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Processo nº 5077229-05.2024.8.13.0702

ID: 281870905

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5077229-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077229-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA CPF: 34.412.912/0001-92 RÉU: WEVERTON NABOR DE DEUS CPF: 399.384.171-91 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, SIT URB - URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar severas dificuldades financeiras, sobretudo em razão do grande volume de demandas judiciais e da inadimplência dos condôminos no loteamento que administra. DECIDO. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, é firme no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar dificuldades financeiras, apresentou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS – ano-calendário 2023) na qual declara saldo em caixa ao final do exercício no valor de R$ 26.901,26, além de despesas operacionais consideráveis, no montante de R$ 200.272,36. Tais dados, ao invés de evidenciar a incapacidade de arcar com as custas do processo, denotam a manutenção da atividade da empresa e sua capacidade de organização contábil e financeira. Ademais, os documentos apresentados não demonstram de forma cabal que a empresa encontra-se impossibilitada de arcar com as custas do processo, tampouco comprovam passivo urgente ou déficit financeiro que comprometa sua capacidade de litigar sem o pagamento das despesas processuais. A mera alegação de inadimplência dos condôminos e a existência de múltiplas ações judiciais em trâmite não são, por si sós, elementos suficientes para justificar a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, nos termos do art. 98, §6º do CPC, é possível o deferimento do parcelamento das custas. Cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o indeferimento dessa benesse é inarredável; III- O §6º do art. 98 do CPC possibilita a autorização, pelo juiz, do parcelamento das custas iniciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.158029-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022). (g.n.). Desta forma, diante da alegação de dificuldade financeira da parte autora, DEFIRO o parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas, considerando o valor da causa. Salienta-se que a primeira parcela deverá ser acrescidas das custas iniciais necessárias à diligência de citação por meio eletrônico ou por Oficial de Justiça. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento total das custas iniciais ou, caso queira, efetuar o pagamento de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, ressalta-se que, após o pagamento da primeira parcela, o não pagamento das parcelas subsequentes nas datas previstas para o seu vencimento implicará na imediata suspensão da tramitação do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0833959-27.2017.8.13.0702

ID: 321353612

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0833959-27.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA NECRETO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0833959-27.2017.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO BATISTA NECRETO CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal em face de JOÃO BATISTA NECRETO para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2017 (ID 9619431574, p. 14). O denunciado foi citado pessoalmente (ID 9619431574, p. 20). Termo de audiência de custódia em ID 961943427, p. 07, com decretação da prisão preventiva. Decisão com revogação de prisão preventiva em ID 9619428875, p. 01. Defesa preliminar em ID 9619428875, p. 07, requereu, no mérito, a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa, como tese para a absolvição sumária. Decisão de ID 9619423600, p. 08, na qual não verificou os requisitos para a absolvição sumária do artigo 397 do CPP, e designou audiência de instrução. Auto de apreensão em ID 9620618952. SIGPRI em ID 10200683881. Manifestação de ID 10203773045, na qual requereu a instauração de incidente de insanidade mental, com consequente sobrestamento do feito. Foram acostados documentos médicos. Ministério Público manifestou pelo deferimento da instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do feito, nos termos do §2º do artigo 149 do CPP. Laudo de sanidade mental em ID 10371172271. Decisão de homologação do laudo de ID 10384883744. Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com designação de AIJ e de curador ao acusado no ID 10392892046. Manifestação de ID 10396983804, na qual a advogada requereu a declaração da inimputabilidade, com desnecessidade da instrução processual pelo atual estado mental do réu. O Ministério Público reiterou o requerimento de prosseguimento do feito (ID 10414773958). Relatado o necessário. DECIDO. Inicialmente, considerando o que restou resolvido no incidente de insanidade mental (autos de nº 5043958-05.2024.8.13.0702), NOMEIO a advogada Dra. Ana Paula Ribeiro como curadora do réu. Em análise ao laudo pericial homologado (ID 10371172271), verifica-se que a perita apontou ser inconclusiva a capacidade de entendimento e de determinação do periciado à época dos fatos. Além disso, aplica-se o artigo 397, II, do Código Processo Penal, segundo o qual não é cabível absolver sumariamente o acusado quando a excludente de culpabilidade for a inimputabilidade. Desse modo, a hipótese de absolvição sumária sustentada pela Defesa não encontra respaldo nos autos, sendo necessário o regular prosseguimento da ação penal. Pelo exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/09/2026 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota do Ministério Público pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Livia Soares De Melo x Igor Rubens Andrade Souza e outros

