na esteira do entendimento adotado pelo E. TRF4, indefiro o pleito do ev. 53. Intime-se a parte exequente. 3. Decorrido o prazo e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010193-49.2024.4.04.7000

ID: 276465552

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010193-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010193-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010193-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade em condições especiais como zeladora e cobradora. 1.Diante dos constantes relatos de dificuldade em obter endereços e/ou contatos com as empresas objeto das perícias para as quais vem sendo designada, revogo a nomeação da perita (item 2, evento 14). 2.Para realização da perícia designada na empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda (Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1954, CIC, CEP 81.290-000 Curitiba-PR), com a finalidade de apurar RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS, PENOSIDADE, TREPIDAÇÃO / VIBRAÇÃO nas funções de zelador (29/04/1995 a 30/03/1997) e cobrador (31/03/1997 a 16/05/2012), nomeio Marcílio Martins , cadastrado na Secretaria. Fixo a remuneração em R$ R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 3.Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito : 3.1.1. de sua nomeação, alertando-os de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.1.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA PARA QUE COLOQUE À DISPOSIÇÃO DO PERITO , no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.1.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 3.1.4 para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS, TREPIDAÇÃO / VIBRAÇÃO E PENOSIDADE , esta de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando, o perito judicial, a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.1.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.1.6.para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 4. Intime-se a parte autora para acompanhar a designação de data para a realização da perícia, a fim de ter ciência da data estabelecida. 5.Estabelecida a data e comprovada a comunicação à empresa, cientifique-se o INSS. 6.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 7.Em não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 8.Após, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5034540-49.2024.4.04.7000

ID: 321033354

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5034540-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO

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MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5034540-49.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB SP437432) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SAN… PETIÇÃO Nº 5034540-49.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAQUELINE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB SP437432) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB PR087904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de petição para cobrança da pena de multa em desfavor de JAQUELINE APARECIDA GUIMARÃES DA SILVA, pelas seguintes condenações: a) Ação Penal nº 5052340-71.2016.4.04.7000/PR (1ª condenação) , imputado o artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) por dia-multa do salário mínimo vigente ao tempo do fato (08/2014); b) Ação Penal nº 5062335-11.2016.4.04.7000/PR (2ª condenação) , imputado o artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986, c/c art. 14, II, do CP, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 (dez) dias de reclusão, e multa de 9 (nove) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (09/2014); c) Ação Penal nº 5019071-07.2017.4.04.7000/PR (3ª condenação), imputado o artigo 19 da Lei 7.492/86, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, e multa no valor de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. Com a unificação das condenações ( EP 5077913-09.2019.4.04.7000/PR, evento 126, SENT1 ), a pena privativa de liberdade resultou em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da aplicação do indulto (Decreto nº 11.846 de 22/12/2023). A Defesa manteve-se inerte, enquanto o MPF foi contrário ( evento 8, PET1 ). Decido. 2. De acordo com o Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X, é possível a concessão do benefício do indulto às penas de multa: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa , ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; A mesma previsão é observada no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, art. 12, I:: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Percebe-se que o decreto buscou promover um amplo perdão das penas de multa , ressaltando que independe da fase executória ou se a multa foi aplicada isolada ou cumulativamente. Quanto ao valor máximo de aplicabilidade do perdão da dívida, tem-se uma norma penal em branco, que remete a outro diploma infralegal. O ato do Ministro da Fazenda que disciplina a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União é a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, estabeleceu em seu artigo 1º, II, " o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ". Muito embora os cálculos inseridos no evento 3 indiquem que a soma das condenações esteja abaixo do valor, verifico que há vedação à concessão do benefício em caso de incursão nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que são exatamente as condenações executadas nestes autos: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 , exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; Considerando ainda que o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, ou art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 determinam que sejam somadas as penas para a avaliação do cabimento e que, neste caso, a condenação é de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias, julgo incabível a concessão do benefício. Indefiro. 3. O feito deve seguir, com a cobrança da pena de multa devida. 3.1. I ntime-se a executada para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 4. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 5. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Processo nº 5045986-49.2024.4.04.7000

