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Processo nº 0844880-08.2016.8.15.2001

ID: 330723216

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844880-08.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Volkswagem S.A, em desfavor de EDVANIA MARINHO DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 19497153), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Em sede de apelação (ID 24598027), a sentença foi integralmente mantida, vejamos: "Diante do exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, porquanto já fixada no máximo pelo juízo singular." Antes mesmo do trânsito em julgado, a parte executada, voluntariamente, comprovou a realização de depósito de valor que entende como devido (ID 24598034) e pugnou pela liberação deste em favor da exequente (ID 24598033), ao passo que esta, no ID 25295980, requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito em relação a eventual quantia remanescente, juntando planilha de cálculos (ID 55688388). Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença, para pagamento do eventual saldo remanescente, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 28242215), efetuando o depósito do valor executado pelo autor, para fins de garantia do juízo (ID 28242218). O autor/exequente apresentou resposta à impugnação (ID 31462863), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 31716311). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), aos quais houve anuência do réu, pugnando, na oportunidade, pelo levantamento dos valores depositados em seu favor (ID 97411018). Por outro lado, a parte exequente, no ID 85799106, impugnou os cálculos da contadoria, alegando erro na adoção da Tabela Price, incompatível com o contrato de financiamento firmado em parcelas fixas. Sustentou que, sendo nulas as tarifas contratuais, também são indevidos os juros remuneratórios sobre elas. Apresentou cálculo próprio, totalizando R$ 19.116,77, e requereu sua homologação para fins de liquidação no cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada após o pedido de cumprimento de sentença, antes mesmo de qualquer determinação nesse sentido, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 28242215), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta a pretensão da exequente no que se refere a valores que não foram objeto da condenação. O art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 31462863), constata-se que a parte autora requereu na memória de cálculo: a) o valor integral da tarifa de cadastro (R$ 560,00); b) o valor total dos serviços de terceiros (R$ 3.288,00); c) aplicou juros contratuais sobre tais valores; d) utilizou base de cálculo que incorpora encargos não previstos no título executivo. Com tais critérios, a exequente apresentou um valor atualizado de R$ 23.291,64, conforme memória apresentada nos autos. No entanto, este valor não encontra respaldo no título executivo judicial e, por isso, não pode ser acolhido. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 78502943) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença. Os cálculos da contadoria seguiram o seguinte critério: a) a tarifa de cadastro de R$ 560,00 foi considerada apenas como base para calcular os juros indevidos, que foram atualizados pelo INPC, resultando em R$ 726,28; b) o mesmo critério foi aplicado aos R$ 3.288,00 relativos aos serviços de terceiros, resultando no montante atualizado de R$ 4.264,32; c) o total da restituição devida somou R$ 4.990,60, com acréscimo de R$ 499,06 relativos aos honorários sucumbenciais (10%, conforme sentença). O valor total apurado pela contadoria foi, portanto, de R$ 5.489,67, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. Restou devidamente comprovado que o executado já havia realizado dois depósitos judiciais, nos valores de R$ 6.408,13, em 16/08/2019; e R$ 23.291,64, em 22/11/2019. Totalizando R$ 29.699,77, valor superior à obrigação apurada. A exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 85799106), primeiramente exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. A exequente ainda argumenta que "não assiste razão fática e/ou jurídica, a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas ilegais", no entanto, a própria sentença foi clara ao delimitar o escopo da condenação: "condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais" - referindo-se especificamente aos juros incidentes sobre as tarifas, e não às tarifas propriamente ditas. Ademais, a exequente impugna o método adotado pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 151,30 incidente sobre cada parcela, no entanto, a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 19.116,77, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não corresponde aos parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Dessa forma, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente não são condizentes com o título executivo, na medida em que incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si) e aplicam juros e encargos contratuais que foram afastados pela sentença. II) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 28242215), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), declarando como devido à exequente, pelo executado, o montante de R$ 5.489,67 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo o montante em excesso, de R$ 24.210,10 (vinte e quatro mil e duzentos e dez reais e dez centavos - sendo R$ 948,46 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao primeiro depósito), ser restituído ao impugnante/executado. III) Demais providências Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem os seus dados bancários atualizados para fins de expedição dos alvarás, vindo-me os autos imediatamente conclusos. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 5106667-80.2021.8.21.7000

