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Pedro Ivan Dos Santos Luna x Dfe Seguranca Especializada Eireli - Epp e outros

ID: 262414670

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ROGER CID GOMES MIRANDA

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RENATA DAMASCENO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000869-85.2025.5.07.0027 : PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA : DFE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000869-85.2025.5.07.0027 : PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA : DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7be5c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA, mediante o qual este requer: a) seja determinada à tomadora de serviços (Estado do Ceará) que não realize os repasses dos valores para a empresa reclamada (DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP), a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias do autor; e b) seja determinado que o Estado do Ceará informe se existem valores retidos pela DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP, seja a título de serviços já executados, seja em contas vinculadas ao contrato entre as reclamadas ou apólice de seguro garantia. Passo à analise. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC traz a possibilidade de o Juiz antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, contanto que se convença da verossimilhança da alegação e não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, exercendo um cuidadoso juízo de proporcionalidade, verifica-se que não resta evidenciado o periculum in mora a justificar as medidas requestadas, uma vez que, segundo o autor, a extinção sem justa causa de seu contrato de trabalho deu-se em 31/08/2024, tendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista tão somente em 25/02/2025, não havendo o reclamante demonstrado a urgência da situação. Não se evidenciam, igualmente, elementos que comprovem a probabilidade do direito, uma vez que a necessidade de retenção dos valores a serem repassados pelo Estado do Ceará à empresa reclamada DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI – EPP), supõem uma prévia análise de complexo conjunto probatório, o que compromete a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Frise-se, por fim, que o pleito poderá ser renovado após a formação do contraditório. Dessa forma, indefiro o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, uma vez que não preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Fica designada AUDIÊNCIA INICIAL para o próximo dia 16/06/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: - O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). - A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 28 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO IVAN DOS SANTOS LUNA

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Alysson Ferreira Brito Junior x Dsm Energia Ltda

ID: 259959449

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-10.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

DSM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

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AVELARDO PEREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000869-10.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000869-10.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR RECLAMADO: DSM ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29466a3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 24/06/2025 09:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** recibos Recibo 25041017144824400000046096168 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25041017144813200000046096167 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 25041017144795200000046096166 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041017144778100000046096165 comprovante de residencia Documento Diverso 25041017144765000000046096163 Petição Inicial Petição Inicial 25041017135342500000046096128 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR

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Fernando Henrique Santos Nascimento e outros x Hospital Do Coracao De Londrina Ltda e outros

ID: 256193333

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-92.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000869-92.2024.5.09.0018 : FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO : HOSPITAL DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000869-92.2024.5.09.0018 : FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO : HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8190c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO para condenar de forma solidária as reclamadas HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. e NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferenças de horas extras e reflexos (item 2); b) Honorários sucumbenciais (item 9). Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação de sentença mediante cálculos, observada a limitação dos valores constantes em cada pedido da inicial, com exceção das parcelas deferidas em valor líquido, sujeitas apenas a juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, e que deverão ser recolhidas em cinco dias, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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Fernando Henrique Santos Nascimento e outros x Hospital Do Coracao De Londrina Ltda e outros

ID: 256193351

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-92.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000869-92.2024.5.09.0018 : FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO : HOSPITAL DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000869-92.2024.5.09.0018 : FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO : HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8190c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO para condenar de forma solidária as reclamadas HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. e NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferenças de horas extras e reflexos (item 2); b) Honorários sucumbenciais (item 9). Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação de sentença mediante cálculos, observada a limitação dos valores constantes em cada pedido da inicial, com exceção das parcelas deferidas em valor líquido, sujeitas apenas a juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, e que deverão ser recolhidas em cinco dias, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO

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Pedro Odilon De Barros Alencar Luz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276001138

