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Processo nº 5006117-50.2025.4.02.0000

ID: 280424991

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006117-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COFEOS FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COFEOS FERRAGENS LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001634-49.2025.4.02.5117, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido liminar, objetivando "autorizar a agravante a incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários". A agravante relata que "em dezembro de 2022, foi editada a Instrução Normativa RFB 2.121/22, que revogou a IN RFB 1.919/21, tornando-se a principal consolidação das normas infralegais sobre o PIS e a COFINS; que dentre as alterações trazidas pela nova IN, está exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos, o que resulta em redução nas apurações de créditos das contribuições para empresas não contribuintes de IPI que adquirem produtos sobre os quais o imposto é recolhido pelo fornecedor." Alega que "o novo entendimento da RFB na IN 2.121/22 trata a matéria de forma desfavorável ao contribuinte, pois segundo o art. 170, II, as parcelas sobre as quais não incide o pagamento do PIS/Cofins, não geram direito ao crédito." Sustenta que "empresas como a Impetrante, atacadistas e distribuidoras, entre outras, são exemplos de contribuintes que foram afetados negativamente pela alteração". Argumenta que "o impedimento ao creditamento não poderia ter sido realizada pelo modo como foi na IN 2.121/22, por dois motivos: (i) O IPI não recuperável constitui custo de aquisição e (ii) não houve aplicação da regra da noventena." Expõe que "a redução do crédito é uma majoração tributária que está afetando a impetrante negativamente, ao qual vem sofrendo com grandes prejuízos." Aduz existente o fumus boni iuris , e infere presente o periculum in mora , " para que não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco". Por fim, requer a agravante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para "incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários." No mérito, pleiteia seja reconhecido "(i) direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e COFINS com a inclusão do IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, e pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, visto que, o imposto e os dispêndios não recuperáveis compõe o custo de aquisição e consequentemente, geram crédito na apuração das referidas contribuições com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; (ii) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos; (iii) inexigência da cobrança dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, deve-se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu , foi indeferido o pedido de liminar requerido, por não vislumbrar o perigo de perecimento do direito vindicado, de sorte a ensejar a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária. Pois bem. Com efeito, já há julgado dessa Turma Especializada sobre a mantéria ( g.n. ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL . PIS . COFINS . IN RFB Nº 2.121, DE 2022 . REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável , utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.". 2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III. 4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS , em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS , então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. 5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas. 6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004562-66.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Por outro lado, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades. Nesse ponto, consigna-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010338-76.2025.4.02.0000

ID: 343622210

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010338-76.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANACRIS DE OLIVEIRA LIMA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010338-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : ANACRIS DE OLIVEIRA LIMA DOMINGUES (OAB RJ185870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5010338-76.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : ANACRIS DE OLIVEIRA LIMA DOMINGUES (OAB RJ185870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI, com pedido de tutela antecipada recursal, em face da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001225-85.2025.4.02.5113, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que indeferiu o pedido liminar (evento 9, origem) objetivando a manutenção da parcela do IPI não recuperável nas respectivas bases de apurações dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. A agravante relata que "o presente recurso origina-se da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das Instruções Normativas RFB nº 2.121/2022 e nº 2.152/2023." Aduz que "referidas normas infralegais impuseram restrição ao direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, ao vedarem o aproveitamento de créditos sobre o montante do IPI não recuperável destacado nas notas fiscais de aquisição de bens para revenda; que essa vedação não encontra qualquer respaldo legal e configura flagrante abuso do poder