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"1000276-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 220 de 221

Processo nº 0009136-05.2025.8.27.2722

ID: 315594449

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009136-05.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN PALACIO MANREZA ANDREIA DE SOUZA GAMA EINIK EDWARD EDSON TORRICO LOPEZ ESTEBAN RUEDA SANCHEZ FERNANDO ROMERO MENDEZ FLAVIA CAROLINE SANTOS SILVA ANTONIO IBERNON GLADSTON BARRETO BAHIA IVET LEON TABASCO JEAN CARLA CANDIA PARRA JOEL AGUILAR ORTEGA JUAN PABLO RODAS LEON LUIS CLAUDIO MENDES FREITAS MARIA NICOLE BARBA DERMIT MARYSILVA FURTADO GOMES OSBERTO GONZALEZ SALAS PATRICIA ESMERALDA HERRERA CUENCA PAULINO CARDOSO DA SILVA FILHO SILVANA DE MORAES SILVIO RAUL BENITEZ JUNIOR VALDINEI DE MACEDO BRAGA JUNIOR WILMA NOVAES OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009136-05.2025.8.27.2722/TO AUTOR : IVET LEON TABASCO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : OSBERTO GONZALEZ SALAS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO L… Procedimento Comum Cível Nº 0009136-05.2025.8.27.2722/TO AUTOR : IVET LEON TABASCO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : OSBERTO GONZALEZ SALAS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : JUAN PABLO RODAS LEON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : MARYSILVA FURTADO GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : SILVANA DE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : SILVIO RAUL BENITEZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : ANDREIA DE SOUZA GAMA EINIK ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : ALAIN PALACIO MANREZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : LUIS CLAUDIO MENDES FREITAS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : PAULINO CARDOSO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : MARIA NICOLE BARBA DERMIT ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : JOEL AGUILAR ORTEGA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : FLAVIA CAROLINE SANTOS SILVA ANTONIO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : PATRICIA ESMERALDA HERRERA CUENCA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : IBERNON GLADSTON BARRETO BAHIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : EDWARD EDSON TORRICO LOPEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : WILMA NOVAES OLIVEIRA PRADO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : VALDINEI DE MACEDO BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : JEAN CARLA CANDIA PARRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : ESTEBAN RUEDA SANCHEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) AUTOR : FERNANDO ROMERO MENDEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Primeiramente, Intime-se os autores para emendar a inicial no que tange o valor da causa. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008764-56.2025.8.27.2722

ID: 315299367

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008764-56.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ALTEMAR DE JESUS SILVA ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ANIUSKA RAMIREZ LEGRA CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI DACIA ARANDA RODRIGUEZ DAMARYS AGUILA GOMEZ DARSLIN MARIA MORALES NAREA EBLIS ROMERO RIBEAUX EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ELAINE MORAES DOS SANTOS FILIPE SOUSA DA SILVA HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY IRAIDA JAUREGUI ROLDAN JANDERSON SILVA LIMA JEMYLINE FREIRE DE LIMA LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ SANTIAGO FERRERA GONZALEZ SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE SHERLIE HECTOR SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : F… Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ELAINE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EBLIS ROMERO RIBEAUX ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SANTIAGO FERRERA GONZALEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : IRAIDA JAUREGUI ROLDAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DARSLIN MARIA MORALES NAREA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALTEMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : JANDERSON SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DACIA ARANDA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : FILIPE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DAMARYS AGUILA GOMEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERLIE HECTOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008764-56.2025.8.27.2722

ID: 315299798

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008764-56.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ALTEMAR DE JESUS SILVA ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ANIUSKA RAMIREZ LEGRA CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI DACIA ARANDA RODRIGUEZ DAMARYS AGUILA GOMEZ DARSLIN MARIA MORALES NAREA EBLIS ROMERO RIBEAUX EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ELAINE MORAES DOS SANTOS FILIPE SOUSA DA SILVA HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY IRAIDA JAUREGUI ROLDAN JANDERSON SILVA LIMA JEMYLINE FREIRE DE LIMA LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ SANTIAGO FERRERA GONZALEZ SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE SHERLIE HECTOR SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : F… Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ELAINE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EBLIS ROMERO RIBEAUX ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SANTIAGO FERRERA GONZALEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : IRAIDA JAUREGUI ROLDAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DARSLIN MARIA MORALES NAREA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALTEMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : JANDERSON SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DACIA ARANDA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : FILIPE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DAMARYS AGUILA GOMEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERLIE HECTOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008764-56.2025.8.27.2722

ID: 315301334

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008764-56.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ALTEMAR DE JESUS SILVA ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ANIUSKA RAMIREZ LEGRA CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI DACIA ARANDA RODRIGUEZ DAMARYS AGUILA GOMEZ DARSLIN MARIA MORALES NAREA EBLIS ROMERO RIBEAUX EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ELAINE MORAES DOS SANTOS FILIPE SOUSA DA SILVA HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY IRAIDA JAUREGUI ROLDAN JANDERSON SILVA LIMA JEMYLINE FREIRE DE LIMA LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ SANTIAGO FERRERA GONZALEZ SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE SHERLIE HECTOR SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : F… Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ELAINE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EBLIS ROMERO RIBEAUX ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SANTIAGO FERRERA GONZALEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : IRAIDA JAUREGUI ROLDAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DARSLIN MARIA MORALES NAREA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALTEMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : JANDERSON SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DACIA ARANDA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : FILIPE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DAMARYS AGUILA GOMEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERLIE HECTOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0008764-56.2025.8.27.2722

