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A Brasileirinha Calçados E Confecções x Adriana Maria Costa Sabino

ID: 278085725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004002-51.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A BRASILEIRINHA CALçADOS E CONFECçõES

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA COSTA SABINO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Pelegrim Sanches Canassa (OAB 168773/SP), Michele Cristine de Souza (OAB 497679/SP) Processo 0004002-51.2024.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A Brasileirinha Calçados … ADV: Sandra Regina Pelegrim Sanches Canassa (OAB 168773/SP), Michele Cristine de Souza (OAB 497679/SP) Processo 0004002-51.2024.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A Brasileirinha Calçados e Confecções - Exectda: Adriana Maria Costa Sabino - Vistos. Trata-se de impugnação oposta por Adriana Maria Costa Sabino ao cumprimento de sentença que lhe promove A Brasileirinha Calçados e Confecções, arguindo que a intimação para pagamento do débito é nula, pois quem a recebeu foi sua filha, menor de 18 anos, que não possui condições de compreender a importância dessa correspondência, além de que não tomou conhecimento da intimação. Também afirmou que o valor bloqueado é impenhorável, por se tratar de verba alimentar, oriunda de bolsa de estágio. Requereu, destarte, o reconhecimento da nulidade de sua intimação para saldar o débito exequendo e a desconstituição da penhora realizada pelo Sisbajud. A impugnada manifestou-se na fl. 50, requerendo, apenas, nova intimação da devedora. É o relatório do necessário. Decido. A impugnação ofertada deve ser desacolhida. Não verifico qualquer nulidade na intimação da impugnante para adimplemento do débito exequendo. Em primeiro lugar, o artigo 18 da Lei 9.099/95 estabelece que a citação far-se-á, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria e, em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Já o subsequente artigo 19 preceitua que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Nesta linha, foi editado o Enunciado Cível nº 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, segundo o qual "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor". Feito este preâmbulo, na data em que recebeu a carta intimatória (20/12/2024 fl. 24), a filha da devedora, nascida em 15/08/2007 (fl. 40), contava com 17 anos de idade, considerada relativamente capaz para os atos da vida civil, conforme preceitua o artigo 4º, I, do Código Civil. Assim, não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a recebedora já era dotada de capacidade de discernimento para os atos da vida civil. Nesse sentido, com grifos: Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022 Município de Tatuí Decisão que rejeitou alegação de nulidade do ato citatório e indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária Insurgência do executado, insistindo na nulidade da citação Não acolhimento Agravante que, em sede recursal, sustenta que a citação foi recebida por terceiro, menor relativamente incapaz, estranho à lide Nulidade da citação não reconhecida Artigos 8º da LEF e 249 do CPC Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR Precedentes Eventual nulidade do ato citatório que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos Princípio da instrumentalidade das formas Entendimento do E. STJ (REsp 152.7402/RS) Precedentes desta Corte Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334106-75 .2023.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 05/02/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2024). Recurso Inominado. Pretensão à nulidade da citação recebida por pessoa relativamente incapaz e ausência de endosso citação válida e configuração de endosso em branco - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00011403420218260196 SP 0001140-34 .2021.8.26.0196, Relator.: Alexandre Semedo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). Recurso Inominado. Processual Civil. Nulidade de citação afastada. Citação válida. Carta AR entregue no endereço da ré. citação recebida pela filha da recorrente. Pessoa relativamente incapaz com 17 anos à época da citação. Capacidade de discernimento para os atos da vida civil. Carta AR de intimação para o cumprimento de sentença enviada para o mesmo endereço que foi efetivada a citação da parte ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71007525710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007525710 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 24/04/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2018). Nessa toada, se o relativamente incapaz está apto a gerir sua vida civil (com assistência), inclusive para celebrar negócios jurídicos, quanto mais receber correspondência e dar-lhe a destinação devida em sua própria residência. Destarte, não é crível que a filha da impugnante, com 17 anos, não reúna condições para reconhecer a importância de uma correspondência oriunda do Poder Judiciário, entregando-a ao destinatário. No que tange à penhora online, razão também não assiste à impugnante. O valor total bloqueado da conta da devedora foi de R$1.085,94 (fl. 54), entretanto, além do crédito referente à bolsa de estágio, o extrato juntado nas fls. 37/38 demonstra que houve outros depósitos em sua conda bancária, que atingiram a quantia de R$1.580,00 e que não guardam qualquer relação com a empresa pagadora. Assim, não é possível aferir se o quantum constrito advém realmente de verba análoga a de salário (contrato de estágio), pois pecúnia non olet (não tem cheiro). Incumbia à devedora demonstrar que os valores penhorados de seu ativo financeiro são impenhoráveis, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Não é demais lembrar que não são todas as quantias depositadas em contas bancárias que são protegidas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, com grifos: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à penhora. Conta salário. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a cada bloqueio realizado. A impenhorabilidade relativa de verba salarial prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não abarca todo o saldo das contas bancárias de forma global, mas apenas determinadas verbas que nela estejam depositadas e que possuam tal natureza, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos. (TJ-DF 07388201220228070000 1661922, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) Logo, a manutenção da constrição dos ativos financeiros é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta por Adriana Maria Costa Sabino ao cumprimento de sentença que lhe promove A Brasileirinha Calçados e Confecções. Com a preclusão desta decisão, defiro, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, intimando-se-a para juntar ao autos o formulário com os dados processuais e bancários necessários, nos termos do Comunicado CG 12/2024. No demais, concedo o prazo de dez dias para a autora indicar bens sujeitos à penhora, pena de extinção. Sem custas e honorários. Conforme tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, assim, eventual apelo contra esta decisão deverá ser manifestado por meio de recurso inominado. O recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Int.

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Osmar Langer & Cia Ltda x Vanessa Domingues De Arruda

ID: 276631413

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001140-43.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR LANGER & CIA LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DOMINGUES DE ARRUDA

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001140-43.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$20.553,83 Exequente(s): OSMAR LANGER & CIA LTDA Executado(s): VANESSA DOMINGUES DE ARRUDA DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 21 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul x Luciana Aparecida Lelis Casagrande 58530797515

ID: 263120470

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011076-34.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA LELIS CASAGRANDE 58530797515