ID: 336736005

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054919-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SOARES DE MELO

Polo Passivo:

IGOR RUBENS ANDRADE SOUZA NORTE-SUL HIDROTECNOLOGIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR BARBOSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054919-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LIVIA SOARES DE MELO CPF: 133.619.486-30 RÉU: IGOR RUBENS ANDRADE SOUZA CPF: 082.190.645-36 e outros Vistos etc. Havidas as intimações de ids.10369687858 e 10432383180, as partes peticionaram (ids.10378814103, 10433573676 e 10434179873). Defiro a produção da prova pericial solicitada (ids.10378814103, 10433573676 e 10434179873). I) Da prova pericial: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. No que se refere ao ônus das partes de adiantar o valor dos honorários periciais, observo que se faz presente a hipótese prevista art. 95, caput, parte final, do CPC. Em razão de ambas as partes terem postulado pela prova pericial (petições de ids.10378814103, 10433573676 e 10434179873), a remuneração do perito será rateada entre elas. Porém, a parte autora desfruta do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Assim sendo, para o quantum dos honorários periciais a cargo do(a) autor(a), aplicam-se o §3º do art. 95 do CPC e as normas do TJMG sobre do tema. A parte requerida deverá depositar judicialmente o corresponde aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais que serão fixados oportunamente, em termos de rateio (art. 95, caput, parte final, do CPC). Estabelecidos esses parâmetros, para realização da prova pericial determino o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) oportunamente, intime-se a parte que não desfruta dos benefícios da assistência judiciária para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários que vierem a ser fixados; 3) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 4) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 5) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 3 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. II) Das provas orais: Cumpridas as etapas acima: II.a) considerando o que existe de controvérsia, talvez seja desnecessária prova oral e, sob a égide dos arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, determino que se dê vista à parte que solicitou prova oral para justificar a necessidade dessa modalidade probatória, bem como esclarecer a qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende comprovar – aliás, se insistir na oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; e, II.b) caso insista na produção das provas orais, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5072282-05.2025.4.02.5101

ID: 336138484

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072282-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072282-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072282-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA em face da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . Pretende o reconhecimento do direito à acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que ingressou no serviço público federal como auxiliar de enfermagem e exerce suas funções em ambiente hospitalar insalubre e sujeito à radiação ionizante. Afirma já perceber adicional de insalubridade, mas não recebe adicional de irradiação ionizante, embora submetido habitualmente à exposição a raio-x desde seu ingresso na instituição. Argumenta que: Os adicionais de insalubridade e irradiação ionizante possuem naturezas jurídicas diversas. A cumulação é permitida pela jurisprudência do STJ. A Lei nº 8.112/90 e a Lei nº 8.270/91 amparam o recebimento dos dois adicionais. O Decreto nº 877/93 regulamenta o adicional de irradiação ionizante com base no grau de exposição. A autora se expõe rotineiramente à radiação em grau máximo, conforme declaração de atividades. A Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/2010 extrapola seu poder regulamentar ao vedar a cumulação. Jurisprudência da 8ª Turma Recursal e precedentes do STJ admitem a cumulação com base na diversidade de riscos (biológico e radioativo). O art. 68, §1º da Lei nº 8.112/90 veda apenas a cumulação entre insalubridade e periculosidade, não com irradiação ionizante. A cumulação é justa diante das condições excepcionais de exposição. Ao final, requer: A. A citação da ré para apresentação de resposta. B. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça. C. A incorporação do adicional de irradiação ionizante (20%) aos vencimentos mensais, com pagamento retroativo e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. D. O reconhecimento do direito à acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante. E. O pagamento das diferenças decorrentes da concessão da rubrica sobre 13º salários e férias com 1/3, desde quando devidas. F. A intimação da ré para juntada do laudo ambiental administrativo do setor e da portaria de concessão de gratificações e adicionais. G. A nomeação de perito nos termos do art. 12 da Lei 12.259/2001. Atribui à causa o valor de R$ 1.447,59 (mil quatreocentos e reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade indeferida em evento 3, DESPADEC1 Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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Thiago Silva Pereira x Condominio Residencial Parque Uba

