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Tarcísio De Cezaro x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262115378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE CEZARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Tarcísio De Cezaro Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais com tutela de urgência ajuizada pela parte autora, Tarcísio De Cezaro, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe (mov. 1.1.). Juntou documentos (mov. 1.2. e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 1.2. Paute-se audiência de conciliação. 1.3. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. Isto posto, INDEFIRO a liminar. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (Lei nº. 9.099/1995, art. 18, §1º e art. 20). A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento em caso de requerimentos de produção de prova oral (Enunciado FONAJE nº. 10) ou, dispensada a produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 3. As partes deverão comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (Lei nº. 9.099/1995, art. 19, §2º). 4. O não comparecimento da parte requerente acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (Lei nº. 9.099/1995, art. 51). 5. Realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, tornem. Do contrário, as partes deverão se manifestar no ato da audiência quanto ao interesse na produção de prova oral, devendo fazê-lo justificadamente, esclarecendo a necessidade e o ponto controverso que por ela pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 28 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Almir Bispo Da Encarnacao e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 259148046

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-33.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR BISPO DA ENCARNACAO ANTONIO DELFINO RIOS MOTA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DAIANE DE JESUS RODRIGUES

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LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e313d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, resolve a 4ª Vara do Trabalho de Salvador - BAHIA, por seu Juiz, desconhecer de todas as matérias cujos objetos careceram, afastar as preliminares arguídas, denegar a intenção dos concorrentes de apenação do seu respectivo adversário por perdas e danos em virtude de suposta perfídia deste e, adentrando-se tipicamente ao “meritum causae”, julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. a proceder à merecida alteração na CTPS de ALMIR BISPO DA ENCARNAÇÃO, sob pena de a Secretaria do Juízo consigná-la, bem como a pagar-lhe as verbas hospedadas (na modalidade simples, tendo em vista a insubsistência, in casu, dos requisitos estabelecidos no artigo 467 celetista), tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. À condenação acrescem-se as cominações legais. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação do “decisum”, que se realizará pelo método compatível, atentando-se, no que e como couber, para o interregno de duração do pacto empregatício em tela, a variação histórica de rendimentos do aspirante, a dedução (não se trata, tecnicamente, de compensação, instituto que se refere ao confronto de créditos recíprocos, matéria restrita ao direito material civil) dos valores adimplidos sob a mesma rubrica dos ora anuídos, bem como os demais intentos cautelares patronais (desde que não incompatíveis com o quanto já determinado, nesta sentença), tudo conforme prova documental já existente no feito e ilações já elaboradas neste ato de juízo de valor. Não há prescrição (bienal ou quinquenal) a ser observada. Não obstante tendo sucumbido na matéria objeto da perícia, não deve o autor, porquanto beneficiário da “Gratuidade de Justiça”, arcar com os honorários definitivos do senhor experto, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); requisite-se tal importância ao Egrégio TRT desta 5ª Região, que tem verba destinada, para o mister. Aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, para a fase pré-processual, e, na fase judicial, até 29/8/2024, a Taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-E, mais custas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cotadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor arbitrado à causa para este efeito, pelo sujeito passivo da lide. A Secretaria do Juízo fiscalizará a regularidade dos recolhimentos tributários e previdenciários (salientando-se que a óbvia natureza jurídica das parcelas deferidas e o limite de responsabilidade de cada contendente serão estimados em sede executória, deliberação que satisfaz os termos da Lei nº 10.035/2000, não havendo necessidade deste Magistrado em listar a característica - salarial ou indenizatória – de cada item acolhido, nesta sentença, desde que a simples compulsão do ordenamento jurídico vigente nos dá facilmente tal apuração, o que será feito no instante executivo destes autos) acaso supervenientes (cujas retenções legais ora são determinadas), “ex vi legis”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazos de lei. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR BISPO DA ENCARNACAO

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Almir Bispo Da Encarnacao e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 259148063

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-33.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR BISPO DA ENCARNACAO ANTONIO DELFINO RIOS MOTA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DAIANE DE JESUS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA

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ANDERSON VALCACIO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000967-33.2024.5.05.0004 : ALMIR BISPO DA ENCARNACAO : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e313d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, resolve a 4ª Vara do Trabalho de Salvador - BAHIA, por seu Juiz, desconhecer de todas as matérias cujos objetos careceram, afastar as preliminares arguídas, denegar a intenção dos concorrentes de apenação do seu respectivo adversário por perdas e danos em virtude de suposta perfídia deste e, adentrando-se tipicamente ao “meritum causae”, julgar a ação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. a proceder à merecida alteração na CTPS de ALMIR BISPO DA ENCARNAÇÃO, sob pena de a Secretaria do Juízo consigná-la, bem como a pagar-lhe as verbas hospedadas (na modalidade simples, tendo em vista a insubsistência, in casu, dos requisitos estabelecidos no artigo 467 celetista), tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. À condenação acrescem-se as cominações legais. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação do “decisum”, que se realizará pelo método compatível, atentando-se, no que e como couber, para o interregno de duração do pacto empregatício em tela, a variação histórica de rendimentos do aspirante, a dedução (não se trata, tecnicamente, de compensação, instituto que se refere ao confronto de créditos recíprocos, matéria restrita ao direito material civil) dos valores adimplidos sob a mesma rubrica dos ora anuídos, bem como os demais intentos cautelares patronais (desde que não incompatíveis com o quanto já determinado, nesta sentença), tudo conforme prova documental já existente no feito e ilações já elaboradas neste ato de juízo de valor. Não há prescrição (bienal ou quinquenal) a ser observada. Não obstante tendo sucumbido na matéria objeto da perícia, não deve o autor, porquanto beneficiário da “Gratuidade de Justiça”, arcar com os honorários definitivos do senhor experto, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); requisite-se tal importância ao Egrégio TRT desta 5ª Região, que tem verba destinada, para o mister. Aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais, para a fase pré-processual, e, na fase judicial, até 29/8/2024, a Taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA-E, mais custas no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cotadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor arbitrado à causa para este efeito, pelo sujeito passivo da lide. A Secretaria do Juízo fiscalizará a regularidade dos recolhimentos tributários e previdenciários (salientando-se que a óbvia natureza jurídica das parcelas deferidas e o limite de responsabilidade de cada contendente serão estimados em sede executória, deliberação que satisfaz os termos da Lei nº 10.035/2000, não havendo necessidade deste Magistrado em listar a característica - salarial ou indenizatória – de cada item acolhido, nesta sentença, desde que a simples compulsão do ordenamento jurídico vigente nos dá facilmente tal apuração, o que será feito no instante executivo destes autos) acaso supervenientes (cujas retenções legais ora são determinadas), “ex vi legis”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazos de lei. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 0010701-64.2024.8.17.2480

ID: 333516994

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010701-64.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR MOTA FLORENCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KÉSSIA SOUZA VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010701… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010701-64.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR MOTA FLORENCIO - ME EXECUTADO(A): EDSON JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução proposta por Alexandre Cesar Mota Florêncio ME em face de Edson José da Silva, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de título executivo apto a fundamentar a presente execução, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 199868934, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi possibilitada ainda a conversão da execução em ação de cobrança. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte quanto à juntada de título executivo apto ou requerimento de conversão em ação de cobrança, limitando-se a afirmar que os títulos executivos se encontram nos autos (ID nº 208310159). Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora, que insiste na regularidade dos títulos supostamente apresentados, ignorando a declaração judicial de inaptidão dos documentos. Não há, portanto, alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Mantenho o parcelamento das custas, na forma já autorizada anteriormente. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 23 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Kenia Vieira De Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 333503385

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-04.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: KENIA VIEIRA DE ANDRADE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9af4bf proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 23 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 06/10/2025, às 08h10min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA POSTAL para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KENIA VIEIRA DE ANDRADE

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Adilson Jose Santos Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334999374

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045596-77.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

Advogados:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045596-77.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045596-77.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADA. CABIMENTO. SINDROME DO TUNEL DO CARPO BILATERAL E DO TUNEL CUBITAL E TENDINITE BILATERAL (CIDS G56.0, G56.2 E M75.4). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. JUNTADA DE CAT E RELATÓRIO DO CEREST QUE ATESTAM A INCAPACIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação da impugnação ao laudo pericial anterior à sentença configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação do julgado e a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. 3. E, no mérito, acaso ultrapassada a preliminar de nulidade da sentença, se é cabível a conversão da aposentadoria por idade concedida no curso da lide em aposentadoria por invalidez, além da competência da justiça estadual para determinar que as verbas extraordinárias reconhecidas na ação trabalhista sejam incorporadas ao valor de cálculo do benefício. III. Razões de decidir 4. A sentença foi proferida com base em laudo pericial que apresenta inconsistências relevantes apontadas pela parte autora em impugnação tempestiva, sem que o juízo de origem tenha se manifestado sobre as alegações antes de proferida a sentença de mérito. 5. A impugnação trouxe elementos suficientes para demonstrar possível incongruência entre o quadro clínico da segurada e a conclusão do perito, notadamente diante de laudos de outros órgãos (Cerest e laudos particulares, além do CAT) que indicam limitação funcional. 6. A ausência de análise da impugnação configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e o devido processo legal, razão pela qual impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos para nova perícia e completa instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: "A não apreciação judicial de impugnação fundamentada ao laudo pericial, apresentada tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV; 373, I; 473. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0000967-63.2017.4.03.6003; TJMG, AC 1.0352.14.002284-4/001. Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº em que figura como apelante MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À RECURSO DA AUTORA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e voto da Relatora:

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Ana Seles Mekis De Starostik e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 308229887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO KAROLINE ZAK STAROSTIK MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA WILLIAM STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-81.2001.8.16.0004 Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA ESPÓLIO DE WILLIAM STAROSTIK representado(a) por MILENA ZAK STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO karoline Zak Starostik Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do credor, comprovada pela certidão de óbito (mov. 280.1), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, para que haja a sucessão. 2. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3. Diante do exposto, determino a sucessão processual pelo Espólio de William Starostik. Anote-se. 4. Considerando que não há notícia de abertura de inventário, que ele era divorciado, mas deixou três filhos, intimem-se eles para que, no prazo 30 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) indiquem quem está na administração dos bens do espólio e quem será o administrador provisório; b) digam se já foi aberto inventário, juntando as necessárias cópias em caso positivo; e c) constituam advogado para representar o espólio. 5. A intimação deverá ser feita em nome do advogado eventualmente constituído pelo administrador provisório, inventariante ou pelos herdeiros, ou, não havendo, pessoalmente. Caso os herdeiros sejam desconhecidos, a intimação deverá ser realizada por meio de edital com prazo de 20 dias. Sendo os herdeiros conhecidos, mas estando em lugar incerto, anteriormente à intimação por edital, deverá ser perquirido o patrono do falecido acerca do endereço e, frustrada a diligência, realizada a busca de seus endereços pelos sistemas informatizados a disposição deste Juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 313802446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-02.2021.8.16.0127 Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$34.536,25 Exequente(s): PL BAYER TRANSPORTES - ME representado(a) por PEDRO LUIZ BAYER Executado(s): MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA Maria Cecília Martins de Oliveira Oliveti VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se observa, o credor requereu, novamente, buscas de ativos da devedora através do SISBAJUD (teimosinha). Nota-se, contudo, que em maio de 2025 (seq. 137.1) foi juntada minuta nos autos referente a diligências realizadas entre março a abril desse ano sem a localização de ativos que pudesse por fim à execução forçada de bens. Ademais, observa-se que outras diligências foram realizadas sem resultado positivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica em relação ao deferimento de nova diligência em tempo razoável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000831-10.2015.8.16.0064, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos (penhora online via Sisbajud) e determinou o arquivamento do processo.1.2. A decisão agravada entendeu que já haviam sido realizadas tentativas anteriores de bloqueio de ativos, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via Sisbajud, após tentativa anterior infrutífera.2.2. Saber se o tempo decorrido desde a última consulta justifica nova busca de ativos financeiros dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A utilização do sistema Sisbajud, instituído para promover a celeridade e eficácia das decisões judiciais, pode ser reiterada após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal significativo e considerando eventuais mudanças na situação econômica dos devedores (STJ - AgInt no REsp 1909060/RN).3.3. No presente caso, o intervalo de quase dois anos desde a última tentativa de penhora online via Sisbajud (01/06/2022) justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e permitir a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud. 4.2. Tese de julgamento: "A renovação da diligência de penhora online via Sisbajud é permitida após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 6º e art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 13/11/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036669-94.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084794-93.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Sisbajud, mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023442-37.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) Ocorre que, dois meses não é prazo razoável para o deferimento de novas buscas por ativos financeiros. Ainda mais, quando a devedora já deu claros indícios de não ter meios de prover a dívida. No mesmo passo, destaque-se que o pedido do credor não veio acompanhando de nenhuma justificativa que a diligência será frutífera ou que houve a mudança em sua situação patrimonial. Isso posto, desde já, indefiro o pedido manejado na seq. 152.1. Ato contínuo, convém ressaltar que a demanda executiva tramita de 2022 sem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Dessa forma, sabe-se que os entre os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais estão, entre outros, os da celeridade e simplicidade, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença sem os indícios que a dívida será saldada não se coaduna com a Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445553

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445619

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

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