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Processo nº 5070053-35.2025.8.13.0024

ID: 260718728

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5070053-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GRIGOREVSKI NETO FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACIFE LELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5070053-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA CPF: 045.915.236-08 e outros RÉU: ALEXSANDER DA SILVA ROCHA CPF: 056.735.166-14 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FLÁVIA PATRÍCIA CUPERTINO ALCANTARA e ALFREDO GRIGOREVSKI NETO em face de ALEXSANDER DA SILVA ROCHA, HELEN CRISTINA LOURENÇO REZENDE ROCHA, ALBERTO PEREIRA DA ROCHA e MARIA HELENA DA SILVA ROCHA, em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriram o bem imóvel situado em Belo Horizonte/MG, em Venda Direta Online promovida pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em favor desta, em decorrência da inadimplência dos requeridos ALEXSANDER e HELEN em contrato de financiamento. Noticiam que, após notificação extrajudicial para desocupação, o requerido ALEXSANDER informou que não desocuparia o imóvel, sob o argumento de que a ação declaratória de nulidade (nº 6040324-30.2024.4.06.3800) por ele ajuizada contra a Caixa Econômica Federal ainda não foi julgada, bem como que os Requeridos ALBERTO e MARIA HELENA (seus pais) são os atuais ocupantes do apartamento, em virtude de terem celebrado um contrato de locação. Requereram a imissão na posse do imóvel, bem como a fixação de taxa de ocupação do imóvel em desfavor dos "1º" e "2º" Requeridos ALEXANDER e HELEN. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, como medida excepcional, está condicionada à presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito dos autores restou demonstrada pela documentação acostada à inicial, em especial pela certidão de matrícula do imóvel (ID 10415872060), que comprova a aquisição do imóvel pelos autores em Venda Direta Online promovida pela Caixa Econômica Federal, bem como pela notificação extrajudicial encaminhada aos Requeridos (ID 10415861894), informando-os acerca da aquisição do apartamento e solicitando sua desocupação. Ademais, restou comprovado que o imóvel havia sido alienado fiduciariamente em garantia da dívida decorrente de um financiamento concedido aos Requeridos ALEXANDER e HELEN, e que, diante da inadimplência destes, a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em 10/05/2024 (ID 10415872060). Assim, os autores, em sede de análise perfunctória, na qualidade de adquirentes do imóvel, têm o direito de serem imitidos na posse do bem, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que os Requeridos estão ocupando indevidamente o imóvel, privando os autores do exercício de seus direitos de propriedade, no sentido de usar, gozar e dispor da coisa. Além disso, os Requeridos sequer estão arcando com as despesas condominiais e IPTU do imóvel, o que demonstra o risco de que o bem seja deteriorado ou danificado, causando prejuízos aos autores. Acrescente-se que a alegação dos Requeridos de que a desocupação do imóvel não pode ser realizada em virtude da ação declaratória de nulidade por eles ajuizada contra a Caixa Econômica Federal não merece prosperar, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido naquela ação, conforme documento anexo extraído dos autos de nº 6040324-30.2024.4.06.3800, bem como foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Requerido ALEXSANDER DA SILVA ROCHA. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do apartamento descrito na exordial, situado no Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, concedendo aos Requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação compulsória, com o auxílio de força policial, se necessário. 1. Cite-se e intime-se os Requeridos pessoalmente da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra in albis, sem a desocupação voluntária do imóvel, proceda o Oficial de Justiça na imissão compulsória dos autores na posse do imóvel, com as cautelas de praxe. 2. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 5. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 6. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 8. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6022670-30.2024.4.06.3800