ID: 306268637

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052203-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UBA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052203-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: THIAGO SILVA PEREIRA CPF: 065.797.986-45 RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UBA CPF: 22.402.836/0001-55 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais proposta por Thiago Silva Pereira em face de Condomínio Residencial Parque Ubá. Alega o autor que figurou indevidamente como executado em ação de execução de título extrajudicial (autos nº 5025610-36.2024.8.13.0702), ajuizada pelo réu, que visava à cobrança de cotas condominiais relativas ao período de junho de 2023 a abril de 2024. Contudo, sustenta que já havia vendido o imóvel objeto da cobrança desde novembro de 2020, motivo pelo qual a obrigação pelo pagamento dos encargos não mais lhe competia. Sustenta que a indevida imputação de dívida ensejou-lhe constrangimento, requerendo a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 28.240,00. O autor requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação nos autos, sustentando que a parte autora, nos autos da execução, compareceu espontaneamente após o pedido de emenda da exordial e, portanto, não há que se falar em indenização, pois o pedido de emenda antecedeu a citação do autor. Desse modo, pediu a improcedência da demanda, em razão da inexistência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano supostamente causado ao autor em razão de simples ajuizamento de execução, com pedido de emenda à inicial anteriormente ao comparecimento espontâneo do Sr. Thiago no feito executivo. Houve impugnação pelo autor. Sobreveio a prolação de sentença na ação executiva conexa (autos nº 5025610-36.2024.8.13.0702), na qual foi homologado acordo celebrado entre o condomínio e o real devedor (Hélvio Divino Barbosa Júnior), reconhecendo-se a ilegitimidade do ora autor quanto ao débito executado. Na mesma ocasião, foram julgados extintos tanto a execução quanto os embargos opostos por Thiago Silva Pereira (autos nº 5052195-28.2024.8.13.0702), restando pendente apenas a presente ação indenizatória. É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade do réu pela indevida cobrança judicial movida em desfavor do autor, e à pretensão deste à reparação por danos morais. Conforme restou reconhecido nos próprios autos da execução, o autor, Thiago Silva Pereira, não era mais proprietário do imóvel à época dos fatos geradores das contribuições condominiais cobradas (junho/2023 a abril/2024), tendo alienado o bem em novembro de 2020. Assim, não se controverte mais quanto à indevida inclusão do autor no polo passivo da execução ajuizada pelo réu, o que configura, por si só, conduta apta a ensejar responsabilização civil. No entanto, deve-se ponderar que a situação não se agravou ao ponto de configurar danos morais em grau elevado. Não houve negativação do nome do autor, tampouco medida constritiva patrimonial ou qualquer outro ato executivo. A irregularidade limitou-se à propositura de ação judicial equivocada, a qual foi tempestivamente corrigida após a espontânea manifestação do autor nos autos e posterior substituição do polo passivo. Portanto, embora não seja possível ignorar o abalo decorrente da indevida imputação de dívida e da necessidade de se defender judicialmente de obrigação inexistente, mostra-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em patamar módico, suficiente para compensar o transtorno vivenciado e para inibir condutas semelhantes, sem ensejar enriquecimento sem causa. Dessa forma, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago Silva Pereira em face de Condomínio Residencial Parque Ubá, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (a partir da publicação desta sentença) e juros de mora desde a citação. O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, por ocasião do efetivo pagamento. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061030-05.2024.8.13.0702

