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"6003367-30.2024.4.06.3800" - Resultados da Busca

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Processo nº 5070053-35.2025.8.13.0024

ID: 260718728

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5070053-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GRIGOREVSKI NETO FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACIFE LELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5070053-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA CPF: 045.915.236-08 e outros RÉU: ALEXSANDER DA SILVA ROCHA CPF: 056.735.166-14 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FLÁVIA PATRÍCIA CUPERTINO ALCANTARA e ALFREDO GRIGOREVSKI NETO em face de ALEXSANDER DA SILVA ROCHA, HELEN CRISTINA LOURENÇO REZENDE ROCHA, ALBERTO PEREIRA DA ROCHA e MARIA HELENA DA SILVA ROCHA, em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriram o bem imóvel situado em Belo Horizonte/MG, em Venda Direta Online promovida pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em favor desta, em decorrência da inadimplência dos requeridos ALEXSANDER e HELEN em contrato de financiamento. Noticiam que, após notificação extrajudicial para desocupação, o requerido ALEXSANDER informou que não desocuparia o imóvel, sob o argumento de que a ação declaratória de nulidade (nº 6040324-30.2024.4.06.3800) por ele ajuizada contra a Caixa Econômica Federal ainda não foi julgada, bem como que os Requeridos ALBERTO e MARIA HELENA (seus pais) são os atuais ocupantes do apartamento, em virtude de terem celebrado um contrato de locação. Requereram a imissão na posse do imóvel, bem como a fixação de taxa de ocupação do imóvel em desfavor dos "1º" e "2º" Requeridos ALEXANDER e HELEN. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, como medida excepcional, está condicionada à presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito dos autores restou demonstrada pela documentação acostada à inicial, em especial pela certidão de matrícula do imóvel (ID 10415872060), que comprova a aquisição do imóvel pelos autores em Venda Direta Online promovida pela Caixa Econômica Federal, bem como pela notificação extrajudicial encaminhada aos Requeridos (ID 10415861894), informando-os acerca da aquisição do apartamento e solicitando sua desocupação. Ademais, restou comprovado que o imóvel havia sido alienado fiduciariamente em garantia da dívida decorrente de um financiamento concedido aos Requeridos ALEXANDER e HELEN, e que, diante da inadimplência destes, a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em 10/05/2024 (ID 10415872060). Assim, os autores, em sede de análise perfunctória, na qualidade de adquirentes do imóvel, têm o direito de serem imitidos na posse do bem, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que os Requeridos estão ocupando indevidamente o imóvel, privando os autores do exercício de seus direitos de propriedade, no sentido de usar, gozar e dispor da coisa. Além disso, os Requeridos sequer estão arcando com as despesas condominiais e IPTU do imóvel, o que demonstra o risco de que o bem seja deteriorado ou danificado, causando prejuízos aos autores. Acrescente-se que a alegação dos Requeridos de que a desocupação do imóvel não pode ser realizada em virtude da ação declaratória de nulidade por eles ajuizada contra a Caixa Econômica Federal não merece prosperar, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido naquela ação, conforme documento anexo extraído dos autos de nº 6040324-30.2024.4.06.3800, bem como foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Requerido ALEXSANDER DA SILVA ROCHA. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do apartamento descrito na exordial, situado no Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, concedendo aos Requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação compulsória, com o auxílio de força policial, se necessário. 1. Cite-se e intime-se os Requeridos pessoalmente da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra in albis, sem a desocupação voluntária do imóvel, proceda o Oficial de Justiça na imissão compulsória dos autores na posse do imóvel, com as cautelas de praxe. 2. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 5. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 6. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 8. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "6003367-30.2024.4.06.3800"

Processo nº 5070053-35.2025.8.13.0024