ID: 312889834

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6022670-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6022670-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6022670-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA (OAB MG101919) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer o(s) tempo(s) e atividade especial ora reconhecido(s) (de 02/06/2003 a 01/03/2010 e 12/08/2012 a 12/11/2019), consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com 36 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios (anteriores à EC 103), com incidência do fator previdenciário, bem como para possibilitar ao autor o direito de se aposentar de acordo com a regra de transição do art. 17, parágrafo único da EC 103/2019 com 40 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, a que for mais vantajosa ao autor, sendo a DIB = DER (em 18/09/2023), e a DIP em 01/06/2024, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 18/09/2023 (DIB/DER), corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorrido os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 6055068-30.2024.4.06.3800

ID: 324297984

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6055068-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA ALVES LIMA YAN PIETRO LIMA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6055068-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : YAN PIETRO LIMA CORREA ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) AUTOR : ANA LIVIA ALVES LIMA ADVO…

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Processo nº 6059045-30.2024.4.06.3800

ID: 332216652

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6059045-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KETHENY SOUZA CORNELIO PIETRO LEONARDO CORNELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6059045-30.2024.4.06.3800/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISABELLA KETHENY SOUZA CORNELIO (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG19309…

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Processo nº 6031206-30.2024.4.06.3800

ID: 317840148

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6031206-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO GOMES BICALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER ANTONIO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6031206-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PAULA PINHEIRO GOMES BICALHO ADVOGADO(A) : WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS (OAB MG218060) ADVOGADO(A) : CLEVER ANTONIO DO CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6031206-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PAULA PINHEIRO GOMES BICALHO ADVOGADO(A) : WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS (OAB MG218060) ADVOGADO(A) : CLEVER ANTONIO DO CARMO (OAB MG179839) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n o 9.099/95. Decido. A parte autora requereu a emenda da inicial para retificar o valor atribuído à causa, conforme manifestação de evento 19, atribuindo à causa o valor de R$ 104.426,32 (cento e quatro mil quatrocentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos). É o valor da causa o critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, competência essa que é absoluta e alcança todas as ações de competência da Justiça Federal, sempre que o valor atribuído à causa não ultrapassar a 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 3º, caput , da Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Constatado o excesso ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, a partir da obediência aos parâmetros legais, sem que haja renúncia expressa da parte autora, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, a teor do disposto no art. 3°, caput , da Lei n.º 10.259/2001. Pelas razões expostas, reconheço e pronuncio a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para a qual deverão ser remetidos estes autos, com nossas homenagens. Cadastre-se o procurador da parte autora e intime-o da presente decisão. Transcorrido in albis o prazo para as partes recorrerem da presente decisão e/ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, proceda-se a imediata remessa destes autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6029169-30.2024.4.06.3800

ID: 304642018

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6029169-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELMA BATISTA ALVES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO JESUS SOUZA MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6029169-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CELMA BATISTA ALVES CALIXTO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO JESUS SOUZA MORAIS (OAB MG115624) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6029169-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CELMA BATISTA ALVES CALIXTO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO JESUS SOUZA MORAIS (OAB MG115624) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que em confusa petição inicial, requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo (NB 41/211.596.181-6, com DER em 09/01/2024), deixando de discriminar na petição inicial quais seriam os períodos litigiosos . Constata-se, ainda, pela cópia do processo administrativo anexo à inicial (evento 1, documento 18) que a parte autora sequer apresentou AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL, nos termos do art. 115 IN INSS PRES 128/2022, informando o(s) período(s) de exercício de trabalho rural, em regime de subsistência familiar, que objetiva o reconhecimento. Registre-se que não obstante a submissão dos Juizados Especiais aos princípios da simplicidade, da informalidade e da instrumentalidade das formas, faz-se imprescindível que a parte autora proceda à competente emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , DISCRIMINANDO a data de início e a data fim dos períodos litigiosos, além de apresentar AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL, nos termos do art. 115 IN INSS PRES 128/20 , bem como juntar início de prova material contemporânea ao período que objetiva o reconhecimento do trabalho rural, na qualidade de segurada especial, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ressalte-se que se a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o processo será extinto, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, independentemente de prévia intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Apenas se procedida emenda à inicial , em atenção ao princípio da ampla defesa e contraditório, devolvo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação ou proposta de acordo. Cumpridas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução na presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 6047599-30.2024.4.06.3800

