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Processo nº 0000769-83.2008.8.24.0163

ID: 334477255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-83.2008.8.24.0163

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELIR SOARES

Sentença

Advogados:

MATHEUS PRESTES CAMBRUZZI

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LEONARDO REINALDO DUARTE

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RUAN GALIARDO CAMBRUZZI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-83.2008.8.24.0163/SC EXECUTADO : VALDELIR SOARES ADVOGADO(A) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ADVOGADO(A) : M…

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Jacson De Jesus Saba x Windar Torres Eolicas Do Brasil Ltda

ID: 338289232

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACSON DE JESUS SABA

Polo Passivo:

WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

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ANA JULIA MOTA DE ANDRADE ARAUJO

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VANESSA SOUSA FREIRE

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000769-94.2024.5.05.0133 RECLAMANTE: JACSON DE JESUS SABA RECLAMADO: WINDA…

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Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 339066419

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS …

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Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 339066438

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS …

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Larissa Ramos Do Nascimento x Bra Investimentos Ltda e outros

ID: 339447506

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-95.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRA INVESTIMENTOS LTDA JOAO CARLOS DA COSTA FILHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA JOAO CARLOS DA COSTA NETO

Notificação

Advogados:

JOHATAN PEREIRA ROSA

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MAX GUILHERME DAUER

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JOSE RENATO PEREIRA

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000715-95.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Antonia Simone Holanda Freitas - Me

ID: 306121248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Jerônimo da Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: rvfd@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-70.2024.8.16.0155 Processo: 0000769-70.2024.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.868,14 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME Vistos. ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.222.736/0001-30, ajuizou ação de cobrança em face de ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 07.774.499/0001-33, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.868,14, decorrente de débito não adimplido. Designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, compareceram as partes acompanhadas de seus procuradores, oportunidade em que, após a aplicação das técnicas autocompositivas pela conciliadora judicial, lograram êxito em celebrar acordo para solução definitiva do litígio. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de homologação de acordo obtido por qualquer dos meios de solução consensual de conflitos, bem como no artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando houver autocomposição das partes. A transação representa forma legítima de composição de interesses conflitantes, constituindo negócio jurídico pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígio, conforme previsão dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. O instituto encontra respaldo constitucional no princípio da autonomia da vontade e na garantia fundamental de acesso à justiça, promovendo a pacificação social de forma célere e eficaz. Analisando os termos do acordo firmado, verifica-se que as partes agiram de forma livre e consciente, reconhecendo reciprocamente suas obrigações e direitos. O réu reconheceu o débito original no valor de R$ 2.668,82, sendo negociado desconto que resultou no montante final de R$ 2.481,92, a ser quitado em duas parcelas de R$ 1.240,96 cada, com vencimentos em 20 de maio de 2025 e 02 de junho de 2025, respectivamente. As cláusulas acordadas mostram-se equilibradas e proporcionais, estabelecendo forma de pagamento compatível com a capacidade econômica do devedor, ao mesmo tempo em que preserva os interesses do credor. A fixação de cláusula penal de 30% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, em caso de inadimplemento, encontra respaldo no artigo 408 do Código Civil, servindo como mecanismo de coerção para o cumprimento espontâneo da obrigação. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida, bem como a dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 99, §3º e 90, § 3º ambos do Código de Processo Civil, merecem acolhimento, uma vez que se coadunam com os princípios da economia processual e da facilitação do acesso à justiça. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que foi firmado, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida e dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 99, §3º e 90, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, o credor poderá promover sua execução nos próprios autos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, incidindo a cláusula penal pactuada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, assinado e datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Leandro Souza Dos Santos e outros x Aldenikson C Amancio - Nk Projetos E Construcoes - Me e outros

ID: 275744382

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2017.5.17.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA DOS SANTOS LEIR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME ALDENIKSON CAMPOS AMANCIO

