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Anderson Alves Dutra 96664231620 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280887482

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066272-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066272-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 CPF: 32.558.285/0001-77 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONDENAÇÃO ARTIGO 940, CC, ajuizada por ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.558.285/0001-77, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0471-26. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10336991742), alegou ter sido cliente da requerida por aproximadamente três anos, desde 14/10/2021, e que, ao solicitar o cancelamento dos serviços, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma multa contratual de fidelidade no valor de R$ 1.497,54. Sustentou que, por ter sido cliente por período superior a 36 meses, não haveria que se falar em multa contratual, e que, caso a requerida alegasse nova contratação ou renovação, deveria comprovar tal fato com áudio ou documento assinado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e a condenação à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.000,00, com a concessão de tutela de urgência para evitar a negativação. A tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome do requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (ID 10351590467), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que a parte autora é pessoa jurídica que utiliza os serviços como incremento de sua atividade lucrativa, não se enquadrando como consumidora final. No mérito, defendeu a validade da cláusula de fidelidade e da renovação automática do contrato, conforme previsto na Proposta Comercial nº 10497350 (ID 10351550055), celebrada em 21/09/2021, que estabelecia um prazo de 24 meses, renovável automaticamente por igual período caso não houvesse manifestação contrária com 30 dias de antecedência. Afirmou que a renovação ocorreu em 18/10/2023 e 19/10/2023, estendendo a validade do contrato até 17/10/2025 e 18/10/2025, e que a solicitação de portabilidade das linhas em 17/07/2024, antes do término do novo período de fidelização, justificou a cobrança da multa rescisória. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando que a pessoa jurídica não sofre dano moral subjetivo e que não houve comprovação de lesão à honra objetiva, e de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (ID 10351550055) e faturas de consumo (IDs 10351585137, 10351571653, 10351575283, 10351595014). A parte autora, em manifestação à contestação (ID 10381743897), reiterou os termos da inicial, impugnando as alegações da requerida e reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, bem como a abusividade da renovação automática da fidelização, citando ementas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apoio à sua tese. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual de serviços de telefonia, bem como sobre a existência de danos morais e a possibilidade de repetição do indébito. A análise do caso concreto exige a ponderação das normas consumeristas e contratuais, à luz da jurisprudência consolidada. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) suscitada pela requerida. A parte ré argumenta que a autora, sendo pessoa jurídica (ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620 - Empresário Individual, CNPJ 32.558.285/0001-77), não se enquadraria no conceito de consumidor final, utilizando os serviços de telefonia como insumo para sua atividade econômica. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, tem adotado a teoria finalista mitigada para a aplicação do CDC. Esta teoria reconhece que, mesmo quando o produto ou serviço é adquirido por pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade, se houver manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa em relação ao fornecedor, a relação pode ser considerada de consumo. No caso em tela, a parte autora é um empresário individual, cuja atividade principal é o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e secundárias incluem comércio varejista de lubrificantes e peças para veículos, além de serviços de manutenção e reparação mecânica. Embora os serviços de telefonia sejam utilizados em sua atividade empresarial, a hipossuficiência de uma microempresa frente a uma gigante do setor de telecomunicações como a TELEFONICA BRASIL S.A. é evidente. A capacidade de negociação e o conhecimento técnico sobre os contratos e regulamentações do setor são desproporcionais, o que justifica a aplicação das normas protetivas do CDC. Nesse sentido, a própria jurisprudência colacionada pela parte autora em sua impugnação (ID 10381743897) corrobora este entendimento, ao afirmar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade" (AgRg no AREsp 646466). Embora se reconheça a possibilidade de cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato, no chamado período de carência ou fidelidade, resta afastada sua incidência após o prazo contratualmente firmado. Não é possível a prorrogação tácita do período de fidelização contratual, restando a penalidade por rescisão antecipada limitada ao prazo previamente contratado. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470585-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)" Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em virtude da vulnerabilidade da parte autora frente à requerida. Da Declaração de Inexistência de Débito e da Validade da Cláusula de Fidelidade A controvérsia central reside na validade da cobrança da multa de fidelidade no valor de R$ 1.497,54, imposta pela requerida à parte autora. A requerida fundamenta a cobrança na cláusula de renovação automática do contrato de fidelidade, que previa um prazo inicial de 24 meses, renovável por igual período caso o cliente não manifestasse o desinteresse com 30 dias de antecedência. A parte autora, por sua vez, alega que a fidelidade não poderia ser superior a 36 meses e que a renovação automática da fidelização é abusiva. Conforme a Proposta Comercial (ID 10351550055, p. 6), o contrato de prestação de serviços de telefonia foi celebrado em 21/09/2021, com vigência de 24 meses, e continha a previsão expressa de renovação automática por períodos sucessivos de 24 meses, caso não houvesse manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência. A requerida sustenta que, como a parte autora não se opôs à renovação, o contrato foi automaticamente prorrogado até outubro de 2025, e a solicitação de portabilidade em 17/07/2024 configurou quebra antecipada do vínculo, justificando a multa. No entanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. Embora o art. 59 da Resolução nº 632 da ANATEL permita a livre negociação do prazo de permanência para consumidores corporativos, a jurisprudência tem se posicionado de forma restritiva quanto à renovação automática do período de fidelização, distinguindo-a da mera continuidade da prestação do serviço. A fidelização contratual, que concede benefícios ao consumidor em troca de um período mínimo de permanência, é, em princípio, lícita. Contudo, a renovação automática do período de fidelidade, sem a expressa e inequívoca concordância do consumidor após o término do prazo inicial, é considerada abusiva. A manutenção dos benefícios promocionais não pode, por si só, implicar a renovação tácita de um novo período de carência, sob pena de eternizar o vínculo e a penalidade por rescisão. Constato ser abusiva a renovação automática do período de fidelização, mesmo em contratos empresariais, quando não há nova e expressa manifestação de vontade do contratante. A parte autora contratou o serviço em 21/09/2021, com fidelidade de 24 meses, que se encerraria em 21/09/2023. A cobrança da multa, referente à rescisão em 17/07/2024, baseou-se em uma renovação automática do período de fidelidade, o que, a meu aviso, não pode ser admitido. Assim, a multa de R$ 1.497,54, cobrada pela requerida na fatura de julho de 2024 (ID 10351595014), é indevida, uma vez que o período de fidelização original já havia se encerrado e a renovação automática da carência não possui amparo legal ou jurisprudencial para justificar a penalidade. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a cobrança indevida e a necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema lhe causaram aborrecimentos e transtornos que transcendem o mero dissabor. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo. No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 04/11/2024 (ID 10337542216), determinando que a requerida se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos Cadastros de Restrição ao Crédito. A própria requerida, em manifestação posterior (ID 10343274888), informou que foram inseridas travas sistêmicas para restringir negativações e cobranças, comprovando o "nada consta" no SPC e Serasa. Desse modo, a situação de negativação indevida, que por si só configuraria o dano moral in re ipsa, foi evitada pela medida liminar. Ainda que a cobrança da multa tenha sido indevida e tenha gerado a necessidade de ajuizamento da ação, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, especialmente quando não há comprovação de abalo à sua imagem ou reputação no mercado. Os aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma disputa contratual, sem maiores desdobramentos negativos para a honra objetiva da empresa, são considerados meros dissabores do cotidiano empresarial, não aptos a ensejar reparação por dano moral. A ausência de prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Da Repetição do Indébito A parte autora requereu a condenação da requerida ao pagamento em dobro do valor da multa indevida, com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação do artigo 940 do Código Civil, por sua vez, exige a comprovação de má-fé por parte do credor que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que o devido. No caso em análise, a cobrança da multa, embora considerada indevida por este Juízo em razão da abusividade da cláusula de renovação automática da fidelização, não se deu por má-fé da requerida, mas sim por uma interpretação contratual que, embora equivocada à luz da jurisprudência protetiva do consumidor, não se reveste de dolo ou culpa grave. Além disso, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, e não a repetição de valor pago. Não há nos autos comprovação de que a multa de R$ 1.497,54 tenha sido efetivamente paga pela parte autora. A fatura de julho de 2024 (ID 10351595014) demonstra a cobrança da multa, mas não o seu pagamento. Dessa forma, não estando configurada a má-fé da requerida na cobrança, e não havendo prova do efetivo pagamento da quantia indevida, não se aplicam as penalidades de repetição do indébito em dobro previstas nos dispositivos legais invocados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.497,54 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à multa por quebra de fidelidade, cobrada pela requerida TELEFONICA BRASIL S.A. em desfavor de ANDERSON ALVES DUTRA 96664231620, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10337542216). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rogerio Alves Nascimento

ID: 326204147