ID: 315304585

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008764-56.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ALTEMAR DE JESUS SILVA ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ANIUSKA RAMIREZ LEGRA CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI DACIA ARANDA RODRIGUEZ DAMARYS AGUILA GOMEZ DARSLIN MARIA MORALES NAREA EBLIS ROMERO RIBEAUX EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ELAINE MORAES DOS SANTOS FILIPE SOUSA DA SILVA HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY IRAIDA JAUREGUI ROLDAN JANDERSON SILVA LIMA JEMYLINE FREIRE DE LIMA LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ SANTIAGO FERRERA GONZALEZ SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE SHERLIE HECTOR SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GALVAO LESSA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : F… Mandado de Segurança Cível Nº 0008764-56.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : JEMYLINE FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANIUSKA RAMIREZ LEGRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ELAINE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERY HERCY SUAREZ SALAZAR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SEYRY SUAREZ IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARILENE DE SOUZA SARAIVA CORREIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LEONARDO FELIPE NASCIMBENI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : LUCAS OSCAR AZAMBUJA ZANCHET ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EBLIS ROMERO RIBEAUX ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : EDUARDO MARTINEZ SAVIGNON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDREZA TAINARA CARDOSO CAMILO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SANTIAGO FERRERA GONZALEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : THEODORO EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALDENIS ALIX TEJEDA TAMAYO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : MARLEN HECHAVARRIA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : IRAIDA JAUREGUI ROLDAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DARSLIN MARIA MORALES NAREA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : HERIBERTO DIALEXIS HERNANDEZ HENRY ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YARIDANNIS MOREIRA HINOJOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : CRISTIANE BOUEZ BOUCHABKI ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALTEMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : JANDERSON SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : NEIDY ALVAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : WDNA DE ASSUNCAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DACIA ARANDA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SUZE FLAVIA RICARDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : FILIPE SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : YERANNYS EDUARDO ALMAGUER CHACON ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : DAMARYS AGUILA GOMEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : ALIUSKA HERRERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : SHERLIE HECTOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) IMPETRANTE : TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de urgência, impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade de Gurupi – Unirg, Sara Falcão de Sousa, partes qualificadas, no qual a parte impetrante pretende ver assegurado o direito que entende violado de revalidar o seu diploma do curso de Medicina, obtido no exterior, perante a Unirg, mediante a tramitação simplificada. Ao final postulou em caráter de urgência a concessão da liminar para que seja a autoridade impetrada compelida a admitir a tramitação simplificada da revalidação do seu diploma de Medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Anexou documentos. É o relatório, decido: II - FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Primeiramente, vejo como certo explanar acerca do direito liquido e certo dessa demanda, explico. A impetrante não logrou êxito em arguir direito liquido e certo pelo que, vejamos o que diz Theotonio Negrão [1] , ao comentar sobre o direito líquido e certo, o qual deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [2] , assim dispôs: “’Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado ‘em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas’ (RTJ 124/948)”. O objeto do mandamus é a possibilidade e a admissão de revalidação de Diploma em nível de graduação de médico graduado no exterior por meio do procedimento simplificado. O art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os diplomas de cursos superiores de graduação reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, desde que revalidados por universidades públicas brasileiras: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituições de ensino superior no exterior encontra-se descrito, de forma geral, na Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, e pode ocorrer por tramitação simplificada (art. 11) ou pela aplicação de provas (art. 8º), a critério da universidade pública brasileira. A esse respeito, a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, prevê expressamente a possibilidade de adoção de procedimento por meio de aplicação de provas ou exames: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). De fato, o art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 e o art. 22 da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, estabeleceram a possibilidade de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma obtido no exterior. Ocorre, porém, que não se pode negar a existência de regramento específico para a revalidação de diploma de graduação do curso de Medicina, notadamente descrito na Lei n.º 13.959/2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, que não fora revogada pela Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016 ou pela Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação. Essas normas estipularam expressamente a necessidade de submissão dos candidatos a exame com o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Significa que a universidade pública brasileira possui autonomia universitária para optar pela adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, descrito na Lei n.º 13.959/2019 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, ou realizar o seu próprio procedimento de revalidação por meio de aplicação de exame, conforme descrito na Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016, nos termos do art. 207 da CF/88: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O e. TRF1 já se manifestou nesse mesmo sentido: Parte superior do formulário ENSINO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO. PROTOCOLO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a inexistência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Considerou-se que: a) de acordo com consulta ao site do INEP, existem duas maneiras de revalidação de diploma estrangeiro no Brasil, quais sejam, o Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas; e o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA. O primeiro, realizado por universidades públicas brasileiras, que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, enquanto que o segundo consiste em processo avaliativo implementado pelo INEP, existindo consenso de que a aprovação nas duas etapas dessa última é demonstrativo de competência técnica para o exercício profissional, constituindo subsídio para a revalidação pela Ies, em conformidade com a competência prevista no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. Conforme relatado, as impetrantes pleiteiam a revalidação de seus diplomas, pelo procedimento ordinário, inclusive de modo simplificado, conforme previsão da Resolução nº 03/2016, bem como permissão para que sejam formulados pedidos de revalidação concomitantes em Universidades do Brasil; b) não foi juntada aos autos comprovação de que formulados tais pedidos à UFPA, de modo que ausente o binômio interesse-adequação quando do ajuizamento da ação; c) a análise do mérito administrativo compete somente à Universidade, englobando inclusive a discricionariedade de que esta possa imprimir exigências ínsitas à pretensão de eventuais interessados, conforme já decidido em julgamento em sede de recurso especial[3], cabendo ao Judiciário analisar eventuais atos desconformes à legalidade ou pautados no abuso de poder em face de solicitações que lhe sejam submetidas. 2. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." 3. O art. 4º, § 4º, da Resolução nº 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 4. Opina o MPF (PRR 1ª Região): as partes impetrantes sequer formularam requerimento dirigido à autoridade impetrada com o fim de obterem a revalidação dos diplomas. Com efeito, inexistindo ilegalidade no processo de revalidação, não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa competente para apreciação do requerimento administrativo, de modo que não há, no presente caso, direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os definem no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1000276-22.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) No mesmo sentido já se pronunciou o e. TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019). No caso concreto, a Resolução do CONSUP, nº 043/2023, a Universidade de Gurupi escolheu a via ordinária estabelecida pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, utilizando a Plataforma Carolina Bori (sistema oficial do Ministério da Educação). Então, é necessário interpretar as normas de regência do procedimento de revalidação editados pela Fundação Unirg à luz das demais normas legais acima descritas, o que implica na conclusão de que, de um lado, é necessária a adoção do rito ordinário, com aplicação de provas, e, de outro lado, de que deve ser preservada a autonomia universitária da instituição, a meu ver descabendo a intervenção judicial na hipótese para determinar a adoção do rito simplificado. Por conseguinte, cumpre ao demandante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela Unirg quanto à eleição do sistema ordinário para revalidação do diploma de Medicina, inexistindo a meu ver qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar o procedimento simplificado. Importa em reconhecer que o rito ordinário eleito, além de adequar-se ao princípio da legalidade, é prerrogativa de sua autonomia universitária, que possui assento constitucional, e optando a parte autora por realizar o processo de revalidação de diploma pela Unirg, impõe-se que se adeque às normas da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais finais pelos requerentes, sem honorários de advogado. Vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data do sistema. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bandioli; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca – 42. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 1619. [2] MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, 18.ed., Malheiros, 1997, p. 34/35.

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Processo nº 0040280-76.2013.4.01.3400

ID: 319603928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040280-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ANIMA VITA S/S

Acórdão

Advogados:

ROBSON BARRETO RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040280-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040280-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040280-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040280-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF POLO PASSIVO:CLINICA ANIMA VITA S/S REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON BARRETO RAMOS - DF14720-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DF (COREN/DF) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer proposta em face da CLÍNICA ANIMA VITA S/S, visando compeli-la a manter enfermeiro em seu quadro de funcionários durante todo o horário de funcionamento para supervisão das atividades de enfermagem e a efetivar a anotação de enfermeiro responsável técnico perante o conselho. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de competência legal do COREN/DF para obrigar instituições de saúde a contratarem profissional de enfermagem, citando o princípio da legalidade administrativa e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 estabelecem a obrigatoriedade da supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem por enfermeiro, bem como a necessidade de anotação de responsável técnico, conforme resoluções do COFEN. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal amparam sua pretensão. Questiona, ainda, o valor dos honorários advocatícios fixados. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários. Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de expedição de comunicação processual e decurso de prazo para manifestação, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): 1. Pressupostos de Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O recurso é tempestivo, uma vez que a sentença foi disponibilizada em 18/06/2020 e a apelação interposta em 01/07/2020. O preparo foi devidamente comprovado com a juntada do respectivo comprovante de recolhimento de custas. 2. Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em aferir: (i) a obrigatoriedade de a clínica apelada manter profissional enfermeiro para supervisão das atividades de enfermagem desempenhadas por técnicos e auxiliares, bem como de registrar anotação de responsabilidade técnica (ART) de enfermeiro perante o COREN/DF, durante o período em que tais serviços foram efetivamente prestados; (ii) as consequências jurídicas da posterior alteração do objeto social da clínica, com a alegada cessação da prestação de serviços de enfermagem, sobre as referidas obrigações; e (iii) a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Da Obrigação de Manutenção de Enfermeiro para Supervisão e Anotação de Responsabilidade Técnica no Período de Prestação dos Serviços de Enfermagem 3.1. Da Atividade Fiscalizatória e da Competência do Conselho de Enfermagem Os Conselhos de Fiscalização Profissional, como é o caso do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF), possuem natureza jurídica de autarquia federal, com poderes e deveres inerentes à fiscalização do exercício profissional, visando à proteção da sociedade. A Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, estabelece em seu art. 2º que tais órgãos são disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. O art. 15, inciso II, da referida lei, atribui aos Conselhos Regionais a competência para "disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal". Destarte, o COREN/DF detém legitimidade e competência para exigir das instituições que prestam serviços de enfermagem o cumprimento da legislação profissional pertinente, assegurando que tais serviços sejam prestados com a devida qualificação técnica e segurança para os usuários. 3.2. Da Exigência de Enfermeiro para Supervisão das Atividades de Enfermagem e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Enfermeiro Durante a Vigência da Prestação dos Serviços A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem no país, estabelece de forma clara as atribuições de cada categoria profissional. O art. 11, inciso I, alíneas 'b' e 'c', dispõe ser atividade privativa do enfermeiro a "organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços" e o "planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem". De maneira crucial para o deslinde da causa, o art. 15 da mesma Lei nº 7.498/86 preceitua que "as atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei [atividades de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem], quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro." Tal disposição é reiterada pelo art. 13 do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a referida lei. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde que presta serviços de enfermagem decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, como bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.342.461/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/02/2013), citado pelo apelante. Se ao enfermeiro incumbe a supervisão e a execução dos cuidados de maior complexidade técnica (art. 11, I, 'm', da Lei nº 7.498/86), e não se podendo prever a ocorrência de situações que exijam tais cuidados, sua presença se faz necessária para garantir a segurança e a qualidade da assistência. Ademais, a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de enfermeiro por serviços de enfermagem encontra amparo nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem. À época dos fatos fiscalizados e da propositura da ação, vigia a Resolução COFEN nº 302/2005, que em seu art. 2º estabelecia: "Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro". Posteriormente, a Resolução COFEN nº 458/2014 (atualmente Resolução COFEN nº 727/2023) manteve similar exigência. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a presença de enfermeiro para supervisão e a anotação de responsabilidade técnica são obrigatórias. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se observa no seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL (ART. 5º DA LEI 7.347/1985). ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Inicialmente, cabe esclarecer que os conselhos profissionais têm natureza de autarquia federal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF e, nos termos do artigo 5º da Lei 7.347/1985, as entidades autárquicas têm legitimidade para propor a ação civil pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte adotam o entendimento de que as atividades que envolvam enfermagem devem ser desempenhadas sob a orientação/supervisão de um profissional enfermeiro, o qual detém maiores conhecimentos técnicos e científicos para interagir com o corpo médico e pacientes. Precedentes. 3. "Note-se que a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição." (AGRESP 1342461, rel. ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/2/2013). 4. Contudo, tem entendido esta Corte, que por falta de fundamentação legal e em observância ao princípio da separação dos poderes, não é possível a fixação, pelo Poder Judiciário, do número mínimo de enfermeiros que determinada instituição hospitalar deva dispor. Nestes termos: (REO 1000276-69.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/02/2022 PAG.) / (AC 1008920-08.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.) 5. Desta forma, deve prosperar o pedido no apelo para que se mantenha enfermeiro disponível durante todo o horário de funcionamento no Hospital de Guarnição de Porto Velho, dado que no relatório de fiscalização consta a ausência de enfermeiro responsável durante períodos noturnos, finais de semana e feriados. 6. Quanto à anotação de responsabilidade técnica exigida de profissional enfermeiro, a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). No mesmo sentido: (AC 0001688-19.2016.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.) 7. Em relação à alegação de falta de um número suficiente de profissionais enfermeiros, para a prestação do atendimento nos diversos setores da referida unidade hospitalar, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o número mínimo de profissionais nos estabelecimentos de saúde, por ausência de fundamentação legal e em observância ao princípio da separação dos poderes. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja mantido enfermeiro disponível durante todo o horário de funcionamento do Hospital de Guarnição de Porto Velho, e para ordenar que seja providenciada a anotação de responsabilidade técnica junto ao COREN/RO. (TRF1, AC 1010852-51.2022.4.01.4100, SÉTIMA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 29/02/2024 PAG.) No caso dos autos, os Relatórios de Fiscalização (Num. 86164094 - pág. 20-25, Relatório de Visita nº 5035, de 03/10/2011; Num. 86164094 - pág. 28-34, Relatório de Fiscalização nº 111/2012, de 29/08/2012) e demais documentos do processo administrativo (Num. 86164094 - pág. 15-79) demonstram que a clínica apelada, à época das fiscalizações, desenvolvia atividades de enfermagem, inclusive com a contratação de técnicos de enfermagem por meio de cooperativas (Contratos juntados aos autos, e.g., Num. 86164094 - pág. 54-59 e Num. 86164094 - pág. 98-108), sem, contudo, possuir enfermeiro responsável técnico devidamente anotado no COREN/DF e sem garantir a presença de enfermeiro para supervisão em tempo integral. A informação constante no próprio site da apelada, ainda em abril de 2014 (documento juntado em Num. 86164094 - pág. 131-132), indicava a oferta de serviços de enfermagem em sua equipe multidisciplinar. A sentença apelada (fundamentada em Id 86164100 - pág. 2), ao entender que a legislação não outorga ao COREN a competência para "obrigar instituições de saúde a contratarem profissional de enfermagem", equivocou-se ao não distinguir tal situação da exigência legal de supervisão por enfermeiro, que, por