ID: 324072987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106667-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA JACOBSEN STUDZINSKI HENRIQUETA DIAS JACOBSEN LAIRSON DA SILVA LEONE LAIR LOPES LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE MAIA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106667-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEONE LAIR LOPES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) REQUERENTE : EVA JACOBSEN … Precatório Nº 5106667-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEONE LAIR LOPES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) REQUERENTE : EVA JACOBSEN STUDZINSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) REQUERENTE : HENRIQUETA DIAS JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) REQUERENTE : LAIRSON DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LISIANE MAIA CAMARGO (OAB RS056112) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004318-46.2025.8.21.0052

ID: 304382177

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004318-46.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004318-46.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004318-46.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da devolução do autos. 1) Do pedido liminar. Apesar de os laudos destacarem a necessidade e os benefícios da fisioterapia motora pelo método " PEDIASUIT ", nenhum dos documentos menciona a urgência do tratamento proposto. Além disso, a informação é de que a autora já possui vínculo com a AACD, o que indica que recebe assistência fisioterapêutica para a questão motora. Outrossim, os documentos registram que o trauma ocorreu há cerca de 07 (sete) anos, o que é um indicativo de estabilidade do quadro, sem risco de agravamento imediato. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Da competência para apreciação da demanda. Em que pesem os bem lançados argumentos do Juízo Federal, entendo que a decisão prolatada no evento 26, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Ali ficou assentado que " no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." E o caso não trata de prestação padronizada no SUS , como sustenta o entendimento questionado. O método " PEDIASUIT " não está previsto entre os tratamentos disponibilizados pelo SUS. Por conseguinte, é o entendimento firmado no Tema 793 , do STF, que deve ser aplicado. E, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, ficou firmado o seguinte entendimento: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O Ministro EDSON FACHIN, redator do acórdão, estabeleceu seis diretrizes, que convém destacar: “1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos , produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 7.508/2011. (Grifei) E, diante da orientação firmada pelo Plenário do egrégio STF, tem-se que compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos métodos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), fazendo-se compulsória, portanto, a sua presença no polo passivo da demanda, como forma de dar efetividade ao que restou definido pela Corte em sede de repercussão geral, ainda que de tal resulte o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). A respeito do entendimento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. FORNECIMENTO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) NÃO PADRONIZADO NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 115, PAR. ÚNICO, CPC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar envolvendo o método ABA. II. Questão em discussão: Definir a competência para processamento e julgamento de ação que postula, em sede de tutela provisória de urgência, a dispensação de tratamento multidisciplinar envolvendo o método ABA. III. Razões de decidir: 1 . Em ações que versem sobre tratamentos multidisciplinares envolvendo métodos específicos, deve ser observada a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793). 2. Compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), impondo-se a emenda da inicial, na origem, para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, em observância ao precedente do STF. 3 O Programa TEAcolhe, instituído no âmbito estadual, tem por principais objetivos oferecer apoio técnico e qualificar a rede de atendimento preexistente. E, embora represente esforço do ente público para levar acessibilidade a maior número de portadores do TEA, é restrito e limitado, razão pela qual os serviços oferecidos não se confundem com os tratamentos disponibilizados pelo SUS de forma igualitária e universal. IV. Dispositivo: Determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo da ação, sob pena de extinção da lide. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJRS, Nº 5355666-75.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELA TECNOLOGIA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. I. Caso em exame: Juízo de retratação em agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA. II. Razões de decidir: A responsabilidade solidária dos entes federados abrange o dever de prestar assistência à saúde, observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, conforme o Tema 793 do STF. Tratando-se de procedimento não padronizado no SUS, é necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do item “v” do Tema 793, para eventual redirecionamento da obrigação e ressarcimento de custos . III. Tese de julgamento: O fornecimento de tratamento ou procedimento não padronizado no SUS exige a inclusão da União no polo passivo, em razão de sua competência para incorporação de novas terapias. A responsabilidade solidária dos entes federados permite o redirecionamento da obrigação e o ressarcimento de custos entre eles, conforme as regras de descentralização e hierarquização do SUS. RECURSO PREJUDICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJRS, Nº 5094006-64.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025). Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência , com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Presidência do Superior Tribunal de Justiça para fins de exame e fixação da competência, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e na forma determinada no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, postulando o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, e consequente remessa do processo ao 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul . Enquanto não decidido o conflito, este juízo ficará responsável pelas questões de urgência que emergirem no processo. Dil.