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017190-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDIANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017190-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros RÉU: ROGERIO ALVES NASCIMENTO CPF: 039.303.576-07 e outros SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, promove, em face de ROGERIO ALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, AÇÃO DE COBRANÇA. Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em razão do uso de linha de Crédito Pessoal nº 320000389110, mediante conta-corrente de nº 20121110, Agência 334; - a parte requerida está inadimplente. O pedido é de condenação da parte requerida a pagar a quantia que especifica. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10194828858 à 10194835390). Foi proferido o despacho inicial (id.10208661238). A parte requerida foi devidamente citada (id.10233003463) e apresentou contestação (id.10236339383), instruída com documento (id.10236339383). Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. Em termos de mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - a instituição financeira não comprovou a relação contratual por meio de documento hábil, limitando-se à juntada de extratos bancários e planilhas unilaterais; - cumpriu o que foi pactuado nos planos; - a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; - requer inversão do ônus da prova. Pugna pela rejeição dos pedidos constantes da inicial. Também apresentou reconvenção (id.10236339383 ). Alega, em síntese, as questões a seguir: - o banco violou o sigilo bancário ao juntar extratos da conta do réu sem autorização judicial; - litigância de má-fé por parte do reconvindo; - o que configuraria ilicitude da prova e dano moral presumido (in re ipsa). Por meio da qual pleiteia a condenação do autor para pagar indenização por danos morais. O reconvindo (autor) recebeu vista e apresentou réplica, bem como contestou a reconvenção (id.10248343247). Acerca da contestação do reconvindo, o reconvinte manifestou-se (id.10363166632). Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade às partes, ambas as partes se manifestaram desinteresse pela produção de outras provas (ids.10422230013 e 10425747447). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da gratuidade judiciária postulada pela requerida: Ao(À/s) requerido(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. I.2) Da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à parte ré: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte ré para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. I.3) Da alegação de inépcia da inicial: Na inicial estão discriminadas as obrigações sobre as quais a parte autora controverte e especificadas as incontroversas. Cumpriu-se assim as exigências do art.330 do CPC. É neste sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende, dentre outros, dos julgamentos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEIÇÃO - MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELO DEVEDOR. FATURAS APRESENTADAS COM A INICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVIDO. As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação de cobrança. Provada pelo autor a legitimidade da dívida cobrada através da apresentação da cópia do contrato assinado pelo devedor e das faturas do cartão de crédito por esse utilizado, a determinação de pagamento do débito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.147532-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) II) Do MÉRITO: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Passo a analisar os fatos e fundamentos, primeiro acerca da ação principal, depois da reconvenção. a) Da ação principal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, inclusive porque contém normas de ordem pública e interesse social. Todavia, diante das peculiaridades do caso, é suficiente a regra geral de distribuição dos ônus probatórios (CPC, art. 373, incisos I e II). As faturas do cartão (id.10194833993) apresentada pela parte requerente demonstram de forma clara, os produtos adquiridos pela ré e, inclusive, é admitido como prova para comprovar os débitos alegados na inicial, sendo desnecessário a apresentação de instrumento contratual. Ademais, esclareço que para ajuizar ação de cobrança não é necessário que a suposta credora apresente título executivo extrajudicial, basta que seja apresentado provas escritas hábeis e contundentes do débito cobrado. Destarte, a parte autora cumpriu o inciso I do art.373 do CPC. Incumbia ao réu, nos moldes do art.373, II, do CPC, impugnar de forma específicada os documentos apresentados pela parte autora. Todavia, deste ônus não desincumbiu, não produziu nenhuma prova a respeito, inclusive, a parte ré não nega, em sede de contestação, que tenha contratado os serviços de linha de crédito, que fundamenta as cobranças realizada pela parte autora. Assim, é incontroversa alegação de débito constante da inicial. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ASSINADO. VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada em face de Josiel Santos de Jesus, ao fundamento de ausência de comprovação da contratação. O autor pleiteia o pagamento de R$ 47.864,85 decorrente do uso de cartões de crédito contratados pelo réu, que foi regularmente citado, não apresentou contestação e foi declarado revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contrato escrito impede a procedência do pedido em ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, diante da revelia do réu e da existência de documentos comprobatórios da utilização dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo nas hipóteses previstas no art. 345, que não se configuram no caso concreto. O apelado foi regularmente citado por mandado no mesmo endereço constante das faturas de cartão de crédito, e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer impugnação aos débitos cobrados. O banco apelante apresentou faturas detalhadas e demonstrativos das compras realizadas e encargos, suficientes para demonstrar a existência da relação contratual e da inadimplência, ainda que ausente contrato formal assinado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações de cobrança por cartão de crédito, é desnecessária a apresentação de contrato escrito, bastando a prova da utilização do serviço e da inadimplência. Estando demonstrada a dívida e a ausência de impugnação específica, impõe-se a reforma da se ntença para julgar procedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A revelia do réu, regularmente citado, autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que acompanhados de conjunto probatório mínimo. Em ações de cobrança fundadas em contrato de cartão de crédito, é desnecessária a juntada do instrumento contratual assinado, sendo suficientes as faturas emitidas e os comprovantes de utilização. Comprovada a contratação, a utilização dos cartões e a inadimplência, impõe-se o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido de cobrança. (Apelação Cível 1.0000.25.179024-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025) – destaquei em negrito DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de suposto débito desconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor, pleiteando majoração da indenização e dos honorários; o réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; (ii) sendo existente o débito, se há responsabilidade civil pela indenização por danos morais decorrentes da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias negativas, cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dada a impossibilidade de prova negativa pelo autor. Os documentos apresentados pelo réu - faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e dados coincidentes com os do autor - demonstram a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito. A ausência de impugnação específica às compras registradas, o histórico de negativação anterior pelo mesmo contrato e o endereço coincidente entre correspondências e cadastro confirmam a legitimidade da dívida. Demonstrada a origem lícita da obrigação e não havendo prova de pagamento, a inscrição do nome do autor configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e, por conseq uência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e do débito pela instituição financeira afasta a ilicitude da inscrição em cadastros de inadimplência, não havendo falar em indenização por dano moral. 2. Telas de sistema interno, quando corroboradas por outras provas como faturas detalhadas, histórico de negativação e dados pessoais coincidentes, são aptas a comprovar a contratação e a regularidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 763.033/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.002811-8/001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.047072-6/001. (Apelação Cível 1.0000.25.046211-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)– destaquei em negrito Portanto, é imperioso reconhecer a procedência do pedido de cobrança. b) Da RECONVENÇÃO: O reconvinte alega que, pelo fato de o autor apresentar suas faturas e extratos bancários nos autos, houve a quebra do sigilo bancário. Todavia, razão não assiste ao reconvinte. O reconvindo juntou aos autos os documentos necessário para comprovar a linha de crédito na conta-corrente do reconvinte, bem como para demonstrar o débito devido pela mesma, ou seja, apresentou esses extratos bancários para fazer prova do que alega, em cumprimento ao art. 434 do CPC. Embora a proteção constitucional e legal dos dados bancários, o ocorrido nos autos não configura ato ilícito. O direito ao sigilo bancário precisa se harmonizar ao direito de ação. Isto, inclusive, para que a garantia do sigilo não sirva de proteção à inadimplência, ao enriquecimento ilícito, que princípio geral do direito. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário. (Apelação Cível 1.0000.24.303657-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não configura ato ilícito a apresentação, pela Instituição Financeira Demandante, de extratos parciais da conta da Ré, com vistas a comprovar o direito pretendido, por configurar exercício regular de direito. ( Apelação Cível 1.0324.17.010977-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) Portanto, cabe reconhecer que o reconvindo, ao promover a apresentação de extratos bancários da parte reconvinte, agiu amparada pelo exercício regular de direito. Vale dizer, inexistiu conduta ilícita da parte requerente. Ausente este requisito, não se caracterizou situação de responsabilidade civil que pudesse dar ensejo à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO: I) Da ação principal: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$130.433,16 (cento e trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do mês seguinte ao último considerado no cálculo de id.10194835390. A correção monetária é conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte ré, concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. II) Da RECONVENÇÃO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Em razão da sucumbência, aplico os arts. 82, 84 e art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a parte reconvinte a pagar: 1) honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ); e 2) custas e despesas processuais.Todavia, à parte ré concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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João Nunes Filho x Antonio Dos Santos Fereira Guimaraes e outros

ID: 259650630

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148169-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FEREIRA GUIMARAES MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE ANADINHO DA SILVA

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LINDOLFO GONÇALVES GUIMARAES

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HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148169-82.2025.8.09.0051 5ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148169-82.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOÃO NUNES FILHO AGRAVADA : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOÃO NUNES FILHO (mov. de 01), em face da decisão (mov. 162, dos autos nº. 5065302-71.2021.8.09.0051) proferida pelo Juiz de Direito em exercício na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, movida em desfavor de MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS e de ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES, ora agravados. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(…) Atento à letra da lei, depreende-se a regra da impenhorabilidade de aposentadorias e remunerações. No entanto, não se trata de direito absoluto, podendo, portanto, ser relativizado e excepcionado, desde que haja ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, neste último ponto desde que assegurada a subsistência digna do executado e seu núcleo familiar. In casu, noto que a executada é servidora pública, percebendo remuneração líquida de R$ 5.470,92 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Embora a quantia pareça significativa aos olhos da parte credora, entendo que deve ser aplicada a regra de impenhorabilidade, uma vez que, conforme se observa dos documentos de movimentação 148, a parte executada possui gastos com saúde, aluguel e outros que, se somados, podem comprometer sua subsistência. Sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de penhora da verba salarial da parte executada. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.” Em suas razões, o Agravante, após breve retrospecto da lide executiva, esclarece que diante de reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens e valores penhoráveis, não lhe restou alternativas “(…) no escopo de ver o seu direito de crédito materializado, senão seguir a ordem de prelação da penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, com auxílio das medidas atípicas permitidas no artigo 139, inciso IV, da Lex Instrumentalli.” Defende que, “(…) tendo-se em vista que a parte Executada/Agravada MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS possui vínculo celetista com a Administração Pública Municipal da capital goianiense, mostra-se perfeitamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.” Tece longo arrazoado acerca dos princípios da efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, ressaltando a possibilidade legal de efetivação da penhora de 30% do salário dos executados. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida, para deferir o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da agravada Marcia Helena da Silva Freitas. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. 2. Da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos da executada Consoante já realçado, cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da remuneração e proventos do devedor, a fim de reformar a decisão recorrida, para permitir a penhora de 30% dos rendimentos da executada, ora agravada. Pois bem. De início, mister ressaltar que, malgrado o Código de Processo Civil tenha disciplinado a impenhorabilidade da remuneração e proventos do devedor, elencando, ainda, os casos excepcionais, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do referido digesto processual, a doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimento no sentido de que referida regra pode ser relativizada. A propósito, confira-se o teor do dispositivo legal em comento: “(…) Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A proteção conferida ao executado, mediante a técnica da impenhorabilidade, assegura-lhe o chamado patrimônio mínimo. Ou seja, a garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana. Na lição de Fredie Didier Jr: O inciso IV do art. 833 do CPC consagra uma das principais hipóteses do benejicium competentiae: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família. (...) De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível, no entanto, avançar ainda mais e mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente (…). (Curso de Direito Processual Civil (Conforme Novo CPC). Volume 5. 7ª Edição, revista, ampliada e atualizada. Juspodivm, p. 828-830). Por sua vez, em análise sistemática da legislação processual, constata-se que o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Nessa ordem de ideais, o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. No caso em tela, embora a agravada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do Agravante. Ademais, não é justo conferir interpretação tão ampla ao artigo 833, IV, do CPC, de modo a afastar qualquer diferença, para fins de exceção à impenhorabilidade, entre as verbas de natureza alimentar e as de natureza civil, devendo sopesar o direito do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Dito isto, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Nesse aspecto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos vencimentos/proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORABILIDADE DE VALOR DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTRIÇÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu não ser possível afirmar que o bloqueio discutido na origem incidiu exclusivamente sobre a verba salarial e de natureza impenhorável. Entendeu o aresto que não ficou demonstrado o caráter salarial e alimentar dos valores penhorados, sendo válida a medida questionada. Também foi firmado que a parte não comprovou que o bloqueio na conta bancária incidiu sobre a qualificação de reserva de poupança, pois não estariam presentes as características para corroborar suas alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do tipo de dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor; apenas condicionando a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna da insurgente e de sua família (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Veja-se, portanto, que, embora a legislação vigente garanta, como regra-geral, a impenhorabilidade salarial, com vistas à manutenção do devedor e de sua família, é certo que o processo civil é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse norte, compulsando os autos de origem, incontroverso tratar-se de cumprimento de sentença, cuja ação de conhecimento tramita desde o ano de 2021 (mov. 01) e o referido cumprimento de sentença foi deflagrado em 18/04/2022 (mov. 84), visando o recebimento do valor de R$ 31.490,06 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais e seis centavos). Vislumbra-se que foram requeridas diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis e que, alfim, foi requerida a penhora de percentual da remuneração/proventos da executada MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS (mov. 154), tendo a magistrada condutora do feito na origem indeferido o pedido (mov. 162). Nesse contexto, a pretensão recursal comporta acolhimento. Isso porque, constatado que a executada (Marcia Helena da Silva Freitas) recebe proventos brutos no importe de R$ 10.643,85 (dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) – contra-cheque de junho/2024 (movimento nº 147, arquivos 02/04) - impõe-se o provimento do recurso para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada, a fim de satisfazer, paulatinamente, o crédito do agravante e, em contrapartida, não prejudicar a manutenção da subsistência digna da executada e de sua família, prestigiando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor. Em consonância com o entendimento adotado, confira-se os arestos deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. PONDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e da sua família. Precedentes do STJ. (…) ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; AI 5597418-95.2022.8.09.