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-38.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000148-38.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7095a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo o pagamento de valores previstos em acordos coletivos em razão do seu afastamento previdenciário. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.511,63. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Dispensadas a oitiva das partes. Sem testemunhas pelas partes. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0000869-24.2024.5.06.0391 A reclamada suscita a conexão com a ação nº 0000869-24.2024.5.06.0391, alegando que naquele processo o reclamante requer a abertura de CAT em razão dos problemas de saúde, havendo identidade de partes e causa de pedir entre as ações. Com razão a reclamada. Observa-se efetivamente que há dependência entre as ações, pois o reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante impacta diretamente o direito aos benefícios reclamados nesta ação, especialmente quanto ao vale-alimentação e ao FGTS do período de afastamento. O art. 55 do CPC estabelece que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já o § 1º dispõe que: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda e aquela apontada como conexa possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o reconhecimento da natureza acidentária do afastamento do reclamante, sendo que na ação 0000869-24.2024.5.06.0391 o pedido é a emissão da CAT, enquanto no presente processo se busca o pagamento de verbas decorrentes desse reconhecimento. Assim, reconheço a conexão entre as ações, com a publicação conjunta da sentença, porém sem extinguir um dos processos, pelo fato de que tal ato enseja demanda desnecessária à Secretaria. DO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DO VALE CESTA O reclamante alega que a reclamada realizou o pagamento a menor dos vales alimentação/refeição e vale cesta desde setembro/2024, período em que se encontrava afastado de suas atividades, primeiro por auxílio-doença comum (B-31) e posteriormente por auxílio-doença acidentário (B-91). Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 (ACT 2024/2025) prevê a manutenção desses benefícios durante o afastamento por licença médica pelos primeiros 90 dias e, em caso de acidente de trabalho, até o retorno do empregado às atividades. A cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, juntado aos autos, estabelece: "§6º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho inclusive para aposentados(as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho." A reclamada, por sua vez, sustenta que não deve manter o pagamento integral dos referidos benefícios, uma vez que não reconhece a natureza acidentária do afastamento do reclamante, argumentando que as patologias por ele apresentadas seriam de origem degenerativa e sem relação com o trabalho. O cerne da controvérsia, portanto, reside no reconhecimento ou não da natureza acidentária do afastamento do reclamante. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o reclamante esteve afastado de suas atividades recebendo inicialmente o benefício B-31 (auxílio-doença comum) no período de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, e posteriormente o benefício B-91 (auxílio-doença acidentário) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025. É importante observar que o INSS concedeu ao reclamante o benefício na modalidade acidentária (B-91), o que indica, ao menos para fins previdenciários, o reconhecimento do nexo entre as patologias apresentadas e a atividade laboral. Ademais, conforme o laudo pericial produzido no processo conexo (0000869-24.2024.5.06.0391), embora não tenha sido reconhecido o nexo causal direto entre as patologias do reclamante e suas atividades laborais, foi identificado nexo concausal na proporção de 28,57% entre as patologias e o trabalho desempenhado. A perita judicial, aplicando os sete critérios de Penteado para avaliação de concausa, concluiu que as patologias do reclamante têm caráter degenerativo e multifatorial, mas com nexo concausal com a atividade laboral na proporção indicada. O art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 equipara a acidente do trabalho a doença que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para o adoecimento do segurado: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Quanto ao argumento da reclamada de que estaria contestando administrativamente a concessão do benefício B-91, não há nos autos qualquer prova de decisão administrativa ou judicial que tenha revertido a natureza acidentária do benefício concedido ao reclamante. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento feito pelo INSS. Assim, considerando (i) o reconhecimento pelo INSS da natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024; (ii) o nexo concausal identificado pela perícia judicial entre as patologias e a atividade laboral; e (iii) a previsão expressa no ACT 2024/2025 de manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta pelos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica e até o retorno em caso de acidente de trabalho, reconheço o direito do reclamante ao recebimento integral dos referidos benefícios durante todo o período de afastamento. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização, os valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO O reclamante alega que a reclamada não efetuou os depósitos do FGTS a partir de outubro/2024, período em que se encontrava afastado recebendo benefício previdenciário, inicialmente na modalidade comum (B-31) e posteriormente na modalidade acidentária (B-91). A Lei nº 8.036/90, em seu art. 15, § 5º, estabelece: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho." Como já analisado no tópico anterior, restou demonstrado nos autos que o reclamante esteve afastado recebendo benefício previdenciário na modalidade acidentária (B-91) no período de 3 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, sendo obrigatório o recolhimento do FGTS durante esse período, nos termos do dispositivo legal supracitado. Quanto ao período anterior, de 21 de setembro a 2 de novembro de 2024, em que o reclamante recebia benefício na modalidade comum (B-31), não haveria, em princípio, a obrigação legal de recolhimento do FGTS. Entretanto, considerando que o laudo pericial produzido no processo conexo reconheceu a existência de nexo concausal entre as patologias do reclamante e sua atividade laboral, e tendo o INSS posteriormente reconhecido a natureza acidentária do afastamento a partir de 3 de novembro de 2024, entendo que a natureza acidentária deve ser reconhecida desde o início do afastamento, em 21 de setembro de 2024. Isso porque as patologias que ensejaram o afastamento são as mesmas em ambos os períodos, tendo o INSS apenas reclassificado o benefício de comum para acidentário, provavelmente em razão de novos elementos apresentados que demonstram o nexo com o trabalho. Assim, condeno a reclamada a efetuar os recolhimentos do FGTS de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer indenização por danos morais em razão da supressão dos benefícios de natureza alimentar (vales alimentação/refeição e vale cesta) durante seu afastamento por motivo de doença/acidente de trabalho, o que teria causado prejuízos à sua subsistência e à sua família. Pois bem. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante tenha sofrido constrangimentos, humilhações ou outros danos em sua esfera extrapatrimonial em decorrência dos pedidos sustentados na exordial. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas quanto à efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Julgo improcedente. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025, que assim dispõe: "Cláusula 72 - PENALIDADE: Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do(a) empregado(a) prejudicado(a), de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste(a)." Como já reconhecido nos tópicos anteriores, a reclamada descumpriu a obrigação prevista na Cláusula 55, § 6º do ACT 2024/2025, que estabelece a manutenção dos vales alimentação/refeição e vale cesta durante o período de afastamento por licença médica e acidente de trabalho. Assim, é devida a multa convencional prevista na Cláusula 72 do ACT 2024/2025. Considerando que o descumprimento se prolongou por todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, totalizando 103 dias, e que a multa corresponde a 20% do valor de um dia de serviço para cada dia de descumprimento, CONDENO a reclamada ao pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. O valor do dia de serviço deve ser calculado com base na remuneração do reclamante (salário + anuênio + gratificação de função) do mês de setembro/2024, conforme indicado na inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) para o patrono da parte contrária, sem sucumbência de sua parte em razão da procedência total da reclamação trabalhista. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Em análise do tema, a SDI-1 do TST proferiu a seguinte decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reconhecer a conexão e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada nos seguintes termos: 1. Pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que era devido e o que foi efetivamente pago a título de vales alimentação/refeição e vale cesta, nos períodos de 21 de setembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, totalizando R$ 1.789,75 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). 2. Pagamento dos depósitos fundiários de todo o período de afastamento do reclamante, de 21 de novembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, calculados sobre a remuneração que o reclamante teria direito se estivesse em atividade. 3. Pagamento da multa convencional, correspondente a 20% do valor de um dia de serviço do reclamante multiplicado por 103 dias. 4. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas em 2% (dois por cento) pela parte reclamada calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ODILON DE BARROS ALENCAR LUZ

