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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 280713973

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Osni Alves Nunes x Irenilda De Fátima Caputto e outros

ID: 309688920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI ALVES NUNES

Polo Passivo:

IRENILDA DE FáTIMA CAPUTTO LUCAS ROCHA RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Conclusão

Advogados:

BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

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RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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FÁBIO FERREIRA

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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MARCIA CRISTINA GUNHA

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-66.2023.8.16.0200 1. Diante do trânsito em julgado da demanda, promova-se a exclusão dos requeridos Lucas Rocha e Rádio Televisão Iguaçu do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 2. Intime-se a requerida Irenilda para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor da condenação. 3. Com a manifestação da requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do contrário, na inércia da ré promova-se a conversão do feito em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anotações necessárias. 5. Intime-se o credor para que apresente cálculo do valor atualizado da dívida, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC, sendo vedada a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, em sede de Juizados Especiais, quanto a multa de 10% de honorários advocatícios (Enunciado 97 FONAJE). 6. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 7. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 8. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 8.1. Restando frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizado da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo objeto da constrição. 8.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 8.3. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 8.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 8.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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Edson Luis Ferreira Da Luz x Neilon Ribeiro Da Fonseca

ID: 317474115

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001642-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

NEILON RIBEIRO DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

ELOISE TABORDA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Processo nº 0001157-66.2023.8.16.0200

ID: 295675731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001157-66.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS AZEVEDO SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001157-66.2023.8.16.0200 Vistos e examinados. Verifica-se que a infração noticiada está prevista no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, a qual prevê pena de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. Nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006, o delito de posse de drogas para consumo próprio, esta sujeito ao prazo prescricional de 2 (dois) anos. Assim, tendo em vista que a infração ocorreu no dia 06/06/2023 , não havendo causas impeditivas ou de interrupção da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, perdeu o Estado o direito de punir. Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial retro e com base nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ANTONIO MARCOS AZEVEDO SILVA, em relação à infração noticiada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do noticiado, com base no Enunciado 105 do Fonaje. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se à autoridade policial responsável pelo depósito da substância entorpecente, para que proceda à sua incineração, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006, observando-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, registre-se a destinação da substância apreendida no SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens). Intimações e diligências necessárias. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias, observando-se sobretudo, o disposto no artigo 1.012 do CNFJ. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cledson Pereira Da Silva

ID: 260593603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-20.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEDSON PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v…

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Josmar Ramos Gonçalves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282299763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-55.2020.8.16.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA EMANUELE FERNANDES

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JONAS FLEITUCH DE MELLO

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OTÁVIO APOLINÁRIO FERREIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-55.2020.8.16.0076 Recurso: 0000769…

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1ª Promotoria - Ministério Público - Colorado-Pr x Danilo Alves De Freitas

ID: 317364529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - Anexa à Vara Criminal de Colorado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-62.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA - MINISTéRIO PúBLICO - COLORADO-PR

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE COLORADO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colora…

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Mauricio Maciel De Souza x Estado Do Paraná

ID: 307306948

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PAMELLA STHEFANY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 …

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Ademar Claudir Heimann x Município De Salgado Filho/Pr

ID: 299156091

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-93.2021.8.16.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CLAUDIR HEIMANN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALGADO FILHO/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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EDY CARLOS CHIELE

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MARCIÉLI ZANELLA BISSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-0…

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