ID: 299082156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061030-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GONÇALVES DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MALLU GONCALVES DE AQUINO MALLU GONCALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061030-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: JOSE LUIZ GONÇALVES DE AQUINO registrado(a) civilmente como MALLU GONCALVES DE AQUINO CPF: 087.590.516-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado de forma subsidiária, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por MALLU GONCALVES DE AQUINO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora, servidora pública estadual, pleiteia o pagamento em dobro dos vencimentos não recebidos em razão de suposto erro administrativo no registro do término de sua licença para tratar de assuntos particulares, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, confirmou o equívoco administrativo, aduzindo que o processo de regularização do retorno ao exercício foi concluído apenas em 13/09/2024, razão pela qual não houve geração de contracheque para os dias trabalhados em julho/2024 (08 dias) e para o mês de agosto/2024 (31 dias). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há nulidades a serem declaradas (absolutas) ou sanadas (relativas). Resta incontroverso que a licença da servidora durou até 23/07/2024, conforme consta no ofício expedido pela Secretaria Estadual de Educação, e que houve atraso na inserção das informações no sistema da Administração, o que culminou na ausência de pagamento dos vencimentos de parte do mês de julho/2024 (08 dias) e do mês integral de agosto/2024 (31 dias). A remuneração devida ao servidor público pelo efetivo exercício de suas funções constitui obrigação certa, líquida e exigível da Administração Pública. Havendo comprovação de que a servidora laborou durante o período indicado, faz jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes aos dias trabalhados e não remunerados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. O pedido de pagamento em dobro da remuneração não encontra amparo no ordenamento jurídico. Não há norma legal, no regime estatutário aplicável aos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que autorize o pagamento em dobro dos vencimentos em caso de atraso no pagamento. Cumpre destacar que a legislação celetista, invocada de forma analógica, sequer prevê essa hipótese para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o regime celetista não se aplica aos servidores estatutários, como é o caso da parte autora. Portanto, a ausência de previsão legal específica inviabiliza a pretensão de pagamento em dobro. Quanto aos danos morais, o atraso no pagamento da remuneração, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada repercussão anormal, grave e concreta na esfera existencial do servidor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas. Ausente qualquer prova concreta acerca do abalo moral, o mero atraso no pagamento de salário de servidor público não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 03345018420168130105 Governador Valadares, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023) No caso dos autos, não há prova de que a autora tenha sofrido abalo de ordem moral, prejuízos à dignidade ou exposição vexatória em razão do não pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO o réu a pagar à autora o importe de R$ 3.057,26, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do inadimplemento até a citação e, a partir da citação, deve incidir apenas a taxa SELIC, a qual inclui os juros e a correção monetária. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.I.C Uberlândia/MG, 11 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Carlos Roberto Vitalino Medeiros x Banco Bmg S.A

ID: 260412899

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075968-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VITALINO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5075968-05.2024.8.13.0702 Vistos etc. Diante da suspensão do Tema nº 91 IRDR – TJMG, r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5075968-05.2024.8.13.0702 Vistos etc. Diante da suspensão do Tema nº 91 IRDR – TJMG, recebo a inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita pleiteados na peça de ingresso. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RCC. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Contudo, no caso em apreço, entendo que não se encontram presentes referidos requisitos. Isso porque, no histórico de empréstimo consignado (ID nº 10363752170), consta o contrato de nº 17955658, relativo a Reserva de Cartão Consignado – RCC, incluído em 19/09/2022. E no histórico de créditos consta o desconto da quantia de R$60,60 no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação “Empréstimo RCC” (ID nº 10363726793). Ocorre que, de acordo com a legislação que rege a matéria, a retenção de valores para fins de amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício é possível, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/2003. Outrossim, de acordo com a Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022, “O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I- empréstimo pessoal; II- cartão de crédito; e III- cartão consignado de benefício” (art. 3º), sendo o cartão consignado de benefício “a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão” (art. 4º, inciso V). E, na hipótese, malgrado a parte autora alegue não ter contratado cartão consignado de benefício com o banco ora réu, apenas apresentou o documento de ID nº 10363726793, em que consta a contratação de referido cartão. Além disso, verifica-se, pela narrativa da exordial, que o valor a título de reserva de cartão consignado de benefício (RCC) está sendo descontado desde setembro de 2022, ou seja, há quase três anos, o que afasta o requisito do perigo de dano, traduzido na urgência do provimento. Assim, nada há nos autos que corrobore, neste momento, a alegação da parte autora de que não teria contratado cartão consignado de benefício, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Nesse contexto, considerando a necessidade de instauração do contraditório aliada à possibilidade legal de retenção de quantia referente à reserva de cartão consignado de benefício, não há, em sede de cognição sumária, vício nos descontos realizados pela parte ré. Mediante tais fundamentos, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, não existem elementos que autorizem a suspensão do desconto, sob pena de violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a sua contestação sob o ID n° 10389281438, intime-se a parte autora para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5059478-05.2024.8.13.0702

ID: 330957225

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059478-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