ID: 329264241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045986-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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MONITÓRIA Nº 5045986-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ação monitória aforada pela CEF com base nos arts. 700 e seguintes do CPC, tendo como pro… MONITÓRIA Nº 5045986-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ação monitória aforada pela CEF com base nos arts. 700 e seguintes do CPC, tendo como prova escrita sem eficácia de título executivo do(s) contrato(s) nº(s) 0000000222090319, 140997107090200609, 140997107090202814, 140997400000584714 e 0997.001.00028279-0 (alterada a numeração para 0000005887167366, conforme petição do evento 10), os seguintes documentos: - Relatório de evolução de cartão de crédito AG/CONTA 0997/000222090319 - cartão nº 4219580XX1XXXX59 - bandeira CAIXA VISA PLATINUM ( evento 1, CALC3 ) e respectivas faturas ( evento 1, FATURA19 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997107090200609 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA SALARIO, data de contratação 29/12/2021, valor líquido R$ 15.000,00 ( evento 1, PLAN14 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC5 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR11 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997107090202814 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA SALARIO, data de contratação 19/05/2022, valor líquido R$ 13.800,00 ( evento 1, PLAN12 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC6 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR8 ); - Demonstrativo de evolução contratual do contrato nº 140997400000584714 - operação - CREDITO DIRETO CAIXA AUTOMÁTICO, data de contratação 14/03/2022, valor líquido R$ 20.000,00 ( evento 1, PLAN13 ); demonstrativo de débito ( evento 1, CALC7 ) e extrato demonstrando crédito em conta ( evento 1, EXTR9 ); - Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 0997.001.00028279-0 ( evento 1, CONTR16 ); extratos da conta indicando liquidação do contrato em CA/CL no valor de R$ 12.702,74 ( evento 1, EXTR10 ) e planilha de evolução do débito ( evento 1, CALC4 ); 2. Expeça-se carta de citação da parte requerida (AR de Mão Própria) para que, no prazo de quinze dias e sob pena de constituir-se de pleno direito título executivo judicial (art. 701, parágrafo segundo, do CPC): 2.1. pague o valor de R$ 129.057,90 ( evento 1, INIC1 ) , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos no importe de 5% sobre o débito pretendido (art. 701). Consigno que, na hipótese de o débito ser integralmente pago no prazo de quinze dias, a parte requerida será isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, parágrafo primeiro, do CPC); 2.2. caso possua interesse, oponha embargos à ação monitória no prazo de quinze dias , independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC, ou , no mesmo prazo , caso reconheça o crédito da requerente, comprove o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, parágrafo quinto, e 916, caput, do CPC). 2.3. tenha ciência de que eventual mudança de endereço, provisória ou definitiva, após a citação, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo processante, sob pena de presumirem-se válidas as intimações feitas por meio de cartas enviadas ao endereço em que realizada a citação, ainda que não recebidas pelo interessado, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com fluência dos prazos a partir da juntada ao processo dos respectivos avisos de recebimento. Ressalto expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, parágrafo sexto, do CPC). 3. Frustrada a citação por carta, determino seja expedido mandado de citação , desde que se trate de endereço em que haja possibilidade de citação da parte ré, como, por exemplo, no caso de retorno de aviso de recebimento com 3 (três) tentativas de entrega sem cumprimento em face da ausência do destinatário. Confirmada a negativa de citação (por carta e/ou mandado), determino seja realizada a consulta aos bancos de dados disponíveis por convênio para localização de outros endereços da parte ré. Localizado novo endereço, por meio de consulta utilizando-se dos sistemas conveniados junto ao Poder Judiciário, renovem-se as diligências para a citação por carta. Outrossim, indefiro , desde logo, eventuais pedidos de consulta de endereços ou de autorização para consulta de endereços junto à OAB, à empresa SANEPAR e às companhias telefônicas, pois entendo que a expedição de ofícios a entidades prestadoras de serviços públicos é medida excepcional, admitida somente após a comprovação de esgotamento de todas as alternativas extrajudiciais disponíveis e a negativa de fornecimento das informações solicitadas. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa, ressalvada, como acima mencionado, a pesquisa junto aos bancos de dados disponíveis (Receita Federal (SERPRO), COPEL, INSS e TRE (SIEL)). 3.1. Se ainda negativa a diligência , intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique novo endereço da parte ré ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requeira a citação por edital. Alerte-se a exequente que, conforme disposto no § 4º do artigo 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será contado a partir de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. 3.2. Caso haja pedido para citação por edital, voltem conclusos. 4. Havendo o pagamento de que trata o item '2.1' ou o pedido de parcelamento aludido pelo tópico '2.2', intime-se a CEF para que se manifeste a respeito em cinco dias e, após, retornem-me os autos conclusos para despacho. 5. Na hipótese de a parte requerida opor embargos à ação monitória (item '2.2'), intime-se a CEF para que se manifeste a respeito no prazo de quinze dias (art. 702, parágrafo quinto, do CPC) e, após, retornem-me os autos conclusos para despacho. 6. Caso não haja o pagamento e não sejam opostos embargos, ficará constituído título executivo judicial em desfavor dos réus, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 6.1. Assim ocorrendo, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença . 7. Intimem-se os executados por procurador eventualmente constituído ou por carta, para pagar o valor do título judicial, acrescido das custas, em até 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor não pago e de honorários advocatícios de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 8. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 dias para que os executados ofereçam impugnação nos próprios autos, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 9. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

