Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5072282-05.2024.8.13.0702"

Processo nº 5072282-05.2025.4.02.5101

ID: 329076539

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072282-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072282-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Em vista dos documentos a…

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Processo nº 5072282-39.2024.4.02.5101

ID: 333339764

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072282-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072282-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE…

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Processo nº 5072282-39.2024.4.02.5101

ID: 337274936

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072282-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072282-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. SILEMAR ROSA DA SILVEIRA DUARTE…

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Processo nº 5072282-05.2025.4.02.5101

ID: 336138484

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072282-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072282-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072282-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA em face da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . Pretende o reconhecimento do direito à acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que ingressou no serviço público federal como auxiliar de enfermagem e exerce suas funções em ambiente hospitalar insalubre e sujeito à radiação ionizante. Afirma já perceber adicional de insalubridade, mas não recebe adicional de irradiação ionizante, embora submetido habitualmente à exposição a raio-x desde seu ingresso na instituição. Argumenta que: Os adicionais de insalubridade e irradiação ionizante possuem naturezas jurídicas diversas. A cumulação é permitida pela jurisprudência do STJ. A Lei nº 8.112/90 e a Lei nº 8.270/91 amparam o recebimento dos dois adicionais. O Decreto nº 877/93 regulamenta o adicional de irradiação ionizante com base no grau de exposição. A autora se expõe rotineiramente à radiação em grau máximo, conforme declaração de atividades. A Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/2010 extrapola seu poder regulamentar ao vedar a cumulação. Jurisprudência da 8ª Turma Recursal e precedentes do STJ admitem a cumulação com base na diversidade de riscos (biológico e radioativo). O art. 68, §1º da Lei nº 8.112/90 veda apenas a cumulação entre insalubridade e periculosidade, não com irradiação ionizante. A cumulação é justa diante das condições excepcionais de exposição. Ao final, requer: A. A citação da ré para apresentação de resposta. B. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça. C. A incorporação do adicional de irradiação ionizante (20%) aos vencimentos mensais, com pagamento retroativo e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. D. O reconhecimento do direito à acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante. E. O pagamento das diferenças decorrentes da concessão da rubrica sobre 13º salários e férias com 1/3, desde quando devidas. F. A intimação da ré para juntada do laudo ambiental administrativo do setor e da portaria de concessão de gratificações e adicionais. G. A nomeação de perito nos termos do art. 12 da Lei 12.259/2001. Atribui à causa o valor de R$ 1.447,59 (mil quatreocentos e reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade indeferida em evento 3, DESPADEC1 Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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