50.299.673 JULIA OLIVEIRA RIBEIRO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059478-05.2024.8.13.0702 AUTOR: 50.299.673 JULIA OLIVEIRA RIBEIRO MAIA CPF: 50.299.673/0001-62 RÉU/RÉ: LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA CPF: 40.473.193/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I – DA FUNDAMENTAÇÃO JULIA OLIVEIRA RIBEIRO MAIA, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA, pugnando pela restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais decorrentes de produtos defeituosos e não entregues, e indenização por danos morais. A Requerente alega que, em 11 de julho de 2024, adquiriu 35 caixas cartonadas brancas e 25 caixas cartonadas verdes, modelo Santiago, da Requerida, pelo valor total de R$ 1.854,80. O pagamento foi realizado via PIX para o CNPJ da Requerida, com previsão de entrega até 09 de agosto de 2024. Sustenta que apenas as 35 caixas brancas foram entregues em 20 de setembro de 2024, totalizando um atraso de 42 dias, e 31 destas caixas apresentavam defeitos grotescos como rasgos, amassados, falta de cobertura e manchas, conforme evidenciado pelas fotos juntadas no ID 10318155807. As 25 caixas verdes, modelo Santiago, jamais foram entregues. Aduz ainda que, a Requerente informou que o primeiro pagamento foi efetuado para uma conta vinculada ao banco Nubank que se encontrava desativada, sendo o valor não restituído pela Requerida, o que a levou a realizar um segundo pagamento para a conta correta no banco C6 Bank a fim de tentar obter as mercadorias. A conduta da Requerida, de acordo com a parte autora, configura prática reiterada de descumprimento contratual, conforme demonstrado por outras ações judiciais e 34 reclamações no site "Reclame Aqui" (IDs 10318184215 e 10318178335). Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.854,80, referente à primeira transferência bancária indevida, e a restituição financeira de R$ 1.854,80, referente aos produtos defeituosos e à não entrega das 25 caixas cartonadas verdes, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexiste contestação da parte ré, apesar de devidamente citada, o que atrai a incidência da norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte requerida, LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA, apesar de ter sido devidamente citada (ID10478489150), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10484076291) , e não apresentou contestação. Assim, deve ser aplicada a pena de revelia com acolhimento das narrativas iniciais, uma vez que estas se encontram plenamente condizentes com os documentos trazidos aos autos pela Requerente, tais como os comprovantes de pagamento (IDs 10318179533, 10318174424 e 10318171493), as fotos das caixas estragadas (ID 10318155807), e as provas da reiterada conduta da Requerida em outras plataformas (IDs 10318184215 e 10318178335). Diante da manifestação da parte autora, expressando seu desinteresse em manter a relação contratual devido aos inúmeros descumprimentos por parte da Requerida, a rescisão contratual deve ser concedida. Portanto, declaro a rescisão do contrato de compra e venda de embalagens personalizadas pactuado entre as partes. A controvérsia central dos autos reside na apuração da falha na prestação do serviço e no dever de indenizar por parte da Requerida, incluindo a restituição de valores pagos, reparação pelos produtos não entregues e defeituosos, e a compensação por danos morais. A parte autora logrou êxito em comprovar, por meio dos documentos anexados, que a entrega das mercadorias ocorreu com atraso considerável de 42 dias, bem como que uma parte substancial das caixas entregues apresentou defeitos que as tornaram impróprias para o uso a que se destinavam. Adicionalmente, restou incontroverso que as 25 caixas cartonadas verdes, modelo Santiago, sequer foram entregues, configurando um inadimplemento parcial do contrato. O pagamento do valor total de R$ 1.854,80 foi devidamente comprovado por meio das transferências PIX, sendo que o primeiro valor depositado em conta desativada não foi restituído, apesar das tentativas da Requerente e da confirmação da própria Requerida sobre o recebimento na conta antiga. Sendo assim, é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, tanto pelo atraso e parcial inadimplemento da entrega, quanto pela qualidade inadequada dos produtos fornecidos e pela retenção indevida do valor da primeira transação. Tais condutas violam os deveres contratuais e os princípios da boa-fé objetiva, que impõem aos contratantes a observância da lealdade e probidade na execução do contrato, conforme preconiza o artigo 422 do Código Civil. O envio de mercadorias com defeitos e a ausência de entrega completa também ferem o disposto nos artigos 441 e 233 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por vícios e da obrigação de entregar a coisa em sua totalidade. No que tange à não restituição do valor da primeira transferência PIX, que totalizou R$ 1.854,80, para a conta desativada