Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5053822-27.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5053822-27.2022.8.24.0930"

Processo nº 5773021-11.2023.8.09.0175

ID: 298251324

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5773021-11.2023.8.09.0175

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5773021… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 5773021-11.2023.8.09.0175 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ARUANÃ APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. APELADA : HIPERMECADO FÉLIX EIRELI RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A. (mov. 40, doc. 1), nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial opostos por HIPERMECADO FÉLIX EIRELI, ora empresa apelada, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Aruanã (mov. 37), Dr. Thiago Inácio de Oliveira. O ilustre magistrado singular julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, e 803, I, ambos do CPC/15, nos seguintes termos: “(…). Consta que a parte embargada não cumpriu a determinação judicial de apresentar os extratos analíticos detalhados da dívida, documentos indispensáveis para a apuração do quantum devido e para análise dos índices aplicados. Mesmo após a concessão de prazo adicional, permaneceu inerte, fato certificado nos autos no evento nº 28, p. 403. A embargante alega que a ausência dos documentos inviabiliza a continuidade da execução, comprometendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, em desacordo com o artigo 803 do Código de Processo Civil. Além disso, sustenta que a inércia da parte embargada viola o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC. Como alternativa, pleiteia a realização de perícia contábil para apuração de possíveis abusividades contratuais. (…). A execução forçada exige, por lei, que o título executivo esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a ausência dos extratos analíticos inviabiliza a verificação da regularidade dos valores cobrados, além de impossibilitar eventual perícia contábil requerida. Portanto, verifica-se a nulidade da execução, conforme disposto no artigo 803, inciso I, do CPC, que estabelece: 'É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.' (…): (…). Diante disso, a continuidade da execução é inviável, sendo a extinção do feito a medida necessária. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil: RECONHEÇO a nulidade da execução e DETERMINO o encerramento do feito executivo em curso. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Inconformado com a sentença, o banco embargado interpôs recurso de apelação. 1. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, intrínsecos e extrínsecos, dele conheço. 2. Da impossibilidade da averiguação dos valores cobrados O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, pois deveria ter sido fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo por abandono da causa. Argumenta que, nesse caso, o § 1º do dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu. Assim, entende que houve vício processual que torna a sentença nula. Alega, ainda, que não se pode sacrificar a efetividade da justiça em nome de formalismos que apenas servem à estrutura do processo, sem considerar os direitos das partes. Em que pese a insurgência, razão não assiste ao recorrente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade da sentença que extinguiu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do próprio processo executivo em razão da ausência de extratos analíticos detalhados da dívida — documentos reputados essenciais à apuração do quantum exequendo e à eventual produção de prova pericial. Prima facie, afasta-se o argumento de que a sentença deveria ter se fundado no artigo 485, III, do Código de Ritos (abandono da causa). A hipótese versada não é de inércia do embargado/apelante no impulso processual, mas sim de ausência de documentos essenciais à constituição válida do título executivo, o que compromete a própria efetividade da execução e viabiliza o acolhimento dos embargos com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” No caso vertente, a ausência dos extratos analíticos atualizados, mesmo após intimação específica e concessão de prazo suplementar, inviabilizou a aferição dos encargos exigidos e frustrou a possibilidade de análise técnica dos valores, conforme requerido pela embargante/apelada. Trata-se, pois, de vício essencial na própria execução, que, por consequência, autoriza a decretação de sua nulidade e a extinção do feito executivo. A propósito, proclama a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(…). ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, imperativa a extinção da execução ajuizada, sem resolução de mérito, nos moldes decididos em primeira instância. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5196684-32.2017.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 29.05.2023); “(…). Não sendo possível atestar a exigibilidade da obrigação objeto da execução originária, impõe-se a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5053822-90.2020.8.09.0129, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe 23.08.2022). Nesse ponto, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Do ônus da sucumbência A instituição financeira recorrente aduz que não deu causa à extinção do processo e, por isso, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. No entanto, importa esclarecer que os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão de vício processual decorrente da ausência de documentos considerados indispensáveis à adequada apreciação da matéria. Com efeito, restou evidenciado que a parte embargada — ora apelante — deixou de cumprir determinação judicial para apresentar os extratos analíticos detalhados da dívida, os quais se revelam imprescindíveis à apuração do quantum exequendo e à aferição da correção dos índices aplicados na atualização do débito. Assim, é inquestionável que a extinção do feito decorreu de conduta atribuível exclusivamente à parte apelante, circunstância que justifica plenamente sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade com o princípio da causalidade. Além do mais, como a embargante/apelada logrou êxito em seu pleito, deve o embargado/recorrido ser responsabilizado pelo ônus sucumbencial, conforme apregoa o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Vale consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 886.178/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, valendo-se do procedimento inerente aos recursos repetitivos, decidiu ad litteram: “(…) A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar (…) a parte vencida, independentemente de provocação expressa (...), porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. (…) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.02.2010). Nessa ordem de pensamento, encontram-se superadas todas as teses recursais arguidas pela instituição financeira apelante. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Ritos, majoro a verba honorária sucumbencial em desproveito do embargado/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5773021-11.2023.8.09.0175 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ARUANÃ APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. APELADA : HIPERMECADO FÉLIX EIRELI RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5773021-11.2023.8.09.0175. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, IV, E 803, I, DO CPC/15. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por ausência dos extratos analíticos detalhados da dívida, considerados indispensáveis à apuração do quantum exequendo e à eventual realização de perícia contábil. A decisão reconheceu a nulidade da execução e impôs ao embargado o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo deveria ter sido fundamentada no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por abandono da causa, exigindo-se, nesse caso, a intimação pessoal da parte; (ii) saber se a ausência dos extratos analíticos inviabiliza a execução e autoriza a decretação de sua nulidade; e (iii) saber se é cabível a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A hipótese não trata de abandono da causa, mas de ausência de documentos indispensáveis à constituição válida do título executivo, o que impede a continuidade da execução. 4. A falta dos extratos detalhados, mesmo após concessão de prazo suplementar, impossibilitou a verificação dos valores cobrados e inviabilizou eventual perícia, configurando vício essencial. 5. A extinção do processo decorreu de conduta atribuível à parte embargada, que descumpriu determinação judicial, legitimando sua condenação nos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo autoriza a extinção da execução sem resolução do mérito. 7. Honorários advocatícios majorados em desproveito do embargado/apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A ausência de extratos analíticos detalhados, considerados essenciais à verificação da regularidade dos valores exigidos, compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, autorizando a decretação da nulidade da execução." "2. A extinção do processo, nas hipóteses em que a parte desatende determinação judicial imprescindível à formação válida da execução, impõe-se com fulcro nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015." "3. A parte que dá causa à extinção do processo responde pelas custas e pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 85, caput e § 2º, § 11; 485, IV; 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5196684-32.2017.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe 29.05.2023; TJGO, AC nº 5053822-90.2020.8.09.0129, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe 23.08.2022; STJ, REsp nº 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.02.2010. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5773021-11.2023.8.09.0175

ID: 298251352

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5773021-11.2023.8.09.0175

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIPERMERCADO FéLIX EIRELI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5053822-27.2022.8.24.0930"

Processo nº 5773021-11.2023.8.09.0175

Processo nº 5773021-11.2023.8.09.0175