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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 275208089

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50022106420238210068/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -…

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Processo nº 5248836-33.2024.8.21.0001

ID: 308764986

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248836-33.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248836-33.2024.8.21.0001/RS AUTOR : WILLIAN MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no…

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 302782653

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FALCAO DORNELES NETO

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THAIS HELMICH

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Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO F… Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 304146415

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de … Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Fernando Augusto Melo Carneiro x Gisela Vargas Nunes

ID: 280386824

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000756-80.2019.8.21.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MELO CARNEIRO

Polo Passivo:

GISELA VARGAS NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MELO CARNEIRO

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000756-80.2019.8.21.0006/RS EXEQUENTE : FERNANDO AUGUSTO MELO CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO MELO CARNEIRO (OAB RS026729) EXECUTADO : GISELA VARGAS NUNE…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502662

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360774-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

PABLO PINTOS BRUNET

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EDUARDO GARAGORRI KARUZSKI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Fernando Lourenco Da Luz x Best Notebooks Industria E Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda

ID: 319171625

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001295-85.2023.8.21.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENCO DA LUZ

Polo Passivo:

BEST NOTEBOOKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA GEOVANA DUTRA

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FLÁVIA BERNARDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001295-85.2023.8.21.0077/RS AUTOR : FERNANDO LOURENCO DA LUZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA GEOVANA DUTRA (OAB RS118733) RÉU : BEST NOTEBOOKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS…

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Banco Do Brasil S/A x Renate Mohr Justen

ID: 325425506

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362423-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATE MOHR JUSTEN

80

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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HENRIQUE HERMANY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO HERMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5335166-85.2024.8.21.7000

ID: 339578991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335166-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERVASIO SILVA DE MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME KARTABIL

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Agravo de Instrumento Nº 5335166-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVADO : GERVASIO SILVA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JAIME KARTABIL (OAB RS037826) DESPACHO/DECISÃO Opo…

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Processo nº 5315863-85.2024.8.21.7000

ID: 328294452

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315863-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315863-85.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001097620148210098/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intim…

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