regulamentar, por extrapolar os limites constitucionais e legais do exercício da função normativa da Receita Federal." Arrazoa que "as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autorizam expressamente o creditamento de PIS e COFINS sobre bens adquiridos como insumo, e que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição da mercadoria, como reconhecido no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e no art. 301, §3º, do Decreto nº 9.580/2018." Assevera existente o fumus boni iuris , "configurado pela demonstração inequívoca da ilegalidade e inconstitucionalidade das INs RFB nº 2.121/2022 e nº 2.152/2023, bem como pela violação ao princípio da legalidade tributária e à sistemática da não cumulatividade." Infere presente o periculum in mora , "decorrente da manutenção de exigências fiscais indevidas, que oneram desproporcionalmente o fluxo de caixa da empresa, especialmente em se tratando de valores apurados mensalmente." Por fim, requer a agravante a concessão da tutela antecipada recursal, para "suspender de imediato os efeitos do artigo 171, parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (com redação da IN nº 2.152/2023), garantindo à agravante o direito de manter o montante do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS." No mérito, pleiteia seja "reconhecido (i) o direito líquido da agravante de computar o IPI não recuperável nos créditos de PIS e COFINS, afastando a indevida presunção de legitimidade do ato administrativo que amparou a decisão recorrida; (ii) o direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável dos últimos cinco anos; (iii) autorizada a realização do depósito judicial dos valores incontroversos, em substituição ao pagamento direto, como forma de cumprimento parcial da obrigação." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, deve-se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu , foi indeferido o pedido de liminar requerido, por não identificados os requisitos para o deferimento da medida , não vislumbrado qualquer óbice na operacionalização de eventual devolução das somas que a impetrante afirma estarem sendo indevidamente recolhidas, e, ainda, por verificar a necessidade de observância do contraditório. Pois bem. Com efeito, já há julgado dessa Turma Especializada sobre a mantéria ( g.n. ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. PIS. COFINS. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável, utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.". 2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III. 4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS, em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS , então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. 5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas. 6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004562-66.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Por outro lado, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades; é exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora , o que não se observa nos autos. Nesse ponto, consigna-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica ("[...] o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da manutenção de exigências fiscais indevidas oneram desproporcionalmente o fluxo de caixa da empresa[...]") eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). E, ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável . Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Consigno, por fim, que o MPF já manifestou, nos autos de origem, não vislumbra interesse público ou social primário e relevante que justifique a sua intervenção: "deixa de se manifestar quanto ao mérito do presente mandado de segurança, pois a demanda prescinde de intervenção ministerial, e a causa não é afeta às hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo civil" (evento 23, origem).

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Processo nº 5004094-28.2023.4.02.5101

ID: 323618798

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004094-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DIAS BARBOSA FELIPE DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE RIBEIRO DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FELIPE DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) RECORRENTE : DANIELLA DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FELIPE DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) RECORRENTE : DANIELLA DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB RJ085696) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo para o Supremo Tribunal Federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral” (art. 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), com base no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2. Todavia, “segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Em tal caso, o recurso cabível é o agravo interno , conforme previsão expressa nos artigos 1.030, § 2º, e 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), o que afasta a interposição do agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042, CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral . 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral , a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.152.708 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-267 de 13/12/2018.) (grifo nosso) 3. Releva acrescentar, também, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da não incidência da sua Súmula 727 (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.”), nem a caracterização de usurpação de competência da Suprema Corte quando não se conhece do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto da decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral , por se tratar de recurso manifestamente incabível: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral , passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF . Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 24.885 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-175 de 9/8/2017.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015 , contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral . 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 742.969 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe-179 de 30/8/2018.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO‑CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral . 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral . 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30.877-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe de 16/10/2018.) (grifo nosso) 4. Releva, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), em lugar do agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), caracteriza erro grosseiro , de modo que não se admite, em tal caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou seja, não se pode receber o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, como agravo interno: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 32.703 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-064 de 1º/4/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral . Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade , por se tratar de erro grosseiro . 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1.074.992 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe-019 de 1º/2/2019.) (grifo nosso) Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, ao acolher determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário e aplicou ao caso o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil (eDOC 10, pp. 21/24). De plano, verifica-se que contra a decisão de não admissão do apelo extremo foi interposto agravo de instrumento. Todavia, ante a declaração de inadmissibilidade do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, tal como previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro , o que ocorre na espécie. Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. (ARE 1.017.176, Relator Ministro Edson Fachin, publicação em DJe-030 de 14/2/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 677.615 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-226 de 18/11/2014.) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), interposto pela parte autora, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5112346-28.2023.4.02.5101

ID: 298325554

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112346-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO BASTOS NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GASPERIN RODRIGUES DE ALENCAR E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5112346-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GLAUCO BASTOS NOBREGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO (OAB RJ157581) ADVOGADO(A) : BRU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5112346-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GLAUCO BASTOS NOBREGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA QUINTANEIRO (OAB RJ157581) ADVOGADO(A) : BRUNO GASPERIN RODRIGUES DE ALENCAR E SILVA (OAB RJ241428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCO BASTOS NÓBREGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (EFOMM). remarcação do exame psicofísico. impossibilidade. REGRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIOs DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e da isonomia. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controverte-se, nestes autos, quanto à possibilidade do impetrante participar da seleção psicofísica, 2ª etapa do do "PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (EFOMM)", em data diversa da que havia sido designada, em razão do seu não comparecimento no horário então marcado, às 8hs, do dia 01/11/2023, por caso fortuito. 2. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso. 3. O apelante insurge-se contra a sua eliminação no processo seletivo, decorrente do atraso de 16 minutos do horário de apresentação para a realização do exame psicofísico (2ª etapa), sob o argumento de ocorrência de evento de força maior que impediu o seu comparecimento tempestivo no local designado para a inspeção médica. 4. A Comissão do Processo Seletivo, ao designar o local, data e hora para o exame dos candidatos, não determinou, recomendou ou, de qualquer forma, interferiu na escolha do candidato sobre o local de hospedagem, meio de transporte ou trajeto a ser percorrido à véspera ou no dia do exame. Logo, eventual imprevisto experimentado pelo candidato não constitui motivo bastante para obrigar a organização do certame a designar novas data e hora para a realização do exame de quem chegou atrasado ou não pôde comparecer. 