Notificação

Advogados:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

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MARILENE NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-16.2017.5.17.0001 RECLAMANTE: LEIR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-16.2017.5.17.0001 RECLAMANTE: LEIR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd14779 proferida nos autos. Processo: 0000769-16.2017.5.17.0001 - Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: LEIR NASCIMENTO DA SILVA Adv: Advogado do RECLAMANTE: MARILENE NICOLAU Réu: ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME e outros (1) Adv: Advogado do RECLAMADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR DECISÃO O executado Aldenikson Campos Amâncio, requer a liberação do valor bloqueado em sua conta bancaria, ao argumento de que se trata de salários, impenhorável, na forma do artigo 833 do CPC. Manifestação do exequente (id 27e0e07). Analiso. No que tange à impenhorabilidade dos salários do executado, ressalto que desde a alteração promovida pelo legislador ordinário no §2º, do artigo 833, do CPC/2015, admite-se a penhora de parte dos rendimentos para a satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentícia. Neste sentido, importante destacar que com a novel regra processual civil insculpida no §4º, do artigo 833 do Novo CPC é bem claro o entendimento do legislador no sentido de que é possível a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, portanto, a verba de caráter alimentar advinda do labor do trabalhador encontra-se amparada por essa regra. Em vista da colisão de direitos fundamentais, ou seja, de um lado os direitos trabalhistas, de caráter alimentar do trabalhador, e de outro, a impenhorabilidade (relativa) do salário/aposentadoria, constitucionalmente garantida, é necessário promover a ponderada análise do bem jurídico a ser tutelado, com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sempre buscando não ferir o direito líquido e certo do executado a seus salários. Não seria justo premiar aquele que deve, quando a própria lei inseriu hipótese de exceção que, por analogia, aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, visto ser incontroverso que o crédito que se discute tem caráter alimentar. Nesse sentido, a súmula 61 do TRT17, que permite a penhora de até 50% dos salários do devedor para pagar o crédito trabalhista: SÚMULA Nº 61 DO TRT DA 17ª REGIÃO "PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CPC. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por se tratar o crédito de natureza alimentar é possível a execução mediante penhora de salários ou proventos de aposentadoria. O percentual será igual ou inferior a 50%, a ser fixado no caso concreto, sob a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de manter a subsistência do devedor e seus dependentes. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC, à luz da interpretação da OJ 153 da SDI-II do TST". Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos da executado em percentual que não inviabilize o seu sustento. No caso dos autos, o executado não comprovou a origem dos salários. Nos extratos bancários há registros de depósitos intitulados como salários pagos de forma parcelada. Ausente, no caso, a efetiva comprovação da totalidade dos rendimentos auferidos pelo executado, a fim de se verificar o percentual bloqueado, bem como que não foram apresentados comprovantes de despesas do executado. A ausência destes elementos, inviabiliza a analise da proporcionalidade e razoabilidade dos bloqueios, para que seja verificado se percentual penhorado é superior a 50% e para que se observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de manter a subsistência do devedor e seus dependentes. Dito isso, mantenho os bloqueios, com lastro no art. 833, §2° do NCPC e na súmula 61 do E.TRT17, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, sem prejuízo deste percentual ser majorado ou reduzido à vista de novos elementos de convicção. Prossigam-se com os atos executórios, por meio dos convênios postos à disposição do Juízo, também em face dos demais executados. Isso posto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Partes cientes com a publicação. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIR NASCIMENTO DA SILVA

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Leandro Souza Dos Santos e outros x Aldenikson C Amancio - Nk Projetos E Construcoes - Me e outros

ID: 275744390

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2017.5.17.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA DOS SANTOS LEIR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME ALDENIKSON CAMPOS AMANCIO

