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Alvaro Nei Gomes e outros x Viação São João Da Barra Ltda.

ID: 261675344

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002719-11.2000.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO NEI GOMES FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO GUILHERME RANGEL JULIANA RANGEL PEREIRA SCHIRLEY RANGEL PEREIRA

Polo Passivo:

VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.

Publicação de Edital

Advogados:

MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS

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LUIZ RAFAEL GRAIN

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MÁRCIO FERNANDES DA SILVA

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CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA

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JEANN OLIVEIRA BATISTA RAMOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-978… PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-9788 - E-mail: cam05vciv@tjrj.jus.br /r/r/n/nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO/r/r/n/nPelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens/r/npenhorados, na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2025, com encerramento às 13:30 horas. Os/r/nlances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da/r/nLeiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da/r/navaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o/r/nleilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 07 de maio de/r/n2025, com encerramento às 14:30 horas, a quem mais der, novamente por valor/r/nigual ou superior ao da avaliação. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer/r/nlance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão/r/napregoados, novamente em (repasse), por um período adicional de 01 (uma) hora,/r/n15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão./r/nDurante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as/r/nmesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. /r/nNo caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o/r/nmesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova/r/npublicação do edital. /r/r/n/nLOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br/r/r/n/nPROCESSO: Autos n° 0002719-11.2000.8.19.0014 de PROCEDIMENTO COMUM,/r/nem que são Exequentes SCHIRLEY RANGEL PEREIRA (CPF: 017.431.337-31),/r/nJULIANA RANGEL PEREIRA, GUILHERME RANGEL e Executado VIAÇÃO SÃO/r/nJOÃO DA BARRA LTDA (CNPJ: 28.934.800/0001-07). /r/r/n/nDESCRIÇÃO DO BEM: Terreno 131/133 da Rua Nossa Senhora da Conceição,/r/nCampos dos Goytacazes/RJ, com área construída de 129,74m², que consiste em/r/nquadra poliesportiva, CRI 2º Ofício n° 37.033, a saber: - Terreno n° 131/133 da Rua/r/nNossa Senhora da Conceição, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, medindo 11,00m de largura na frente; 19,50m/r/nde largura nos fundos, 105,00m de comprimento de um lado, em três segmentos:/r/r/n/num de 40,00m; outro de 9,75m e o último de 65,00m, confrontando-se pela frente/r/ncom a referida rua, por um lado com imóveis da Rua Doutor Beda, pelo outro lado/r/ncom o terreno n° 135/137 e imóveis da Rua Crisanto Neves, e pelos fundos com/r/nquem de direito. Benfeitorias: Área construída de 129,74m², registrado no Espelho/r/nde IPTU, que corresponde a quadra poliesportiva, atualmente ocupada pelo/r/nExternato Campista/Colégio Adventista. Imóvel com Inscrição Municipal n° 34.984/r/ne matriculado sob o n° 37.033 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de/r/nCampos dos Goytacazes/RJ. Avaliado em R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos/r/ne quarenta mil, cento e vinte e cinco reais). /r/r/n/n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil,/r/ncento e vinte e cinco reais), em 29 de fevereiro de 2024./r/r/n/nLANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 970.062,00 (novecentos e setenta mil e sessenta e/r/ndois reais)./r/n No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação/r/natualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão ./r/r/n/nVALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.409.108,00 (três milhões, quatrocentos/r/ne nove mil e cento e oito reais), em 03 de abril de 2025./r/r/n/nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima./r/r/n/nÔNUS: Item 01) Penhora nos autos n° 0001910-72.2009.4.02.5103, em favor da União/r/n- Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000587-08.2004.4.02.5103, em favor da União -/r/nFazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000835-17.2010.5.01.0282, em favor de Marcos/r/nAntônio Almeida Gomes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0043500-85.2009.5.01.0281, em favor de Pedro/r/nPaulo Marques Vieira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0163300-07.2009.5.01.0282, em favor de Marcos Sardinha de Araújo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001171-23.2010.5.01.0055, em/r/ntrâmite na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos/r/nn° 0121400-67.2008.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000309-43.2010.5.01.0058, em trâmite na/r/n58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000396-/r/n84.2009.4.02.5103, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0002177-78.2008.4.02.5103, em trâmite na/r/n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000046-57.2013.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução/r/nFiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001036-/r/n87.2009.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0048600-13.2008.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000812-32.2010.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0001260-05.2010.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado);/r/nIndisponibilidade nos autos n° 0000514-03.2012.