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Processo nº 5033056-79.2024.8.24.0930

ID: 312413919

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033056-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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Apelação Nº 5033056-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível con… Apelação Nº 5033056-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de MARIO LUIS PINHEIRO , restou vertida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu, não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalecendo o que foi disposto na sentença anterior e sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu a instituição financeira a anulação do julgado, uma vez que requereu a suspensão do processo durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, e não a extinção da lide. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). No caso, observa-se que os litigantes realizaram acordo extrajudicial, no qual ficou estipulado nova forma e prazo de pagamento do débito sub judice . Requereram, ao final, a suspensão do processo pelo tempo de cumprimento do ajuste entabulado. Todavia, conclusos os autos, o togado singular homologou a transação e julgou imediatamente o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Pois bem. Nos moldes do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPC/15, é admitida a suspensão do feito com base na convenção entre os litigantes, sendo que " muito embora o § 4º do artigo supramencionado estabeleça prazo de 6 (seis) meses como período máximo da suspensão, esta Corte tem entendido que em havendo pedido expresso das partes de sobrestamento por prazo superior, não há óbice ao deferimento da pretensão, com base na aplicação, por analogia, do art. 922, caput, do novo CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 0303595-36.2016.8.24.0031, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 03-05-2018). Com efeito, considerando que a sentença foi lançada de maneira diversa da pretensão dos litigantes, reconhece-se a sua nulidade , ao passo que houve pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Nesse sentido, apreciando caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PETIÇÃO DOS LITIGANTES A COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0302507-02.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 01-08-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, III, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ACORDO QUE ESTIPULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082534-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão (TJSC, Apelação n. 5011909-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e acolher o pedido de sobrestamento, de modo que o processo deverá permanecer na origem durante o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5015617-21.2025.8.24.0930

ID: 283003045

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015617-21.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015617-21.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível con… Apelação Nº 5015617-21.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de COMERCIO E TRANSPORTES OURO MATE LTDA, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que havendo descumprimento da obrigação acordada, poderá a parte credora aforar pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença homologatória reveste-se de título executivo judicial (art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu a instituição financeira a anulação do julgado, uma vez que requereu a suspensão do processo durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, e não a extinção da lide. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). No caso, observa-se que os litigantes realizaram acordo extrajudicial, no qual ficou estipulado nova forma e prazo de pagamento do débito sub judice . Requereram, ao final, a suspensão do processo pelo tempo de cumprimento do ajuste entabulado. Todavia, conclusos os autos, o togado singular homologou a transação e julgou imediatamente o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Pois bem. Nos moldes do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPC/15, é admitida a suspensão do feito com base na convenção entre os litigantes, sendo que " muito embora o § 4º do artigo supramencionado estabeleça prazo de 6 (seis) meses como período máximo da suspensão, esta Corte tem entendido que em havendo pedido expresso das partes de sobrestamento por prazo superior, não há óbice ao deferimento da pretensão, com base na aplicação, por analogia, do art. 922, caput, do novo CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 0303595-36.2016.8.24.0031, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 03-05-2018). Com efeito, considerando que a sentença foi lançada de maneira diversa da pretensão dos litigantes, reconhece-se a sua nulidade , ao passo que houve pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Nesse sentido, apreciando caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PETIÇÃO DOS LITIGANTES A COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0302507-02.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 01-08-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, III, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ACORDO QUE ESTIPULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082534-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão (TJSC, Apelação n. 5011909-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e acolher o pedido de sobrestamento, de modo que o processo deverá permanecer na origem durante o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Banco Bradesco S.A. x Tcport Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 299583033

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047275-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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MILTON BACCIN