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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ANA LUCIA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011076-34.2022.8.16.0194 Processo: 0011076-34.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.574,79 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Réu(s): LUCIANA APARECIDA LELIS CASAGRANDE 58530797515 Autos n. 0011076-34.2022.8.16.0194 Vistos I. RELATÓRIO Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL ajuizou ação monitória em face de Luciana Aparecida Lelia Casagrande, objetivando a cobrança de R$ 31.574,79 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Citada a parte ré apresentou embargos monitório (seq. 43.1), oportunidade em que preliminarmente pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Argumenta acerca da inépcia da inicial, ante ausência de demonstrativo de evolução do débito. No mérito, pugnou pela incidência das normas consumerista, bem como pela inversão do ônus da prova; mencionou acerca da abusividade dos valores cobrados, informando ser devida apenas a quantia de R$ 17.020,52 (dezessete mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), excluídos os valores descritos como “PREVISÃO IOF” (R$ 199,81) e “PREVISÃO ENCARGOS” (R$ 14.355,09). Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos embargos na seq. 47.2. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (seq. 51.1 e 52.1). A decisão de seq. 60.1, determinou a intimação da parte embargada para especificar como chegou no valor atualizado de R$ 31.574,789, considerando que o extrato da conta da embargante era um saldo negativo de R$ 17.020,52. Manifestação das partes na seq. 63.1 e 66.1. É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares e Prejudiciais Da Justiça Gratuita Ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Da Inépcia à Inicial Alega a parte embargante que a inicial é inepta por não cumprir os requisitos previstos no art. 700 do CPC. Entretanto, razão não lhe assise. Isso porque, o documento de seq. 1.12 está em consonância com a exigência prevista no art. 700, 2º, inc. I, do CPC. Logo, houve cálculo demonstrativo do débito, o fato de não estar descrito pormenorizada a que se refere cada receita na tabela é matéria que se confunde com o mérito, não tornando a inicial inepta. Portanto, rejeito a presente preliminar. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplicável, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de demanda típica de consumo, encaixando-se a parte autora ao disposto no art. 2º do CDC e a parte ré como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo Código. Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação à ré, tanto no aspecto econômico quanto no técnico. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC é, pois, necessária ao alcance de uma verdadeira igualdade entre os polos da relação jurídica processual, em especial ante a dificuldade da primeira em se realizar provas negativas, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova. II.II. Do Julgamento Antecipado do Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015). III.II. Do Mérito Cinge-se controvérsia acerca de cobrança de débito estampado em Proposta de Abertura de Conta Corrente n. 41587-1, ante utilização pela parte embargante dos serviços bancários oferecidos pela embargada. Pois bem. Conforme se verifica nos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se que a presente ação está amparada em contrato de abertura de conta corrente o (seq. 1.9) e demonstrativo de débito (seq. 1.8. e 1.12), documentação está suficiente para a instrução do pleito monitório. Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – PARTE NÃO CONHECIDA – BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA VIA RECURSAL – COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO – DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA – RECURSO QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA – INADIMPLÊNCIA DO TOMADOR COMPROVADA NOS AUTOS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADA COM APLICAÇÃO DE MULTA E EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA – PROVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0029437-19.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 03.10.2019) Assim, demonstrou o autor os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do CPC, apresentando prova escrita capaz de exigir o pagamento de soma em dinheiro, portanto, hábil a ensejar o manejo da presente ação monitória, conforme alude o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, alega a parte embargante que o valor devido é excessivo. Razão lhe assiste. Isso porque, ao analisar o quadro de evolução do débito (seq. 1.12) é possível observa que o saldo negativo da embargante na data de 02/06/2022 era de R$ 17.020,52, somado a isso houve a cobrança de R$ 199,18 de IOF e R$ 14.355,09 denominada de quantia relativa a “previsão de encargos”. Porém, compulsando os autos não se verifica qualquer explicação ou motivação a respeito da origem, finalidade, parâmetros ou serviço prestado que justifiquem a cobrança de “previsão de encargos”. Desse modo, não há justificativa para a sua incidência (sua cobrança), pelo que se conclui pela sua ilegalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL (...). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E/OU TAXAS BANCÁRIAS SE COMPROVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE FORAM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA – PREVISÃO GENÉRICA INSERIDA NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA – REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ISSO (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0001140- 51.2017.8.16.0164/1 - Rel.: Des. Roberto Antonio Massaro - J. 21.05.2021). É sabido que as tarifas bancárias debitadas pelas instituições financeiras correspondem à prestação de serviço, refletindo a contraprestação por serviços que o Banco presta ao correntista. Contudo, para que seja considerada legal a sua cobrança, haverá de se demonstrar que haja, ainda que de forma genérica, previsão dessa exigibilidade, tanto que é o entendimento deste Tribunal, conforme Súmula 44: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Ocorre que no presente feito o embargado não se desconstituiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar a que se justifica a cobrança “previsão de encargos”. Com isso, tem-se que a cobrança de R$ 14.355,09 é ilegal, devendo o débito aqui cobrado ser de apenas R$ 17.219,70. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, reconhecendo excessivo o valor cobrado na inicial da ação monitória, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da ação monitória e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 17.219,70 (dezessete mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos), com os devidos acréscimos legais, nos termos do artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil vigente (Lei n. 13.105/2015). Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes na forma pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, §2º, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atente-se ao contido no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Scheila Raimundi Monechi Celestrini x Cooperativa De Credito Conexao - Sicoob Conexao

ID: 281383915

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-92.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SCHEILA RAIMUNDI MONECHI CELESTRINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Sentença

Advogados:

VITOR MIGNONI DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000480-92.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: SCHEILA RAIMUNDI MONECHI CELESTRINI Endereço: Rua Verônica B. Grassi, 23, casa, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 REQUERIDO (A): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 1004, - de 260 a 400 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-030 Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por SCHEILA RAIMUNDI MONECHI CELESTRINI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA – SICOOB LESTE CAPIXABA, devidamente qualificados. Alega a autora que foi vítima de um golpe relacionado a transação PIX, no qual recebeu uma ligação de suposto funcionário da requerida, informando que havia sido transferido para sua conta, suposto valor indevido, que, em seguida, a induziu a devolver o montante. Após orientação do requerido via atendimento, a autora realizou a devolução ao golpista. Contudo, ao verificar que se trata-se de golpe, a requerente procurou a instituição financeira para realização de bloqueio da transferência, sem êxito, razão pela qual, ajuizou a presente ação. O requerido, em sua contestação, sustenta ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que o golpe decorreu de conduta negligente da autora. Argumenta que adota elevados padrões de segurança e que a responsabilidade pelos prejuízos seria exclusivamente de terceiros. Em contestação, o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, a qual rejeito. Observa-se da exordial, que a requerente descreveu a fundamentação em que estabeleceu a existência de relação de responsabilidade da requerida pela falha na prestação de serviços bancários. Nessa ordem de ideias, identifica-se, pois, cada relação jurídica controvertida com formulação de pedido lógico e adequado de indenização. Outrossim, tais fatos eram bastantes à aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da legitimidade passiva da instituição, uma vez que, a discussão acerca da responsabilidade desta diz respeito ao próprio mérito da ação. Dessa forma, a legitimidade passiva da requerida resta provada, razão pela qual, rejeito a preliminar. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. Neste sentido, a requerida não cuidou de demonstrar que as transações refutadas foram realizadas por culpa exclusiva da requerente, conforme lhe impunha. Cumpre observar, que o fato de se empregar senha pessoal e chave de segurança, dispositivos de segurança confirmados nas operações, não afastam a ocorrência de fraudes, tão comuns atualmente, o que só reforça a necessidade do fornecedor comprovar a efetiva autoria da correntista nas operações, o que não ocorreu. Portanto, porque não comprovadas pela instituição financeira, a quem incumbia o ônus probatório, a legitimidade e autoria da transação discutida na presente ação. Dessa forma, não há nos autos outra conclusão, senão a de que efetuada por induzimento a erro da cliente, caracterizada, assim, a falha na prestação dos serviços, que gera o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que a transferência contestada somente se deu pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimento de segurança a fim de evitar o êxito na consecução da sobredita operação, tanto na abertura de conta por fraudador, quanto na operação de crédito. Não bastasse, é cediço que o banco é prestador de serviços de massa e, por essa razão, responde pelos danos que sua atividade causar aos consumidores independentemente de culpa, aplicada no vertente caso a Teoria do Risco da Atividade, nos termos da Súmula 479, do E. STJ. Por fim, é de responsabilidade da instituição financeira produzir mecanismos de segurança hábeis a evitar golpes, providência da qual não se desincumbiu, assim permitindo que terceiros lograssem êxito na empreitada criminosa. Nessa ordem de ideias, a prática de transferências via PIX, realizadas por terceiros, não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano, pois a falha na prestação do serviço está na atividade dos bancos, os quais devem oferecer garantias de segurança ao consumidor. Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade das operações a justificar a restituição integral dos valores indevidamente transferidos via PIX, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA Vara Única da Comarca de Panelas APELAÇÃO CÍVEL N. 0001140-37.2022.8.17.3110 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO APELADOS: JANAYNA MARCIA SOARES TENORIOE OUTRO RELATOR: DES ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - A sentença de primeira instância reconheceu a ilegalidade de transferências via PIX não autorizadas, condenando o banco ao ressarcimento e indenização por danos morais - Cabe à instituição financeira, em razão da atividade de risco, adotar todas as precauções para evitar fraudes, sendo responsável objetivamente por danos decorrentes de negligência - A parte apelante não comprovou a legitimidade das operações, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC - A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições bancárias em casos similares, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Configurada a negligência do banco, que não adotou as devidas cautelas, ensejando danos à parte autora - A indenização por danos morais deve ser majorada DE R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a extensão do prejuízo, a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 20%, em favor do causídico da parte autora - Não provimento da apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e provimento do recurso manuseado pela parte autora para majorar os danos morais. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do relator que fazem parte deste aresto. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001140-37.2022.8.17.3110, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DO PIX. FRAUDE NÃO CONTESTADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Hipótese em que a instituição financeira nem sequer chega a contestar a efetiva ocorrência da fraude (“golpe do pix”) sofrida pelo consumidor, da qual resultou prejuízo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), preferindo imputar ao próprio consumidor (vítima do golpe) a responsabilidade pelo evento danoso. 3. Valor da condenação alusiva à indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que é razoável e proporcional aos danos experimentados. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000717-15.2022.8.08.0047, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a apelante é idosa e aposentada, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0808074-88.2022.8.19.0210 202400111841, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONDENAR a requerida, à restituição do valor de R$ 5.299,99 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /STJ), atualizados pelo índice da taxa SELIC, bem como CONDENÁ-LA, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde a citação (STJ - AgInt no REsp 1721322 / MG), e correção desde a data do arbitramento (STJ Súmula 362), atualizado pelo índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Rosilaine Fátima De Oliveira x Br-G&Fin Participações E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 298097822