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Processo nº 5049090-49.2024.4.04.7000

ID: 300093578

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049090-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA ZANMARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049090-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVIA LETICIA ZANMARIA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049090-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVIA LETICIA ZANMARIA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo postulando o cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar conforme cálculo do evento 1, CALC9 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 263.664,23 atualizado para outubro/2024. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta, a fixação de honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva bem como o destaque dos honorários contratuais ( evento 1, INIC1 ). No Evento evento 5, DESPADEC1 , houve deferimento do benefício da assistência judiciária gratuíta, o destaque dos honorários contratuais e o arbitramento de honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 10, IMPUGNA1 , ocasião em que requer o reconhecimento de litispendência entre o presente Cumprimento Individual de Sentença com o Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública n.º 5035254-24.2015.4.04.7000 por possuir causa de pedir, pedido e objeto similar. Assim sendo, ajuizada ação individual posterior a ação coletiva impõe-se renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva pela parte que deduz pretensão individual com o mesmo objeto, com a consequente configuração de sua ilegitimidade ativa para ingressar com cumprimento individual de sentença. Aduz, ainda, que nada é devido a título de execução porquanto a cobrança implica em períodos anteriores ao ajuizamento da ação. Logo, não havendo requerimento administrativo anterior o eventual cumprimento de sentença deve ficar restrito aos períodos compreendidos a partir do ajuizamento da ação coletiva. Sucessivamente, alega excesso de execução, apontando como devido a quantia de R$ 242.176,94 posicionada para agosto/2024. A parte exequente insurge quanto a alegação de ausência de ilegitimidade para propositura do presente Cumprimento Individual de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, porquanto não se trata de cumprimento de sentença de procedimento comum individual, mas de execução da própria ação coletiva. Esclarece que no caso não houve requerimento administrativo razão pela qual o termo inicial para apuraçao das diferenças inicia-se no quinquênio anterior à propositura da ação coletiva (julho/2010). Concorda com o cálculo apontado pelo IFPR para prosseguimento da execução ( evento 13, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Preliminarmente, se trata de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, na qual encontra-se na fase de Cumprimento da Obrigação de Fazer consiste na implantação do auxílio-transporte na folha de pagamento dos filiados e não filiados do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA TECNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANA. Verifica-se que pendente de julgamento a questão inerente ao direito à extensão do título executivo aos servidores não filiados, bem como afastamento da limitação territorial, houve julgamento transitado em julgado de seguinte teor: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG5040611-52.2023.4.04.000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 