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Apelação Nº 5047275-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5047275-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) APELADO : TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que havendo descumprimento da obrigação acordada, poderá a parte credora aforar pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença homologatória reveste-se de título executivo judicial (art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu a instituição financeira a anulação do julgado, uma vez que requereu a suspensão do processo durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, e não a extinção da lide. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). No caso, observa-se que os litigantes realizaram acordo extrajudicial, no qual ficou estipulado nova forma e prazo de pagamento do débito sub judice . Requereram, ao final, a suspensão do processo pelo tempo de cumprimento do ajuste entabulado. Todavia, conclusos os autos, o togado singular homologou a transação e julgou imediatamente o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Pois bem. Nos moldes do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPC/15, é admitida a suspensão do feito com base na convenção entre os litigantes, sendo que " muito embora o § 4º do artigo supramencionado estabeleça prazo de 6 (seis) meses como período máximo da suspensão, esta Corte tem entendido que em havendo pedido expresso das partes de sobrestamento por prazo superior, não há óbice ao deferimento da pretensão, com base na aplicação, por analogia, do art. 922, caput, do novo CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 0303595-36.2016.8.24.0031, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 03-05-2018). Com efeito, considerando que a sentença foi lançada de maneira diversa da pretensão dos litigantes, reconhece-se a sua nulidade , ao passo que houve pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Nesse sentido, apreciando caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PETIÇÃO DOS LITIGANTES A COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0302507-02.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 01-08-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, III, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ACORDO QUE ESTIPULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082534-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão (TJSC, Apelação n. 5011909-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e acolher o pedido de sobrestamento, de modo que o processo deverá permanecer na origem durante o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5047072-72.2023.8.24.0930

ID: 295912203

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047072-72.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047072-72.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CR… Apelação Nº 5047072-72.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de JOSE WILTON FAGUNDES SANTOS , restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes que havendo descumprimento da obrigação acordada, poderá a parte credora aforar pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença homologatória reveste-se de título executivo judicial (art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil). Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições lançadas no Sistema Renajud. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu a instituição financeira a anulação do julgado, uma vez que requereu a suspensão do processo durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, e não a extinção da lide. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Decido. De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). No caso, observa-se que os litigantes realizaram acordo extrajudicial, no qual ficou estipulado nova forma e prazo de pagamento do débito sub judice . Requereram, ao final, a suspensão do processo pelo tempo de cumprimento do ajuste entabulado. Todavia, conclusos os autos, o togado singular homologou a transação e julgou imediatamente o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/15. Pois bem. Nos moldes do que dispõe o art. 313, inciso II, do CPC/15, é admitida a suspensão do feito com base na convenção entre os litigantes, sendo que " muito embora o § 4º do artigo supramencionado estabeleça prazo de 6 (seis) meses como período máximo da suspensão, esta Corte tem entendido que em havendo pedido expresso das partes de sobrestamento por prazo superior, não há óbice ao deferimento da pretensão, com base na aplicação, por analogia, do art. 922, caput, do novo CPC " (TJSC, Apelação Cível n. 0303595-36.2016.8.24.0031, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 03-05-2018). Com efeito, considerando que a sentença foi lançada de maneira diversa da pretensão dos litigantes, reconhece-se a sua nulidade , ao passo que houve pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Nesse sentido, apreciando caso similar, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO E JULGA EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PETIÇÃO DOS LITIGANTES A COMUNICAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO DIVERSO DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM PARA, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0302507-02.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 01-08-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, III, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ACORDO QUE ESTIPULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INTERREGNO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão [...]" (REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (Apelação Cível n. 0300441-98.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 17-11-2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5082534-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão (TJSC, Apelação n. 5011909-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e acolher o pedido de sobrestamento, de modo que o processo deverá permanecer na origem durante o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Avelino Zonta x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc

ID: 292933566

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042309-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO ZONTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042309-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVELINO ZONTA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : PRISCILA VA… Agravo de Instrumento Nº 5042309-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVELINO ZONTA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755) DESPACHO/DECISÃO AVELINO ZONTA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC, deferiu a medida liminar vindicada pela casa bancária. Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, defende que não houve a regular constituição em mora. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento reclamo, Decido. Impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo que não houve a regular constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou pelo motivo "não procurado". Sem razão. Observa-se que a casa bancária realizou tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora pela via postal no endereço por ela indicado ao tempo da contratação (Evento 1, NOT4). E, consoante tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Assim, por preencher os requisitos necessários, o ato deve ser considerado legítimo para o fim a que se destina, pois suficiente para caracterizar a regular constituição em mora da parte devedora fiduciária, ainda que o retorno indique como "não procurado". É vasta a jurisprudência desta Corte sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO, AINDA, O DEMANDADO, AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE INSTRUI A DEMANDA. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DA REALIDADE DO AUTOS. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO INDICANDO A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA, COM A RESPECTIVA APOSIÇÃO DO CARIMBO N. 45 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NO REFERIDO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RETORNOU FRUSTRADA COM A INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO "NÃO PROCURADO". RECENTÍSSIMA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NA ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132, A INDICAR QUE BASTA, PARA A VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DISPENSADO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, RESTOU ATENDIDA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE AUTORA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU O PROTESTO DO TÍTULO, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS JÁ DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. "1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUE CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ACERTO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE REPERCUTE NA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. VERBA CUJA EXIGIBILIDADE SE MANTÉM SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GOZADA PELO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006588-15.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. PROTESTO DO TÍTULO PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE VERTENTE. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5081439-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2024 ). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 ). Nesse diapasão, não merece amparo o pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Carine Wolschick x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 332612317

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052220-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARINE WOLSCHICK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANAEL VINICIUS GEROLDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052220-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARINE WOLSCHICK ADVOGADO(A) : ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB PR106669) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5052220-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARINE WOLSCHICK ADVOGADO(A) : ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB PR106669) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINE WOLSCHICK contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação n. 5078265-37.2025.8.24.0930, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A., a qual deferiu o pleito liminar de busca e apreensão (evento 9 - 1G). A agravante argumenta, em linhas gerais, que a notificação não teria sido efetivamente entregue, uma vez que reside em zona rural e por ter retornado com a anotação "não procurado", e que não haveria prova da tentativa de entrega no endereço constante do contrato. Por isso, pugnou pela reforma da decisão para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reconhecer a irregularidade da decisão liminar que decretou a busca e apreensão, por ausência de requisito válido. Vieram os autos conclusos. DECIDO Inicialmente, ausente qualquer indício suficiente a derruir a relativa presunção de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), defere-se o benefício da gratuidade da justiça à / ao XXX. Registra-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, adverte-se sobre a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Razão, contudo, não assiste à agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS), no sentido de que, para a constituição válida em mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. Nesse contexto, é irrelevante a devolução da correspondência com a informação de "não procurado", desde que demonstrado que a notificação foi encaminhada ao endereço previamente fornecido pelo devedor, como ocorreu nos presentes autos. Nesse ínterim, "essa conclusão abrange, como decorrência lógica, casos como o presente, em que a notificação enviada ao endereço do Devedor retorna com aviso de recebimento de 'não procurado', pois se reconhece que cabe ao credor tão-somente positivar o envio da missiva para o endereço indicado no contrato" (TJSC, Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2024). Precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDAS PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO PELOS MOTIVOS "AUSENTE" OU "NÃO PROCURADO". ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO. MORA PERFECTIBILIZADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010127-52.2024.8.24.0930, Rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1-8-2024, sem destaque no original). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-8-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR EM CONTRATO QUE SUPRE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1132. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5057034-22.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 20-2-2024, sem destaque no original). Essa orientação abrange inclusive as situações em que a correspondência retorna sem sucesso de entrega, pois se reconhece que ao credor incumbe apenas remeter a notificação ao endereço contratualmente pactuado, não se exigindo que promova nova tentativa ou que demonstre as diligências dos Correios para efetivar a entrega. Embora a agravante tenha baseado a nulidade da intimação na ausência de cobertura dos Correios na área de sua residência, competia a ela própria, no momento da formulação do ajuste, alertar o credor fiduciário acerca da indisponibilidade do serviço. Diante do silêncio da agravante e do envio da correspondência ao endereço indicado no momento da contratação, não há se falar em invalidade da diligência. Nesse passo, a alegação de ausência de tentativa de entrega, por si só, não tem o condão de infirmar a validade da mora, tampouco enseja a extinção do procedimento ou a revogação da liminar de busca e apreensão, já que, como já dito, não se exige a efetiva entrega da correspondência, mas apenas sua remessa ao endereço contratual. Assim, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Edite Maria De Godoy

