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Antonio Marques Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 341872150

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-21.2019.5.05.0291

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DA SILVA ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI ISABELA DA CONCEICAO NEVES MICHEL NERI DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS

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LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-21.2019.5.05.0291 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-21.2019.5.05.0291 RECLAMANTE: ANTONIO MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3f04f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de execução do título judicial decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARQUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado BANCO BRADESCO S.A apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, alegando inconsistências em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, que, por sua vez, se manifestou acerca da impugnação. Diante da divergência apresentada, o juízo determinou perícia contábil. Analiso. FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar esta decisão, adoto os argumentos detalhados pela perita oficial no laudo ID 71cd4c7. Nesse aspecto, foi apurado pela perícia contábil o montante devido em conformidade com o título exequendo, considerando os seguintes critérios e parâmetros: - Período considerado para realização do cálculo: 06/12/2014 a 16/12/2017; - Para a base de cálculo das verbas deferidas utilizou-se os documentos apresentados pelas partes; - Descabimento da inclusão dos honorários sucumbenciais do reclamante em razão da concessão da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade; - Os créditos foram atualizados de acordo com o precedente fixado pelo STF, pelo que fora utilizada a correção IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). Após, durante a fase judicial aplicou-se devidamente apenas a taxa Selic, que compreende em seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. HONORÁRIOS PERICIAIS Cabe à executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte responsável pela execução em curso, em que pese a procedência parcial das suas insurgências. Considerando a segurança demonstrada pela perita em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; a natureza da perícia; os estudos realizados; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostas por BANCO BRADESCO S.A e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, adotando-se como correta a conta elaborada pela perita da unidade na planilha de ID 26dec8c e e7278a1. Notifiquem-se as partes. IRECE/BA, 01 de agosto de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Darlan De Farias x Fort Sul Construcao Civil Ltda e outros

ID: 280111980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000453-42.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE FARIAS

Polo Passivo:

FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000453-42.2025.5.23.0102 : DARLAN DE FARIAS : FORT SUL CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000453-42.2025.5.23.0102 : DARLAN DE FARIAS : FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d358c7 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, ante o requerimento de tramitação pelo Rito Ordinário e considerando ser de conhecimento deste Juízo as dificuldades de notificação da primeira reclamada, a exemplo do processo anterior movido pelo ora autor 0000176-26.2025.5.23.0102, arquivado, bem como outras ações em tramitação contra a mesma ré(0000168-49.2025.5.23.0102, 0000265-49.2025.5.23.0102, 0000267-19.2025.5.23.0102), defiro o requerimento. Não obstante, as providências para notificação da 1ª ré seguirão o estabelecido em tópico específico abaixo. No tocante à audiência, considerando o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, determino o quanto segue: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL do dia 21/07/2025, às 07:30, a ser realizada telepresencialmente por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Consigna-se, no entanto, que fica facultado o comparecimento presencial das partes em audiência. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://bit.ly/3xKFfx7 Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, acesse: https://bit.ly/3etSvOO Consigne-se que, em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha p0SL@F observando letras maiúsculas e minúsculas, bem como que se trata do número 0 (zero) e não da letra O. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 9293-8583 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível. 2. Considerando a opção da parte Reclamante pelo “Juízo 100% Digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de tal opção, importando o silêncio em aceite de tal modalidade, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, ou com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% Digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 2.2. Se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 3. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da audiência inicial (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 3.1. Salienta-se que o patrono da parte Ré deverá se atentar à Resolução 185/2017 do CSJT segundo a qual recomenda-se que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJE com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (§1º do artigo 22 da Resolução 185, 2017, CSJT). 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 5. Por fim, esclareço que as partes poderão, a qualquer momento, apresentar as bases da conciliação, por petição conjunta, para que o juízo possa deliberar sobre a homologação por sentença, com a dispensa da realização de audiência. 6. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador. 7. Colho das informações de que já foram diligenciados endereços da 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA nos autos 0000967-29.2024.5.23.0102 em trâmite por essa unidade, e como repetiram endereços já diligenciados de forma negativa, ela foi notificada por edital. Outrossim, verifico que mesmo notificada por edital, a 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA constituiu advogado no referido processo, apresentou defesa e compareceu na audiência inicial. Isso posto, determino: 7.1. Notifique-se a(s) reclamada(s) via domicílio judicial eletrônico (Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação às rés), nos termos do art. 246, CPC e da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 7.2. Após, sem prejuízo, adicionem-se os advogados que constam na procuração dos autos 0000967-29.2024.5.23.0102 (juntada ao id 38fa99b) como patronos da 1ª Ré, e intimem-nos indagando se patrocinam também os interesses da 1ª Ré FORT SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA nesses autos, e em caso positivo para que juntem procuração e atos constitutivos no prazo de 5 dias. 7.3. Vindo aos autos a informação que não patrocinam os interesses da 1ª Ré, retifiquem a autuação excluindo os advogados, ficando, nesse caso, autorizada a notificação por edital. 7.4. Após, aguardem-se a audiência designada. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN DE FARIAS

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958489

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL TORRES PESSOA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958511

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ JUNTOLLI

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DANIEL TORRES PESSOA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SOARES DE SOUZA

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958533

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DANIEL TORRES PESSOA

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Faysall Santana Farhat Ltda x Anderson Costa Ponciano

ID: 259078035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA PONCIANO

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

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JOSÉ ADEMIR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-63.2024.8.16.0105 Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.374,13 Exequente(s): FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA Executado(s): ANDERSON COSTA PONCIANO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 9. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 10. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-27.2025.4.05.8202

ID: 301155219

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-27.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILCLEAN SERTAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000967-27.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCLEAN SERTAO Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Scolari Neto E Oliveira Filho Sociedade De Advogados x Estado De São Paulo

ID: 300548687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002800-07.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCOLARI NETO E OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002800-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados e outro - Agravado: Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002800-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)

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Processo nº 0000967-95.2008.8.07.0001

ID: 311024171

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-95.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000967-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000967-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE CAMPOS, LIBRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 188990682, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que deixei de determinar a intimação do Executado/embargado para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração, tendo em vista que o seu efeito infringente não prejudica a parte adversa, limitando-se tão somente a esclarecer sobre a data referente ao marco inicial da prescrição intercorrente. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”. Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 293553945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

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Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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