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001140-54.2017.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE FáTIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BR-G&FIN PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. LUFE PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIAN HINTERLANG DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS CLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0001140-54.2017.8.16.0163 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$137.685,00 Autor(s): ROSILAINE FÁTIMA DE OLIVEIRA Réu(s): BR-G&FIN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. LUFE PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Rosilaine Fátima de Oliveira em face de Lufe Participações LTDA. e BR-G&FIN Participações e Administração de Bens LTDA. Narrou a autora que ingressou na sociedade simples limitada denominada Lufe Participações Ltda., juntamente com BR-G&FIN Participações e Administração de Bens Ltda, em 15.04.2014. Afirmou que o capital social da sociedade é de R$ 917.900,00, do qual, 15% pertencem a autora, ou seja, R$ 137.885,00. Após desentendimentos, comunicou à sociedade a sua intenção em sair do quadro dos sócios. Requereu a dissolução parcial da sociedade, seguida de apuração de haveres. Juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 18). Apresentada contestação em mov. 57, com posterior apresentação de réplica (mov. 61). As partes especificaram as provas (movs. 69 e 70). Sobreveio homologação de transação parcial sobre os pedidos da exordial (mov. 105). Acordaram as partes a dissolução parcial da sociedade empresária com a retirada da sócia autora, restando pendente para julgamento a apuração dos haveres. Iniciada a fase de liquidação e apuração dos haveres, foi determinada a manifestação das partes para juntada de documentos (mov. 152). A autora requereu, para devida apuração dos haveres, a definição pelo Juízo da data da resolução da sociedade e do critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato, indicando os parâmetros que entende corretos (mov. 158). Ao mov.164 a parte autora requereu a expedição de ofício a Receita Federal do Brasil para que promova a alteração no CNPJ de Lufe Participações Ltda., retirando a Autora do quadro social da empresa. O pedido foi deferido no mov.165 e a diligência cumprida ao mov.182. A decisão de mov.191 determinou a intimação da parte autora para indicar o valor de apuração dos haveres que entende devido se possível ou apresentar os quesitos para a prova pericial, bem como determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre os parâmetros indicados pela parte autora no mov.158. Intimada, a parte autora informou que não é possível indicar o valor dos haveres a serem apurados e apresentou os quesitos a serem respondidos pedido perito (mov.194). A parte requerida, por sua vez deixou decorrer o prazo para manifestação no mov.197 e 198. Vieram os autos conclusos. Sobre os critérios para apuração dos haveres, dispõe o art. 604 do CPC: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. No tocante a data da resolução da sociedade, o art. 605, do CPC prevê que: Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado. No caso em análise, embora não tenha havido o envio formal de notificação, a parte requerida reconheceu em sua contestação que as partes efetivamente iniciaram tratativas para a retirada da autora da sociedade. Ademais, a requerida, devidamente intimada para se manifestar sobre os parâmetros indicados pela parte autora, manteve-se inerte, sendo que a decisão proferida no movimento 191 deixou claro que o silêncio seria interpretado como anuência. Diante desse contexto, entende-se que o dia 21/03/2017 — data do contrato de cessão onerosa — deve ser considerado como o momento em que a autora manifestou de forma inequívoca sua pretensão de dissolver a sociedade. Assim, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 1.029 do Código Civil, combinado com o art. 605, II, do Código de Processo Civil, fixa-se o dia 21/05/2017 como a data-base para a apuração dos haveres devidos à sócia retirante. Quanto ao critério de apuração dos haveres, a cláusula décima da terceira alteração do contrato social prevê que: " No caso de qualquer um dos sócios pretender retirar-se da sociedade, deverá comunicar aos demais sócios, por escrito, sua decisão, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao sócio retirante que não conseguir vender suas quotas de capital social à sociedade, ou a outro sócio e a terceiros, terá a restituição do “quantum” de seu capital aplicado na sociedade e mais os lucros apurados com o encerramento do balanço anual, corrigidas monetariamente mov.1.3 fl.4". Nesse sentido, conforme a lição de Fábio Ulhoa Coelho, “em relação ao critério de apuração de haveres, o juiz deve se ater estritamente ao contrato social. Se o acordado entre os sócios é a avaliação das quotas, no momento da dissolução parcial, por determinado critério, não podendo o Poder Judiciário deixar de prestigiar esta vontade, negando eficácia ao encontro de vontades. Mesmo sendo o instrumento omisso, também não cabe ao juiz definir livremente o critério. Em caso de omissão, o critério estabelecido pelo art. 1.031 do Código Civil, reproduzindo com pequena correção de ordem técnica, pelo art. 606 do CPC; vale dizer, o do valor patrimonial real, derivado do BPD” (COELHO, Fabio Ulhoa, in Processo Societário, v. 3, coordenado pelos professores Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, São Paulo: Quatier Latin, 2018, p.153) . Diante do exposto, no presente caso, deve-se observar a forma prevista no contrato social para a apuração dos haveres. Ressalta-se que, embora a parte requerida tenha alegado em contestação que a apuração dos haveres deveria ocorrer conforme o disposto no art. 1.031 do Código Civil — sob o argumento de que a parte autora jamais teria adquirido as cotas cuja titularidade reivindica nesta ação, além de afirmar que a empresa é deficitária há anos e, portanto, nada haveria a ser partilhado —, verifica-se que, após a homologação do acordo relativo à dissolução da sociedade, a parte autora requereu, no mov. 158, que a apuração dos haveres se desse nos termos do contrato social. Intimada para se manifestar sobre os parâmetros propostos, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação (conforme se observa nos movs. 197 e 198). Assim, mantém-se a apuração dos haveres conforme previsto no contrato social. 1. À luz de todo o exposto, em sede de apuração de haveres, deverá ser realizada prova pericial contábil para o fim de obter o justo valor devido ao sócio retirante, observando-se os seguintes parâmetros: a) A data de retirada do sócio dissidente em 21/05/2017, como termo final da apuração de haveres, sendo que, desde a constituição da sociedade, até referida data, deverão ser calculados os valores referentes à participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, em sendo o caso, a remuneração como administrador. Depois disso, o ex-sócio terá direito tão somente à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (Código de Processo Civil, artigo 608, caput e parágrafo único); b) O critério de apuração de haveres a ser utilizado deverá ser o previsto no contrato social. 1.1. Diante do interesse reciproco existem entre as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporção de 50% para cada. 2. Com fundamento no art. 604, III do CPC, para a realização da perícia, à Secretaria que designe o(a) contador (a) perito(a) a partir da listagem do Cartório ou do Sistema CAJU. O(a) profissional nomeado(a) deverá ser intimado(a) para manifestar-se sobre a aceitação da nomeação e apresentar sua proposta de honorários. 2.1. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação e, em caso de aceitação, para apresentar a proposta de honorários. 2.2. Desde já, em atenção à celeridade e à economia processual, autoriza-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail ou telefone. 2.3. Sem prejuízo, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, apresentar seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 2.4. Apresentada pelo(a) perito(a) a proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Havendo impugnação à proposta de honorários, manifeste-se o(a) perito(a) no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-se os autos conclusos para decisão em sequência. 2.6. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para o depósito dos honorários. 2.7. Após, intime-se o(a) perito(a) para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar o local, a data e o horário de início dos trabalhos periciais, com tempo hábil para a intimação das partes. Siqueira Campos, 12 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Edvaldo Alves Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 313363209