ID: 308717075

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036604-49.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDITE MARIA DE GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036604-49.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : EDITE MARIA DE GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVI… Apelação Nº 5036604-49.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : EDITE MARIA DE GODOY (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário: " EDITE MARIA DE GODOY propôs produção antecipada da prova contra BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, a necessidade dos contratos solicitados. Requereu a exibição de cópia do contrato discutido nos autos. Valorou a causa e juntou documentos. Deferida a gratuidade, determinou-se a citação da parte ré. A parte ré se manifestou, sem oferecer resistência ao pedido, defendendo o não cabimento da sua condenação ao ônus da sucumbência. Exibiu o(os) documento(s) solicitado(s). A parte autora apresentou réplica". Sobreveio sentença (Evento 59 - 1G) na qual o magistrado Fernando Seara Hickel assim equacionou a controvérsia: "Pelo exposto, HOMOLOGO a prova produzida neste procedimento ajuizado por EDITE MARIA DE GODOY contra BANCO BRADESCO S.A., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Contudo, por força do disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzo o valor dos honorários para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ". Inconformado, o réu apelou (Evento 67 - 1G), insistindo, de início, na impugnação à gratuidade judiciária conferida à autora, sob o argumento de que ela não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. No mais, impugnou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aduzindo, em suma, não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. Contrarrazões da requerente (Evento 73 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual EDITE MARIA DE GODOY buscava a exibição, por BANCO BRADESCO S.A., dos " contratos que alega ter firmado" consigo, "referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo" . Exibidas as cédulas de crédito bancário a instrumentalizar os únicos dois contratos firmados entre as partes (n. 334336702-9 e 346306870-4 - Evento 1, Outros 6; Evento 12, Contrato 2; Evento 31, Contrato 2 - 1G), houve a homologação da prova produzida por parte do Juízo singular, que, entretanto, impôs à casa bancária os ônus de sucumbência . Desse desfecho, insurge-se o réu, que de início reitera sua impugnação à gratuidade judiciária conferida à autora. Sem razão, antecipo. Afinal, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa natural ostenta presunção juris tantum de veracidade, de modo que incumbe à parte que a impugna a produção de prova em sentido contrário. Na hipótese, contudo, desse ônus o requerido não se desincumbiu. A requerente comprovou ser titular de benefício de aposentadoria por idade, pelo qual aufere renda de apenas 1 (um) salário mínimo (Evento 1, Outros 6 - 1G), bem como que não é proprietária de veículos automotores nem declara renda à Receita Federal (Evento 1, Certidão Negativa 7 e Declaração 8-11 - 1G). O demandado, por outro lado, malgrado procure relativizar as provas de carência econômica apresentadas pela parte adversa, não produziu elemento probatório algum a alicerçar sua impugnação. A presunção de insuficiência de recursos emanada do aludido dispositivo da Codificação Processual, então, há de prevalecer. Como segunda insurgência, o banco impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, argumentando não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. A tese igualmente não comporta acolhimento. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir os contratos objetos da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu. No âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pela autora (Evento 1, Aviso de Recebimento 12 e Outros 13 - 1G), disponibilizou os ajustes solicitados. E embora tenha alegado, na contestação, em sede de preliminar de carência de interesse processual, que "restou demonstrada a ausência de apresentação de procuração pública/autenticada, a fim de que não houvesse quebra de sigilo bancário" , nada comprovou nesse sentido. Para mais, a casa bancária ré não exibiu a totalidade dos instrumentos contratuais na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (Evento 12 - 1G), sendo necessária a reiteração da determinação judicial para que coligisse o contrato faltante (Eventos 25 e 31 - 1G), caracterizando a sua resistência. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AR COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA AUTENTICADA E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TESES INSUBSISTENTES. ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM O TRABALHO DO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]" (AC n. 5001224-66.2021.8.24.0046, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; destaquei). Ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA RÉ. [...] EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, PORQUANTO OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 105, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE ESTA SEJA PÚBLICA OU AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, RÉU QUE SE INSURGIU À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO BANCO EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA DESDE O MOMENTO DA SUA PROPOSITURA, DADO QUE DELINEADA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5039270-23.2023.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Banco Bradesco S.A. x Delcio De Brito