no Nubank, mesmo após a constatação do erro e a ciência da Requerida sobre o depósito indevido, impõe-se a obrigação de devolução. A retenção de valor recebido sem justa causa configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Portanto, a Requerida deve restituir essa quantia, nos termos dos artigos 876 e 927 do Código Civil, que fundamentam a obrigação de restituir valores indevidamente recebidos. Em relação aos produtos entregues com defeitos (31 das 35 caixas brancas) e a não entrega das 25 caixas cartonadas verdes, a falha é manifesta e gerou prejuízos materiais à Requerente, que ficou impossibilitada de utilizar os insumos em sua atividade comercial. O atraso na entrega de 42 dias também contribuiu para o dano material, impedindo a Requerente de atender a demandas sazonais e compromissos com seus clientes. Desse modo, o descumprimento das obrigações contratuais pela Requerida enseja o dever de reparação das perdas e danos sofridos pela Requerente, conforme preceitua o artigo 389 do Código Civil. A retenção do valor pago por produtos inservíveis ou não entregues, após a rescisão contratual, configuraria enriquecimento ilícito da Requerida, em detrimento do patrimônio da Requerente. Assim, a restituição do valor de R$ 1.854,80, correspondente aos produtos defeituosos e não entregues, mostra-se a medida mais adequada para recompor o patrimônio da Requerente e evitar o locupletamento indevido da Requerida, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de dano moral, anoto que este surge quando há lesão a direitos da personalidade. Conforme elucida Flávio Tartuce: “os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributo específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa. Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo, além de sua integridade física, moral e intelectual, desde a sua concepção até a sua morte”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 2009, p. 163.) Dessa forma, a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais e relevantes dissabores que tenham abalado a pessoa de forma significativa, não se prestando a atenuar meros aborrecimentos. No caso em tela, a Requerente, pessoa jurídica, embora não sofra dano moral in re ipsa por mero inadimplemento contratual, demonstrou que a conduta da Requerida extrapolou o mero dissabor, atingindo sua honra objetiva. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nesse sentido, a Requerente, que atua na montagem e entrega de cestas em datas comemorativas, foi diretamente impactada pela conduta da Requerida, que entregou produtos com atraso de 42 dias, com defeitos grotescos (31 de 35 caixas brancas) e não entregou 25 caixas verdes. Tal falha impediu a Requerente de honrar compromissos com seus clientes em ocasiões importantes, comprometendo sua reputação e credibilidade no mercado. Ademais, a conduta reiterada da Requerida, comprovada por 34 reclamações no site "Reclame Aqui" (ID 10318184215 e ID 10318178335) e outras ações judiciais, demonstra um padrão de descumprimento contratual que, por sua gravidade e reincidência, é capaz de abalar a imagem e o bom nome da Requerente perante seus fornecedores e clientes, configurando, assim, dano à sua honra objetiva. Portanto, em respeito à natureza compensatória e punitiva do dano moral, e o intuito de inibir a prática de novos delitos, considerando a possibilidade de pagar e a extensão do dano causado, é proporcional a reparação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). II – DO DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a Requerida LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.854,80 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), referente à primeira transferência bancária indevida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Condenar a Requerida LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA à restituição do valor de R$ 1.854,80 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos produtos defeituosos e à não entrega das 25 caixas cartonadas verdes modelo Santiago, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Condenar a Requerida LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, parágrafo 1º do Código Civil, a partir da citação (Código Civil, artigo 405). Determinar que as 31 (trinta e uma) caixas cartonadas brancas, entregues com defeitos, sejam deixadas à disposição da Requerida para retirada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perda em favor da Requerente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Requerida. O processo fica extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 17 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5059478-05.2024.8.13.0702 AUTOR: 50.299.673 JULIA OLIVEIRA RIBEIRO MAIA CPF: 50.299.673/0001-62 RÉU/RÉ: LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA CPF: 40.473.193/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 17 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5064134-05.2024.8.13.0702