5. Na hipótese em exame, o edital prevê nos Itens 14.17 e 21.7 a eliminação do candidato que não comparecer à Junta de Saúde na data e hora marcadas. 6. Nada obstante as razoáveis ponderações do ora apelante, visando justificar o não cumprimento do horário previamente estabelecido no edital do certame, alegando circunstância alheia à sua vontade e ingerência, releva ressaltar que, independentemente do ocorrido no trânsito da cidade, o não cumprimento das regras e condições concernentes ao exame marcou apenas o recorrente, sendo certo que os examinadores estavam no local e na hora designados para avaliar os candidatos que chegaram pontualmente. 7. A eliminação do apelante do Processo Seletivo em comento não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a Administração Pública apenas cumpriu as regras do Edital. Ademais, a pretensão da apelante vai de encontro ao edital Processo Seletivo, o qual deve ser obrigatoriamente observado em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como ao princípio da isonomia, pois visa tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos que cumpriram corretamente as regras editalícias. 8. Apelação desprovida. Em suas razões recursais (evento 26), o recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 37, da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aduz, para tanto, que "O pequeno atraso do Recorrente, que além de fundar-se em fatos alheios à sua vontade e sobre os quais não possuía qualquer ingerência, não acarretou qualquer prejuízo à Administração, tampouco aos candidatos presentes, sendo inequívoco o caráter de ato coator praticado pelos Recorridos". Em contrarrazões (evento 31), a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso ao entendimento de que (i) há tentativa de se revolver matéria fático-probatória; (ii) não restou demonstrada violação à legislação federal; (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser admitido. Primeiramente, o recorrente fundamenta seu recurso em uma possível violação ao artigo 37, da Constituição Federal. Ocorre que, como cediço, a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal, não pode ser apreciada em recurso especial, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, tal competência é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (REsp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 29/05/2019). A irresignação ainda é calcada em uma suposta violação ao que estaria disposto no artigo 245, p.u, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que "O artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que as consequências de eventuais nulidades podem ser afastadas quando configurada situação de força maior." Ocorre que, ao contrário do que faz crer o recorrente, basta uma simples leitura do Diploma Processual para se perceber que o referido dispositivo sequer possui parágrafo único, tampouco o artigo 245 trata de nulidade ou força maior, mas, ao revés, de citação. Confira-se: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. No ponto, o que se constata é uma clara deficiência na fundamentação recursal, já que a parte não conseguiu demonstrar de forma precisa e objetiva de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispostivo em questão. Essa deficiência compromete a clareza necessária à delimitação da controvérsia e impede a exata compreensão do objeto do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, que dispõe: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Outrossim, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, para decidir a controvérsia, o acórdão recorrido assentou que " Nada obstante as razoáveis ponderações do ora apelante, visando justificar o não cumprimento do horário previamente estabelecido no edital do certame, alegando circunstância alheia à sua vontade e igerência, releva ressaltar que, independentemente do ocorrido no trânsito da cidade, o não cumprimento das regras e condições concernetes ao exame marcou apenas o recorrente, sendo certo que os examinadores estavam no local e na hora designados para avaliar os candidatos que chegaram pontualmente.". Como se vê, o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Com efeito, seria necessária uma análise fático-probatória no contexto de definir se a parte recorrente faria jus ou não, em decorrência de seu atraso, à remarcação do exame psicofísico no processo de admissão às escolas de formação de oficiais da marinha, o que encontra óbice na súmula nº 7, do STJ. Por fim, consonate posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c', salvo quando os fundamentos para um e outro forem dissociados, o que não se revela no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. O art. 884 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos adotados pela Corte estadual quanto ao método de composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Por essa razão, incide na hipótese, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.839/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, consoante relatado, "de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em face de Teimo Ricardo Schorr, Marcus Tavares Meira e Schorr Advogados Associados. Narrou o embargante a implementação da prescrição executiva. Argumentou que o débito deve ser atualizado pelo índice TR por força da Lei n.