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Processo nº 5034362-03.2024.4.04.7000

ID: 338628220

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034362-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO GOMES MARIA HELENA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA APARECIDA MIRANDA DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA LUVIZUTTI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034362-03.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ FABIANO GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : JANAINA APARECIDA MIRANDA DE SALES (O…

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Processo nº 5053180-21.2024.8.09.0051

ID: 283753964

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053180-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5053180-2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5053180-21.2024.8.09.0051Promovente: Kreditare Fundo de Investimento em Direitos CreditóriosPromovido: Elienes Alves MartinsDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Kreditare Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em desfavor de Elienes Alves Martins, partes devidamente qualificadas.Examina-se o pedido de citação por edital do requerido.Constitui a citação ato processual de valor substancial, mediante o qual o requerido é convocado a juízo para exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Representa instrumento essencial para garantir a regular tramitação processual, assegurando o devido processo legal.Nos termos do artigo 256, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente se justifica quando esgotados os meios ordinários de localização do requerido. Corrobora esse entendimento a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determina expressamente: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Procederam-se buscas meticulosas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter êxito na localização do requerido. Frustraram-se completamente as tentativas de identificação do endereço, evidenciando-se a necessidade imperiosa da citação editalícia.Na confluência do exposto, defiro a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. O edital será publicado no prazo de 20 (vinte) dias, observados rigorosamente os requisitos do artigo 257, do referido diploma legal.A nomeação de curador especial se impõe, consoante o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Será representante o Dr. FÁBIO FERREIRA SANTOS, defensor público, a quem se concederá prazo em dobro para manifestação, nos termos do artigo 186, do Código de Processo Civil.A serventia deste juízo providenciará a remessa dos autos à 3ª Defensoria Pública Especializada em Processo Cível, após comprovada a publicação do edital.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5003613-03.2024.4.04.7000

ID: 297678373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO OROSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5004292-03.2024.4.04.7000

ID: 291837328

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 13/12/85 a 06/09/86, de 02/07/90 a 03/05/93, de 08/06/93 a 31/05/94, de 19/12/94 a 24/05/99, de 27/05/99 a 27/05/02, de 12/06/02 a 01/03/05 e 01/11/11 a 22/08/22 de 01/07/05 a 31/07/06, de 01/02/07 a 30/11/08, de 01/01/09 a 31/01/09 e de 01/03/09 a 31/10/11; c) condenar o INSS a implantar o NB 204.734.215-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (22/08/22). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 204.734.215-0 ESPÉCIE 42 ou 46 DIB 22/08/2022 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5063365-03.2024.4.04.7000

ID: 274143083

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063365-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063365-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS MARCAL ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a apresentar me…

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Processo nº 5030579-03.2024.4.04.7000

ID: 322117237

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030579-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AVILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor rural de 16/09/71 a 31/12/77 e do tempo urbano de 01/04/78 a 13/02/79; b) reconhecer o labor especial de 05/01/87 a 05/07/88, de 18/10/99 a 30/03/00, de 01/09/00 a 30/04/01, de 21/09/01 a 31/03/02, de 01/01/04 a 07/04/04 e de 23/04/12 a 11/01/13 - com fator de conversão 1,4; c) condenar o INSS a implantar o NB 42/208.942.872-9 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas a partir da DER (28/04/23), nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ . As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5001188-03.2024.4.04.7000

ID: 306255944

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001188-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL EVERLI LILIAN BERTOLINI DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEVIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-03.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVO…

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Fabiana De Fatima Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308626009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047651-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047651-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5004001-03.2024.4.04.7000

ID: 277375427

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.05.1978 a 31.12.1984, 01.01.1990 a 31.12.1991 e 01.01.1993 a 31.12.1994 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; e - reconhecer, como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência, a competência de 03.2023; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 209.805.247-7 ), a partir da DER (26.04.2023) ; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5049106-03.2024.4.04.7000

ID: 278458036

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049106-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INARY DA LUZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049106-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INARY DA LUZ CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO De o…

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