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira; DJEGO 10/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. II. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AI 5160123-96.2023.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; Julg. 19/05/2023; DJEGO 23/05/2023; Pág. 653) Em sintonia com esses fundamentos legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a admitir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada (Marcia Helena da Silva Freitas), em período suficiente para saldar o débito exequendo. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148169-82.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOÃO NUNES FILHO AGRAVADA : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº5148169-82.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, em sede de cumprimento de sentença iniciado para satisfação de crédito superior a trinta mil reais, após frustradas tentativas de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada, nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do CPC, diante da demonstração de que a medida não comprometerá sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção legal à impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar visa assegurar a dignidade do devedor, mas não pode ser utilizada como obstáculo absoluto à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos quando preservada a subsistência do devedor e diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora. 5. Constando nos autos que a executada aufere rendimentos brutos superiores a dez mil reais mensais, revela-se proporcional a penhora de 30% dos rendimentos líquidos para cumprimento da obrigação, nos moldes do princípio da efetividade da execução e da razoabilidade. 6. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ confirmam a compatibilização entre os direitos fundamentais do credor e do devedor, permitindo a constrição em percentual razoável dos proventos recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, desde que comprovado que a medida não compromete sua subsistência e que foram infrutíferas as demais diligências para satisfação do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.125.034/SP, Terceira Turma, DJe 26/06/2024; TJGO, AI 5597418-95.2022.8.09.0000, DJEGO 10/04/2024; TJGO, AI 5160123-96.2023.8.09.0051, DJEGO 23/05/2023.

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Raquel De Jesus Silva Lemos x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 331382865

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003513-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5003513-42.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “tentou realizar uma compra com o seu cartão de débito do Picpay e a compra foi negada”; que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) deveria aguardar um certo prazo para conseguir pegar o dinheiro novamente”; que “foi informada que o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar o pagamento de uma fatura de cartão de crédito”; que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito da Picpay tendo informado isso para o atendente, mas as cobranças continuaram e ela não conseguiu resolver a situação com o Banco”; assim “o valor que foi transferido para o cofrinho, foi usado para pagar as faturas sendo que havia aproximadamente R$150,00 em sua conta”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela “interrupção imediata de cobranças de cartão de crédito à autora já que esta não contratou qualquer serviço de cartão de crédito”; e, no mérito, requereu a condenação da parte ré “para cancelar o cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização, restituir todos os valores descontados de sua conta em dobro a título de pagamento do cartão e restituir em dobro o valor de R$150,00 enviado indevidamente ao cofrinho da autora”; por fim, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A inicial (ID nº 10153195142) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10169969375 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, indefere o pedido de tutela de urgência e procede à citação da parte ré. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10187243180, em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual da autora, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma, que “a transação em questão foi realizada pela autora de forma legítima (…) o autor possui o PicPay Card com limite garantido”; que “o PicPay cumpriu em todos os momentos com sua obrigação”; que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão”; que “A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito”; que “As transações contestadas foram feitas com cartão físico de final 2034. Compras online”; que “Assim, o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”; que “o PicPay atuou apenas e tão somente como um meio de pagamento, não tendo responsabilidade sobre o ocorrido (…) fez tudo o que estava dentro de suas atribuições”; e que “a parte Autora não comprova nos autos nenhum ato da Contestante que enseje a reparação de danos morais”. A contestação veio acompanhada por documentos. A autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 10187432359). Decisão (ID nº 10189995005) em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando “a suspensão dos descontos realizados a título de faturamento e compras de cartão de crédito, em conta de titularidade da parte agravante junto ao PicPay”. Manifestação da instituição financeira ré sob o ID nº 10197858395, comprovando o cumprimento da tutela antecipada. Intimada para apresentar réplica (ID nº 10199861662), a autora quedou-se inerte (ID nº 10220288218). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento (ID nº 10270375861). Despacho de ID nº 10309967065, declarando que a matéria suscitada em sede de preliminar se confunde com o mérito, bem como intimando as partes para especificação de provas. Manifestação da parte ré pugnando pelo prosseguimento do feito (ID nº 10313534469). Impugnação à contestação sob o ID nº 10330138685. Manifestações das partes sob os IDs nº 10330739170 e 10334667618, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. Diante dos requerimentos apresentados por ambas as partes, passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra. A parte autora, na presente demanda, busca obter a declaração de inexistência de “cartão de crédito aberto na conta da autora sem sua autorização”, requerendo, ainda a restituição em dobro dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação, em suma, de que não anuiu com a contratação de cartão de crédito. Pois bem, a princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aliás, quanto à caracterização da parte demandante como consumidora, destaca-se a regra do art. 17, do Estatuto Consumerista, o qual dispõe que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em espécie, a prova do direito da parte demandante é negativa, ou seja, consubstancia-se na prova de que ela não pactuou com a parte demandada a aquisição de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer prestação de serviços referente aos débitos indicados na peça de ingresso. Sabe-se que a prova negativa é tida pelo direito como prova “diabólica”, ou seja, ela é quase ou senão impossível de ser prestada ao Juízo, razão pela qual o ônus da prova quanto à origem de referidos débitos incumbia à parte ré. Em vista disso, verifico que a autora alegou que “entrou no aplicativo do banco e viu que o seu dinheiro tinha sido enviado para a função do cofrinho, e que isso ocorreu sem a sua autorização ou permissão (…) o valor de sua conta estava sendo usado para efetuar fatura de cartão de crédito (…) nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito (…) as cobranças continuaram”. E, para comprovar referida narrativa, juntou aos autos os documentos de IDs nº 10153205145, 10153191055, 10153157127, 10153147680 e 10153179417, os quais indicam a existência de cartão de crédito ativo em seu nome. Por sua vez, a instituição financeira ré aduziu que “Houve contratação do PicPay Card no dia 19/08/2023, não é obrigatório o envio da documentação para contratação de PicPay Card limite garantido, dado que o cartão é liberado como se fosse um cartão de débito. Porém, houve o envio de selfie pela usuária para aquisição do referido cartão (…). A autora contestou 3 transações não reconhecidas no crédito. Assim, a fatura com as despesas foi paga com saldo do cofrinho e o valor referente às transações ficou como crédito no cartão. Contudo, não foram realizadas compras posteriormente para a utilização do crédito (…) o valor que estava retido, foi corretamente usado para o pagamento da fatura do usuário, assim, não houve prejuízos para o mesmo”. Contudo, a instituição financeira ré não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar referidas alegações. Frisa-se que era de incumbência da parte ré juntar aos autos cópia do termo de adesão ao aludido “Pic Pay Card”, devidamente assinado por ambas as partes, ou apresentar qualquer documento apto a comprovar a relação jurídica com a autora – p. ex., extrato das faturas do cartão, valor liberado por meio de potencial saque, termo de consentimento ou até mesmo cópia de alguma fatura paga pela demandante. Ora, se a instituição financeira ré defende que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito, era necessário, no mínimo, a juntada da origem dessa obrigação, isto é, com a especificação do local, data, e, além disso, outros dados que pudessem identificar a higidez do suposto negócio firmado entre as partes. Ocorre que a ré se resumiu a apresentar prints de telas sistêmicas a fim de comprovar as suas alegações. Entretanto, tais documentos não são aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que tais imagens se configuram como provas produzidas de modo unilateral pela instituição financeira. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – CABIMENTO. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora devidamente contratou o empréstimo em discussão, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo banco, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não se configurando prova adequada para demonstrar a regularidade da contratação. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. Contudo, como apenas a requerida aviou apelo, inviável a elevação do montante já estabelecido, sendo a sua manutenção medida que se impõe. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu term o inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.312416-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Assim, não se pode afirmar que a parte ré tenha comprovado que a autora era, de fato, titular de referido cartão de crédito, seja de modo presencial ou mediante contratação eletrônica, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Sendo assim, impõe-se, in casu, o reconhecimento da alegação autoral de que “nunca teve e nunca solicitou cartão de crédito”, o que, consequentemente, importa na procedência do pedido autoral de declaração de inexistência da contratação. Portanto, tenho que é de rigor reconhecer a inexistência do negócio jurídico de cartão de crédito entre as partes. Diante disso, sendo declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é evidente que qualquer desconto efetuado pela parte ré se daria de forma ilegítima, pois é evidente que não pode haver débito originado de contrato inexistente, e, portanto, quaisquer valores debitados deveriam ser restituídos à consumidora. A esse respeito, diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. E, assim, os