°11.960/09. Sustentou o excesso à execução no que se refere à correção monetária, pois as parcelas deveriam ter sido corrigidos a partir do último dia do mês. Aduziu que a data final do cálculo para os honorários advocatícios é a da sentença, uma vez que o percentual fixado deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas. Pediu a procedência dos embargos. Juntou documentos". O Tribunal manteve a sentença de procedência, ensejando a interposição do apelo nobre. IV. De plano, tal como constou na decisão ora combatida, a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. V. No que tange à alegada afronta à Súmula 106/STJ, ressalto que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, no caso dos autos, "pelo que se depreende dos autos, após julgada procedente a demanda, foi apresentada a inicial executiva, postulando a fixação de honorários de execução, momento em que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (f1.76, autos em apenso). Interposto recurso de Agravo de Instrumento 70001192657 pelo exequente, que veio a ser provido, fixando a verba honorária no percentual de 2,5% sobre o débito (fls. 109/112, autos em apenso). O trânsito em julgado desta decisão aconteceu em 30/04/2002 (fl. 117, autos em apenso). Assim, a parte exequente apresentou a execução com o valor principal bem como os honorários advocatícios de execução, sendo os cálculos confeccionados pela contadoria forense. Inobstante isso, o juízo determinou, em 2001, a expedição do precatório contendo somente o crédito principal, sem inclusão dos valores correspondentes à verba honorária. Neste sentido, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu contra a decisão que não incluiu os honorários advocatícios de execução junto ao precatório, deixando passar aproximadamente dez anos sem diligenciar na busca da execução de tais valores. Ademais, verifica-se que a parte exequente foi intimada, bem como retirou os autos em carga por diversas vezes posteriormente a data da expedição do precatório (consulta do andamento processual junto ao site do Tribunal de Justiça/RS), sem nunca apresentar qualquer tipo de manifestação. Assim, quando da retirada do processo em carga, deveria a parte exequente diligenciar no sentido de tomar providência no sentido de dar cumprimento a decisão proferida no agravo de instrumento que fixou os honorários advocatícios. Neste sentido, é imperioso ponderar que o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Decreto n° 20.910/32, cuja transcrição segue abaixo: (...) De acordo com o verbete n° 150 da Súmula do STF, a pretensão de executar prescreve no mesmo prazo da ação: (...) Neste contexto, como bem se observa nos autos, somente na data de 02/04/2012 (fl. 02, autos em apenso), passados aproximadamente 10 (dez) anos do trânsito em julgado, foi proposta da execução de honorários executivos. Portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva". VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do acervo fático da causa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ. IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). X. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.211.187/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. 1.1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. 1.2. Não se observa qualquer dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão, pois o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, pois constatou, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das manifestações do embargado, ora agravado, que houve pedido de extinção do feito por abandono da causa, restando atendido o disposto no enunciado da Súmula 240/STJ. 1.3. O Tribunal de origem, ao conhecer parcialmente da apelação, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, não emitiu juízo sobre a matéria de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 1.4. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial . 1.5. Decisão agravada mantida. 1.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.839.529/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5030090-28.2023.4.02.5101

ID: 328665292

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030090-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030090-28.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EXECUTADO : IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : G… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030090-28.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EXECUTADO : IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821) DESPACHO/DECISÃO 1 - SÍNTESE Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ao evento 99 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Destaco que a execução fiscal foi proposta em 11/4/2023 , e esta é a terceira exceção de pré-executividade apresentada. O excipiente, Igor Cesar, sustenta, em síntese, que o bem imóvel penhorado , inscrito na matrícula 10.495, é bem de família , sendo o único imóvel que possui e no qual reside com sua esposa e filho. Argumenta que a penhora é ilegal por afrontar a Lei nº 8.009/1990 e o direito à moradia, e que a matéria não está preclusa, pois não houve manifestação anterior do peticionante (Igor Cesar) nem avaliação do mérito da questão pelo Juízo. Requer a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada do imóvel dos cadastros de venda/leilão e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com a desconstituição da penhora e revogação de qualquer ordem de alienação. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, manifestou-se no evento 106. Argumenta que a questão está preclusa , uma vez que "já analisada no evento 83 sem interposição de recurso conforme certificado no evento 89 ( dormientibus non sucurrit jus )". Alega ainda que a qualidade de bem de família não foi demonstrada de forma cabal , pois o executado não juntou "cópia da última Declaração de Imposto de Renda, que demonstre não ser proprietário de outro imóvel" nem "comprovantes de que o Executado, de fato, reside no aludido imóvel com sua família". Ressalta que os sistemas da PGFN indicam outro endereço para o executado e sua esposa. É o relatório do essencial. Os argumentos do excipiente, Igor Cesar, devem ser rejeitados . 2 - FUNDAMENTAÇÃO I. Do Histórico Processual das Anteriores Exceções de Pré-Executividade O trâmite processual, desde o início da presente execução fiscal, revela um histórico de intensa litigiosidade A presente execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2023, visando a cobrança de débitos de Simples Nacional da empresa ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, figurando IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA como corresponsável. Após tentativas iniciais de satisfação do crédito, foi apresentada uma primeira exceção de pré-executividade pela pessoa jurídica, ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES , na qual se discutia a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do corresponsável IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA . Este Juízo, por meio da decisão constante do evento 32, rejeitou o incidente , notadamente pela inadequação da via eleita para matérias que demandariam dilação probatória e, de forma crucial, pela manifesta ilegitimidade da pessoa jurídica para defender, em nome próprio, direito alheio, no caso, a suposta ilegitimidade de seu sócio. Posteriormente, após a efetivação da penhora sobre o imóvel em questão (evento 68), a mesma pessoa jurídica, ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES , protocolou uma segunda exceção de pré-executividade (evento 70), desta vez focada exclusivamente na tese de impenhorabilidade do bem de família, pertencente ao seu sócio . Novamente, a insurgência foi rechaçada por este Juízo, conforme decisão do evento 83, que reiterou, de forma categórica, a vedação contida no artigo 18 do Código de Processo Civil, sublinhando a impossibilidade de a empresa pleitear a proteção legal destinada à moradia de seu representante legal. Tal decisão transitou em julgado, conforme certificado no evento 89. Diante da preclusão das decisões anteriores , sem apresentação de recusos cabíveis , e da ausência de óbices processuais, foi deferido o pedido da Exequente para o prosseguimento dos atos expropriatórios , com a autorização para a alienação do imóvel através do sistema "Comprei" (evento 92). É neste contexto que o corresponsável, IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , agora em nome próprio, apresenta a terceira peça defensiva de mesma natureza , reavivando a tese da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família e requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender a alienação do bem. Instada a se manifestar (evento 103), a União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação (evento 106), na qual argui, preliminarmente, a ocorrência de preclusão, ao argumento de que a matéria já teria sido analisada e rechaçada, sem a interposição de recurso oportuno. No mérito, combate a alegação de bem de família, sustentando a fragilidade das provas apresentadas pelo excipiente e apontando para a existência de informações conflitantes em seus próprios sistemas cadastrais, os quais indicariam que tanto o executado quanto sua esposa possuem domicílio declarado em endereço diverso do imóvel penhorado. Salienta, ademais, o não cumprimento, por parte do devedor, da apresentação de documentos essenciais, como a Declaração de Imposto de Renda, que poderiam elucidar a controvérsia. Pugnou, ao final, pela rejeição integral da exceção e pelo imediato prosseguimento dos atos de alienação. II. Do Não Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e da Preclusão A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal expressa, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência como um meio de defesa atípico, admitido em situações excepcionais, nas quais o executado pode, por meio de simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública , cognoscíveis de ofício pelo magistrado , e que não demandem dilação probatória . A sua utilização, portanto, é restrita a vícios manifestos , que infirmem a própria exequibilidade do título ou a validade do procedimento executivo, e cuja comprovação se dê de plano, por meio de prova pré-constituída e inequívoca. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública e estar vinculada a direitos fundamentais, notadamente o da moradia e o da dignidade da pessoa humana, em tese, amolda-se a essa possibilidade de arguição incidental. Contudo, a análise da admissibilidade da presente exceção não pode se desvincular do contexto processual em que ela se insere. A Exequente levanta a tese da preclusão, sustentando que a questão já foi objeto de análise e rejeição na decisão do evento 83. De fato, a questão da impenhorabilidade foi o cerne da segunda exceção de pré-executividade (evento 70). Todavia, uma análise atenta da decisão que a rechaçou (evento 83) revela que o fundamento central para a rejeição foi de natureza estritamente processual: o reconhecimento da ilegitimidade ativa da pessoa jurídica ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES para defender, em nome próprio, direito pertencente ao seu sócio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Ou seja, este Juízo não adentrou, naquela oportunidade, o mérito da controvérsia, abstendo-se de analisar se o imóvel preenchia ou não os requisitos legais para ser considerado bem de família. Desse modo, sob a ótica da coisa julgada ou da preclusão pro judicato , não há óbice para que a matéria seja, agora, analisada, uma vez que é trazida pela parte legítima para a discussão, o coexecutado IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA . Não obstante, a questão da preclusão deve ser observada sob outra perspectiva: a da conduta processual das partes ( preclusão lógica e consumativa ) e do dever de lealdade e boa-fé que deve nortear o processo. O executado, IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , foi pessoalmente intimado da penhora que recaiu sobre o imóvel, conforme se depreende da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (evento 68), momento a partir do qual se abriu o prazo legal para a oposição de embargos à execução, a via processual por excelência para a dedução de toda a matéria de defesa. Contudo, optou por permanecer inerte, permitindo que a pessoa jurídica, da qual é representante, manejasse uma defesa sobre direito que não lhe pertencia , numa estratégia que se revelou, como era de se esperar, infrutífera. Somente agora, após a rejeição de duas exceções, a não apresentação de recursos cabíveis, e a expressa autorização para a alienação do bem , é que o executado vem a juízo, em nome próprio, arguir a mesma matéria. Tal comportamento, caracterizado pela apresentação seriada e fragmentada de defesas, ainda que a última por parte legítima, atenta contra a celeridade e a economia processual, e não pode ser incentivado pelo Poder Judiciário. A faculdade de arguir matérias de ordem pública a qualquer tempo não confere à parte o direito de fatiar sua defesa e utilizá-la de forma estratégica e sucessiva para procrastinar o andamento do feito. Com efeito, embora o mérito da impenhorabilidade não tenha sido diretamente analisado nas exceções de pré-executividade anteriores devido a óbices processuais (ilegitimidade da pessoa jurídica para pleitear direito alheio em nome próprio), o executado IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA é parte na execução fiscal desde o seu início, em 2023, tendo sido intimado de todas as decisões . O executado Igor Cesar Pereira de Oliveira , como corresponsável devidamente intimado das decisões judiciais proferidas, teve a oportunidade de interpor os recursos adequados ou de apresentar suas defesas na via e no momento processual corretos. Relembro que, após tentativas iniciais de constrição frustradas, foi deferida a penhora do imóvel inscrito na Matrícula 10.495, Lote 8, Quadra “X”, Loteamento Alphaville 3, Santo Antônio de Pádua/RJ. Inclusive, este Juízo advertiu que eventual questionamento sobre a condição jurídica do bem deveria ser arguido nos autos pela via adequada (Evento 65). O sucessivo fracionamento de incidentes, sem apresentação oportuna de prova completa, contraria os princípios da cooperação processual e da boa‑fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar indevidamente a marcha executiva. III. Da Impenhorabilidade do Bem de Família, da Necessidade de Dilação Probatória Superada a análise preliminar, passa-se ao exame do mérito da alegação. A Lei nº 8.009/90 estabelece, em seu artigo 1º, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". Para que a proteção legal incida, é imperioso que o devedor demonstre, de forma cabal e irrefutável, especialmente na via estreita da exceção de pré-executividade, que o bem constrito é o único imóvel de sua propriedade utilizado como residência permanente para si e sua família. O ônus de tal comprovação recai integralmente sobre quem alega a impenhorabilidade . No caso dos autos, o excipiente, Sr. IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , busca amparar sua tese na certidão do Oficial de Justiça (que de fato constatou sua residência no local durante a diligência), em contas de consumo (água, luz e IPTU), e em certidões de cartórios de registro de imóveis que atestariam a inexistência de outros bens em seu nome. Tais documentos, embora relevantes, não são suficientes para, isoladamente, formar um juízo de certeza absoluto e incontestável sobre a matéria , especialmente quando confrontados com os elementos trazidos pela União. A Fazenda Nacional, em sua impugnação (evento 106), apresentou informações extraídas de sistemas cadastrais oficiais que colocam em xeque a veracidade da alegação do executado. Conforme demonstrado, tanto o Sr. IGOR quanto