Notificação

Advogados:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

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MARILENE NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-16.2017.5.17.0001 RECLAMANTE: LEIR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000769-16.2017.5.17.0001 RECLAMANTE: LEIR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd14779 proferida nos autos. Processo: 0000769-16.2017.5.17.0001 - Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: LEIR NASCIMENTO DA SILVA Adv: Advogado do RECLAMANTE: MARILENE NICOLAU Réu: ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME e outros (1) Adv: Advogado do RECLAMADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR DECISÃO O executado Aldenikson Campos Amâncio, requer a liberação do valor bloqueado em sua conta bancaria, ao argumento de que se trata de salários, impenhorável, na forma do artigo 833 do CPC. Manifestação do exequente (id 27e0e07). Analiso. No que tange à impenhorabilidade dos salários do executado, ressalto que desde a alteração promovida pelo legislador ordinário no §2º, do artigo 833, do CPC/2015, admite-se a penhora de parte dos rendimentos para a satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentícia. Neste sentido, importante destacar que com a novel regra processual civil insculpida no §4º, do artigo 833 do Novo CPC é bem claro o entendimento do legislador no sentido de que é possível a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, portanto, a verba de caráter alimentar advinda do labor do trabalhador encontra-se amparada por essa regra. Em vista da colisão de direitos fundamentais, ou seja, de um lado os direitos trabalhistas, de caráter alimentar do trabalhador, e de outro, a impenhorabilidade (relativa) do salário/aposentadoria, constitucionalmente garantida, é necessário promover a ponderada análise do bem jurídico a ser tutelado, com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sempre buscando não ferir o direito líquido e certo do executado a seus salários. Não seria justo premiar aquele que deve, quando a própria lei inseriu hipótese de exceção que, por analogia, aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, visto ser incontroverso que o crédito que se discute tem caráter alimentar. Nesse sentido, a súmula 61 do TRT17, que permite a penhora de até 50% dos salários do devedor para pagar o crédito trabalhista: SÚMULA Nº 61 DO TRT DA 17ª REGIÃO "PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CPC. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por se tratar o crédito de natureza alimentar é possível a execução mediante penhora de salários ou proventos de aposentadoria. O percentual será igual ou inferior a 50%, a ser fixado no caso concreto, sob a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de manter a subsistência do devedor e seus dependentes. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC, à luz da interpretação da OJ 153 da SDI-II do TST". Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos da executado em percentual que não inviabilize o seu sustento. No caso dos autos, o executado não comprovou a origem dos salários. Nos extratos bancários há registros de depósitos intitulados como salários pagos de forma parcelada. Ausente, no caso, a efetiva comprovação da totalidade dos rendimentos auferidos pelo executado, a fim de se verificar o percentual bloqueado, bem como que não foram apresentados comprovantes de despesas do executado. A ausência destes elementos, inviabiliza a analise da proporcionalidade e razoabilidade dos bloqueios, para que seja verificado se percentual penhorado é superior a 50% e para que se observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de manter a subsistência do devedor e seus dependentes. Dito isso, mantenho os bloqueios, com lastro no art. 833, §2° do NCPC e na súmula 61 do E.TRT17, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo, sem prejuízo deste percentual ser majorado ou reduzido à vista de novos elementos de convicção. Prossigam-se com os atos executórios, por meio dos convênios postos à disposição do Juízo, também em face dos demais executados. Isso posto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Partes cientes com a publicação. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIKSON C AMANCIO - NK PROJETOS E CONSTRUCOES - ME

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570408

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640 HERDEIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640 HERDEIRO(A): FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, RITA DE CÁSSIA SOUZA DE OLIVEIRA, RITA CATARINA SOUZA DE OLIVEIRA, ROSSELINO CHARLON SOUZA DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, RIVELINO CHARLIER SOUZA DE OLIVEIRA, RIVANETE SOUZA DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: MARIA IVONETE DE ARRUDA DE CUJUS: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 03 (três) carta (s) postal (is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. GARANHUNS, 19 de junho de 2025. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Luciana Vieira x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 308306481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-14.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

TAMIREZ FERNANDA TORTOLA DE OLIVEIRA

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LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY FLORES

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Processo 0000769-14.2023.8.26.0483 (processo principal 1001277-74.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luciana Vieira - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - Fls. 263…

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