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Cesar Junior Guimaraes Chagas x Context Services E Tecnologia Ltda e outros

ID: 314610266

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-53.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS

Polo Passivo:

CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO

Edital

Advogados:

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-53.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: CESAR JUNIOR GUIMARAES CHAGAS RECLAMADO: CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 28 (VINTE E OITO) DIAS Fica intimado CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.939.203/0001-50, do seguinte: 1. RELATÓRIO Em 10 de outubro de 2024, CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificados nos autos. O Autor, em razão dos fatos e fundamentos expostos, formulou os pleitos elencados nas páginas 18/20 da exordial. Deu à causa o valor de R$ 18.415,19 (dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos). Juntou procuração e outros documentos. Regularmente citados, os Réus não compareceram à audiência designada, tendo o segundo Réu apresentado resposta aos termos da inicial, na forma de contestação escrita. Sobreveio impugnação. Em audiência realizada aos 13/05/2025, foi ouvida a preposta do segundo Réu e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo Autor e pelo segundo Réu. Prejudicadas pelo primeiro Réu. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA – VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS Nos termos do art. 12, §2º, da IN n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de memória de cálculos. Assim, a fim de que não pairem dúvidas, esclareço que os valores apresentados pelo Autor na peça de ingresso, de forma estimada, são suficientes para o preenchimento dos requisitos do mencionado art. 840, §1º, do Texto Consolidado e não deverão ser considerados como limitadores do valor de eventual condenação. MÉRITO REVELIA – EFEITOS Conforme se observa nas págs. 74/75 dos autos, o primeiro Réu foi regularmente citado da audiência designada. Contudo, embora o contraditório lhe tenha sido oportunizado, a referida parte, valendo-se de uma faculdade que lhe competia, não veio a juízo para responder aos termos da ação em face de si proposta. A ausência injustificada do primeiro Acionado, portanto, impõe-lhe a declaração de revelia, nos moldes do disposto no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estabelecida a premissa de que o primeiro Réu é revel e confesso quanto à matéria fática versada na lide, passo à análise das pretensões deduzidas. Por relevante, saliento que o não comparecimento do segundo Réu, conforme requerido por meio da petição de pág. 76, é autorizado na forma do art. 1º da Recomendação GCGJT n. 1/2019, o que afasta a revelia requerida pelo Autor. CONTRATO DE TRABALHO: VIGÊNCIA – MODALIDADE RESCISÓRIA – EFEITOS Em vista da revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, reconheço que o liame empregatício vigeu de 02/01/2024 a 09/08/2024[1], data em que o contrato foi extinto imotivadamente por iniciativa patronal. Corolário, e observados os limites do pedido em relação às proporções postuladas (art. 492 do CPC), condeno o primeiro Vindicado ao pagamento de saldo de salário de julho/2024 (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (7/12) e férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3. Para apuração das parcelas supra, deverá ser considerada a remuneração descrita na CTPS, isto é, R$ 3.217,20. Acolho nestes termos. DIFERENÇAS SALARIAIS Não bastasse a revelia e consequente confissão ficta do primeiro Réu, os holerites anexados ao feito confirmam que não foi observado o piso salarial estabelecido no §1º[2] da cláusula 3ª da CCT 2024. Corolário, condeno o Réu ao pagamento das diferenças entre o referido piso e os valores recebidos pelo Autor no decorrer do contrato[3]. Acolho. FGTS Tendo em vista que o extrato de pág. 32 confirma a irregularidade no recolhimento das contribuições fundiárias, defiro ao Autor o pagamento de FGTS, no percentual de 8% sobre a remuneração paga ao longo do contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença, tudo acrescido da indenização de 40%; esta, em razão da demissão imotivada. Os valores descritos no referido documento deverão ser deduzidos dos cálculos de liquidação. Acolho nestes termos. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Autor, procede o pedido de pagamento da multa estipulada no art. 477, §8º, da CLT. De igual forma, procede o pleito de incidência do art. 467, também da Consolidação (Súmula n. 69 do TST). DANOS MORAIS O Autor postulou o pagamento de indenização por danos morais em razão da supressão dos direitos trabalhistas que ensejaram todos os demais pedidos formulados na peça de ingresso. Não procede. O descumprimento de obrigação contratual, per se, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, mormente quando a infração narrada apresenta reflexos meramente patrimoniais e são devidamente reparados pela sentença, como na hipótese, em que os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e FGTS acrescido da respectiva indenização de 40%, foram deferidos, sendo o Réu condenado a reparar os prejuízos materiais causados ao Autor na vigência do liame empregatício. Ademais, com relação às verbas rescisórias, a legislação trabalhista já prevê a incidência de multa pelo seu não pagamento a tempo e modo, inclusive já deferida ao Autor. Com efeito, não se pode admitir que toda e qualquer irregularidade contratual seja elevada ao patamar de infração causadora de dano extrapatrimonial, ainda mais quando controvertidas, sob pena de se banalizar o importante instituto concebido para a reparação de lesões verdadeiramente relevantes à esfera subjetiva das pessoas. Não vislumbro, portanto, fundamento algum na pretensão de pagamento de indenização por danos morais. Rejeito. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647, representativo do Tema de Repercussão Geral n. 1118, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese em análise, considerando que o segundo Réu se trata de pessoa jurídica de direito público, incumbia ao Autor demonstrar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da contratante, mister do qual se desvencilhou a contento. Em audiência, a preposta do segundo Réu confessou que “que o Estado enviou notificação à 1ª ré em razão do atraso no pagamento dos salários; que houve o envio de pelo menos três notificações; que nenhuma das notificações surtiu efeito, pois as irregularidades continuaram; que os salários atrasados foram quitados pelo Estado”, o que revela sua culpa in vigilando. Com efeito, diante do flagrante descumprimento das obrigações trabalhista por parte da empresa contratada, não basta que a Administração simplesmente envie notificações e, diante da omissão da empregadora, dê continuidade ao contrato administrativo, inclusive efetuando o pagamento de salário, conforme reconhecido pela preposta. Embora a conduta do segundo Réu possa, à primeira vista, parecer indicativa de regular fiscalização, observa-se que a continuidade do contrato com a empresa é que ensejou a não quitação das parcelas objeto da presente ação. Em outras palavras, ao manter o contrato com o primeiro Réu, o segundo Acionado permitiu que as infrações à legislação trabalhista mencionadas na prefacial se protraíssem no tempo, culminando com o total inadimplemento das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Destarte, e tendo em vista a redação conferida ao item 2 da tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1118 do STF, acolho a inicial e declaro a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao Autor, inclusos os consectários legais, nos termos do inciso VI da Súmula n. 331 do TST[4]. Acolho nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, e a revelia acima reconhecida, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Presentes os requisitos legais, concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §3º, da CLT). 3. CONCLUSÃO Isto posto, na Ação Trabalhista tombada sob o n. 0000869-53.2024.5.23.0002, em que são partes CÉSAR JÚNIOR GUIMARÃES CHAGAS e CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, Autor e Réus, respectivamente, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o primeiro Réu, com responsabilidade subsidiária do segundo Réu, a pagar ao Autor as seguintes verbas, observada a fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário de julho/2024 (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (7/12); d) férias proporcionais (7/12) acrescidas de 1/3; e) diferenças salariais; f) FGTS e respectiva indenização de 40%; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º, do Texto Consolidado. Condeno, ainda, os Réus a pagarem honorários advocatícios aos patronos do Autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de juros e correção monetária (IPCA-E e juros na forma do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC)[5], conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Os valores apurados a título de FGTS devem ser levados a depósito na conta vinculada do Autor. Incidência do Tema n. 66[6] da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Observada a responsabilidade subsidiária, os Réus deverão promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Os cálculos de liquidação anexos à presente decisão, elaborados pela Contadoria Judicial, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Ficam as partes expressamente advertidas de que, na hipótese de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelo primeiro Réu no importe apurado nos cálculos de liquidação (artigos 789, I, e 789-A, IX, da CLT), a serem recolhidas no prazo legal. O segundo Réu é isento do recolhimento. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Nada mais. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CAROLINE ANDRADE RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTEXT SERVICES E TECNOLOGIA LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317248296