sua esposa, Sra. Letícia Amaral de Oliveira, possuem registro de domicílio em endereço diverso daquele do imóvel penhorado, qual seja, na Rua Capitão Manoel de Mello, nº SN, Apto 103, São Luiz, em Santo Antonio de Padua/RJ. Esta flagrante divergência entre o endereço residencial informado em contas de consumo e aquele constante em cadastros oficiais da própria Receita Federal instaura uma controvérsia fática substancial , que impede o reconhecimento da impenhorabilidade de plano. Ademais, é de se notar que o executado, mesmo após instado pela Exequente em manifestações anteriores e ciente da controvérsia, absteve-se de apresentar documentos que seriam cruciais para o deslinde da questão , notadamente a cópia integral de sua última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e de sua esposa. Tal documento é de suma importância para verificar não apenas os bens e direitos declarados pelo casal, mas também o endereço fiscal eleito perante a autoridade tributária, o que poderia confirmar ou infirmar as informações constantes dos cadastros oficiais. A omissão em apresentar prova de fácil produção e de tamanha relevância milita em desfavor da tese do excipiente, enfraquecendo a presunção de veracidade de suas alegações. A situação fática, portanto, é de manifesta incerteza . De um lado, há indícios de que a família reside no imóvel penhorado. De outro, há provas documentais de que declaram oficialmente residir em outro local. A resolução de tal conflito probatório não prescinde de uma análise mais aprofundada, que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Seria necessária uma dilação probatória , com a eventual requisição de informações complementares, oitiva de testemunhas ou outras diligências instrutórias, para se aferir, com a segurança jurídica necessária, qual é o verdadeiro e único domicílio residencial da entidade familiar. Portanto, tais questões deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos à execução , que oferecem a amplitude probatória necessária para o devido contraditório e aprofundamento da instrução. Ressalte-se que o executado foi devidamente intimado da penhora e teve a oportunidade de se valer dos embargos, mas preferiu, por sua conta e risco, adotar uma estratégia processual de defesas seriadas e incidentais, que agora se mostra inadequada para o acolhimento de sua pretensão. A via eleita não comporta a análise de questões que não estejam provadas de forma líquida e certa desde o seu nascedouro. Desta forma, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe , não por se negar a proteção ao bem de família, mas por se reconhecer a inadequação do procedimento escolhido para a comprovação dos requisitos legais, diante da fundada controvérsia fática instaurada nos autos. IV. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, visando a imediata retirada do imóvel dos cadastros de venda/leilão, encontra-se intrinsecamente ligado à análise do mérito da impenhorabilidade do bem de família. Considerando que a exceção de pré-executividade será rejeitada por não preencher os requisitos de cabimento, especialmente a desnecessidade de dilação probatória, e pela preclusão da via eleita para a discussão da matéria nos termos em que apresentada, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se mostra presente de forma a justificar a concessão da medida liminar. Assim, a tutela de urgência deve ser indeferida como consequência da rejeição da exceção de pré-executividade. 3 - DECISÃO Diante do exposto, verifica-se que a presente exceção de pré-executividade apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA não preenche os requisitos formais de cabimento, especialmente a desnecessidade de dilação probatória. A matéria, embora de ordem pública, não pode ser analisada nesta via incidental devido à controvérsia fática que exige aprofundamento probatório. Por conseguinte, a análise da impenhorabilidade do bem, por demandar a produção de provas adicionais (como a Declaração de Imposto de Renda e outros comprovantes de residência e de unicidade do imóvel que dirimam as dúvidas levantadas pela Fazenda Nacional), deveria ser realizada na via própria dos embargos à execução. Ante o exposto: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA , ante a ausência de prova pré-constituída e inequívoca da alegada impenhorabilidade do bem de família e a manifesta necessidade de dilação probatória para dirimir a controvérsia fática estabelecida; b) Por consequência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . c) Determino o prosseguimento da execução , e consequentemente, reitero a autorização para a continuação regular da alienação do bem imóvel penhorado e avaliado , de matrícula nº 10.495, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei, consoante a Portaria PGFN nº 3.050/2022 c/c Resolução CNJ nº 236, de 2016 e Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023, conforme já deferido no evento 92 . c.1) Reitero que parte exequente deverá informar, em até 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º da referida Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023; d) Sem condenação em honorários advocatícios , por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica VITOR MORAES SOARES Juiz Federal Substituto

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