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Processo nº 5004318-46.2025.8.21.0052

ID: 277813732

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004318-46.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004318-46.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004318-46.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : CRISTIANE AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da justificativa e orçamentos juntados. Retifique-se o valor da causa: R$48.060,00. Antes de deliberar sobre o pedido de tutela, vejo questão atinente à competência, que reclama enfrentamento imediato. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), ficou assentado que: [...] Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Como se vê, quando a pretensão não versa sobre fornecimento de medicamentos, é o entendimento firmado no Tema 793, do STF, que deve ser aplicado. E por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, ficou firmado o entendimento de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O Ministro EDSON FACHIN, redator do acórdão, estabeleceu seis diretrizes, que convém destacar: “1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos , produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 7.508/2011. (Grifei) No julgamento supracitado, ficou assentado o dever do julgador de avaliar quem é o responsável pelo custeio da obrigação de saúde, conforme as divisões e atribuições administrativas e de funcionamento do SUS. No caso dos autos, a parte autora pretende o tratamento com fisioterapia motora pelo método " PEDIASUIT ", argumentando ser portadora de paraplegia não especificada (CID 10, G82.2), e que o tratamento otimizará o alinhamento postural, a força muscular e o controle motor ( evento 6, PARECER2 ). Todavia, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, e OPM do SUS (SIGTAP), fornecida pelo Ministério da Saúde, verifica-se que o fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método PEDIASUIT não está incorporado na referida lista. E, diante da orientação firmada pelo Plenário do egrégio STF, tem-se que compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos métodos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), fazendo-se compulsória, portanto, a sua presença no polo passivo da demanda, como forma de dar efetividade ao que restou definido pela Corte em sede de repercussão geral, ainda que de tal resulte o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). A respeito do entendimento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. FORNECIMENTO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) NÃO PADRONIZADO NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 115, PAR. ÚNICO, CPC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar envolvendo o método ABA. II. Questão em discussão: Definir a competência para processamento e julgamento de ação que postula, em sede de tutela provisória de urgência, a dispensação de tratamento multidisciplinar envolvendo o método ABA. III. Razões de decidir: 1 . Em ações que versem sobre tratamentos multidisciplinares envolvendo métodos específicos, deve ser observada a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793). 2. Compete exclusivamente à União a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos ao SUS, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), impondo-se a emenda da inicial, na origem, para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, em observância ao precedente do STF. 3 O Programa TEAcolhe, instituído no âmbito estadual, tem por principais objetivos oferecer apoio técnico e qualificar a rede de atendimento preexistente. E, embora represente esforço do ente público para levar acessibilidade a maior número de portadores do TEA, é restrito e limitado, razão pela qual os serviços oferecidos não se confundem com os tratamentos disponibilizados pelo SUS de forma igualitária e universal. IV. Dispositivo: Determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo da ação, sob pena de extinção da lide. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJRS, Nº 5355666-75.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELA TECNOLOGIA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. I. Caso em exame: Juízo de retratação em agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA. II. Razões de decidir: A responsabilidade solidária dos entes federados abrange o dever de prestar assistência à saúde, observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, conforme o Tema 793 do STF. Tratando-se de procedimento não padronizado no SUS, é necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do item “v” do Tema 793, para eventual redirecionamento da obrigação e ressarcimento de custos . III. Tese de julgamento: O fornecimento de tratamento ou procedimento não padronizado no SUS exige a inclusão da União no polo passivo, em razão de sua competência para incorporação de novas terapias. A responsabilidade solidária dos entes federados permite o redirecionamento da obrigação e o ressarcimento de custos entre eles, conforme as regras de descentralização e hierarquização do SUS. RECURSO PREJUDICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJRS, Nº 5094006-64.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2025). De salientar que o próprio Tribunal Regional da 4ª Região segue nessa linha de entendimento, como se vê pela decisão a seguir transcrita: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TR ATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Caso concreto em que restou demonstrada a adequação do tratamento postulado para o diagnóstico de transtorno do espectro autista. - Esta Corte vem decidindo pela manutenção de tratamentos iniciados, por força do princípio da dignidade da pessoa humana. - Conforme decidido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, é solidária a responsabilidade dos réus pela implementação do tratamento. No entanto, impõe ao juízo direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência do SUS, o que impõe verificar se o medicamento é ou não padronizado. Cabe à União suportar a integralidade do ônus financeiro, por se tratar de tratamento não padronizado. ( TRF4, AC 5065149-74.2022.4.04.7100, 6ª Turma , Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 23/10/2024 ). Assim, considerando que, in casu, é da União Federal a responsabilidade pelo financiamento e fornecimento do tratamento pelo método ora solicitado, determino à parte autora que promova a inclusão da União no polo passivo do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Dil.