13/03/2024). Logo, transitado em julgado o agravo de instrumento não mais subsiste divergências quanto ao alcance do julgado. Assim sendo, tratando-se de Cumprimento de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 503.5254-24.2015.404.7000, não vislumbro razão para reconhecimento da litispendência muito menos de renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva por não se tratar de Cumprimento de Sentença de Ação Individual posteriormente ajuizada pela exequente, mas de própria execução da Ação Coletiva transitada em julgado. 2. Anote-se dos Eventos 147 e 159 daquela ação coletiva que o Sindicato somente se reservou ao cumprimento da obrigação de fazer, salientando que posteriormente seriam ajuizados individualmente os cumprimentos da obrigação de pagar pelo próprios substituídos. Contudo, pendendo de Cumprimento de Sentença a obrigação de fazer naquela ação coletiva, entendo que não implementado todos requisitos para propositura da presente obrigação de pagar porquanto ainda não cumprida a obrigação de fazer que vai delimitar o termo final da execução, tornando o título até o presente momento ilíquido. Assim sendo, determino por ora a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício em folha de pagamento bem como para apresentação das fichas financeiras do período imprescindível para elaboração da conta. Posteriormente, caberá à parte exequente, no mesmo prazo, adequar, se for o caso, o cálculo de liquidação, aos parâmetros do julgado. 3. Anote-se, ainda, que a própria parte exequente alega que não apresentou requerimento administrativo postulando a implantação do direito ao recebimento do auxílio-transporte ( evento 13, RESPOSTA1 ). Nesse caso, conforme ação coletiva transitada em julgada o termo inicial deve ser o requerimento administrativo ou propositura da ação judicial coletiva, o que ocorrer primeiro, conforme constou no acórdão que decidiu os Embargos de Declaração opostos pelo IFPR na Apelação Cível, vejamos: Conclusão Acolhidos os embargos de declaração da parte autora a fim de determinar que na verificação da prescrição quinquenal seja excluído o período de tramitação do processo administrativo, bem como para manter a antecipação de tutela concedida no Evento 52. Quanto ao termo inicial para o recebimento do auxílio-transporte, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré a fim de ser fixado na data do requerimento administrativo, ou desde o ajuizamento da presente ação, o que for anterior, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos da fundamentação. Assim sendo, diante da ausência de apresentação do requerimento administrativo, o termo a quo para recebimento das diferenças deve ser fixado em 17/07/2015 (data de propositura da ação coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000), não detendo direito a exequente a qualquer parcela retroativa anterior ao ajuizamento da ação, conforme pontuado pelo Instituto Federal do Paraná. Observo que somente em caso de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao quinquênio da ação é que se justifica a aplicação do prazo prescricional. Intimem-se. 4. Cumprido, integralmente o item "2" do julgado, com retificação ou ratificação do cálculo, intime-se novamente à exequente para impugnação no prazo de 30 (dias), nos termos da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 . 5. Após, dê-se vista à exequente por 15 (quinze) dias. 6. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5056074-49.2024.4.04.7000