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006494-45.2023.8.17.2710

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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JOAO BOSCO FONSECA DE SENA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0006494-45.2023.8.17.2710 AUTOR(A): EDVALDO ALVES DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por EDVALDO ALVES DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (antiga CELPE). Em síntese, alega o autor que é consumidor dos serviços da empresa requerida de abastecimento de energia elétrica, sob o contrato de nº 4005210530. Narra que trabalha com vendas, permanecendo fora de casa durante o horário comercial (8h às 18h), e ao sair para trabalhar, leva sua esposa e filha para a casa da sogra, retornando todos juntos após às 18h. Aduz que no dia 04/05/2021, foi surpreendido quando avisado por vizinhos que uma equipe da CELPE havia comparecido em sua residência por volta das 9h e, como não havia ninguém na casa, começaram a fazer a troca do medidor. Para realizar tal troca, foi necessário quebrar a parede da residência, deixando um grande buraco sem que houvesse reparo ao final do procedimento, com exposição de fios elétricos. Alega que na noite do mesmo dia, enquanto o autor e sua família dormiam, tiveram um inesperado corte de energia elétrica em decorrência do trabalho mal-acabado da troca do medidor, ficando cerca de 2 dias sem energia. Afirma que no dia 05/05/2021, entrou em contato com a empresa demandada através do protocolo 8102210272, mas apenas foi informado que o técnico iria comparecer até às 14h. Após esse horário, o autor ligou novamente, gerando os protocolos 8102220922, 8102215964, 8102216045 e 8102359952, sem obter solução, tendo a energia sido religada apenas no dia 06/05/2021. Sustenta que, após os transtornos vivenciados, a empresa está realizando cobrança no valor de R$7.644,92 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com vencimento em 13/07/2021, alegando ser referente a valor de energia não calculado e posteriormente cobrado após a troca do medidor. O autor protocolou ação administrativa sob o NPU: 0001140-28.2021.8.17.8233 em 05/07/2021, buscando o cancelamento do débito, entretanto, a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia relativa ao débito questionado. No mérito, pleiteou a declaração de irregularidade da fatura no valor de R$7.644,92 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela antecipada foi deferida determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia relativa ao contrato de nº 4005210530 referente à fatura com vencimento em 13/07/2021, no valor de R$7.644,92. Devidamente citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) tempestividade da contestação; (ii) incorreção do valor da causa; e (iii) não concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, afirmou que a fatura objeto da lide tem origem na prática irregular de consumo devidamente constatada durante inspeção, com registro no TOI nº 1861056, que identificou desvio de energia elétrica através de derivação clandestina embutida, alimentando as cargas relacionadas, conforme nota de inspeção nº 4403572279. Sustentou a legalidade do procedimento adotado para apuração do consumo não medido, com observância à ampla defesa e ao contraditório, seguindo as regras da Resolução 414/2010 da ANEEL. Aduziu que utilizou o critério previsto no art. 130, IV da Resolução 414/2010 para o cálculo do valor devido, não havendo qualquer irregularidade na cobrança. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada pelo autor, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Incorreção do Valor da Causa A ré sustenta que o valor da causa deveria corresponder à soma de todos os pedidos formulados pelo autor, incluindo o valor da fatura questionada (R$7.644,92) e a indenização por danos morais pretendida (R$10.000,00). Contudo, considerando que o principal objetivo da demanda é a declaração de inexistência de débito, e que o valor atribuído à causa (R$10.000,00) corresponde ao valor do dano moral pretendido, tenho que o valor atribuído pelo autor está adequado, não merecendo acolhimento a alegação da ré. Da Justiça Gratuita O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Analisando os documentos apresentados, verifico que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida. Do Mérito A controvérsia principal cinge-se à regularidade da cobrança realizada pela concessionária de energia no valor de R$7.644,92 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor. O autor alega que a empresa requerida efetuou indevidamente a troca do medidor sem sua presença, deixando a residência com danos estruturais, além de ter ficado sem energia por aproximadamente dois dias. Nega a existência de qualquer irregularidade no consumo e questiona a legalidade da cobrança. Por sua vez, a empresa ré sustenta que identificou irregularidade consistente em desvio de energia elétrica através de derivação clandestina embutida, o que foi devidamente registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1861056 e na nota de inspeção nº 4403572279. Examinando detidamente as provas apresentadas aos autos, verifico que os documentos juntados pela ré demonstram de forma convincente a existência da irregularidade alegada. O TOI devidamente assinado descreve com clareza a irregularidade encontrada: "No ato da inspeção da unidade consumidora, foi constatado que existe desvio de energia elétrica através de derivação clandestina embutida. As irregularidades foram detectadas com fotos." As fotografias anexadas ao processo mostram claramente a existência de derivação clandestina embutida na parede, através da qual a energia elétrica era desviada antes de passar pelo medidor, impedindo o correto registro do consumo. A conduta da concessionária, ao inspecionar e identificar a irregularidade, encontra respaldo legal nos artigos 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece os procedimentos a serem adotados para apuração de consumo não faturado. A empresa ré comprovou que seguiu corretamente os procedimentos previstos na norma, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); notificação ao consumidor; avaliação do histórico de consumo; e cálculo do valor não faturado. É relevante destacar que o memorial de faturamento apresentado pela ré indica que após a regularização do medidor, houve um aumento significativo no consumo de energia da unidade consumidora, o que corrobora a existência da irregularidade. O histórico de consumo juntado aos autos demonstra que, antes da regularização, os valores registrados eram consideravelmente inferiores aos apurados após a troca do medidor. Quanto ao cálculo do valor cobrado, observo que a concessionária utilizou o critério previsto no art. 130, inciso IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, considerando a média dos 3 maiores consumos ocorridos nos 12 ciclos de medição normal anteriores à constatação da irregularidade. O memorial de cálculo apresentado demonstra que foram apurados 8.346,89 kWh de energia não faturada no período de 04/2019 a 04/2021, totalizando 25 ciclos de faturamento, resultando no valor final de R$7.644,92. Não houve comprovação de que a concessionária tenha agido com abuso ou excesso na apuração do valor devido, tendo seguido rigorosamente os critérios estabelecidos pela agência reguladora. No que tange à alegação de que a inspeção foi realizada sem a presença do autor, tal circunstância, por si só, não invalida o procedimento, uma vez que o art. 129, §1º, da Resolução 414/2010 prevê a possibilidade de realização da inspeção independentemente da presença do consumidor, desde que sejam observados os demais requisitos previstos na norma, como a elaboração do TOI e a possibilidade de apresentação de defesa administrativa. O autor não apresentou provas técnicas capazes de desconstituir a irregularidade constatada pela concessionária ou o valor apurado, limitando-se a alegar, genericamente, a ilegalidade da cobrança. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança de recuperação de consumo quando evidenciada a irregularidade no medidor e seguidos os procedimentos estabelecidos pela ANEEL. Assim, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, concluo que a cobrança realizada pela concessionária é legítima, não havendo que se falar em inexistência do débito ou em indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida, que determinou à ré que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia relativa ao contrato de nº 4005210530 referente à fatura com vencimento em 13/07/2021, no valor de R$7.644,92. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. IGARASSU, 18 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Maria Barddal Straube Munhoz x Juízo De Direito Da Vara De Registros Públicos Da Comarca De Paranavaí-Pr

ID: 315124925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranavaí Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0009450-07.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARDDAL STRAUBE MUNHOZ