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-17.2022.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7534a6f proferida nos autos. ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO PRADO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: LEANDRO DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2888482; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e64a672). Representação processual regular (Id e8bc173). Preparo dispensado (Id 8e0cde3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 460 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 1º da Convenção nº 111 da OIT. O Autor alega que faz jus à verba de representação; exerceu a função "GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA III" durante o período imprescrito; o empregado "Fernando" recebia a parcela e também exercia a mesma função; os critérios para pagamento não eram objetivos; a diferenciação de empregados enseja a discriminação; a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito. Pede a reforma da decisão recorrida e a procedência do pedido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Cabia ao Reclamante, porquanto fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), comprovar que laborava em igualdade de condições com empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desvencilhou, já que os holerites apresentados indicam o labor em unidades e/ou funções diversas da do Reclamante. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. (...) Portanto, rejeita-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Analisa-se. Não há omissão. O pedido foi rejeitado considerando que o Autor não comprovou o recebimento da verba de representação por empregado em igualdade de condições (mesma função e mesma unidade). Veja-se que o holerite mencionado nos embargos se refere a funcionário que laborava em unidade diferente. Verifica-se que as insurgências deduzidas pelo Embargante demonstram inconformismo com a decisão prolatada, pois pretende a reanálise da fundamentação, incabível pela via processual eleita. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Portanto, rejeitam-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal, da legislação federal e do diploma internacional invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, dos TRTs da 3ª, 24ª e 8ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV e §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O Autor requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; alega que é beneficiário da justiça gratuita; que a condenação viola o princípio constitucional de acesso à justiça; que não detém capacidade financeira de arcar com tais custos. Sucessivamente, pede que a condenação incida, no máximo, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social ou que seja fixada no percentual de 5%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisa-se. Mantida a r. sentença, permanece a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Réu. Ressalta-se que a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiário da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença. Ante o exposto, rejeita-se o pedido do Réu e acolhe-se em parte o pedido do Autor para determinar que seja observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"." (Destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao art. 96, I, da CF e ao art. 8º, §3º da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos respectivos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF ou aos diplomas internacionais. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto às alegações remanescentes, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a majoração do percentual fixado na condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o grau de zelo dos procuradores. Afirma que a interposição de recurso enseja a majoração. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Não é possível aferir violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença.", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal remanescente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LEANDRO DO PRADO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317248275