ID: 309472820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5056074-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PONTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GABRIEL COELHO PONTIN

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5056074-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Deci… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5056074-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão originário do Procedimento Comum ajuizado por Carlos Eduardo de Souza em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR na qual prolatada sentença julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado no processo administrativo n.º 2022/7-017244-8, bem como condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida pelo IPCA-e, bem como ao reembolso das custas processuais. Diante do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que não acolheu os embargos de declaração do CREA/PR, sobreveio proposta de Cumprimento provisório de decisão postulando a execução da verba honorária no importe de R$ 4.787,01, atualizados para novembro/2024. Regularmente intimada, o CREA/PR alega possuir as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público razão pela qual não há possibilidade de cumprimento provisório de sentença quando se trata de condenação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Esclarece, ainda, que não houve o trânsito em julgado da decisão existindo possibilidades de alteração do título executivo. Postula pela intimação da exequente para prestação de caução em juízo. Em resposta, a exequente alega que consoante tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 938837 (Tema 877), os Conselhos Regionais não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública, razão pela qual não se sujeitam ao pagamento mediante expedição de RPV ou Precatório. Logo, não há fundamentos para sustentar a impossibilidade do cumprimento provisório de sentença diante da ausência de vedação legal ou jurisprudencial. Insiste na tese de que é possível a execução provisória dos honorários sucumbencias por deter natureza alimentar. Salienta não ser necessária a prestação de caução para assegurar o juízo conforme requerido pela executada. Requer a condenação do CREA/PR ao pagamento de honorários e multa nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. É o relatório. Decido. Consoante julgamento do tema 877 pelo Supremo Tribunal Federal afetado ao regime de repecursão geral no RE 938837: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Portanto, resta cristalino que os Conselhos Regionais de Fiscalização não se submetem ao regime do artigo 100 da Constituição Federal, muito menos à execução pelos artigos 534 e 535 do CPC, enquadrando-se no rito dos artigos 523 e seguintes do CPC. Em análise da Ação Originária vislumbra-se que houve recentemente julgamento pelo Tribunal Regional Federal dos embargos de declaração, sem acolhimento dos aclaratórios opostos pelo CREA/PR. Anote-se, em face da decisão proferida, que somente é possível a interposição de recurso especial e extraordinário, os quais não possuem efeitos suspensivos. O artigo 520 do CPC, dispõe: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Portanto, é plenamente possível a execução provisória do julgado, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga em caso de reversão da sentença a ressarcir os danos à parte executada. Por outro lado, o artigo 521 do CPC dispensa a apresentação de caução quanto o crédito exequendo for de natureza alimentar, independentemente de sua origem, tal como a verba honorária. O e. TRF-4ª Região já teve condição de firmar o seguinte entendimento: JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO. 1. É possível - em tese - a fixação de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença. 2. Todavia, a execução provisória, nos termos do artigo 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, corre por conta e risco do exequente e estará sempre vinculada ao que restar decidido no processo principal. 3. Na hipótese sub examine, esta Turma, em sua última sessão virtual de julgamento e nos autos da Apelação Cível n.º 5016937-98.2022.4.04.7204, desconstituiu a sentença exequenda e, expressamente, afastou a condenação dos réus ao pagamento de verba honorária, por reconhecer, em juízo virtual de mérito, que a demanda seria julgada improcedente. 4. Se os réus não deram causa ao ajuizamento da ação de conhecimento, naturalmente e na condição de executados, também não deram causa à ação de execução, pelo que descabida sua sujeição ao ônus da sucumbência. (TRF-4ª Região. Nona Turma. AC 500.1600.35.2023.404.7204. Rel. Des. Fed. Celso Kipper. D. D. 11/06/2025). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE 1. O art. 24, § 1º da Lei nº 8.906/94 dispõe que A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. 2. É possível a execução da verba honorária em autos apartados ou de forma conjunta com o crédito principal, sendo desnecessária, inclusive, a inclusão do procurador no polo ativo do cumprimento de sentença, tendo em vista a legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AG 503.5514.37.2024.404.0000. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. D. D. 19/02/2025). O Superior Tribunal de Justiça apresentou o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. ART. 520, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o art. 520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 29.803/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2. Caso concreto em que o depósito integral realizado pelo devedor na fase de cumprimento provisório de sentença não constitui ato incompatível com o direito de recorrer, subsistindo, portanto, interesse no julgamento do mérito do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2217564/SP. Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira. D. D. 26/02/2024). Portanto, reputo que é plenamente possível a execução provisória da verba sucumbencial no caso em que o curso processual é favorável à exequente, ressalvando que em caso de reversão da sentença as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. Assim sendo, inexistindo qualquer insurgência da parte executada quanto a valores e consectários legais aplicados no cálculo, impõe-se o acolhimento do processamento do Cumprimento Provisório de Decisão. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação , homologando os cálculos apresentados pela exequente no Evento 01 (CALC2), a fim de determinar o prosseguimento da verba honorária pelo montante de R$ 4.738,62 e do reembolso das custas processuais no importe de 48,39, totalizando R$ 4.787,01 (Quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e um centavos). Diante do depósito do montante integral constante do Evento 10, deixo de condenar a executada ao pagamento de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado pedido de transferência bancária com indicação dos dados para efetivação da operação bancária, intime-se a executada para manifestação em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5049769-72.2025.8.24.0000