ID: 299588303

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6047599-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 6047599-30.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE : NILSON GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR (OAB MG118143) DESPACHO/DECISÃO Recurso do autor de sentença que e… RECURSO CÍVEL Nº 6047599-30.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE : NILSON GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR (OAB MG118143) DESPACHO/DECISÃO Recurso do autor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Como o caso é singelo e envolve matéria processual, é possível o julgamento monocrático pelo relator. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Segue transcrição: “ O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240, estabeleceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Embora o demandante tenha postulado administrativamente o benefício de aposentadoria, o que se infere do Processo Administrativo é que não houve pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, tampouco foram apresentados naquela via os documentos que instruem o presente feito. Significa dizer que a pretensão da parte autora, relativamente ao alegado período de atividade especial, não foi submetida previamente ao conhecimento da Autarquia naquela ocasião. Manifesta, assim, a ausência de interesse de agir em juízo ”. Conforme se observa do processo administrativo, o autor não apresentou os PPP’s necessários para análise do direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. No protocolo do requerimento administrativo, o autor assinalou com “não” a pergunta “possui tempo especial?”, o que implicou indeferimento automático do benefício, pois somente foram considerados os vínculos cadastrados no CNIS, sem o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial. Veja que a comunicação do indeferimento do pedido possui a mesma data do seu protocolo eletrônico. Logo, é o caso de manter a sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6057978-30.2024.4.06.3800

ID: 335438317

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6057978-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6057978-30.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE : JESSICA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao Sistema Processual Informat…

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Processo nº 6015007-30.2024.4.06.3800

ID: 338589890

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015007-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL LEMES RAMALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015007-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : WELLITON DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GESIEL LEMES RAMALHO (OAB MG103367) DESPACHO/DECISÃO Em que pese todas as provas contidas no processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015007-30.2024.4.06.3800/MG AUTOR : WELLITON DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GESIEL LEMES RAMALHO (OAB MG103367) DESPACHO/DECISÃO Em que pese todas as provas contidas no processo, e considerando a necessidade de comprovação da doença que a parte autora afirma ser portadora, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, verifico ser necessário, neste momento processual, a realização de perícia médica. Assim, determino, de ofício, a imediata realização de perícia médica a ser realizada na Central de Perícias desta Justiça Federal, situada na Rua Estácio de Sá, 30, Gutierrez, Belo Horizonte, MG, com médico da especialidade clínica médica. O agendamento junto à Central de Perícias do JEF será feito pela Secretaria Única Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em data, hora e local fornecido pela Central. Considerando que a parte autora milita sob o pálio da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos do art. 25 e do Anexo Único da Resolução n. CJF-RES-00305, de 07 de outubro de 2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 (§1º do art. 28). Fixo, desde já, o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para pagamento do(a) perito(a), nos termos da Portaria SECJEF 01/2025, que alterou a SECJEF 05/22, da SJMG. Às partes para formular/reiterar quesitos e indicar assistentes técnicos, dando-lhes ciência do endereço, data e hora da perícia. Prazo: 15 (quinze) dias . Apresentados os quesitos e indicados – ou não - os assistentes técnicos, à perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá comparecer ao local e horário designado para o exame pericial com antecedência de 30 minutos, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. Entregue o laudo pericial, pague-se o perito , abrindo-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando, em seguida, os autos conclusos para deliberação. À Secretaria Única Cível para as diligências cabíveis. Cumpra-se, com URGÊNCIA . I.

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Processo nº 6003367-72.2025.4.06.3807

ID: 299183728

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIPHER LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA PAULA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIPHER LOPES SANTOS (OAB MG179087) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Carmem Lúcia Soares Felício, CRESS 11930. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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