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara/r/ndo Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0304900-/r/n16.2009.5.01.0282, em favor de Marcelo Carvalho Rodrigues, em trâmite na 2ª Vara/r/ndo Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n°/r/n0175800-91.1998.5.01.0282, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0114619-40.2015.4.02.5103, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos/r/nautos n° 0001876-79.2011.5.01.0283, em favor de Marinilson Barbosa Gonçalves, em/r/ntrâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos/r/nn° 0018500-17.2008.5.01.0282, em favor de Fábio Pereira da Penha, em trâmite na 2ª/r/nVara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0000705-/r/n22.2013.5.01.0282, em favor de Emanuel Luiz Pessanha do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. Outros eventuais/r/nconstantes na matrícula imobiliária. Não foi possível fazer o levantamento de/r/neventuais débitos municipais, ficando sob responsabilidade do arrematante e/ou/r/ninteressados providenciar a consulta dos mesmos. Outros eventuais constantes na/r/nmatrícula imobiliária./r/r/n/nO arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI/r/nlocal, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que/r/npoderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já/r/nciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus/r/nque recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção/r/ndo edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel,/r/ndevem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que/r/noficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser/r/nobtida junto a equipe do leiloeiro./r/r/n/nBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso/r/nhaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data/r/nda expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega,/r/nconforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme/r/nartigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor/r/nda arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN./r/nCorrerão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à/r/ndesmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens/r/narrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver./r/r/n/nHIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,/r/nnada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código/r/nCivil)./r/r/n/nMEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem/r/nindivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à/r/nexecução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao/r/ncoproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem/r/nem igualdade de condições./r/r/n/nLEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA Nº 211./r/r/n/nDIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando/r/na coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,/r/nindenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na/r/nvenda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os/r/ncondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as/r/nhavendo, o de quinhão maior./r/r/n/nAssim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do/r/nCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,/r/ndeverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site/r/nwww.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO/r/nDE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer/r/nas informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O/r/nTERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o/r/ndireito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,/r/nhavendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se/r/ndesejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam/r/ncobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos/r/nigualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada./r/r/n/nLEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO/r/nGUEDES ROCHA, JUCERJA sob nº 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br)./r/r/n/nCOMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5%/r/n(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante,/r/nassim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em/r/nparcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por/r/nadjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a/r/nremuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de/r/navaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da/r/narrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e/r/narrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado/r/npelo executado remidor./r/r/n/nCOMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá/r/nefetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do/r/nsite www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos/r/ne condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de/r/ndocumentos necessários para efetivação do cadastro./r/r/n/nFicam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET/r/nnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por/r/nqualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do/r/ncomputador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências./r/nDesse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades/r/ntécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior./r/r/n/nHavendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do/r/nleilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir/r/ndo horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de/r/noutros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os/r/narrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta/r/ncom o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o/r/nLeiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades/r/nlegais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços/r/nimediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem/r/nprejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil)./r/r/n/nCaso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será/r/nconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação./r/r/n/nFica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes, referências bancárias,/r/nidoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de/r/ncadastro de proteção ao crédito./r/r/n/nOs licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer/r/ntempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de/r/nproposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual/r/nprejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante,/r/nprincipalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro,/r/nserão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante./r/r/n/nOs bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem/r/ngarantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas/r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento/r/nà vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015)./r/r/n/nARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único/r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu/r/ncrédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem/r/nefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente/r/n(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente/r/nficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o/r/npagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da/r/navaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil,/r/nconforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:/r/r/n/nI - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o/r/nrestante parcelado em até 30 (trinta) meses;/r/nII - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e/r/no restante parcelado em até 6 (seis) meses;/r/nIII - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor/r/nmínimo de R$ 1.000,00 cada;/r/nIV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de/r/ncorreção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor/r/nAmplo;/r/nV - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por/r/nhipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na/r/nmatrícula, no momento do registro da carta de arrematação;/r/nVI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea/r/n(exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em/r/nnome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou/r/nsuperior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta/r/ncondicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo/r/napresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita/r/npelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo/r/nsomente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da/r/narrematação./r/nObservação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja/r/nautorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/r/n/nATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento/r/nde qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da/r/nparcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a/r/nresolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do/r/nvalor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo/r/nem que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores/r/njá pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual/r/nnão serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de/r/npreferência - lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último/r/nlance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa./r/r/n/nVENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda/r/ndireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão,/r/ninclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo/r/nfechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art./r/n375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região,/r/naprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017./r/r/n/nVISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos/r/nbens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente,/r/nficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter/r/ndiretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os/r/nlicitantes tenham pleno conhecimento das características do bem./r/r/n/nDÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a/r/nparticipação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras/r/nadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de/r/nAtendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e/r/ntambém é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link/r/n Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br./r/r/n/nPUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de/r/ncomputadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e também no site de/r/npublicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,/r/nem conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015./r/r/n/nARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro/r/nOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que/r/nvenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma/r/nde que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos/r/nprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o/r/nLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por/r/nprocuração./r/r/n/nOBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica,/r/ndesde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja/r/nde conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de/r/nfornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim/r/neximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem/r/nalienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/r/ncompensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código/r/nCivil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ./r/r/n/nINTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado VIAÇÃO SÃO JOÃO DA/r/nBARRA LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais:/r/nterceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou/r/ntitular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de/r/nuso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente/r/naverbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de/r/nbem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a/r/nintimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de/r/nProcesso Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns),/r/npoderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de/r/nquaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do/r/nart. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §/r/n2º do Código de Processo Civil/2015)./r/r/n/nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar/r/nignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da/r/nLei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca./r/r/n/nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de abril de 2025./r/r/n/nMARCELLO SÁ PANTOJA FILHO/r/nJuiz de Direito