ID: 313958842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064134-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DIEGO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI HELENA FARIA

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ANGELITA ALVES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064134-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: SANDRO DIEGO BERALDO CPF: 074.804.616-07 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros Vistos etc. Em razão da promoção do Dr. Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para o Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, este Magistrado foi designado pelo Eg. TJMG para responder de forma provisória pelo aludido Juízo, até o seu provimento; sobretudo para apreciar medidas urgentes. Desta forma, nota-se que a parte autora formulou reiteração do pedido de tutela provisória, alegando os mesmos fatos já expostos na petição inicial. Enfatiza que, em razão da fraude sofrida, consistente na realização de investimentos financeiros junto à 1ª ré, utilizando como forma de pagamento, o cartão de crédito fornecido pelo 3º réu, não obteve o retorno pretendido e tampouco conseguiu resgatar o valor investido, o que lhe acarretou grave prejuízo financeiro, uma vez que está sendo cobrado por dívida exorbitante no referido cartão de crédito, a qual se tornará impagável. Diante disso, pugna pela concessão da medida antecipatória, a fim de suspender a referida cobrança até o trânsito em julgado do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300, do CPC/2015, que por seu turno, dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Sendo assim, ao examinar a peça de ingresso e contestação apresentada pelo 3º réu, bem como os documentos que as instrui, tem-se, ao menos de forma indiciária, que o caso dos autos assemelha-se ao que a doutrina especializada tem denominado de fortuito externo, ou seja, a excludente de responsabilidade relacionada à hipótese em que a situação versada, nomeada como causa do fato respectivo, não possui relação com a prestação de serviço, que é o que entendo, a partir dos elementos até então constantes nos autos, haver neste caso, notadamente porque não foi evidenciada, a princípio, relação de causalidade entre a instituição financeira e a situação dos autos. Saliente-se, nesse ínterim, que o enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, evento de 2011, possui a seguinte redação: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida” (Enunciado n. 443). A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - GOLPE APLICADO AO CORRENTISTA DO BANCO EM VIA PÚBLICA - CONTRATOS DE EMPRESTIMO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE QUITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos da súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida com imposição de restituição dos valores descontados. É dever do correntista zelar pela guarda e sigilo do cartão magnético bancário e pela senha respectiva. A renegociação da dívida revela o reconhecimento da obrigação pelo correntista. A instituição bancária não pode ser responsabilizada por golpe aplicado aos seus correntistas em vias publicas, principalmente quando estes entregam a terceiros desconhecidos a guarda de seus pertences. Inexistente ilicitude, não há que se falar em reparação civil por danos morais. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.207844-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) Em vista dessas considerações, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, porquanto ausente o pressuposto necessário (probabilidade do direito). Considerando o comparecimento espontâneo da parte demandada BANCO SANTANDER S.A. (art. 239, §1º, do CPC), inclusive já tendo apresentado contestação, entendo que resta suprido o ato citatório. Analisando minuciosamente os autos, verifico que o endereço informado da requerida VIE FINANCE SEY LTD (ZENSTOX) se situa no exterior, assim sendo, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, se a empresa retro mencionada possui sede ou filial no país, a fim de proceder com sua citação. Em caso negativo, a Secreteria deverá proceder com a citação por carta rogatória. Cumpra-se e Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Jose Aparecido Nunes