ID: 317331464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5049769-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Tra… Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS em favor de M. D. S. D. S. contra sentença que, nos autos da ação penal n. 5003145-60.2025.8.24.0033 (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , julgou procedente a denúncia para condenar o paciente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do CP, com incidência da Lei n. 11.340/2006, e rejeitou a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis , bem como negou o direito de recorrer em liberdade. Sustenta a impetrante, em suma, que: i) a dosimetria da pena está equivocada, pois a pena-base foi aumentada de 2 para 5 anos, somente com base em uma circunstância judicial valorada negativamente, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões à apelação; ii) a pena de 5 anos de reclusão autoriza o regime inicial semiaberto, pois o paciente não é reincidente; iii) o fato de o paciente estar preso há 5 meses no regime fechado é desproporcional, sobretudo se a pena imposta comportar regime mais brando; iv) o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, pois a instrução processual foi concluída e não há elemento que indique risco ao andamento processual ou à produção de provas. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem para ajustar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base, à aplicação da fração redutora no grau máximo, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a e d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). Consta que a impetrante questiona a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena, ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à negativa do paciente recorrer em liberdade. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). Contra a sentença condenatória proferida em ação penal, cabe apelação, de modo que não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, DA LEI N. 10.826/03). [...]. REQUERIMENTOS DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal Nº 5029941-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal, j. em 30-4-2025). Não fosse o suficiente, o paciente também interpôs recurso de apelação, cujos fundamentos são idênticos aos contidos neste habeas corpus , de modo que a impetração não pode ser conhecida, em razão do princípio da unirrecorribilidade, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata. Eugenio Pacelli ensina que "Como regra, para cada decisão, será cabível um único recurso. O princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento" (PACELLI, Eugenio, Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Disponível em: Biblioteca virtual do TJSC). Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES (ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5065435-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15-11-2024). " HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-A, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), JÁ INTERPOSTO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO É A SUPOSTA URGÊNCIA DO CASO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO POR OUTRO QUE VENHA SER MAIS RÁPIDO, OU A PROPOSIÇÃO DÚPLICE DE EXPEDIENTES PARA DEBATER O MESMO TEMA. PORTANTO, A PRESENTE IMPETRAÇÃO ATINGE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL, EM REGRA, CADA TIPO DE DECISÃO COMPORTA APENAS UM RECURSO, VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS INSTRUMENTOS DE RECLAMAÇÃO, PELA MESMA PARTE. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO SE PODE FALAR EM FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, PORQUANTO A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (APENADO REINCIDENTE E SEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS). - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (Habeas Corpus Criminal n. 5033064-72.2020.8.24.0000, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. em 24-102020). Do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido" (EDcl no RHC n. 145.280, do Mato Grosso, relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. em 26-4-2022). Desse modo, as questões relativas ao acréscimo excessivo da pena-base ou mesmo ao regime inicial aplicado serão examinadas exaustivamente no recurso pendente. E isso porque, "o habeas corpus e o recurso ordinário dele decorrente são ações constitucionais cujas finalidades são fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, que só poderão ser dirimidas, com segurança, no bojo da instrução criminal." (RHC 103.215/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/12/2018)" (Habeas Corpus Criminal n. 4008641-02.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 25-4-2019). Em relação ao indeferimento do direito e recorrer em liberdade , a sentença considerou inafastável a manutenção da prisão preventiva, pois necessária à preservação da ordem pública e proteção da própria vítima, em especial diante do contexto dos fatos, como a circunstância do paciente ter solicitado a presença dos filhos quando agrediu a vítima e em razão do forte temor por ele causado. Com efeito , "Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. [...]" (Habeas Corpus Criminal n. 5014670-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª Câmara Criminal, j. em 11-4-2024). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. De todo modo, convém destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ilógico conceder ao acusado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante toda a persecução criminal, se inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar, como in casu. 6. Em que pese a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, este egrégio Tribunal de Justiça adota a orientação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial resgate da reprimenda quando presentes os pressupostos da medida excepcional, desde que compatibilizada a execução provisória ao regime imposto. 7. Bons predicados do paciente que não afastam, de per si, a necessidade da prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada" (Habeas Corpus Criminal n. 5043906-38.2025.8.24.0000, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, 1ª Câmara Criminal, j. em 18-6-2025) " HABEAS CORPUS - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É REINCIDENTE COMO DISPOSTO NA SENTENÇA - DECISÃO EMBASADA TAMBÉM NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (32 QUILOGRAMAS DE "MACONHA") - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se ainda presentes os motivos para a segregação preventiva" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 4000510-38.2019.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, 3ª Câmara Criminal, j. em 22-1-2019). Para além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A), inclusive porque, eventuais correções relativas à aplicação da pena são objeto do recurso de apelação, que se encontra na pauta de julgamento da sessão de 15-7-2025 . Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Processo nº 5063640-49.2024.4.04.7000

ID: 334991643

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063640-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063640-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5016361-81.2025.4.04.0000