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-17.2022.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7534a6f proferida nos autos. ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO PRADO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: LEANDRO DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2888482; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e64a672). Representação processual regular (Id e8bc173). Preparo dispensado (Id 8e0cde3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 460 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 1º da Convenção nº 111 da OIT. O Autor alega que faz jus à verba de representação; exerceu a função "GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA III" durante o período imprescrito; o empregado "Fernando" recebia a parcela e também exercia a mesma função; os critérios para pagamento não eram objetivos; a diferenciação de empregados enseja a discriminação; a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito. Pede a reforma da decisão recorrida e a procedência do pedido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Cabia ao Reclamante, porquanto fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), comprovar que laborava em igualdade de condições com empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desvencilhou, já que os holerites apresentados indicam o labor em unidades e/ou funções diversas da do Reclamante. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. (...) Portanto, rejeita-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Analisa-se. Não há omissão. O pedido foi rejeitado considerando que o Autor não comprovou o recebimento da verba de representação por empregado em igualdade de condições (mesma função e mesma unidade). Veja-se que o holerite mencionado nos embargos se refere a funcionário que laborava em unidade diferente. Verifica-se que as insurgências deduzidas pelo Embargante demonstram inconformismo com a decisão prolatada, pois pretende a reanálise da fundamentação, incabível pela via processual eleita. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Portanto, rejeitam-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal, da legislação federal e do diploma internacional invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, dos TRTs da 3ª, 24ª e 8ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV e §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O Autor requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; alega que é beneficiário da justiça gratuita; que a condenação viola o princípio constitucional de acesso à justiça; que não detém capacidade financeira de arcar com tais custos. Sucessivamente, pede que a condenação incida, no máximo, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social ou que seja fixada no percentual de 5%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisa-se. Mantida a r. sentença, permanece a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Réu. Ressalta-se que a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiário da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença. Ante o exposto, rejeita-se o pedido do Réu e acolhe-se em parte o pedido do Autor para determinar que seja observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"." (Destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao art. 96, I, da CF e ao art. 8º, §3º da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos respectivos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF ou aos diplomas internacionais. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto às alegações remanescentes, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a majoração do percentual fixado na condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o grau de zelo dos procuradores. Afirma que a interposição de recurso enseja a majoração. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Não é possível aferir violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença.", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal remanescente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LEANDRO DO PRADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899096

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899145

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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