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Rogerio Zanca De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 325473219

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICO LA FRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Valmont Joias Ltda

ID: 310999399

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000270-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VALMONT JOIAS LTDA

Outros

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 4000270-59.2025.8.26.9061 distribuido para 1ª Turma Recursal Cível na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000367-59.2025.8.26.9061

ID: 324712969

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000367-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON FERNANDO DIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000367-59.2025.8.26.9061 distribuido para 2ª Turma Recursal Cível na data de 11/07/2025.

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Carlos Eduardo Loviat x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 334223004

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000464-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOVIAT

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000464-59.2025.8.26.9061 distribuido para 5ª Turma Recursal Cível na data de 23/07/2025.

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Rute Bengozi Carminatti e outros

ID: 339061542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103586-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA RUTE BENGOZI CARMINATTI JOÃO FRANCISCO CARMINATTI

Despacho

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0103586-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: JOÃO FRANCISCO CARMINATTI - Agravado: Aparecida Rute Bengozi …

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Rute Bengozi Carminatti e outros

ID: 339033963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103586-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA RUTE BENGOZI CARMINATTI JOÃO FRANCISCO CARMINATTI

Despacho

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0103586-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: JOÃO FRANCISCO CARMINATTI - Agravado: Aparecida Rute Bengozi …

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Elcio Durante x Estado De São Paulo

ID: 309215463

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003094-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO DURANTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0003094-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Cerqueira César - Requerente: Elcio Durante - Requerido: Estado de São Paulo - Pe…

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Estado De São Paulo x Adenilson Dos Santos

ID: 332679845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003773-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADENILSON DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0003773-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Adenilson dos Santos - P…

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Francisco Alexandre Da Conceição x Estado De São Paulo

ID: 300724709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002900-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0002900-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José dos Campos - Requerente: ALEXANDRE, registrado civilmente como Francisco…

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Michelle Sanchez Breda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 292590532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002706-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANCHEZ BREDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Despacho

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0002706-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Michelle Sanchez Breda - Requerido: Fundação de Proteção …

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