ID: 321493597

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010907-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO NUNES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LEANDRO AURELIANO BRAGA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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GABRIELA DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010907-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: JOSE APARECIDO NUNES CPF: 366.518.346-49 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDAO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de JOSÉ APARECIDO NUNES todos qualificados. Alega em apertada síntese, que celebrou com o réu um contrato de financiamento bancário (Cédula de Crédito Bancário n.º 476546621, contrato n.º 20033738904), pelo qual este financiou a aquisição do veículo HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ano/modelo 2019/2019, placa QWV2240, chassi 9C2JC4830KR433590, cor branca, com garantia de alienação fiduciária do bem. O contrato previa o pagamento de 69 parcelas mensais, iniciando-se em 21/12/2020. O réu, no entanto, deixou de cumprir sua obrigação contratual, tornando-se inadimplente a partir da parcela n.º 36, vencida em 21/11/2023. A autora afirma que, diante da mora, foi constituída a inadimplência por meio de notificação e que se operou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. Sustenta ainda que foram esgotadas as tentativas extrajudiciais de resolução amigável da controvérsia, e que os documentos eletrônicos anexados possuem validade jurídica nos termos da Lei nº 11.419/06, devendo ser recebidos como originais para todos os efeitos legais. Requereu, liminarmente a busca e apreensão do veículo e ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse do veículo e, em caso de pagamento do valor devido que seja com os respectivos encargos contratuais e condenação nos ônus da sucumbência. Jungiu documentos. Indeferido o pedido liminar. Em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal em decisão monocrática deu provimento ao recurso para deferir a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Determinada a expedição do mandado de Busca e Apreensão. Em cumprimento ao mandado expedido, o oficial de justiça procedeu a Busca e Apreensão do veículo, sem êxito a citação do réu. O réu compareceu aos autos apresentou contestação, arguindo que o mandado de busca foi cumprido de forma indevida, sem o devido conhecimento do réu e sem que este tivesse sido regularmente citado para apresentar sua defesa, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. No mérito, o requerido afirma que a ação de busca e apreensão encontra-se afastada pela discussão judicial do contrato efetivado através do manejo de Ação Revisional de Cláusulas autos nº 5066462-05.2024.8.13.0702. Afirma que não foi constituído em mora de forma válida, já que não recebeu notificação extrajudicial comprovando a constituição da mora, o que é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n.º 911/69. Sustenta que a ausência de comprovação do envio e recebimento da notificação torna nulo o pedido de busca e apreensão. Discorreu ainda sobre o cabimento da revisão das cláusulas abusivas. Ao final, requereu, o deferimento do pedido de justiça gratuita e a improcedência dos pedidos na presente ação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida não manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte Ré requer a concessão da gratuidade judiciária. O fato de requerer a justiça gratuita por si só, não lhe assegura o benefício da assistência judiciária, pois deve comprovar sua situação de hipossuficiência concreta de dificuldades em arcar com as custas processuais. Verifica-se que o réu não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. MÉRITO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, todavia o réu em sua defesa requerendo a revisão de cláusulas do contrato objeto da ação. Afirma que ajuizou ação revisional autos nº 5066462-05.2024.8.13.0702. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. As partes estão bem representadas, confirmaram a avença, portanto, presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do feito. No mais o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 353 do CPC/15, posto que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento antecipado é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. Posto que melhor será a realização do recálculo dos valores contratados e encargos após a deliberação constante no comando sentencial. Para reforçar consigne-se o melhor entendimento em caso análogo, in vebis: "EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 4. É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). 5. O tomador do empréstimo não pode ser compelido a arcar com o custo de serviço contratado pelo mutuante junto à outra instituição financeira ou terceiros, sendo abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira. 6. Recurso provido em parte. (TJMG. Apelação Cível 1.0145.15.021748-0/001 ou 0217480-98.2015.8.13.0145 (1). Rel Des.(a) Marcos Lincoln. DJ 06/09/2017)." A presente Ação de Busca e Apreensão tem respaldo no Decreto 911/69, senão vejamos: Art. 3º (Decreto 911/69): “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ressalta-se que a mora foi devidamente constituída e comprovada pela notificação extrajudicial. A constituição em mora é considerada válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço do devedor constante no contrato, independentemente de quem assina o AR, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Ademais, existe tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 prevendo que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, não procede a alega ausência de mora arguida pelo requerido. Quanto à pretensão da ré de descaracterizar a mora contrato quando comprovado que a instituição financeira cobrou mais do que o devido, sabe-se que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Nesse sentido já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.(...) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. (...) (GRIFO NOSSO) (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). A Lei 8.078/90 prescreve em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no art. 3º preceitua que '‘fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços’', incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Não restam dúvidas que o vínculo estabelecido entre as instituições financeiras e os beneficiários de crédito se enquadram nas definições consumeristas, por tratarem de prestação de serviços de crédito, aplicação e administração de recursos. Deste modo, não obstante as alegações da parte autora em prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, o caso sub judice deve ser analisado sob o manto do princípio do dever geral de boa conduta e também de transparência entre os pactuantes, consagrados pelos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, claramente dispostos no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário não pode moldar contrato livremente pactuado, e tampouco pode invalidar o referido instrumento sem que se verifique no negócio nulidade absoluta, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento, ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente que altere de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes. Por outro lado, imperioso destacar que se caracteriza o contrato objeto da lide, como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da financeira, que determina o conteúdo da avença a um número indeterminado de pessoas, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas, aplicando-se, por consequência, a legislação consumerista. Nesta linha, o controle do Poder Judiciário sobre acordo de vontades sempre objetivará a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso v, do CDC) e nulidade das abusivas (aplicação do artigo 52, § 1º, também do CDC). É possível determinar a inversão do ônus da prova, regra de julgamento que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. No presente caso, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou vício capaz de afastar a validade e a cobrança da dívida inadimplida. Não houve demonstração de taxas abusivas acima dos limites estabelecidos pelo Banco Central ou de qualquer cobrança não informada ao consumidor e não há cláusulas abusivas que comprometam o equilíbrio contratual. Igualmente, necessário considerar que a partir da publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), destaca-se que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual" (artigo 421, parágrafo único, do Código Civil). Neste ponto, deve prevalecer, portanto, o princípio pacta sunt servanda, o qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento ou ainda onerosidade excessiva, o que em caso não se vislumbra ante o entendimento supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, declarando rescindido o contrato, e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, levantando-se o depósito judicial e sendo facultada a venda judicial ou extrajudicial pela autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive da notificação, bem como a pagar a verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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