ID: 291435183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016361-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARCOLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARCOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo… Agravo de Instrumento Nº 5016361-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIOGO MARCOLINA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diogo Marcolina contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) de armas de sua propriedade ( evento 6, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " a redução do prazo de validade do CR e do CRAF de 10 anos para 3 anos a modificação nos prazos de validade do CR e dos CRAF’s de 10 (dez) para 3 (três) anos, não pode atingir os documentos regularmente concedidos na vigência da legislação anterior, ou seja, tendo em vista a que os mesmos foram validamente emitidos na vigência do Decreto 9.846/2019 o Recorrente possui direito adquirido, não estando sujeito à aplicação retroativa das alterações trazidas pelo Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166/2023 – COLOG, sob pena de implicar em manifesta insegurança jurídica. " Afirma que " quantos aos efeitos das novas disposições constantes no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166 – COLOG, os mesmos deveriam observar o que dispõe o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942, acima citado, segundo o qual “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Sendo que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Logo, a verossimilhança do direito resta evidente pois, em que pese no novo prazo de validade dos Certificados de Registro – CR e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo – CRAF’s ser de 3 (três anos), conforme definiu o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166 – COLOG, a aplicação retroativa do novo prazo não poderia prejudicar o Agravante, cujos documentos foram expedidos de acordo com a Lei 10.826/2003, na vigência do Decreto 9.846/2019, com validade de 10 (dez) anos, uma vez que a mudança, reduz drasticamente o período de validade, acaba por trazer insegurança jurídica, bem como implicar na violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5002764-85.2025.4.04.7003/PR, evento 3, DESPADEC1 : "(...) 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano. Analisando a tese defendida na inicial, entendo que não há plausibilidade do direito invocado. Em discussão no writ o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para colecionadores, que era de 10 anos, a teor do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. (...) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Os certificados do autor foram emitidos com base nessa regulamentação, com prazo de validade de 10 anos . Ocorre que o Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 fixa o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Partindo do disposto no Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê da mesma forma o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF. A pretensão do impetrante é de que seja mantida a vigência inicial de validade do seu certificado, em 10 anos, ao fundamento de que, assim, estaria sendo respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. No entanto, o ato administrativo que concede o porte de arma constitui mera autorização, não gerando direito adquirido à renovação ou ao seu prazo inicialmente estabelecido. O conceito de ato jurídico perfeito está atrelado à ocorrência de fato idôneo à percepção do direito em face da lei vigente nesse mesmo momento. A precariedade da autorização não possui, repita-se, essa característica, permitindo concluir que o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo transita na seara da mera expectativa de direito . Nas palavras de José Afonso da Silva, "[s]e não era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurídico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova, que, por isso mesmo, corta tais situações jurídicas subjetivas do seu iter, porque sobre elas a lei nova tem aplicabilidade imediata, incide." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Editora Malheiros, 2003, p. 433). O Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 para 3 anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador. A parte impetrante, portanto, deve se adequar aos novos prazos de validade de CR e CRAF. Nesse mesmo sentido (grifei): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Assim, indefiro o pedido liminar. (...)" Pois bem. O agravante afirma que a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166/2023 que reduziu o prazo de seus documentos de 10 anos para 3 anos, gerou insegurança jurídica e viola direitos constitucionais, especialmente o princípio do ato jurídico perfeito. Assiste razão ao agravante. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não poderia atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF). Assim, conquanto essa Turma já tenha se manifestado em sentido oposto, o novo entendimento é pela não incidência da alteração supracitada em relação aos documentos antes referidos, os quais devem observar a norma existente quando da sua expedição, aplicando-se o referido prazo de 10 anos. Colaciono precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARMA DE FOGO. CAC. CR E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG/C EX, Nº 166/2023. DIREITO ADQUIRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CAC e CRAF validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Deve ser afastada a aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). 4. Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido da parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Provida a apelação e invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5018789-13.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. I - A modificação nos prazos supracitados, de 10 para 3 anos, não pode atingir o CR e CRAFs validamente concedidos na vigência da lei antiga, impondo-se a manutenção do prazo anterior (10 anos). Há, pois, inconstitucionalidade na imediata aplicação do novo prazo, o qual é menos benéfico ao requente, por ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, da CF); II - Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido do impetrante, nos termos já mencionados. III - Reformada a sentença para conceder a segurança. (TRF4, AC 5060730-49.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2025) Neste contexto, a decisã agravada deve ser reformada. Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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