consequência lógica, implica a necessidade da presença deste profissional. O precedente citado na sentença (AC 0009235-96.2005.4.01.3800) trata da impossibilidade de o Conselho determinar a contratação de um número específico de profissionais, o que difere da exigência de se ter ao menos um enfermeiro para garantir a supervisão legalmente imposta e a responsabilidade técnica. Dessa forma, assiste razão ao apelante quanto à irregularidade da clínica apelada durante o período em que prestou serviços de enfermagem sem a devida supervisão contínua por enfermeiro e sem a correspondente ART. 4. Da Perda Parcial Superveniente do Objeto em Relação às Obrigações Futuras A clínica apelada, em sua contestação (Num. 86164094 - pág. 95), informou ter promovido alteração de suas atividades, passando a explorar exclusivamente "prestação de serviços médicos e de fisioterapia", juntando a 5ª Alteração Contratual (Num. 86164094 - pág. 111-115, datada de 27 de setembro de 2013), onde o objetivo social foi modificado para "explorar o ramo de prestação de serviços de consultório médico e de fisioterapia". As Licenças de Funcionamento (Num. 86164094 - pág. 116, de 06/11/2013) e Sanitária (Num. 86164094 - pág. 117, de 21/10/2013) apresentadas refletem essa nova configuração de atividades. Embora o COREN/DF tenha apontado que, mesmo após a alteração contratual, o site da clínica ainda mencionava serviços de enfermagem em abril de 2014 (conforme Relatório de Inspeção nº 06/2014, Num. 86164094 - pág. 129, e print do site, Num. 86164094 - pág. 131-132), a alteração formal do objeto social, registrada em cartório, e as licenças operacionais subsequentes indicam uma mudança na natureza dos serviços oficialmente prestados. Nesse contexto, se a clínica apelada efetivamente cessou a prestação e a oferta de quaisquer serviços de enfermagem, as obrigações de manter enfermeiro para supervisão e de possuir Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro perdem seu objeto para o futuro, a partir da efetiva e comprovada cessação de tais atividades. Contudo, a declaração judicial sobre a obrigatoriedade no período anterior à alteração e enquanto os serviços eram prestados permanece relevante, inclusive para fins de reconhecimento do direito do autor e para a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. É imperioso ressalvar que, caso a clínica apelada venha a retomar, a qualquer tempo, a prestação ou oferta de serviços de enfermagem, as obrigações legais aqui reconhecidas voltam a ser plenamente exigíveis. 5. Da Redefinição da Sucumbência Considerando o provimento parcial da apelação, com o reconhecimento da procedência do pleito do COREN/DF no que tange à obrigatoriedade das exigências durante o período em que a apelada prestou serviços de enfermagem, mas também o reconhecimento da perda superveniente de parte do objeto da ação no que se refere às obrigações futuras (condicionada à efetiva não prestação dos serviços de enfermagem), impõe-se a reforma da sentença também quanto aos ônus sucumbenciais. A apelada deu causa à propositura da ação ao não cumprir as exigências legais enquanto prestava serviços de enfermagem. A posterior alteração de seu objeto social, embora impacte a tutela para o futuro, não elide a sua responsabilidade pelas irregularidades pretéritas. Assim, a apelada deve arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. A sentença condenou o COREN/DF ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários. Com a reforma aqui proposta, tal condenação é afastada. Nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, e considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor, a natureza e a importância da causa (R$ 1.000,00, conforme petição inicial), condeno a apelada CLÍNICA ANIMA VITA S/S ao pagamento de honorários advocatícios em favor do COREN/DF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. 6. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARAR a obrigatoriedade da CLÍNICA ANIMA VITA S/S de manter profissional enfermeiro habilitado em seu quadro funcional (ou garantir tal profissional por meio de contrato de prestação de serviços, desde que sob sua responsabilidade técnica) durante todo o período de funcionamento em que haja prestação de serviços de enfermagem, para fins de supervisão e orientação das atividades desenvolvidas por técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como de providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional enfermeiro junto ao COREN/DF, durante todo o período em que efetivamente prestou e/ou ofertou serviços de enfermagem, conforme apurado nas fiscalizações e documentação constante nos autos, notadamente até a alteração de seu objeto social (registrada em 27/09/2013, conforme documento Num. 86164094 - pág. 111-115). 2) RECONHECER a perda superveniente do objeto da ação quanto à imposição de cumprimento futuro das obrigações mencionadas no item anterior, a partir da alteração contratual (Num. 86164094 - pág. 111-115), e enquanto a CLÍNICA ANIMA VITA S/S comprovar não mais prestar ou ofertar quaisquer serviços de enfermagem. Fica ressalvado que, caso a apelada retome a prestação ou oferta de serviços de enfermagem, as obrigações legais aqui declaradas voltam a ser plenamente exigíveis. Inverto os ônus da sucumbência para condenar a apelada, CLÍNICA ANIMA VITA S/S, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do COREN/DF, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 em julho de 2013), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF APELADO: CLINICA ANIMA VITA S/S EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN). EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO PARA SUPERVISÃO E DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM CLÍNICA. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM PRESTADAS. LEI Nº 7.498/86 E DECRETO Nº 94.406/87. RESOLUÇÕES COFEN. OBRIGATORIEDADE DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO OBJETO SOCIAL DA CLÍNICA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENFERMAGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF) ajuizou ação de obrigação de fazer em face de clínica que prestava serviços de enfermagem, visando compeli-la a manter enfermeiro em seu quadro para supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem durante todo o horário de funcionamento e a efetivar a anotação de enfermeiro responsável técnico. Sentença de improcedência. Apelação do COREN/DF. No curso do processo, a clínica alterou seu objeto social, alegando cessação da prestação de serviços de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) Obrigatoriedade de a clínica manter enfermeiro para supervisão e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro perante o COREN/DF, durante o período em que comprovadamente prestou serviços de enfermagem; (ii) Efeitos da alteração superveniente do objeto social da clínica, com cessação da atividade de enfermagem, sobre as referidas obrigações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 7.498/86 (art. 15) e o Decreto nº 94.406/87 (art. 13) são expressos ao determinar que as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de enfermeiro é exigência normativa do Conselho Federal de Enfermagem (Resolução COFEN nº 302/2005, à época, e posteriores) para estabelecimentos que desenvolvem atividades de enfermagem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou-se no sentido de que a presença de enfermeiro para supervisão é medida impositiva e que a ART é devida mesmo por estabelecimentos cuja atividade principal não seja a enfermagem, mas que mantenham tais serviços, ainda que terceirizados. 5. Comprovado nos autos, por meio de relatórios de fiscalização e contratos, que a clínica apelada prestava serviços de enfermagem sem a devida supervisão contínua por enfermeiro e sem a correspondente ART, impõe-se o reconhecimento da irregularidade no período fiscalizado. 6. A alteração superveniente do objeto social da clínica, com a exclusão formal dos serviços de enfermagem de suas atividades, acarreta a perda parcial do objeto da ação no que tange à exigibilidade futura das obrigações, condicionada à efetiva não prestação e não oferta de tais serviços. Mantém-se, contudo, o interesse processual quanto ao reconhecimento da irregularidade no período anterior à alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a obrigatoriedade da clínica em manter enfermeiro para supervisão e registrar Anotação de Responsabilidade Técnica durante o período em que prestou serviços de enfermagem, e reconhecer a perda superveniente do objeto quanto às obrigações futuras, condicionada à cessação da atividade de enfermagem. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. Tese de julgamento: "1. É obrigatória a manutenção de profissional enfermeiro para supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro, em estabelecimentos que prestem serviços de enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/86 e normativas do COFEN, durante todo o período da efetiva prestação de tais serviços. 2. A alteração superveniente do objeto social da pessoa jurídica, com a comprovada cessação da prestação de serviços de enfermagem, implica a perda parcial do objeto da ação quanto à exigibilidade futura de tais obrigações, sem prejuízo do reconhecimento da irregularidade no período anterior." Legislação relevante citada: Lei nº 5.905/73, art. 2º, art. 15, II; Lei nº 7.498/86, art. 11, I, 'b', 'c', 'm', art. 15; Decreto nº 94.406/87, art. 13; Resolução COFEN nº 302/2005, art. 2º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º, §3º, I, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.342.461/RJ; STJ, REsp 1.078.404/PR; TRF1, AC 1010852-51.2022.4.01.4100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 310144634