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Denny Rodrigues Da Vitoria Fantin e outros x Vale S.A.

ID: 328763587

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001244-69.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN JAIR BAYER MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA PETERSON VICHI SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 RECORRENTE: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 RECORRENTE: JAIR BAYER E OUTROS (3) RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39fe595 proferida nos autos. ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR BAYER ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 3. PETERSON VICHI ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 4. DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 5. VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): JAIR BAYER ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): PETERSON VICHI ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) RECURSO DE: JAIR BAYER (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 2405153,9a74925,e2656ff,cf6256f; petição recursal apresentada em 26/05/2025 - Id 500b298). Regular a representação processual (Id ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Insurge-se contra o v. acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir dos reclamantes J.B., D.R.V.F. e M.P.F.B., com base na existência de "Termo de Opção para Quitação Total do Contrato de Trabalho". Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a possibilidade de acordo para quitação geral do contrato de trabalho está inserta no ACT, concluindo-se nestes autos que teve seus requisitos devidamente observados, sendo os empregados inclusive assistidos pelo sindicato de classe, que também assina "TERMO DE OPÇÃO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO", documentação acostada nos IDs. f5bff3d, 06343d0 e 02badf4, bem como que as rescisões contratuais dos autores J.B, D.R.V.F, M.P.F.B ocorreram em datas anteriores à assinatura do ajuste de quitação total, recebendo os empregados os valores inseridos nos TRCT's, sendo posteriormente firmados os documentos de ID's. f5bff3d, 02ba2f4 e 06343d0, nos quais restou consignado que "O EMPREGADO declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou sua opção por receber a indenização prevista na CLÁUSULA 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele", também recebendo os recorrentes a indenização prevista em norma coletiva, ou ainda que assim sendo, sequer o termo de opção para quitação total foi realizada juntamente com o ato rescisório, tratando-se de escolha do empregado após o acerto rescisório, valendo destacar que não restou demonstrado nos autos qualquer vício no ato de adesão dos autores aos termos de quitação, não sendo aplicável ao caso os termos do art. 849 do Código Civil, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. As demais ementas (aresto da 3ª Região e da 15ª Região) mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam a mesma situação dos autos, em que há previsão em norma coletiva de Acordo para Quitação Total do Contrato de Trabalho com recebimento de indenização compensatória de 1 e até 2 salários e ademais, houve participação da empresa, do sindicato e do empregado, além de não restar demonstrado qualquer vício no ato de adesão dos autores aos termos de quitação (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Pretendem a condenação da ré ao pagamento de adicional de risco portuário, mesmo tendo realizado trabalho em área portuária mista. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o C. TST tem jurisprudência dominante no sentido de não ser devido o adicional de risco aos trabalhadores de terminais privativos, ainda que de natureza mista, em observância ao teor da Orientação Jurisprudencial 402, SBDI-1 e assim, in casu, embora a perícia ateste que o autor "laborava em área portuária pertencente a Vale, ficando exposto ao denominado 'OUTROS RISCOS PORVENTURA EXISTENTES', enquadrando-se no Art. 14 da Lei 4860 de 26 de novembro de 1965", em razão da natureza mista do Porto de Tubarão, não é devido o adicional de risco portuário, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretendem a condenação da ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, inconformados com o pagamento em conjunto fixado em norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que no caso dos autos não há supressão, mas transação: os trabalhadores, representados por seu sindicato, estabeleceram, em acordos coletivos de trabalho, o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade mensalmente, em cota fixa, independentemente da presença ou não de agentes perigosos e/ou insalubres e do seu grau, bem como que os Acordos Coletivos de Trabalho preveem o pagamento de Adicional de Insalubridade/ Periculosidade (AIP) para o pessoal de convés (30% do somatório da soldada-base, etapa e gratificação de função; e para máquinas será pago 40% sobre idênticas parcelas.", tratando-se de negociação coletiva válida, tendo inclusive esta 1ª Turma já analisado a matéria, em processo de relatoria da Exma Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi (0001036-76.2022.5.17.0012), ou ainda que como verificado nos contracheques juntados aos autos, Id 0ca223c, os reclamantes recebiam referida parcela sob a rubrica "ADICIONAL MARÍTIMO", em valores diferentes, uma vez que a própria norma coletiva estabelece percentuais diversos a depender do local de trabalho e a negociação coletiva, caso fixasse percentual muito aquém daqueles efetivamente devidos, poderia ser elidida, pois estaria burlando, indiretamente, a Constituição, mas essa, todavia, não é a hipótese vertente, já que, consoante se verifica do teor da cláusula da negociação coletiva em questão, as partes resolveram estimar, como visto, percentual bastante considerável, além de estabelecer base de cálculo mais benéfica, não revelando qualquer contrariedade aos preceitos legais e constitucionais. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A Súmula 91 do TST e demais ementas transcritas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam a existência de norma coletiva prevendo o pagamento de valor fixo para as parcelas discutidas nos autos, e com valores mais benéficos aos trabalhadores (S. 296/TST). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, mesmo os autores sendo beneficiários da justiça gratuita. Pretende, com a reforma do acórdão, seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, conforme pedido de alínea “d” do rol de pedidos da inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que declarada apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais fica "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.", verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto à majoração do percentual de honorários em favor do patrono dos autores, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 447c528; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id 07ee6e1). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelos agentes ruído e químico tendo em vista ter a perícia constatado a neutralização dos referidos agentes. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é de se concluir que o uso do equipamento de proteção individual, diante de qualquer agente insalubre, não tem o condão de neutralizar seus efeitos, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula nº 80, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não havendo qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionar matérias, é protelatório o recurso, e a oposição desnecessária de embargos declaratórios é absolutamente incabível por comprometer a efetividade processual dentro da esfera de prestação jurisdicional, bem como que condena a embargante a pagar ao embargado/reclamante a multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As Súmulas citadas pela parte mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam discussão sobre multa por embargos protelatórios. (S. 296/TST). Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAIR BAYER - DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN - PETERSON VICHI - MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA

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Denny Rodrigues Da Vitoria Fantin e outros x Vale S.A.

