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Emerson Silvestri x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277304130

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-27.2025.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVESTRI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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MARINA KORBES

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ARNO APOLINARIO JUNIOR

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ROBERTO MEZZOMO

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JULIANO LAGO

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SIDNEI MACHADO

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CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000233-27.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: EMERSON SILVESTRI RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4680b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos IDÊNTICOS aos da ação n. 0000184-95.2023.5.09.0026 anteriores a 10.3.2018, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por EMERSON SILVESTRI, em ação trabalhista que promove em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. Honorários assistenciais e sucumbências na forma da fundamentação. Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 e em FGTS mais multa de 40%. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 40.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVESTRI

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Dilson Pereira De Souza x David Yuri Nunes Diniz e outros

ID: 322860095

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-47.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID YURI NUNES DINIZ JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

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URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT

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HERBERT ALENCAR CUNHA

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THIAGO BEZE

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EMANUEL PEREIRA ALVES

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RENAN SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA, SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ, DAVID YURI NUNES DINIZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e59ea20 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA QUEIROZ RABELO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Em manifestação ID. 037cdfd, o exequente DILSON PEREIRA DE SOUZA, alega que não precisa haver o exaurimento das tentativas de liquidação do crédito exequendo em face da primeira executada e de seus sócios para que se inicie a execução contra a devedora subsidiária. Pois bem. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada principal, cabe registrar o atual entendimento deste Regional disposto na redação do Verbete 37/2008, o qual transcrevo: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT de 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017.” Portanto, caracterizada a incapacidade de pagamento pela devedora principal em razão dos meios de expropriação utilizados sem sucesso nestes autos, o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário é medida que se impõe, não havendo necessidade de protelação da execução em face do sócio/administradores/diretores. Sendo assim, determino a continuidade da execução em favor do 2a executado – responsável subsidiário. Intime-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA - MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO

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Dilson Pereira De Souza x David Yuri Nunes Diniz e outros

ID: 322860140

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-47.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID YURI NUNES DINIZ JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

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URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT

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HERBERT ALENCAR CUNHA

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THIAGO BEZE

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EMANUEL PEREIRA ALVES

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RENAN SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000184-47.2022.5.10.0012 REQUERENTE: DILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SHALON VIAGENS E TURISMO LTDA, SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, JESSICA FERNANDA NUNES DINIZ, DAVID YURI NUNES DINIZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e59ea20 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA QUEIROZ RABELO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Em manifestação ID. 037cdfd, o exequente DILSON PEREIRA DE SOUZA, alega que não precisa haver o exaurimento das tentativas de liquidação do crédito exequendo em face da primeira executada e de seus sócios para que se inicie a execução contra a devedora subsidiária. Pois bem. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada principal, cabe registrar o atual entendimento deste Regional disposto na redação do Verbete 37/2008, o qual transcrevo: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT de 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017.” Portanto, caracterizada a incapacidade de pagamento pela devedora principal em razão dos meios de expropriação utilizados sem sucesso nestes autos, o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário é medida que se impõe, não havendo necessidade de protelação da execução em face do sócio/administradores/diretores. Sendo assim, determino a continuidade da execução em favor do 2a executado – responsável subsidiário. Intime-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILSON PEREIRA DE SOUZA

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692599

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAICK SOUZA SANTOS

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Raick Souza Santos x Atento Brasil S/A

ID: 321692647

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAICK SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000184-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RAICK SOUZA SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10c0ad proferido nos autos. Defiro o pleito de id 7523162. Neste momento, apresento a ordem abaixo, com os dados já retificados: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, de acordo com os critérios objetivos do órgão gestor, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS. Para tanto, a parte reclamante deverá apresentar junto ao órgão competente cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Restou provada a dispensa sem justa causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes para habilitação do(a) empregado(a) no programa do seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do termo de rescisão de contrato de trabalho, chave de conectividade, guias SD/CD e carimbo de baixa na CTPS, cabendo ao órgão competente a observância dos requisitos legais para obtenção do benefício. Para tanto a parte reclamante deverá apresentar junto ao referido órgão cópia desta ata devidamente assinada por este Juiz, acompanhada de sua CTPS, na qual existem os dados do vínculo mantido. Saliente-se que a reclamante foi despedida sem justa causa. Reclamante: RAICK SOUZA SANTOS, CPF: 861.174.905-77, PIS: 158.05790.53-3, Data admissão: 14.09.2022, Data dispensa: 02.05.2025, Profissão/ocupação/cargo: Especialista Relacionamento Cliente I, Salários dos três últimos meses: R$ 1.412,00, R$ 1.412,00 e R$ 1.412,00, referente a seu vínculo empregatício com: ATENTO BRASIL S/A, CNPJ 02.879.250/0064-52. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jocelito Fernandes De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 321424422

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-26.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA JULIANO FRONCHETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FERNANDA COSTA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE NIEDERAUER RAMOS

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WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000184-26.2024.5.12.0043 RECLAMANTE: JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7bb708 proferido nos autos. DESPACHO Conclusos. Inicialmente, intimo a parte exequente, via DJEN, na pessoa dos procuradores constituídos, para ciência da pesquisa Censec, bem como da inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A parte exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a existência de eventual crédito de imposto de renda a restituir em nome da empresa executada. Contudo, no que se refere à pessoa jurídica, a restituição de imposto de renda é medida excepcional, restrita à hipóteses específicas em lei, sendo incomum a existência de valores disponíveis a título de restituição. Ademais, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a probabilidade da existência de tais créditos é reduzida Assim, considerando tratar-se de medida inócua à solução da presente execução, indefiro o requerimento. Por consequência, considerando as diligências infrutíferas na tentativa de encontrar patrimônio do executado passível de solver a execução, INTIMO a parte exequente, via DJEN, na pessoa do procurador constituído, para que indique meios viáveis ao prosseguimento da execução, com indicação precisa das informações que pretende obter, vedada a reiteração de atos inócuos, no prazo de dez dias contados da ciência do presente despacho, sob cominação de sobrestamento dos autos. Em caso de sobrestamento, juntem-se, previamente, aos autos os extratos SIF e Siscondj para verificação de eventuais valores pendentes de destinação. Advirto, desde já, a parte exequente quanto ao teor do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT. RSK IMBITUBA/SC, 09 de julho de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELITO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-43.2014.8.05.0262

ID: 325382043

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000184-43.2014.8.05.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000184-43.2014.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS Advogado(s): MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS registrado(a) civilmente como MARIA IZABEL MACHADO (OAB:BA17212) REU: FAUTINO VILANOVA NETO Advogado(s): DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ATENTADO proposta por CATARINO VILANOVA CARDOZO DOS REIS em face de FAUSTINO VILANOVA NETO. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No que concerne às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por sua vez, os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado. UAUÁ, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

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Rogerio Zanca De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 325473219

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICO LA FRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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