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015767-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DOUTORA MARINA CARLOS FRANÇA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO E REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da medida constritiva. O paciente se encontra preso há mais de 180 dias, sendo apontado envolvimento em organização criminosa. A impetração repete argumentos e fundamentos já analisados em habeas corpus anterior, igualmente denegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a ausência de reavaliação periódica da prisão torna ilegal a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal apenas quando a demora é imputável à inércia do Judiciário ou do órgão acusador, o que não se verifica quando a dilação processual decorre da complexidade do feito, que envolve nove réus e múltiplas diligências pendentes. 4. A prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo competente dentro do prazo legal (art. 316, parágrafo único, do CPP), tendo sido mantida com base em fundamentos concretos: reiteração delitiva, risco à ordem pública e vinculação a organização criminosa. 5. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, com modus operandi semelhante, bem como os indícios de vínculo com facção criminosa, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é adequada quando estas se mostram insuficientes para conter o risco de reiteração e preservar a ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. 7. A repetição de habeas corpus com os mesmos fundamentos, sem apresentação de fato novo, não enseja reanálise da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando a demora decorre da complexidade do processo e da pluralidade de réus e diligências. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando reavaliada periodicamente e fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e reiteração criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A repetição de habeas corpus com as mesmas alegações e sem fato novo inviabiliza nova análise do pedido de revogação da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, DJe 09/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 287055391). A liminar foi indeferida (Id. 287213376). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 288835872). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 293741387), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – Alegada violação ao art. 316 do Código de Processo Penal – Transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem a reavaliação da prisão – Situação que não gera a revogação automática da segregação – Entendimento do STJ e TJMT – Excesso de prazo – Complexidade do caso 08 réus denunciados por dois delitos e representados por advogados distintos – Impetração de diversos habeas corpus – Inexistência de desídia do Poder Judiciário – Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas não verificada – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ.”. É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. A presente impetração foi proposta em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, sob a alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, por permanecer preso preventivamente, por mais de 180 dias, sem que tenha havido evolução substancial no trâmite da ação penal de origem (nº 1000936-10.2024.8.11.0026), oriunda da Comarca de Arenápolis/MT, na qual figura como réu por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. Sustenta o impetrante que a prisão teria perdido seu fundamento legal, tanto pela suposta ausência de reavaliação periódica da custódia nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP, quanto pelo alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, a análise acurada do feito revela que o trâmite processual apresenta-se compatível com a natureza e a complexidade da causa penal, na qual estão reunidos diversos denunciados – ao menos nove – e diversas diligências foram ou ainda estão sendo realizadas para a plena instrução processual. Destaca-se, inclusive, que o juízo de origem, em cumprimento ao dever estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedeu à reavaliação da prisão preventiva do paciente em 23/05/2025, tendo mantido a custódia com base em fundamentos sólidos, entre os quais: reiteração delitiva, envolvimento com grupo criminoso organizado e risco concreto à ordem pública, conforme consta na decisão lavrada nos autos da ação penal supracitada. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” Além disso, tramita sob minha relatoria outro Habeas Corpus, de n. 1017113-93.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida pelos mesmos fundamentos, a ser julgado na sessão de 24/06/2025. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outros Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000 e HC n. 1017113-93.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), também constante das informações ora prestadas (Id. 288835872) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova da existência dos objetos materiais dos crimes imputados – seja por meio de apreensão, laudo pericial, ou outro elemento mínimo de convicção –, resta evidente a ausência de justa causa para a ação penal, o que impõe a rejeição da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face dos delitos dispostos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/06 e artigo 33 da Lei 11.343, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de materialidade delitiva. Quanto as demais preliminares suscitadas entendo que devem ser rejeitadas. Explico. A preliminar suscitada pela defesa técnica do acusado Marcos Paulo Almeida Paes, no sentido de que as interceptações telefônicas constantes dos autos estariam eivadas de ilegalidade por ausência de fundamentação judicial, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se dos autos que as diligências investigativas foram regularmente autorizadas pelo juízo competente, com decisão fundamentada, em estrita observância aos ditames legais previstos na Lei nº 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas. Em específico, a quebra do sigilo telefônico objeto da impugnação decorreu da apreensão do aparelho celular do corréu Gabriel Schroeder Costa, no cumprimento de mandado de prisão previamente expedido, conforme registrado nos autos de nº 1000276-16.2024.8.11.0026. O material foi devidamente encaminhado à perícia técnica oficial, a qual revelou a existência de conversas relevantes entre os acusados Gabriel e Marcos Paulo, com nítidos indícios da prática dos delitos descritos na denúncia. Tais provas, portanto, não se originaram de interceptações telefônicas clandestinas ou arbitrárias, mas de diligência regularmente autorizada por decisão judicial, embasada nos elementos colhidos na fase investigatória, conforme amplamente demonstrado nos autos. (...) Quanto as demais imputações contidas na denúncia não há que se falar em inépcia notadamente quando se cumpre com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de modo a expor o fato criminoso e suas circunstâncias permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido tem-se que “descabe excogitar de inépcia da denúncia se esta descreve com clareza a conduta imputada ao réu, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa”. (TJMT, Ap nº 152834/2017). Ressalto que a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade elidem qualquer tese de ausência de justa causa e a valoração dos depoimentos prestados será realizada por este juízo em ocasião de prolação de sentença e com viés a norma insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto as demais teses, deixo de analisa-las por se confundirem com o mérito de certo que são devidamente apreciadas em ocasião de sentença. Ademais, verifico não incidir nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal ou de extinção de punibilidade. De outro modo, RECEBO a denúncia quanto as demais imputações, vez que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). PROCEDAM-SE às comunicações pertinentes em relação ao recebimento da denúncia, tal como determinado pela CNGC/MT (artigo 397, inciso I). Em virtude do oferecimento de denúncia, CONVERTA-SE a classificação para ação penal nos termos do disposto no Provimento n. CGJ n. 24 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2020.” No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Sendo assim, o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o prosseguimento do feito.” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimados/citados da decisão em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros, o que demonstra contumácia delitiva. Além disso, o risco de nova prática criminosa se evidencia diante da existência de elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e outros delitos graves. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e domicílio fixo, embora relevantes, não bastam para afastar, isoladamente, os requisitos da prisão preventiva, quando esta encontra amparo em dados concretos, como no caso dos autos. Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Ademais, verifica-se que os fundamentos lançados nesta impetração não se distinguem daqueles já apreciados em habeas corpus anterior (HC nº 1000351-02.2025.8.11.0000), no qual a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida por este colegiado. A repetição dos mesmos fundamentos, sem fato novo superveniente, impede o acolhimento da ordem. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada de plano, tampouco elementos novos que justifiquem a revogação da prisão cautelar imposta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, mantendo-se hígida a custódia preventiva decretada nos autos da ação penal originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5255376-84.2023.8.13.0024