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Gelson Carneiro Da Silva Junior x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 305993430

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133364-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133364-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GELSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5133364-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GELSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA n.° 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema n.° 1.264 do STJ. A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança e a negativação realizada na plataforma "Serasa Limpa Nome." Requereu o prosseguimento do feito, para análise da legalidade da inscrição e eventual condenação por danos morais. A parte agravada, regularmente intimada, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso com fundamento no Tema 1.264 do STJ ou se a controvérsia discutida nos autos — centrada na inexistência de débito — está fora do escopo da matéria tratada no referido tema repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema n.° 1.264 do STJ limita-se à discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, inclusive mediante inscrição em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome. No caso concreto, a controvérsia não envolve dívida prescrita nem sua exigibilidade extrajudicial, mas sim a inexistência de relação contratual entre as partes, sendo o objeto da demanda a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. A decisão agravada desconsidera a natureza da causa de pedir, que não se refere à prescrição ou à validade da cobrança em plataformas de renegociação, mas à legalidade da própria inscrição, diante da ausência de vínculo jurídico. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ revela-se inadequada, pois inexiste identidade entre a matéria discutida na presente demanda e a controvérsia firmada no recurso repetitivo. Jurisprudência recente do TJRS confirma que a suspensão processual com base no Tema 1.264 deve ser afastada quando a demanda versa exclusivamente sobre a inexistência de débito e a ilegalidade da inscrição em cadastro negativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O Tema n.° 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica às demandas em que se discute a inexistência do débito alegado. A suspensão do processo com fundamento no Tema n.° 1.264 do STJ é inadequada quando a controvérsia não envolve a prescrição da dívida nem a validade da cobrança em plataforma de negociação, mas a própria existência da relação jurídica entre as partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 1.036, §1º; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5005690-63.2021.8.21.5001, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos intentada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, suspendendo o feito em razão do Tema n.° 1.264 dos recursos repetitivos do STJ. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "Vistos. Sendo dispensável a dilação probatória, o feito está apto para julgamento. Contudo, considerando a matéria sub judice, determino a suspensão do processo até o julgamento dos processos afetados, conforme o parágrafo 1º. do art. 1.036 do CPC, uma vez que existe determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, relacionados ao chamado SERASA LIMPA NOME, onde determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, cadastrados como TEMA 1264/STJ, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Inclusive posicionamento que vem sendo adotado pelo E. TJRS, consoante se vê do Agravo de Instrumento Nº 5228887-75.2024.8.21.7000/RS , in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PELO TEMA 1264/STJ MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Aguarde-se definição final acerca da controvérsia." Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): "A controvérsia posta em debate no TEMA 1264/STJ se aplica ao caso em tela, uma vez que a inscrição objeto da lide se deu junto à plataforma de arquivista do Serasa Limpa Nome. Assim, mantenho a suspensão processual. Agendada intimação eletrônica." Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz não ser caso de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ, pois tal precedente trata exclusivamente da definição do prazo prescricional para reparação civil decorrente de negativação indevida e da natureza jurídica da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Refere que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da inexistência de relação contratual entre as partes e da cobrança indevida de valores não reconhecidos pela agravante, o que afasta a aplicação do referido tema repetitivo. Requer o prosseguimento do feito, a fim de se apurar a legalidade da inscrição e eventual responsabilização da parte agravada por danos morais decorrentes da negativação indevida. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada se manteve inerte (evento 12). É o relatório. Decido. Adianto, o recurso prospera. Consoante se extrai da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a controvérsia instaurada não diz respeito à prescrição da pretensão reparatória nem à natureza jurídica da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mas sim à inexistência de relação contratual que justifique a cobrança e a consequente inscrição do nome do autor na referida plataforma de negociação. Em outras palavras, o que se pretende é a declaração de inexistência de vínculo jurídico e, por consequência, a exclusão do seu nome do SERASA e eventual indenização por danos morais, não sendo esse o objeto do Tema n.° 1264/STJ. Assim, está claro que o caso sob análise não tem relação com o Tema n.º 1.264 do STJ, cuja questão submetida a Julgamento é "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Neste processo, não se debate se a dívida prescrita pode ou não ser cobrada/negociada extrajudicialmente, mas se a dívida existe ou não, pois a parte autora afirma desconhecer a origem do débito. Desta forma, não há razão para a suspensão do processo. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de aplicação do Tema 1.264 do STJ, o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O processo originário possui como causa de pedir a alegação de inexistência de débito por parte da autora, referente a valores supostamente lançados pela ré na plataforma de acordo ou renegociação. O agravante pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso com fundamento no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria discutida na demanda originária não guarda relação com a controvérsia estabelecida no referido tema repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.264 do STJ refere-se exclusivamente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. No caso concreto, a controvérsia não versa sobre a prescrição ou a validade de cobranças em plataformas de renegociação de dívidas, mas sobre a inexistência do débito alegado e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. A inicial e as razões recursais deixam claro que não há qualquer discussão acerca de prescrição da dívida, tratando-se de questão distinta, centrada na inexistência do débito em si. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ revela-se inadequada, pois o objeto da controvérsia não guarda relação com a matéria julgada no repetitivo. Jurisprudência confirma a inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ em casos análogos, nos quais o debate envolve a inexistência do débito e não a cobrança ou renegociação de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica as demandas cuja controvérsia principal versa sobre a inexistência do débito alegado. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ é inadequada quando a causa de pedir não envolve discussão acerca da prescrição da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50056906320218215001, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 16-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52071069420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 05-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53681996620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-12-2024)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52071069420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024)" Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito originário, afastando-se a suspensão imposta com fundamento no Tema n.° 1264 do STJ. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Antonio Carlos Lorenzett x Vinícola Don Affonso Ltda e outros

ID: 312173020

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030694-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LORENZETT

Polo Passivo:

VINÍCOLA DON AFFONSO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SODRE GRISI DE ALMEIDA

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CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA

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FERNANDO FREDERICO SARTORI

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JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI

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EDUARDO BRIDI

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Agravo de Instrumento Nº 5030694-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS LORENZETT ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5030694-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS LORENZETT ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi (OAB RS030718) AGRAVADO : VINÍCOLA DON AFFONSO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA (OAB RS089063) ADVOGADO(A) : FERNANDA SODRE GRISI DE ALMEIDA (OAB RS109823B) INTERESSADO : VANDIR FRANCISCO ZANCAN ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : GABRIEL FRANCISCO REIS ZANCAN ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : FABIANA MASOTTI VARGAS ADVOGADO(A) : JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A) : FERNANDO FREDERICO SARTORI INTERESSADO : ELIZA DE FATIMA DA COSTA LAZZERIS ADVOGADO(A) : JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A) : FERNANDO FREDERICO SARTORI INTERESSADO : GISLEINE FELDMANN ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : LUCIMAURO VARGAS ADVOGADO(A) : JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A) : FERNANDO FREDERICO SARTORI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta de titularidade de microempreendedor individual (MEI). O agravante sustenta que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência familiar, alegando ainda que se originam de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de empresário individual, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, quando inferiores a 40 salários mínimos, e se há comprovação de que tais valores constituem verba alimentar ou reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, exigindo-se, para extensão a contas-correntes ou outras aplicações financeiras, comprovação de que os valores constituem reserva de patrimônio voltada ao mínimo existencial. No caso, os valores foram bloqueados em conta-corrente vinculada ao CNPJ de empresário individual, situação que, por si só, não assegura impenhorabilidade, especialmente diante da confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica do MEI. O agravante não apresentou prova inequívoca de que os valores bloqueados têm natureza alimentar ou constituem sua única fonte de subsistência, ônus que lhe incumbia, tampouco demonstrou que a movimentação financeira da conta se destina exclusivamente à manutenção familiar. A mera alegação de que os valores são transferidos para conta da esposa para pagamento de despesas domésticas não é suficiente para afastar a possibilidade de constrição judicial, podendo configurar tentativa de blindagem patrimonial. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça exige demonstração concreta da destinação dos recursos à manutenção da dignidade da pessoa humana, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança, sendo exigida comprovação da destinação ao mínimo existencial para extensão a outras contas. Valores depositados em conta-corrente de empresário individual não são impenhoráveis por presunção, devendo o executado demonstrar sua natureza alimentar ou sua condição de única reserva patrimonial. A ausência de comprovação da essencialidade dos valores bloqueados justifica a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 833, inciso X; artigo 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. TJRS, AI nº 5278260-75.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudio Martinewski, j. 09.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS LORENZETT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por VINÍCOLA DON AFFONSO LTDA., afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD na conta da pessoa jurídica do executado, no valor de R$ 3.321,12 (três mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos): "1. Conforme a consulta do evento 244, DOC1, foi bloqueado valor em nome da pessoa jurídica ANTONIO CARLOS LORENZETT , CNPJ nº 45.648.716/0001-38, que tem a natureza jurídica de empresário individual. O executado ANTONIO CARLOS LORENZETT arguiu impenhorabilidade no Evento 242. Nos termos do despacho do evento 245, DOC1, foi oportunizada a manifestação do executado ANTONIO CARLOS LORENZETT , para comprovar a impenhorabilidade arguida de forma documental. Conforme referido no despacho do evento 245, DOC1, há confusão entre o patrimônio do empresário individual e dos bens particulares da pessoa física do empresário, razão pela qual ambos sujeitarem-se à resolução de dívidas de natureza pessoal e empresarial de forma automática. Ratifico que o entendimento desta Magistrada é de que o fato de o valor bloqueado em conta-corrente ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. A alegação de que o bloqueio é decorrente do valor recebido pelo empresário individual por prestação de serviços da sua atividade não é fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Tendo em vista que não foi comprobado que o valor bloqueado em nome do empresário individual se trata de verba alimentar, tampouco que se trata de única reserva financeira, afasto a impenhorabilidade aguida no Evento 242 e no Evento 248." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que, por si só, já seria suficiente para reconhecer sua impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; b) o valor bloqueado foi constrito da conta pessoa jurídica em nome do MEI do agravante, conforme notas fiscais juntadas (Evento 248, NFISCAL2 e NFISCAL3); c) os valores recebidos são oriundos da prestação de serviços e destinados ao sustento do agravante e sua família; d) quase todo o valor recebido mensalmente é transferido para a esposa do agravante, responsável pelo pagamento das despesas da casa, incluindo o aluguel; e) a conta não possui movimentações bancárias vultuosas, sendo o valor bloqueado a fonte de renda do agravante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela recursal para o desbloqueio dos valores constritos. Ao final, pediu o provimento do recurso. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo o agravante realizado o preparo recursal (evento 9, COMP2). Em decisão inicial, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo, determinando que o valor permanecesse depositado na conta judicial da ação de execução até o julgamento final do recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). O agravante opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos ( evento 21, DESPADEC1 ). O juízo de origem prestou informações ( evento 15, OFIC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 20, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica (microempreendedor individual) em nome do agravante. O agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por dois fundamentos: a) por serem inferiores a 40 salários mínimos; e b) por serem oriundos da prestação de serviços e destinados ao sustento do agravante e sua família. Quanto ao primeiro fundamento, cumpre destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, referente a valores até 40 salários mínimos, não é automática para valores em conta corrente, exigindo comprovação de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n.ºs 1.660.671 e 1.677.144, estabeleceu que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo SISBAJUD, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Conforme destacado no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." No caso em análise, o bloqueio foi realizado em conta corrente da pessoa jurídica do agravante (microempreendedor individual), e não em caderneta de poupança, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. Assim, caberia ao agravante comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao segundo fundamento, relativo à alegação de que os valores são oriundos da prestação de serviços e destinados ao sustento do agravante e sua família, também não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, no caso de microempreendedor individual, há confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, não havendo distinção patrimonial. Conforme bem destacado na decisão agravada, "há confusão entre o patrimônio do empresário individual e dos bens particulares da pessoa física do empresário, razão pela qual ambos sujeitarem-se à resolução de dívidas de natureza pessoal e empresarial de forma automática". Além disso, o agravante não comprovou que os valores bloqueados se tratam de verba alimentar ou única reserva financeira. Pelo contrário, conforme destacado pela parte agravada em suas contrarrazões, o agravante confessa que transfere imediatamente os valores percebidos pela sua empresa individual para a conta de sua esposa, o que indica uma tentativa de evitar a constrição judicial. Ademais, não foram encontrados valores nas contas pessoais do agravante ( evento 224, SISBAJUD1 1), o que reforça a tese de que há uma tentativa de blindagem patrimonial. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. EMPRESA INDIVIDUAL. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES CONSTRICTOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE TJRS. RESP N. 1.677.144/RS. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE O ART. 833, X, FIRMADA NO STJ. IMPENHORABILIDADE DESTINADA À PROTEÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS-POUPANÇA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC FOI CONCEBIDA PARA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA NATURAL E DE SUA FAMÍLIA, E NÃO PARA A PROTEÇÃO DE EMPRESAS. ASSIM, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, A ARGUIÇÃO DESSA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PELAS EMPRESAS INDIVIDUAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRICTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO. 2. EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) APENAS TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-POUPANÇA. NA HIPÓTESE DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-CORRENTES E EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CABE À PARTE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. DESSE MODO, NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES CONSTRICTOS ESTEJAM MANTIDOS EM CONTAS-POUPANÇA OU SE QUALIFIQUEM COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52782607520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 09-02-2025) Portanto, não tendo o agravante comprovado que os valores bloqueados em nome da pessoa jurídica se tratam de verba alimentar ou única reserva financeira, impõe-se a manutenção da penhora realizada. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5263128-75.2024.8.21.7000

ID: 324530636

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5263128-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARDOZO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL

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Precatório Nº 5263128-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADILSON CARDOZO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL (OAB RS052142) ATO ORD… Precatório Nº 5263128-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADILSON CARDOZO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL (OAB RS052142) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5255368-75.2024.8.21.7000

ID: 324530773

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5255368-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5255368-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Admissão / Permanência / Despedida REQUERENTE : LUIS ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORD… Precatório Nº 5255368-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Admissão / Permanência / Despedida REQUERENTE : LUIS ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5242079-75.2024.8.21.7000

ID: 324530987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242079-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BASSEGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

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Precatório Nº 5242079-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços REQUERENTE : ENIO BASSEGIO ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS02294… Precatório Nº 5242079-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços REQUERENTE : ENIO BASSEGIO ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084551-75.2024.8.21.7000

ID: 324643880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084551-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ROSA CASA NOVA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MARCELO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084551-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AMELIA ROSA CASA NOVA BASTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCELO MULLER (OAB RS058558) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5084551-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AMELIA ROSA CASA NOVA BASTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCELO MULLER (OAB RS058558) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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