ID: 308717090

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084699-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DELCIO DE BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5084699-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : DELCIO DE BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDU… Apelação Nº 5084699-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : DELCIO DE BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste: "Trata-se de Produção Antecipada da Prova proposta por DELCIO DE BRITO em face de BANCO BRADESCON S.A.. A inicial narra os seguintes fatos: A parte Autora tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré, conforme documento do histórico de empréstimos consignados anexo à presente, o qual acompanhou o pedido administrativo anexo. Conforme o campo observação da carta AR, o conteúdo do envelope encaminhado até a casa bancária possui: a) requerimento requerendo cópia dos contratos bancários do notificado; b) procuração com poderes especiais; c) indicação dos números dos contratos que se busca obter; d) nome completo e CPF do requerente. Outrossim, o pedido também foi encaminhado de procuração específica, a qual concede poderes ao patrono da parte Autora de obter acesso aos dados bancários do requerente, não havendo de se falar em eventual quebra de sigilo bancário. Ainda, o requerente, ora parte Autora, informou que arcaria com o pagamento do custo para o respectivo serviço de fornecimento de contratos. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça foram cumpridos pela parte Autora, que demonstrou a existência de relação jurídica através do HISCON e a indicação dos números dos contratos que se busca obter, o prévio pedido à instituição financeira resta comprovado através da carta AR devidamente assinado por colaborador da casa bancária, no qual consta a informação ode que a parte Autora se compromete a arcar com o custo de fornecimento de sues contratos. Contudo, mesmo diante do fato de a parte Autora ter fornecido a casa bancária todos os subsídios e informações necessárias para que fosse respeitado o seu direito básico à informação na qualidade de consumidor, o Banco Réu não disponibilizou a parte Autora os contratos requisitados, mesmo após a parte Autora ter aguardado prazo razoável para que sua pretensão fosse satisfeita. Portanto, diante do fato de o Banco Réu ter se negado a respeitar um direito básico da parte Autora, apesar deste ter fornecido todas as informações necessárias para exercer o seu direito, ingressa com a presente. Com base nesse enredo fático, requer a exibição dos contratos dos empréstimos consignados n. 334261059-3 e n. 817185718. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a produção antecipada de prova (e. 4). A parte ré apresentou contestação nos autos (e. 12), impugnando a justiça gratuita deferida, bem como, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a concessão de prazo maior para apresentar os documentos solicitados. Réplica no e. 17. A parte ré apresentou parcialmente os documentos, informando que o contrato de n. 334261059-3 não foi localizado (e. 18). A parte autora apresentou manifestação nos autos requerendo o julgamento da demanda (e. 24). Foi declarada a incompetência e remetidos os autos à Comarca de São Miguel do Oeste (e. 26)". Sobreveio sentença (Evento 37 - 1G) na qual o magistrado Augusto Cesar Becker julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para reconhecer a obrigação da parte requerida à exibição dos documentos descritos na peça de ingresso. Dessa forma, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Inconformado, o réu apelou (Evento 45 - 