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Paraná Banco S/A x Erocy Do Canto Batista

ID: 323245431

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274056-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARANÁ BANCO S/A

Polo Passivo:

EROCY DO CANTO BATISTA

80

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5274056-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 416) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) AGRAVADO: EROCY DO CANTO BATISTA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Rosangela Lima x Fabio Simoes De Oliveira

ID: 323239121

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5241367-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA

Polo Passivo:

FABIO SIMOES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

PEDRO HOFFMANN HAAS

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MATHEUS CAETANO BARROS

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PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5241367-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 30) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: ROSANGELA LIMA ADVOGADO(A): MATHEUS CAETANO BARROS (OAB RS115392) ADVOGADO(A): PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) AGRAVADO: FABIO SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO LINCK DE SOUZA JUNIOR (OAB RS095924) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Domingos Jose Farina Neto e outros x Município De Veranópolis / Rs

ID: 256159398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275026-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE FARINA NETO TIAGO REY FARINA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS

80

Advogados:

TIAGO REY FARINA

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FRANCIELE GAVA

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MAURÍCIO TONON

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5275026-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 733) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: TIAGO REY FARINA ADVOGADO(A): TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) AGRAVANTE: DOMINGOS JOSE FARINA NETO ADVOGADO(A): TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS / RS PROCURADOR(A): FRANCIELE GAVA PROCURADOR(A): MAURÍCIO TONON MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5301798-85.2024.8.21.7000

ID: 291807826

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5301798-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELA VARGAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5301798-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GISELA VARGAS NUNES ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5301798-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GISELA VARGAS NUNES ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem efeito o ato ordinatório ( evento 40, ATOORD1 ), a qual deixou de observar que parte recorrente referiu ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida de forma tácita . Com efeito, impende destacar que há posição do STJ no sentido de que “a não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito” (AgInt no AREsp n. 2.229.564/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe em 19/5/2023). A propósito, confira-se também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. 1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Precedentes. 2. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.093/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifei) Todavia, embora se comungue do entendimento de que não há deferimento tácito, o pedido pode ser analisado em grau recursal (CPC, art. 99), sendo necessária, para tanto, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, considerando que não há documentação atualizada acerca da capacidade financeira da parte recorrente e tendo em conta o que prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 05 (cinco) dias , comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal, sob pena de indeferimento .

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Newe Seguros S.A. x Alvaro Luiz Grando

ID: 168642516

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140293-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/10/2024

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ GRANDO

80

Advogados:

MARCIO CARDOSO WEILER

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 24 DE OUTUBRO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão presencial e telepresencial (híbrida), que desde já fica designada para o mesmo dia 24 de outubro de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá presencialmente na sala 808 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência do processo da sessão de julgamento virtual para a sessão presencial e telepresencial (híbrida), os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. Aos(às) procuradores(as) dos processos retirados desta sessão virtual e incluídos na sessão presencial e telepresencial (híbrida) da mesma data, destaca-se: a) A sessão de julgamento das 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos será acompanhada pela DICOM com produção de conteúdo audiovisual para fins institucionais deste Egrégio Tribunal de Justiça; b) para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 5. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 6. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 7. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 8. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Agravo de Instrumento Nº 5140293-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1056) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) AGRAVADO: ALVARO LUIZ GRANDO ADVOGADO(A): MARCIO CARDOSO WEILER (OAB RS065913) ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x Andressa Pimentel

ID: 324246768

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5318967-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL

80

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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SERGIO SENDER

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5318967-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 391) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO(A): MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA (OAB RJ197770) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) AGRAVANTE: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA (OAB RJ197770) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) AGRAVADO: ANDRESSA PIMENTEL ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANTA BELINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ARETUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE INTERESSADO: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AISNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PIPER EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ACAUA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: AMERICA PIQUERI INCORPORADORA S/A INTERESSADO: ALPEN HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A INTERESSADO: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): LUCIANA NAZIMA INTERESSADO: ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA APOLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PACINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: BELISARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. INTERESSADO: SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PERVINCA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANTA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: ROSSI S/A INTERESSADO: RUBRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI MONTANTE INCORPORADORA S/A INTERESSADO: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SALMIANA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RRTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PANAQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: PIRACANTA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA ADVOGADO(A): BEATRIZ MARIA MENEZES HONORATO ADVOGADO(A): KEYTH YARA PONTES PINA INTERESSADO: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ANEMONE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PERPETUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5372317-85.2024.8.21.7000

ID: 280890748

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5372317-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DORNELLES ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5372317-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : Emerson Dornelles Alves (OAB RS060191) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5372317-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : Emerson Dornelles Alves (OAB RS060191) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5355342-85.2024.8.21.7000

ID: 333734553

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5355342-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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Precatório Nº 5355342-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho REQUERENTE : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad… Precatório Nº 5355342-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho REQUERENTE : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 302782653

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FALCAO DORNELES NETO

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THAIS HELMICH

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Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO F… Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 304146415

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de … Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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