ID: 277395211

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255376-84.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255376-84.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] AUTOR: RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CPF: 12.715.446/0001-81 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado SENTENÇA I- RELATÓRIO: RCC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A autora adquiriu o imóvel localizado na Rua Alexandre Escravo nº 105, apartamento 1.101, do Bairro Liberdade, nesta capital, registrado sob a matrícula nº 127.412 do 5º Ofício de Registro de Imóveis, nesta capital, no valor de R$ 300.000,00. No entanto, o imóvel foi apurado pela municipalidade pelo valor de R$468.154,00, o que gerou ITBI no valor de R$14.044,62, conforme lançamento nº 13001230191815, o qual foi quitado em 19/05/2023. No entanto, sustentou que, no julgamento do REsp 1.937.821, o C. STJ definiu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estabelecido de forma unilateral, gozando o valor declarado pelo contribuinte de presunção de veracidade, fixando-se a tese do TEMA 1.113. Defendeu que a base de cálculo do ITBI utilizado deveria ser o valor da transação, no montante de R$300.000,00, perfazendo o valor de R$9.000,00, de modo que houve o pagamento a maior de R$5.044,62. Requereu, no mérito, a condenação da municipalidade à repetição de indébito fiscal da quantia paga a maior. Juntou documentos, pagou custas (ID 10090489914 a ID 10091774089). Devidamente citado, a municipalidade apresentou sua contestação (ID 10187311806), pleiteou a suspensão da ação em razão do julgamento do REsp 1.937.821 (TEMA 1.113), informou que não houve o trânsito em julgado do referido recurso. Alegou que se limita às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais. Assinalou que a ainda que fosse apicado tal tese, cabe à Administração Fazendária a prerrogativa de realizar a revisão da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Sustentou que o valor venal do imóvel deve ser apurado pelo Fisco e não se confunde com o preço ajustado no negócio jurídico declarado pelo contribuinte. Argumentou que o contribuinte foi notificado para apresentar reclamação, caso discordasse do valor apurado pelo Fisco e que apurou o valor por meio de regular procedimento administrativo. Defendeu que a atualização de valores que supostamente possam ser pagos devem ser realizados pela Taxa SELIC. Em réplica(ID 10252774767), a autora não se opôs à suspensão do feito, que a tese do TEMA 1.113 não é restrita aos imóveis adquiridos em arrematações públicas judiciais, que a municipalidade não comprova que realizou o procedimento administrativo a fim de afastar a presunção de valor mercado que o possui o preço entabulado pelas partes. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir (ID 10332594402), a autora e o Município pediram julgamento antecipado da lide (ID 10342784069 e ID 10339363614). É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – INTRODUÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora visa reaver os valores pagos a título de ITBI por conta de suposta ilegalidade no cálculo do valor venal realizado pela municipalidade em detrimento da utilização do preço ajustado entre as partes negociantes e declarado pela autora a fim de proceder o lançamento do imposto. II.2. SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – AFASTADA PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA No tocante à necessária suspensão do feito em razão da ausência do trânsito em julgado do REsp 1937821/SP, o qual deu origem à tese do TEMA 1113 dos repetitivos, ela não merece prosperar. O C. STJ tem jurisprudência reiterada de que decisões vinculantes em sede de julgamento pelos ritos dos repetitivos e de repercussão geral tem aplicação imediata, independe, pois, do trânsito em julgado e da existência de embargos declaratórios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%, RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RESP REPETITIVO N. 1.492.221/PR. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo estabelecido no REsp n. 1.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 # juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 # juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 # juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. 2. As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF. 3. Nessa linha de compreensão, os embargos declaratórios opostos no REsp Repetitivo n. 1.492.221/PR foram rejeitados integralmente e por unanimidade na Primeira Seção, no julgamento realizado em 13/06/2018. Ademais, eventual modulação de efeitos no futuro exame dos embargos declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, perante a Suprema Corte, não terá reflexos neste feito, onde não houve ainda pagamento ou expedição de precatório. 4. Agravo interno improvido.(AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.) No presente caso, o recurso especial que fixou a tese do TEMA 1.113 foi interposto no bojo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, que tramita no Eg. TJSP. No caso do incidente, não houve a apresentação do Recurso Extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, como se pode ver do andamento naquele tribunali, mas, sim, em desfavor do acórdão proferido no C. STJ. Assim, em que pese a previsão contida no art. 987, §1º, do CPC, o qual autorizaria a suspensão automática do feito, de fato, há uma distinção relevante que afasta a aplicação de tal dispositivo. De outro giro, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo decorrente de lei, mas pode ser requerido pela parte, dependendo, pois, de decisão judicial. Por sua vez, no julgamento de recursos extraordinários e especiais em que a demanda seja repetitiva a suspensão do trâmite dos processos podem ocorrer no momento em que haja afetação do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC: “Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.” A determinação da suspensão, entretanto, deve ser expressa, a fim de delimitar em quais tribunais, instâncias, regiões, os processos não poderão tramitar e se há relevância do tema. A afetação dos recursos não implicam automaticamente a suspensão do feito, como o entendeu o C. STJ, no voto do MM. Mauro Campbell Marques na ProfAfR no REsp 1.696.396/MT: “Em reforço aos argumentos apresentados na divergência, chamo a atenção para o fato de que, apesar de a dicção literal do parágrafo primeiro do art. 1037, II, do CPC/2015 permitir a interpretação de que a afetação de recurso especial como repetitivo implica a suspensão automática de todos os processos em trâmite no território nacional, o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem nos autos do Recurso Extraordinário/RG 966177 - afetado já na vigência no novo CPC - exarou entendimento de que a suspensão dos feitos correlatos não será automática, sendo, portanto, possível modulá-la de acordo com a conveniência do tema, o que retira do dispositivo a conotação de regra cogente.ii Tal entendimento é válido para afetação tanto de recursos especiais quanto de recursos extraordinários. Assim, cabe explicitar o voto do Vice-Presidente da Corte Superior, MM. Og Fernandes, no AgInt no RE no Edcl no REsp 1.937.821/SPiii: “O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.” Nota-se que apenas houve a afetação do recurso extraordinário RE 1412419 e a sua respectiva remessa ao C. STF, assim diferentemente do que constou no campo de informações complementares da NUGEPNAC não há determinação de suspensão. Ademais, ainda que fosse possível a aplicação da suspensão automática prevista no art. 987, §1º, do CPC, ela decorre da presunção da existência de repercussão geral, que, no entanto, já foi rechaçada no voto da MM. Relatora Carmem Lúcia que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, conforme decisão monocrática a seguir: “2. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LIV do art. 5º e o inc. III do art. 105 da Constituição da República. Sustenta que, “no presente caso, o acórdão recorrido não observou o devido processo legal, pois não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial, contrariando o disposto no artigo 976 do CPC. Como cediço, somente cabe IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR” (fl. 8, doc. 109). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça “extrapolou os limites fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e nas razões do recurso especial interposto pelo Município, em afronta ao artigo 105, III, da CF, afastando o valor venal do imóvel para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, com transgressão ao postulado que veda a ‘reformatio in pejus’. Embora não textual, a proibição da ‘reformatio in pejus’ decorre da adstrição à devolutividade do recurso, sendo vedado ao juízo ad quem inovar e conferir ao único recorrente decisão mais desfavorável do que a obtida no juízo a quo” (fl. 9, doc. 109). Ressalta que “o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal estabelece que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.’ No presente caso, o v. acórdão recorrido não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial (v. petição inicial – São Paulo/SP 1008270-75.2016.8.26.0053, Itú/SP 1001456-27.2016.8.26.0286 e Bertioga/SP 1000276-27.2016.8.26.0075), cujas decisões finais, contraditoriamente, transitaram em julgado anteriormente e em desacordo com a própria tese fixada posteriormente pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (fl. 10, doc. 109). Assevera que pelo “acórdão [teria sido] decidido além do que foi julgado pelo E. Tribunal ‘a quo’, não observ[ando] o necessário requisito do prequestionamento, violando o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Ademais, ao afastar a utilização do valor venal para fins de IPTU como piso mínimo de tributação, trouxe evidente prejuízo ao erário público, em notória reformatio in pejus, a qual, conforme ensinamento doutrinário acima citado e jurisprudência absolutamente pacífica, não é admissível, conforme expressa dicção do Enunciado de Súmula do STJ nº 45” (fl. 14, doc. 109). Pede seja provido o presente recurso “para o fim de anular o acórdão recorrido e julgar extinto o IRDR, sem exame de mérito, por ausência de pressuposto processual, ou então, para afastar a violação aos princípios do devido processo legal e da proibição da ‘reformatio in pejus’, a fim de manter o valor venal para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, tendo em vista que o acórdão extrapolou os limites fixados pela Corte de origem e tratados no recurso especial, em afronta ao artigo 105, III, da Constituição Federal. Outrossim, caso não extinto o processo sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, o Município requer a modulação dos efeitos da tese jurídica firmada, a fim de preservar a soberania da coisa julgada e a segurança jurídica, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 24/02/2022 (data da publicação da ata de julgamento do mérito” (fl. 16, doc. 109). 3. Em 22.8.2022, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 660 da repercussão geral (doc. 117). Interposto o agravo interno pelo Município de São Paulo, o Vice-Presidente do Tribunal de origem reconsiderou “a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admit[iu] o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 3, doc. 128). Pelas Petições/STF ns. 38.508/2023 e 92.104/2023, o Município do Rio De Janeiro e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requerem sua admissão neste recurso como amici curiae (docs. 134 e136). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 5. O inc. III do art. 105 da Constituição da República suscitado no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Superior Tribunal de Justiça, tampouco os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento do dispositivo constitucional. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Em relação à alegada contrariedade ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou: “(...) verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN” (fl. 23, doc. 82). No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário exame da legislação infraconstitucional: (...) 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e julgo prejudicado os requerimentos de amicus curiae. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" Assim, no presente caso não há suspensão do feito e, portanto, a aplicação da tese do TEMA 1.113 é imediata. No tocante à limitação da tese especificamente às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas, cabe as seguintes digressões. O recurso especial que foi afetado para a fixação da tese foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP em julgamento de IRDR e não no julgamento do caso concreto, uma vez que, examinando minuciosamente o acórdão, houve uma cisão do julgamento no Tribunal paulista. O acórdão da demanda repetitiva a ser decidida pelo tribunal paulista assim se pronunciouiv: “POR MAIORIA DE VOTOS, FIXARAM A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E, SE ADQUIRIDO EM HASTAS PÚBLICAS, SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO OU SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOR MAIOR,AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA. VENCIDOS OS DES. ERBETTA FILHO, SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO - QUE DECLARA." Primeiramente, já se verifica que o IRDR abrangeu o exame da apuração da base de cálculo para efeitos de ITBI em todo e qualquer tipo de transferência imobiliária. Inexiste limitação para os casos de arrematação, como assim disse a municipalidade. A demanda repetitiva era justamente como deve se definir o valor venal a ser atribuído ao imóvel sobre o qual incidirá o ITBI. Inclusive, no voto do acórdão do REsp nº 1.937.821/SP, fica consignado justamente qual era o objeto do IRDR: “O caso sub judice visa discutir e determinar a correta base de cálculo a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento tributário do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em relação à base de cálculo do ITBI, cumpre observar que é ilegal a instituição de um valor venal distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que implica em afronta ao princípio da segurança jurídica. (…) Isso porque as questões jurídicas que serão equacionadas pelo Superior Tribunal de Justiça referem-se à possibilidade de a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para a aferição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e à inviabilidade de adoção de valor de referência fixado previamente pela Fazenda municipal como parâmetro para o cálculo do ITBI. ” O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a cisão de julgamentos da demanda repetitiva e do caso concreto não interferiria no caso, uma vez que o julgamento de mérito do IRDR pode ocorrer mesmo nos casos de desistência ou abandono do processo originário, com fulcro no art. 976,§1º, do CPC. A cisão acabou por proporcionar no caso o julgamento do Recurso Especial a análise abstrata do direito das demandas repetitivas e não uma apreciação do direito no caso concreto. Tal situação ficou consignado ao final do voto do paradigma: “Conforme já exposto quando do exame da admissibilidade do presente recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem não observou o contido no parágrafo único do art. 978, CPC/2015, julgando o recurso relacionado ao IRDR em processo distinto, de modo que, em caráter excepcional, não há como reanalisar, nestes autos, o caso concreto.” Dessarte, não há razão em limitar a aplicação da tese do TEMA 1.113 apenas nos casos de arrematações, sendo válida sua incidência nos negócios jurídicos que visem a transferência imobiliária. II.3. ITBI – LEGITIMIDADE DOS VALORES APURADOS PELO FISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Adentrando ao mérito, importa evidenciar que, nos termos do art.144 do CTN, a norma de regência para fins de lançamento é a vigente na data do fato gerador. Verifica-se que o fato gerador do ITBI incidente na transmissão do imóvel em questão se deu em 29/06/2023, conforme R-9-127.412 (ID 10090498922 - Pág. 5). Com a redação imposta pelo art. 1º da Lei 11.530, de 28/06/2023, o valor declarado pelo contribuinte apenas goza de presunção de ser o valor do mercado e que somente pode ser afastado por mediante regular instauração de processo administrativo próprio. Veja-se: Art. 5º - A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado.(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 1º - O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.(§ 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3º - Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, por meio de processo administrativo próprio, nos termos do § 1º deste artigo e na forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:(§ 3º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção. V - Valores aferidos no mercado imobiliário. VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será: (Incluído pela Lei 5.641/1989) I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; II - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; III - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu- proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IV - Na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; V - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. § 5º - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei 8.147/2000) I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2º; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do § 1º; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. A nova redação do referido dispositivo encontra respaldo no julgamento proferido pelo C. STJ, no REsp 1937821/SP, em sede de repetitivos, que fixou as seguintes teses do TEMA 1113 relativas ao cálculo do imposto nas operações de compra e venda: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, art. 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral Logo, embora a autora alegue que a municipalidade tenha desqualificado o valor do negócio declarado pelo contribuinte e atribuído valor venal sem promover procedimento administrativo próprio, com a atualização legislativa pela Lei Municipal 11.530/2023, o município passou, como regra, a realizar procedimento administrativo para verificação do valor do imóvel. Nota-se pela guia DRAM para recolhimento de ITBI (ID 10090490319), no campo “Informações Adicionais”, que houve o protocolo da Declaração de Transmissão de Imóveis Inter-vivos (DTIIV), nº 70.040148.23-96, o qual inicia o procedimento administrativo próprio para apuração do ITBI. Ademais, foi oportunizado ao contribuinte o prazo de 30 dias para reclamar a sua discordância em relação ao valor apurado, o que configura o contraditório. Assim, para afastar o valor venal estabelecido pela municipalidade, haveria a necessidade de instrução probatória, precipuamente, produção de prova pericial. Todavia, a autora dispensou a produção de prova, ônus que lhe atingia por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos patamares, mínimos e escalonados, sobre o valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 85, §2º a 5º, do CPC/2015. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publicar, registrar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte iDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO Acesso em 02/09/2024 ii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201702262874 Acesso em 02/09/2024 iii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000120791 Acesso em 02/09/2024 ivDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO#?cdDocumento=100 Acesso em 21.02.2025