1G), informando, de início, a exibição, em anexo ao apelo, do instrumento do contrato n. 334261059-3, com requerimentos para que seja intimado o autor para se manifestar acerca do documento, e, depois, seja homologada a prova produzida, sem sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em seguida, impugnou, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aduzindo, em suma, que o procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, sendo descabida a fixação dos estipêndios por não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. Sem contrarrazões (Evento 51 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual DELCIO DE BRITO buscava a exibição, por BANCO BRADESCO S.A., dos contratos de empréstimo consignado n. 334261059-3 e 817185718. Exibida apenas a cédula de crédito bancário a instrumentalizar o pacto n. 817185718 (Evento 18, Contrato 2 - 1G), houve o julgamento de procedência à pretensão inaugural. Desse desfecho, insurge-se o réu, que, inicialmente, relata colacionar aos autos o instrumento do contrato faltante, de n. 334261059-3, com requerimentos para que seja intimado o autor para se manifestar acerca do documento, e, posteriormente, seja homologada a prova produzida, sem sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, subsidiariamente, com a finalidade de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumenta o requerido que o procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, de forma que seria descabida a fixação dos estipêndios por não ter resistido ao pedido exibitório nas vias administrativa e judicial. As teses não comportam acolhimento. O procedimento de produção antecipada de provas pode ou não ter natureza contenciosa, conforme inclusive expressa o art. 382, § 1º, do CPC ( "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso") , e, no caso, o objeto da demanda é a exibição documental (contrato), direcionado contra a casa bancária integrante da relação contratual, razão pela qual são aplicáveis o art. 396 e seguintes do CPC. Nesse pensar, é firme a orientação do STJ no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04-12-2023). Seguindo o mesmo norte, a Súmula 59 desta Corte expressa que, " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" . No caso em tela, a atribuição ao demandado dos ônus de sucumbência justifica-se à luz tanto do princípio da sucumbência quanto daquele da causalidade. A um, porque, no âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pelo autor (Evento 1, Aviso de Recebimento 10 e Outros 11 - 1G), disponibilizou os ajustes solicitados. E embora tenha alegado, na contestação, em sede de preliminar de carência de interesse processual, que "restou demonstrada a ausência de apresentação de procuração pública/autenticada, a fim de que não houvesse quebra de sigilo bancário" , nada comprovou nesse sentido. A dois, porquanto, no campo judicial, novamente houve resistência por parte da instituição financeira. Primeiramente em razão de ter exibido, até a prolação da sentença, apenas um dos dois contratos objetos do pedido exibitório. A exibição do segundo, como visto, somente ocorreu por ocasião da interposição do apelo (Evento 45, Contrato 3 - 1G), de forma extemporânea (art. 434, CPC), não abrindo espaço à conclusão de que houve atendimento ao pleito inaugural de forma voluntária. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). O decisum combatido, então, à vista da transcrita Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, resta intocado. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em 1% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Carla Mara Bizol x Banco Daycoval S.A.