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE PARANAVAí-PR

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VILELA EUZÉBIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3259 6649 - E-mail: pran-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009450-07.2024.8.16.0130 Processo: 0009450-07.2024.8.16.0130 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA BARDDAL STRAUBE MUNHOZ Polo Passivo(s): Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Paranavaí-PR DECISÃO MARIA BARDDAL STRAUBE MUNHOZ, apresentou Ação de Retificação de Registro Imobiliário informando ser titular de imóvel de matrícula n° 2.845, junto ao 2° Registro de Imóveis desta Comarca. Aduziu que há divergência entre as medidas e área do imóvel efetivamente contidas no registro, em comparação com as efetivamente existentes. Alega ter realizado levantamento topográfico, no qual restaram como área do lote 485,18 m². Entretanto, a matrícula apontaria área total de 617,07 m² e tal discrepância causaria tributação equivocada, por área ainda maior de 635 m², conforme cadastro imobiliário. Informou inexistirem alterações supervenientes desde aquisição e início de posse e que os erros de medidas podem ter ocorrido pela divisão das áreas quanto promovido o loteamento. Pretende a retificação das medidas perimetrais e da área total do imóvel. Informou imóveis confinantes e juntou documentos (mov. 1.2-1.14). A inicial foi recebida, determinando-se a citação dos confinantes, da Fazenda Pública Municipal e do 2° Registro de Imóveis para se manifestarem (mov. 29.1). O município de Paranavaí/PR, em manifestação (mov. 43.1-43.6), informou que o cadastro imobiliário registra uma área de 635,00 m², mas, com base em imagens do sistema SIGWEB, a área aparente é de 614,86 m², próxima à área da matrícula (617,07 m²). O município realizou ajuste no cadastro para alinhá-lo à matrícula, mas destacou que cabe ao proprietário comunicar alterações para fins tributários, conforme legislação municipal e jurisprudência. Os confinantes Sebastião Inácio Pereira e Marlene Basso Pereira apresentaram contestação, alegando que também possuem discrepâncias em seu imóvel (matrícula nº 5.546/008146, lote 09, quadra 35, Jardim Antigo Aeroporto), cuja área registrada é de 697,50 m², mas o levantamento topográfico indica 578,63 m². Solicitam que a retificação, se deferida, contemple igualmente seu imóvel, atribuindo o erro ao loteamento e requerendo a citação do município para regularização (mov. 48.1-48.9). O 2º Serviço de Registro de Imóveis, por sua vez, indicou problemas recorrentes no loteamento devido a alterações unilaterais promovidas pelo município há cerca de 30 anos, sem formalização no registro. Sugeriu a notificação dos confrontantes e a retificação da planta do loteamento para solução definitiva (mov. 56.1). Parecer ministerial apontando para aparente erro da Fazenda Municipal requerendo, entretanto a realização de prova pericial técnica para identificar as medidas e confrontações das áreas dos imóveis, envolvendo a participação municipal e de todos os confinantes (mov. 70.1) É o breve relato. Decido. Em que pese ter sido a presente demanda ajuizada perante esta Vara da Registros Públicos, não estão presentes as situações previstas pelo art. 8º da Resolução nº 93 do e. TJPR a justificar a sua competência para processo e julgamento do feito. Vejamos: Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Isso porque, a discussão desta demanda não diz respeito somente à correção de documentos públicos, eis que além da discordância da Fazenda Pública (mov. 43), há também a intenção de confrontantes de retificar a matrícula de seu imóvel também, conforme mov. 48. Assim como aduzido pelo representante do Ministério Público e pelo agente delegado do 2° Registro de Imóveis desta Comarca, a melhor solução inclui a realização de prova pericial para identificar exata e fielmente as delimitações dos imóveis e eventual equívoco por parte da Fazenda Municipal. A sugestão para solução definitiva trazida pela Serventia incluiria a retificação da planta do loteamento ou das plantas de cada quadra que o compõem, com abertura de matrículas que reflitam a descrição dos imóveis existentes. Ou seja, de qualquer modo, impõe-se a realização de prova pericial e a participação de terceiros que poderiam ser afetados por tal retificação acerca dos limites territoriais de suas propriedades, o que não pode ser abrigado nesta Vara de Registros Públicos. Assim, pois, a matéria deve ser conhecida e dirimida pelo Juízo Cível, em observância a sua competência residual, nos termos do art. 4º da referida Resolução, segundo o qual: Art. 4º. À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública. Acerca do tema já se manifestou o TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO QUE NÃO SE LIMITA À MERA RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, HIPÓTESE QUE, ENTÃO, IMPLICARIA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DE 02 (DOIS) IMÓVEIS CONFRONTANTES QUE, DE CONSEGUINTE, IMPÕE RECONHECER QUE O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É O JUÍZO CÍVEL. LIMITES IGUALMENTE DISCUTIDOS PELAS PARTES EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELOS ORA AUTORES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA (ART. 55, § 3º, DO CPC).CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006562-31.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Procedimento de Suscitação de Dúvida Registral. Registro de Imóveis. Retificação de Área. Pretensão de Aumento de Área Superior à 80% (Oitenta por Cento). Remessa para as Vias Ordinárias. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Ausência de Estipulação na Decisão Judicial Objurgada. Inaplicabilidade. 1. A vultosa discrepância entre a área constante da matrícula do bem imóvel e a pretensão constante do georreferenciamento impõe a remessa da Apresentante para as vias ordinárias. Situação fática e jurídica que demanda a realização de instrução probatória, para a manifestação de todos os interessados, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, impossível nestes Autos em razão de sua natureza voluntária. 2. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a sua estipulação, nos termos dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados no vertente caso legal. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001140-20.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.03.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONHECIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Ação de Retificação de Registro de Imóvel ajuizada perante o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, com a pretensão de retificação da área constante em matrícula imobiliária, por suposta divergência entre a área real e a registrada. 2. O Juízo de Direito da 15ª Vara Cível declinou da competência, determinando a remessa à Vara de Registros Públicos, sob o fundamento de que a demanda era eminentemente registral. 3. Redistribuído o feito, o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos suscitou conflito negativo de competência, argumentando tratar-se de matéria de caráter contencioso, que envolve discussão de propriedade e afeta interesses de terceiros, o que ultrapassa a competência registral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento e julgamento da Ação de Retificação de Registro de Imóvel, considerando o pedido formulado e a natureza da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se que a pretensão autoral, embora inicialmente apresentada como retificação registral, revela-se, em verdade, como demanda de caráter contencioso, uma vez que busca o acréscimo de área à matrícula imobiliária e altera substancialmente as características do imóvel, afetando terceiros e confrontantes. 6. Nos termos dos artigos 4º e 8º da Resolução nº 93/2013 do TJPR, as demandas que envolvem discussões sobre propriedade, acréscimo de área e conflitos entre particulares ultrapassam os limites da jurisdição voluntária, sendo de competência das Varas Cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência conhecido e procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação de Retificação de Registro de Imóvel. 9. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações de retificação de registro imobiliário que envolvam discussão sobre acréscimo de área, propriedade ou interesses controvertidos entre partes cabe ao Juízo Cível, ante o caráter contencioso da demanda." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003651-30.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.03.2025) Desta forma, em se tratando de questão de natureza puramente cível, que extrapola a competência desta Vara, não se justifica o ajuizamento da demanda perante este Juízo. Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para análise e processamento da presente demanda, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Paranavaí. Intimem-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001140-40.2018.8.10.0081