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Lenival Da Silva Carvalho x Jm10 Engenharia Ltda e outros

ID: 335418333

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-59.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENIVAL DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

JM10 ENGENHARIA LTDA TARJAB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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BARBARA COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JESUS VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-59.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: LENIVAL DA SILVA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-59.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: LENIVAL DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: JM10 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 240841b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LENIVAL DA SILVA CARVALHO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de JM10 ENGENHARIA LTDA e TARJAB CONSTRUÇÕES LTDA, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 16/18 (Id. 8a3d62e). Deu à causa o valor de R$ 62.000,00. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 15.04.2025 (ata – Id. 71f658d). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 7990de0). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas de realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 7990de0). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 255f635). Portanto, defiro a gratuidade processual. Nulidade de Citação Verifica-se que a 2ª Ré foi na realidade citada por oficial de justiça (certidão - Id. 887b2ec), não havendo que se falar em nulidade de citação. Indefiro. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Rejeito. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Pagamentos “Por Fora” Para que se configure o a prática de pagamentos “por fora” faz-se necessário que o Autor demonstre o efetivo pagamento de quantias não constantes dos holerites, bem como há a necessidade de prova relativa ao valor pago de forma irregular. O Reclamante alega que o valor do salário constante dos holerites não reflete o real pagamento recebido por meio de transferências efetuadas pela 1ª Ré em sua conta bancária. Afirma que recebia R$ 5.000,00, em média, por mês. A Reclamada, em contestação, sustenta que o Reclamante recebia o piso salarial da categoria de R$ 2.513,91. O Reclamante juntou extratos de sua conta bancária comprovando a ocorrência dos depósitos mencionados na prefacial Verifica-se que no período de, aproximadamente 60 dias, entre 08.07.2024 e 08.08.2024, foram transferidos para a conta bancária do Reclamante (Id. a288c1e) valores em torno de R$ 15.000,00, ou seja, muito além dos salários constantes dos holerites. A 1ª Reclamada - JM10 ENGENHARIA - CNPJ 48.826.221/0001-40 figura como a pessoa que efetuou as transferências. Por força do disposto no artigo 464 da CLT, o ônus da prova do pagamento incumbe ao empregador. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. A 1ª Reclamada não juntou com a defesa a integralidade dos holerites do contrato de trabalho do Reclamante. A Ré não juntou aos autos os comprovantes de depósito dos salários na conta bancária do empregado, devendo prevalecer a versão do Autor. Em sede de depoimento pessoal, o preposto da 1ª Reclamada não logrou esclarecer a que se referem as transferências efetuadas na conta bancária do Reclamante consoante o documento de Id. a288c1e. Com efeito, analisando-se a contestação apresentada pela Reclamada, não se vislumbra impugnação específica em relação ao documento de Id. Id. a288c1e, que vem a ser a prova documental relativa aos pagamentos “por fora”. Assim, tenho por comprovada a prática de salários “por fora” por todo o período contratual vindicado nos autos. O depoimento prestado pelo Reclamante leva o julgador ao convencimento de que somente o valor pago além do que consta como salário fixo no contrato de trabalho equivale à média da remuneração variável (salário tarefa). Destarte, dada a habitualidade dos pagamentos extra recibos, reconheço sua natureza salarial dos valores pagos “por fora”, ora fixados em R$ 2.486,09, a título de salário tarefa, os mesmos deverão refletir em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre a parcela salarial em comento e os reflexos ora deferidos, salvo férias+1/3. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante postula o pagamento de verbas rescisórias alegando que foi dispensado sem justa causa em 06.09.2024. A Reclamada sustenta que o Reclamante pediu demissão. Não existe prova documental e nem tampouco testemunhal acerca do alegado pedido de demissão. Pesa contra a Reclamada, ainda, o fato de ter juntado aos autos um TRCT apócrifo (Id. 2980e70) e sem a comprovação do pagamento do valor nele constante. Por ocasião da rescisão contratual, o contrato de experiência (Id. 294b615) cujo termo era 26.07.2024, já havia vencido. Não há no referido documento cláusula de renovação automática. O campo do contrato de experiência relativo à prorrogação não foi preenchido e assinado por nenhuma das partes. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a declaração do preposto da 1ª Reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que “o reclamante pediu demissão sem assinar qualquer documento, sem especificar os motivos; que em 06.09.2024 o reclamante encerrou a prestação dos serviços, não sabendo o depoente informar como o reclamante procedeu para informar a rescisão” equivale à confissão real. A 1ª Reclamada aduz, somente em sede de razões finais, que o Reclamante pediu demissão para se mudar o Piauí, onde atualmente reside. Não há como ser aceita tal versão, uma vez que, em sede de depoimento pessoal, o preposto declarou que “o reclamante pediu demissão sem assinar qualquer documento, sem especificar os motivos”. Tamanha contradição enfraquece por completo a versão da defesa. Por todo o exposto, afasto a versão da defesa relativa ao pedido demissão e reconheço a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da 1ª Reclamada em 06.09.2024. Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas decorrentes da dispensa do empregado em um contrato por prazo indeterminado: aviso prévio indenizado – 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo de salário de setembro de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; diferenças fundiárias de todo o contrato, a serem apuradas com base no extrato da conta vinculada juntado aos autos (Id. e0c656f), bem como depósitos fundiários sobre as verbas supra deferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Ante a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias incontroversas constantes do TRCT juntado com a defesa, bem como desrespeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, condeno a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 06.09.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) prorrogação semanal até as 19h00 e das 07h00 às 17h00 aos sábados, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A 1ª Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a 1ª Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. A defesa juntou controles de jornada somente em sede de razões finais, o que não se pode admitir, uma vez que já encerrada a instrução processual e preclusa a oportunidade para tanto. Não há ser atribuída credibilidade à narrativa trazida somente em sede de razões finais acerca da existência de menos de 10 empregados pela total ausência de tal argumento em sede de contestação. A defesa quer o melhor dos dois mundos. Ora, se a empresa optou pelo registro dos controles de jornada mesmo alegando que possui menos de 10 empregados, deveria tê-los juntados por ocasião da apresentação da contestação. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, acolho a jornada de trabalho declinada na prefacial, uma vez que era da Ré o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída nos termos da Súmula 338 do C. TST. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) prorrogação semanal até as 19h00 e das 07h00 às 17h00 aos sábados, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada supra fixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e com o adicional de 100% para os feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Indefiro o pedido relativamente ao pagamento pelo alegado trabalho aos domingos e feriados, uma vez que não comprovado o labor em tais dias. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Não pode a parte exigir comportamento irretocável do adversário se ela mesma não agiu desta forma no processo. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e não poderão ser descontados do crédito deferido nos autos, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer, o Autor, a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária/solidária, da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Não há que se falar em solidariedade pura, uma vez que não constatada a intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Em sua defesa, sustenta a tomadora que nunca foi a empregadora do Autor; que foi pactuado contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidenciando típica terceirização; que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor se subordinou unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária/solidária. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Restou comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as acionadas consoante o teor dos depoimentos colhidos na audiência de instrução. Ademais, o preposto da 1ª Reclamada confirmou a prestação de serviços do Autor em prol da 2ª Reclamada na obra mencionada na petição inicial. Em sede de depoimento pessoal, o preposto da 2ª Reclamada declarou que “a segunda reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira desde meados de 2024; que a segunda reclamada não possui controle acerca dos prestadores de serviços da primeira reclamada; que a segunda reclamada conta com uma obra no Morumbi com atuação da primeira reclamada; que a referida obra não conta com controle de acesso com marcação de horário”. Acolho a versão da inicial, uma vez que o preposto da 2ª Reclamada claramente não logrou refutar a prestação de serviços do Autor por meio do contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª Reclamada. Em sendo assim, beneficiando-se a tomadora de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, torna-se responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. A 2ª Reclamada não se vale da exceção prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST, diante da atuação da mesma nos ramos da construção civil e empreendimentos imobiliários, ao passo que a Súmula 331, IV, do C. TST engloba também a hipótese aventada no art. 455 da CLT, no que a responsabilidade subsidiária da tomadora é, em tese, juridicamente possível. O diploma coletivo acostado aos autos pelo Reclamante (Cláusula 10ª), perfeitamente aplicável ao caso em tela diante da atividade preponderante das empresas acionadas, prevê a responsabilidade de empreiteiros e subempreiteiros, de tal sorte que condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos neste julgado. “No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.” Havendo previsão de responsabilização subsidiária na CCT da categoria pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada em quaisquer hipóteses. Assim, não há como se alegar nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade na condenação subsidiária de tomadora de serviços, mormente no caso dos autos no qual a tomadora nem sequer fiscalizava a prestação de serviços, conforme confessado pelo preposto da 2ª Ré em seu depoimento pessoal. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LENIVAL DA SILVA CARVALHO para condenar JM10 ENGENHARIA LTDA e, subsidiariamente, TARJAB CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) reflexos dos valores pagos “por fora”, ora fixados em R$ 2.486,09 por mês, a título de salário tarefa, em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre a parcela salarial em comento e os reflexos ora deferidos, salvo férias+1/3; b) aviso prévio indenizado – 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo de salário de setembro de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; diferenças fundiárias de todo o contrato, a serem apuradas com base no extrato da conta vinculada juntado aos autos (Id. e0c656f), bem como depósitos fundiários sobre as verbas supra deferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, e; c) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) prorrogação semanal até as 19h00 e das 07h00 às 17h00 aos sábados, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado a fim de constar como data de dispensa o dia 06.09.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de retificação/baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02, e chave de conectividade, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar sua evolução e globalidade salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JM10 ENGENHARIA LTDA - TARJAB CONSTRUCOES LTDA

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