requisitos para que o fornecedor seja condenado a restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor são três, quais sejam, a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inocorrência de engano justificável. No caso dos autos, tenho que a cobrança indevida é evidente, uma vez que houve diversos pagamentos antecipados de faturas, após a contratação indevida de cartão de crédito “PicPay Card”, havendo, inclusive, fatura fechada referente ao mês de novembro do ano de 2023 no valor de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Por sua vez, no tocante ao engano justificável, caberia à parte ré comprovar ser esta a hipótese dos autos, contudo, conforme acima visto, a parte ré não logrou êxito em comprovar tal hipótese, pois sequer apresentou instrumento contratual com assinatura que pudesse ser imputada à autora. Nesse sentido, o e. TJMG já decidiu que, não havendo comprovação de que houve engano justificável e havendo comprovação de que há pagamento em excesso e cobrança indevida, deve-se restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Diante da negativa de contratação de empréstimo consignado pela parte autora, a prova de existência do débito fica a cargo do credor. Ausente tal prova, o débito deve ser declarado inexistente. - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. - Ausente prova do engano justificável quando da cobrança indevida de dívida, cabível a restituição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - [...]. (TJMG. Apelação Cível 1.0607.14.006995-8/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018). Por consequência, impõe-se a procedência do pleito autoral de restituição em dobro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, cumpre consignar que, conforme é sabido, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a ocorrência do dano, a presença do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sabe-se, ainda, que, a despeito da possibilidade de as instituições financeiras facilitarem a oferta de crédito no mercado, torna-se imprescindível que essa atuação ocorra por meios adequados e claros, pautados pela boa-fé objetiva e que sejam aptos a justificar tal facilitação, sem a utilização de subterfúgios, os quais acarretariam apenas o lucro dos bancos em prejuízo do consumidor. Diante disso, no caso dos autos, entendo estar presente o ato ilícito, acarretando à parte autora lesão anímica passível de reparação moral, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal. Com efeito, conforme já consignado, a parte ré não comprovou a anuência da parte autora à contratação de cartão de crédito “PicPay Card”, assim, impõe-se a conclusão de que a consumidora foi compelida indevidamente ao pagamento de sua fatura. Tal conduta é, inquestionavelmente, ofensiva aos direitos do consumidor, sendo que, inclusive, o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Logo, como não restou demonstrado o cumprimento do dever de informação pelo banco réu, impõe-se reconhecer que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois, além de se ver obrigada ao pagamento de faturas indevidas, deve-se ter em mente o caráter punitivo-educativo de referida condenação. Assim, evidenciado o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que a parte autora é consumidora e a parte ré se trata de instituição financeira de considerável poderio econômico, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE JESUS SILVA LEMOS em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no acórdão de ID nº 10270375861; II- DECLARO a inexistência do cartão de crédito “PicPay Card”, que ensejou a cobrança de diversas faturas antecipadas na conta bancária da autora a partir do mês de outubro de 2023 (IDs nº 10153157127 e 10153179417); III- CONDENO a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente utilizados no pagamento das faturas do cartão de crédito não contratado, os quais deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso/desconto, bem como acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5045805-42.2024.8.13.0702

ID: 336192238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045805-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045805-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos] AUTOR: ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL CPF: 031.408.081-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ALESSANDRO MANOEL EZIQUIEL ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que é Policial Militar da ativa e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso do autor. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior a 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados a maior desde 1º de janeiro de 2023, com juros e correção monetária. O IPSM e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação no ID nº 10309949434, tendo a parte autora impugnado no ID nº 10319717469. Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Inexistindo nulidades a sanar, passo a analisar as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade e de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, pois a contribuição previdenciária dos servidores estaduais lhe é destinada para a consecução de suas finalidades estatutárias. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Em relação ao benefício da assistência judiciária, o artigo 55 da Lei 9.099/95 determina que a sentença não condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que somente serão devidos diante da eventual interposição de recurso e, por isso, o pedido e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar ainda em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo e.STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Trago à colação, ainda, o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, que dispõe: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao Estado de Minas Gerais, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de janeiro de 2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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