ID: 262586008

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001140-40.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0001140-40.2018.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Adonias Martins de Brito Advogado : João Santos Braga Júnior (OAB/MA n. 22.609) Apelado : Município de Carolina/MA Procu… APELAÇÃO N. 0001140-40.2018.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Adonias Martins de Brito Advogado : João Santos Braga Júnior (OAB/MA n. 22.609) Apelado : Município de Carolina/MA Procurador : Madson Souza M. e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de segurança e vigia, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do adicional noturno, sustentando o recorrente que a legislação municipal prevê percentual de 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do recorrente ao recebimento da diferença de 5% no adicional noturno, considerando a previsão da Lei Municipal n. 56/1990 e o pagamento parcial realizado pelo município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito ao adicional noturno aos trabalhadores em geral (art. 7º, IX), sendo extensível aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da CF. 4. A concessão do adicional noturno aos servidores públicos depende de previsão legislativa específica do ente federativo, em observância ao princípio da legalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). 5. A Lei Municipal n. 56/1990 estabelece expressamente o pagamento do adicional noturno no percentual de 25%, sendo incontroverso que o recorrente recebe apenas 20%. 6. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito ao adicional noturno quando demonstrado o exercício da função em horário noturno, cabendo ao ente público comprovar eventual pagamento integral do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O servidor público municipal tem direito ao adicional noturno quando previsto em legislação específica do ente federativo. 2. O ônus de demonstrar o pagamento integral do adicional noturno cabe à administração pública, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de comprovação pelo município do pagamento integral do adicional noturno autoriza a condenação ao pagamento da diferença devida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, 39, § 3º, e 18; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves; STJ, EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; TJ-MA, ApCiv 0000452-77.2010.8.10.0075, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; TJ-MA, AC 00195573420118100001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubrack Maluf. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos e Marcia Cristina Côelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adonias Martins de Brito contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Petição inicial: O apelante alega que é servidor público municipal, na função de agente de segurança e vigia, em razão do que pleiteia com a presente ação o pagamento da diferença do adicional noturno. Apelação: O recorrente pugna pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, sustentando que a Lei Municipal n. 56/1990 estipulam o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento para o adicional noturno. Sem contrarrazões. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Adicional noturno A controvérsia recursal restringe-se a verificar o direito do recorrente, servidor público municipal, no exercício do cargo efetivo de agente de segurança e vigia, à diferença de 5% (cinco por cento) do adicional noturno. A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores de modo geral o direito ao recebimento de adicional noturno, conforme se infere do art. 7º, IX, estendendo tais direitos aos servidores públicos, a teor do que dispõe: Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão dos referidos adicionais, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. Essa compreensão, inclusive, firmou-se a partir do julgamento do RE 169.173 no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Moreira Alves, cujo excerto abaixo transcrevo: Portanto, com relação aos trabalhadores submetidos à legislação trabalhista, o disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal teve aplicação imediata por ter sido recebido pela atual Carta Magna o disposto no artigo 193 da C.L.T. e os atos que o regulamentam; o mesmo não ocorre, porém, com os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Ditrito Federal e dos Municípios, que dependem, para a percepção dessas vantagens, da respectiva legislação referente a seu regime jurídico. No âmbito municipal, a Lei Municipal n. 56/1990, assim dispõe sobre o pagamento de adicional noturno aos servidores municipais: Art. 296 – O serviço noturno de caráter permanente será pago com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do nível de vencimento do respectivo cargo. Sobre o ônus da prova, segundo o que dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, o apelante é servidor público municipal, nomeado para o cargo de agente de segurança e vigia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo ingressado no serviço público municipal em 9/8/1997. Como ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “embora o autor não tenha colacionado aos autos folhas de ponto e/ou escala de trabalho de forma a demonstrar eventual labor em horário noturno, observa-se que juntou contracheque que comprova seu vínculo estatutário”, além do mais “o apelado, ao apresentar sua contestação, (...) juntou fichas financeiras (ID 30219826 – fls. 30/41) que também comprovam o vínculo estatutário do servidor, admitido por concurso público, e o pagamento do adicional noturno no valor de 20%”. Nesse ponto, ressalta-se que caberia ao recorrido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A corroborar o aqui aduzido, podemos citar os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. COMPETE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II. NÃO CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. II. No âmbito municipal, a Lei nº 02/2011, dispõe sobre o pagamento de adicional noturno aos servidores municipais. III. Caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. IV. Apelo desprovido. (ApCiv 0000452-77.2010.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. I – Comprovado que o servidor público estadual exerce o cargo de vigia e trabalha em horário noturno, é devido o respectivo adiciona, de acordo com a Constituição Federal. (TJ-MA – AC: 00195573420118100001 MA 0383892018, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 28/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2019 00:00:00) Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, deve ser reformada a sentença, a fim de compelir o Município de Carolina/MA a pagar a diferença do adicional noturno ao recorrente. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de determinar ao Município de Carolina/MA que efetue o pagamento da diferença do adicional noturno ao recorrente, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da presente ação, de acordo com o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Honorários a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos dos EDCL no REsp 1.785.364/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, STJ). É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Luiz Ireno