ID: 329920162

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054738-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARA BIZOL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA KONRATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5054738-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLA MARA BIZOL ADVOGADO(A) : LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELL… Agravo de Instrumento Nº 5054738-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLA MARA BIZOL ADVOGADO(A) : LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carla Mara Bizol contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5071072-68.2025.8.24.0930, que deferiu pedido liminar de busca e apreensão (Evento 10, E-Proc 1G). A agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) foi surpreendida com a busca e apreensão de seu veículo; c) não recebeu notificação extrajudicial; d) em consulta ao site dos correios, observa-se não ter a notificação saído para entrega ao devedor destinatário; e) "o aviso de recebimento devolvido ao remetente sem ter alcançado o destino final não serve para validar a constituição em mora e autorizar o prosseguimento da demanda, devendo ser observado que em consulta no site dos correios a única movimentação constante do mesmo é 'Objeto em trânsito de Unidade de Distribuição São José/SC para Unidade de Logística Integrada Tubarão/SC', o que denota que sequer houve tentativa de entrega da carta"; f) deve-lhe ser restituída a posse do veículo; e, de modo alternativo, g) deve ser nomeada fiel depositária do automóvel. É o breve relatório. Inicialmente, ausente nos documentos apresentados indícios a derruir a relativa presunção de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil) (Evento 1, E-Proc 2G), defere-se o benefício da gratuidade da justiça à agravante Carla Mara Bizol . Nada obstante, em razão da ausência de análise de pedido de gratuidade da justiça pelo magistrado singular, a benesse deverá isentar a agravante apenas em relação às custas com a interposição e julgamento deste recurso. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adianta-se, não assiste razão à ré/agravante. Explica-se. Na ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, e do 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é requisito essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo a prévia constituição em mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS (Tema 1.132), consolidou o entendimento de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse ínterim, se a conclusão do precedente vinculante abrange as notificações extrajudiciais retornadas com o aviso de recebimento de "não procurado", por óbvio o entendimento firmado pela Corte da Cidadania é aplicável quando a correspondência, após 3 (três) tentativas de entrega, retorna com a informação "ausente" (Evento 1, NOT4, E-Proc 1G),. Precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDAS PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO PELOS MOTIVOS "AUSENTE" OU "NÃO PROCURADO". ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO. MORA PERFECTIBILIZADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010127-52.2024.8.24.0930, Rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1-8-2024, sem destaque no original). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-8-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR EM CONTRATO QUE SUPRE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1132. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5057034-22.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 20-2-2024, sem destaque no original). Ademais, sem razão à agravante quando afirma não ter sido constituída a mora porque no site dos correios há informação de que a correspondência "sequer saiu para entrega". Isso porque, embora o site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não tenha sido devidamente atualizado com a informação correta, o aviso de recebimento físico não deixa dúvida em relação ao efetivo deslocamento e tentativa de entrega, por 3 (três) distintas vezes, da correspondência à ré/agravante (Evento 1, NOT4, E-Proc 1G),. Desse modo, tem-se por válida a notificação encaminhada à ré (Evento 1, NOT4, E-Proc 1G), de modo que agiu com acerto o magistrado singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Por fim, embora não se desconheça a excepcional possibilidade de manutenção do devedor na posse do automóvel como fiel depositária, não há qualquer prova à autorizar a medida. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Jair Serpa x Banco Bradesco S.A.