ID: 328763669

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001244-69.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN JAIR BAYER MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA PETERSON VICHI SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 RECORRENTE: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 RECORRENTE: JAIR BAYER E OUTROS (3) RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39fe595 proferida nos autos. ROT 0001244-69.2022.5.17.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR BAYER ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 3. PETERSON VICHI ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 4. DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrente: Advogado(s): 5. VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): DENNY RODRIGUES DA VITORIA FANTIN ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): JAIR BAYER ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): MARCOS PAULO FERNANDES BARBOSA ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): PETERSON VICHI ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) RECURSO DE: JAIR BAYER (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 2405153,9a74925,e2656ff,cf6256f; petição recursal apresentada em 26/05/2025 - Id 500b298). Regular a representação processual (Id ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Insurge-se contra o v. acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir dos reclamantes J.B., D.R.V.F. e M.P.F.B., com base na existência de "Termo de Opção para Quitação Total do Contrato de Trabalho". Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a possibilidade de acordo para quitação geral do contrato de trabalho está inserta no ACT, concluindo-se nestes autos que teve seus requisitos devidamente observados, sendo os empregados inclusive assistidos pelo sindicato de classe, que também assina "TERMO DE OPÇÃO PARA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO", documentação acostada nos IDs. f5bff3d, 06343d0 e 02badf4, bem como que as rescisões contratuais dos autores J.B, D.R.V.F, M.P.F.B ocorreram em datas anteriores à assinatura do ajuste de quitação total, recebendo os empregados os valores inseridos nos TRCT's, sendo posteriormente firmados os documentos de ID's. f5bff3d, 02ba2f4 e 06343d0, nos quais restou consignado que "O EMPREGADO declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou sua opção por receber a indenização prevista na CLÁUSULA 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele", também recebendo os recorrentes a indenização prevista em norma coletiva, ou ainda que assim sendo, sequer o termo de opção para quitação total foi realizada juntamente com o ato rescisório, tratando-se de escolha do empregado após o acerto rescisório, valendo destacar que não restou demonstrado nos autos qualquer vício no ato de adesão dos autores aos termos de quitação, não sendo aplicável ao caso os termos do art. 849 do Código Civil, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. As demais ementas (aresto da 3ª Região e da 15ª Região) mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam a mesma situação dos autos, em que há previsão em norma coletiva de Acordo para Quitação Total do Contrato de Trabalho com recebimento de indenização compensatória de 1 e até 2 salários e ademais, houve participação da empresa, do sindicato e do empregado, além de não restar demonstrado qualquer vício no ato de adesão dos autores aos termos de quitação (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Pretendem a condenação da ré ao pagamento de adicional de risco portuário, mesmo tendo realizado trabalho em área portuária mista. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o C. TST tem jurisprudência dominante no sentido de não ser devido o adicional de risco aos trabalhadores de terminais privativos, ainda que de natureza mista, em observância ao teor da Orientação Jurisprudencial 402, SBDI-1 e assim, in casu, embora a perícia ateste que o autor "laborava em área portuária pertencente a Vale, ficando exposto ao denominado 'OUTROS RISCOS PORVENTURA EXISTENTES', enquadrando-se no Art. 14 da Lei 4860 de 26 de novembro de 1965", em razão da natureza mista do Porto de Tubarão, não é devido o adicional de risco portuário, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na OJ 402 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretendem a condenação da ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, inconformados com o pagamento em conjunto fixado em norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que no caso dos autos não há supressão, mas transação: os trabalhadores, representados por seu sindicato, estabeleceram, em acordos coletivos de trabalho, o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade mensalmente, em cota fixa, independentemente da presença ou não de agentes perigosos e/ou insalubres e do seu grau, bem como que os Acordos Coletivos de Trabalho preveem o pagamento de Adicional de Insalubridade/ Periculosidade (AIP) para o pessoal de convés (30% do somatório da soldada-base, etapa e gratificação de função; e para máquinas será pago 40% sobre idênticas parcelas.", tratando-se de negociação coletiva válida, tendo inclusive esta 1ª Turma já analisado a matéria, em processo de relatoria da Exma Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi (0001036-76.2022.5.17.0012), ou ainda que como verificado nos contracheques juntados aos autos, Id 0ca223c, os reclamantes recebiam referida parcela sob a rubrica "ADICIONAL MARÍTIMO", em valores diferentes, uma vez que a própria norma coletiva estabelece percentuais diversos a depender do local de trabalho e a negociação coletiva, caso fixasse percentual muito aquém daqueles efetivamente devidos, poderia ser elidida, pois estaria burlando, indiretamente, a Constituição, mas essa, todavia, não é a hipótese vertente, já que, consoante se verifica do teor da cláusula da negociação coletiva em questão, as partes resolveram estimar, como visto, percentual bastante considerável, além de estabelecer base de cálculo mais benéfica, não revelando qualquer contrariedade aos preceitos legais e constitucionais. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A Súmula 91 do TST e demais ementas transcritas mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam a existência de norma coletiva prevendo o pagamento de valor fixo para as parcelas discutidas nos autos, e com valores mais benéficos aos trabalhadores (S. 296/TST). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, mesmo os autores sendo beneficiários da justiça gratuita. Pretende, com a reforma do acórdão, seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, conforme pedido de alínea “d” do rol de pedidos da inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que declarada apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais fica "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.", verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto à majoração do percentual de honorários em favor do patrono dos autores, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 447c528; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id 07ee6e1). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelos agentes ruído e químico tendo em vista ter a perícia constatado a neutralização dos referidos agentes. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é de se concluir que o uso do equipamento de proteção individual, diante de qualquer agente insalubre, não tem o condão de neutralizar seus efeitos, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula nº 80, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não havendo qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionar matérias, é protelatório o recurso, e a oposição desnecessária de embargos declaratórios é absolutamente incabível por comprometer a efetividade processual dentro da esfera de prestação jurisdicional, bem como que condena a embargante a pagar ao embargado/reclamante a multa prevista no §2º do art. 1.026, do CPC/15, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As Súmulas citadas pela parte mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam discussão sobre multa por embargos protelatórios. (S. 296/TST). Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Estado Do Paraná x Josiane Aparecida Rampão Goes

ID: 323721677

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002551-24.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA RAMPãO GOES

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 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12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002551-24.2025.8.16.9000 Recurso: 0002551-24.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSIANE APARECIDA RAMPÃO GOES Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 322830704

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003657-87.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003657-87.2023.8.16.0109 Recurso: 0003657-87.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Estado Do Paraná x Keoma Diego Alionço Olinquevez

ID: 322830728

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005652-75.2016.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEOMA DIEGO ALIONçO OLINQUEVEZ

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005652-75.2016.8.16.0079 Recurso: 0005652-75.2016.8.16.0079 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): KEOMA DIEGO ALIONÇO OLINQUEVEZ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Aparecido Cardoso Dos Santos x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 322830781

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001130-56.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 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12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001130-56.2025.8.16.0057 Recurso: 0001130-56.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Ana Paula De Lima Faria x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322830784

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032518-58.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 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12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032518-58.2023.8.16.0182 Recurso: 0032518-58.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s): ANA PAULA DE LIMA FARIA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Carolina Ghilardi De Andrade x Estado Do Paraná

ID: 322830961

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015677-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GHILARDI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 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0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 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0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015677-51.2024.8.16.0182 Recurso: 0015677-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): CAROLINA GHILARDI DE ANDRADE Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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