ID: 307023650

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000621-38.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SERPA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000621-38.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JAIR SERPA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000621-38.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JAIR SERPA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. JAIR SERPA ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. 2. Relatou que ao verificar extrato de benefício previdenciário constatou a averbação de empréstimo consignado em favor da instituição financeira requerida, os quais alega não ter contratado. 3. Pretende a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores desembolsados e compensação por dano moral. 4. O réu foi citado e apresentou contestação no evento 10. Preliminarmente, alegou falta de interesse processual. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. 5. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, firmado pela autora de forma livre e espontânea. Defendeu a ausência de ato ilícito passível de indenização. Objurgou o pleito indenizatório em razão da ausência de ato ilícito e arrematou com pedido de improcedência. 6. Houve réplica (Evento 13). 7. É o relatório. Fundamento e Decido. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8. Enquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, disposto no artigo 2º da Lei n. 8.078/90, a instituição financeira requerida se enquadra na definição de fornecedor de produtos e serviços, estatuída pelo artigo 3º do referido diploma. 9. Ademais, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 10. Desta forma, há que se analisar o feito com enfoque aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 11. Não há se falar em prévio requerimento administrativo, posto que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º, XXXV). 12. A reclamação extrajudicial trata-se de mera faculdade do consumidor e não constitui pressuposto para a configuração do interesse de agir, porquanto evidenciada a necessidade e a adequação do pedido. Ademais, a liquidação de contrato de empréstimo consignado não exime a instituição financeira a reparar os danos ao consumidor. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO 13. A reparação de danos pretendida não se submete ao prazo de decadência previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da Legislação Consumerista: Art. 27. "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 14. Com relação ao prazo prescricional, cabe salientar que este começa a fluir a partir do último desconto indevido, "porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário da autora" (Apelação n. 5000286-05.2020.8.24.0047, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). 15. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PROCURADOR DA MUTUÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5025595-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). 16. Em razão do trato sucessivo, o prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência do último desconto. 17. Quando da propositura da ação, o contrato impugnado encontrava-se ativo ( evento 1, DOC15 , p. 2), de forma que sequer houve o início do prazo prescricional, pois não houve a cessação do dano discutido até o momento. 18. Afasto a prejudicial arguida. DILAÇÃO PROBATÓRIA 19. O feito não comporta julgamento antecipado, porquanto há controvérsia quanto à veracidade da assinatura estampada no contrato ( evento 10, DOC2 ). 20. Portanto, fixo como pontos controversos a (in)existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência ou não de dever de indenizar. 21. Compete à parte requerida fazer prova da autenticidade da assinatura, na esteira do que dispõe o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova a quem produziu o documento (ou seja, a ré). 22. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou a matéria e ratificou o entendimento que compete à instituição financeira o ônus da fazer prova da autenticidade da assinatura na hipótese de impugnação pelo consumidor. Cito a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) - destaquei. 24. Do voto condutor igualmente se extrai que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impõe à instituição financeira o encargo de arcar com os honorários periciais necessários à produção da perícia grafotécnica. 25. Reproduzo: Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção. Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. - destaquei. 23. Portanto, em observância ao Tema Repetitivo 1061, incumbe ao réu arcar com o pagamento dos honorários periciais. 24. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada contrato a ser periciado. 25. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora e constantes no contrato n. 378.836.948 ( evento 10, DOC2 ). 26. Cumpre à parte ré depositar em cartório o instrumento original a fim de viabilizar a perícia. 27. Para a hipótese de não localização do documento, adianto que se admite a produção da perícia mediante a análise da cópia do documento, desde que o(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo ateste a viabilidade da produção da prova nessas condições, que é quem tem conhecimento técnico a respeito. 28. Advirto à parte requerida que eventual ponto controverso que não puder ser sanado pela prova pericial em razão da ausência da via original será resolvido em seu desfavor, em razão da distribuição do ônus probatório. Diante do exposto: 29. Dou por saneado o feito. 30. Defiro a realização de prova pericial. 31. Nomeio para atuar como perito do juízo Vinícius Mattana Pacheco, com endereço na Rua Licínio Córdova, n. 399-E, Bairro São Cristóvão, Chapecó, CEP 89.803-210, telefone (49) 9989-9291. 32. Defiro às partes o prazo de quinze dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos (CPC, art. 465). 33. No mesmo prazo, cumpre à parte ré depositar em cartório o documento original ou informar motivo para sua não localização. 34. Após, intime-se o perito para dizer, no prazo 10 (dez) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados pelo juízo. 35. Cientifique-se igualmente o perito que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado, independentemente de termo de compromisso, conforme disposto no artigo 466 do Código de Processo Civil. 36. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 37. Após o pagamento dos honorários, o perito deverá designar dia e hora para a realização da perícia (coleta de material), com antecedência necessária a fim de possibilitar a intimação das partes. 38. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial, que deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 39. Solicite-se ao perito que compareça perante o Cartório a fim de retirar os documentos necessários para a realização do trabalho, caso tenha sido apresentada documentação pelas partes perante a Serventia. 40. Caso postulado, defiro o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito do juízo (CPC, art. 465, §4º). 41. Apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para dele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 42. Após, expeça-se alvará em favor do perito.

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