ID: 258839719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001495-56.2024.8.16.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON LUIZ IRENO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001495-56.2024.8.16.0054 Processo: 0001495-56.2024.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON LUIZ IRENO Vistos e examinados estes autos sob n° 0001495-56.2024.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusado EDSON LUIZ IRENO, brasileiro, civilmente identificado através do RG nº 10.098.953-0 SSP/PR, inscrito no CPF n° 060.877.049- 30, filho de Maria dos Santos Ireno e João Ireno, nascido no dia 26 de dezembro de 1974, natural de Bocaiúva do Sul/PR, residente e domiciliado na Estrada Principal do Campo Novo, s/n°, Bairro Campo Novo, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 49.1) em desfavor do acusado EDSON LUIZ IRENO, supra qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 15, 12 e 16, §1°, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e artigo 29, §1°, inciso III da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 – DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003) No dia 8 de agosto de 2024, por volta das 14h00min, na Estrada Principal do Campo Novo, s/n°, Bairro Campo Novo, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado EDSON LUIZ IRENO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, realizou disparo com a arma de fogo, tipo pistola, em lugar habitado, qual seja, perto das residências no local acima descrito, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2024/979538 (mov. 1.2 dos autos 0001474-80.2024.8.16.0054), Termo de Declaração das testemunhas (movs. 1.3; 1.5 e 1.6 dos autos 0001474- 80.2024.8.16.0054) e arquivo de vídeo (mov. 1.2 dos autos 0001474- 80.2024.8.16.0054). FATO 2 - DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 11h00min, no interior da residência localizada na Estrada Principal do Campo Novo, s/n°, Bairro Campo Novo, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado EDSON LUIZ IRENO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, marca Smith&Wesson, n° de série 564318, 4 (quatro) munições calibre .32 e 5 (cinco) munições calibre .38, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2024/1078183 (mov. 1.5) Termo de Declaração dos Policiais Civis (movs. 1.6 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12). FATO 3 - DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, §1°, INCISO IV DA LEI 10.826/03) No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 11h00min, no interior da residência localizada na Estrada Principal do Campo Novo, s/n°, Bairro Campo Novo, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado EDSON LUIZ IRENO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revólver da marca Rossi, calibre .38, número de série suprimido, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2024/1078183 (mov. 1.5), Termo de Declaração dos Policiais Civis (movs. 1.6 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12). FATO 4 - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 29, §1°, INCISO III DA LEI 9.605/98 No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 11h00min, no interior da residência localizada na Estrada Principal do Campo Novo, s/n°, Bairro Campo Novo, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado EDSON LUIZ IRENO, dolosamente, tinha em cativeiro, um pássaro do tipo Pintassilgo “Carduelis magellanicus” e um pássaro do tipo caboclinho “Sporophila bouvreuil”, espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2024/1078183 (mov. 1.5), Termo de Declaração dos Policiais Civis (movs. 1.6 e 1.8) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10). Na data de 09.09.2024 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 63.1). O denunciado foi devidamente citado e apresentou defesa no mov. 96. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 103.1). Em audiência foram inquiridas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 125.1 a 126.1). Laudo pericial de prestabilidade e eficiência das armas e munições apreendidas no mov. 133.2. Encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público ofertou as alegações finais, pugnando pela procedência da ação (mov. 137.1). Já a Douta Defesa, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal (mov. 143.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao denunciado EDSON LUIZ IRENO a prática dos delitos previstos nos artigos 15, 12 e 16, §1°, inciso IV, todos da Lei 10.826/03 e artigo 29, §1°, inciso III da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Compulsando as provas carreadas aos epigrafados autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado deve ser procedente. Das testemunhas de acusação. O Policial ALEX BENEDETE FULBER, ouvido em juízo (mov. 125.2), disse: que souberam do disparo de arma de fogo, em uma situação envolvendo a família, que a mãe foi buscar o filho na chácara, chegando lá houve desentendimento, então o avô teria disparado arma de fogo. Em razão disso foi deferida busca e apreensão para localizar essa arma de fogo. Em cumprimento ao mandado de busca, foi localizado na residência do Ireno, duas armas de fogo. Que Ireno é caseiro no local. Que Ireno disse que o revólver era de propriedade do dono da fazenda, a numeração estava raspada. Calibre 38 e 32. Que também tinha aves silvestres na residência. Que Ireno disse que as duas armas de fogo pertenciam ao dono da fazenda, que ficava na casa porque o dono forneceu para proteger a fazenda. Que os animais seriam do Ireno, mas não lembra o que ele disse sobre os animais. Que Ireno disse que deu mesmo o disparo de arma de fogo, mas ele não disse qual arma usou, se eram essas. Que Ireno tinha passagens policiais. Que as armas estavam municiadas. Que os pássaros estavam em gaiolas na casa e não tinha autorização do órgão ambiental. Que as armas e munições também não tinham registro. A testemunha JAQUELINE DE LIMA DO VALE, ouvida em juízo (mov. 125.3), disse: que é ex nora do réu. que tem dois filhos que estão sob a guarda do denunciado e da esposa dele há 03 meses. Que eles não deixam a depoente visitar os filhos. Que no dia a depoente desceu do carro, o réu entrou na casa dele, pegou a arma e atirou para o lado, dizendo que não ia pegar as crianças. Que a arma era um 38. Que ele deu 03 tiros. que o réu sempre teve arma de fogo. Que no carro da depoente tinha crianças. A testemunha KAILANE LIMA DO VALE, ouvida em juízo (mov. 125.4), disse: que foi com sua irmã buscar as crianças. Que o réu entrou em casa e pegou arma de fogo. Que a depoente ficou dentro do carro com uma criança. que o réu deu tiros, que a depoente gravou, que a depoente ouviu dois tiros. que então a sua irmã entrou no carro e foram embora. Que era uma arma de fogo pequena. Que foi o Edson que atirou, que dentro do carro tinha 02 crianças. A testemunha JOÃO MARIA DOS SANTOS, ouvido em juízo (mov. 125.5), disse: que no dia foi levar a Jaqueline no local, que não viu o réu com a arma, apenas escutou os tiros. que não viu quem atirou, pois o depoente estava longe. Que não viu nem ouviu discussão, que não viu a arma de fogo. Do interrogatório O denunciado EDSON LUIZ IRENO, ouvido em juízo (mov. 125.6), disse: que quanto ao fato 01 é mentira. Que quanto ao fato 02, a arma era de uso da fazenda. Que quanto ao fato 03, que o revolver não era de numeração suprimida, mas também era de uso da fazenda. Que as duas armas eram de sua propriedade, que comprou para usar na fazenda, que era caseiro na fazenda. Que tinha os pássaros, 2 pintassilgo e 1 caboclinho. que não tinha o anelzinho nos pés do passarinho nem tinha autorização para ter eles. que não tinha porte, nem registro das armas de fogo e munição. Que tem a guarda dos filhos de Jaqueline, que no dia o depoente xingou ela, que Jaqueline deu parte do réu dai. Que não disparou tiros no dia que Jaqueline foi na propriedade, que também não ouviu nenhum tiro. FATO 01 – Do crime de disparo de arma de fogo - artigo 15 da lei n° 10.826/03. Trata-se de crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03, imputado ao réu EDSON LUIZ IRENO, que segundo denúncia de mov. 49.1, disparou uma arma de fogo, tipo pistola, do qual não possui registro ou porte, em local habitado (quintal de casa, perto do carro de pessoas que se encontravam no local), expondo em risco as pessoas que ali se encontravam, inclusive, crianças. Analisando-se a materialidade, tenho-a como presente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Apreensão (mov. 1.10), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12), Laudo Pericial (mov. 133.2), e pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e em juízo. A autoria, por sua vez, recai inequivocamente sobre o denunciado, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo. Conforme dispõe o art. 15 da Lei 10.826/03, para a configuração do crime de disparo de arma de fogo é necessário que o agente, “Dispare arma de fogo ou acione munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime” – art. 15, lei 10.826/03. Há perfeita adequação típica dos fatos descritos na denúncia com os comprovados nos autos, vez que como demonstrado que o réu disparou uma arma de fogo, do qual não possuía registro ou porte, em local habitado e em direção a pessoas que se encontravam no local, colocando em risco a incolumidade pública. Em juízo, o denunciado nega a prática do delito descrito na denúncia. No entanto, todas as testemunhas ouvidas em juízo, confirmaram os disparos. Ademais, verifica-se que o laudo definitivo de prestabilidade de arma de fogo e munições juntado no mov. 133.2, atestou a prestabilidade dos objetos apreendidos. Pois bem. O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou o fato narrado na denúncia, sendo que sua conduta se enquadra perfeitamente ao tipo previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03, vez que portava uma arma de fogo, sem qualquer registro ou autorização para o porte e a utilizou para efetuar disparos em local público, onde se encontrava outras pessoas. O delito de disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não se exigindo um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de disparar arma de fogo em via pública ou em local habitado (ou em suas adjacências) para violar o bem jurídico tutelado, como foi o caso dos autos. O intuito do legislador ao criar a Lei nº 10.826/2003 foi justamente constituir um importante instrumento preventivo da criminalidade, considerando o perigo que cerca o disparo de arma de fogo em local público, uma vez que o simples fato de alguém disparar uma arma já consiste em um risco para a segurança de toda uma coletividade. Felizmente, no caso em tela, nenhuma pessoa que estava nas adjacências chegou a ser ferida. Ademais, importante ressaltar que o réu confessou ser proprietário da arma de fogo e munições apreendidas, mas que não possui porte e nem registro. Ainda, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, visto que o réu praticou duas condutas em contextos distintos, vez que admitiu que já possuía essas armas de fogo em sua residência, antes mesmo da prática do delito de disparo de arma de fogo em local habitado, portanto, as condutas possuem desígnios autônomos. Torna-se antijurídico por não militar em favor do réu quaisquer das causas excludentes da antijuridicidade ou de isenção de pena, prevista em lei, sendo merecedor da sanção penal. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, a condenação é medida que se impõe. FATO 02 - DA POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. Trata-se de infração penal onde o denunciado por “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” pode ser apenado a uma pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. No presente caso, trata-se de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, marca Smith&Wesson, n° de série 564318, 4 (quatro) munições calibre .32 e 5 (cinco) munições calibre .38. Visto isso, a materialidade do delito de posse de arma de fogo e munições de uso permitido encontra-se perfeitamente consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Apreensão (mov. 1.10), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12), Laudo Pericial (mov. 133.2), e pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e em juízo. A autoria, por sua vez, recai inequivocamente sobre o denunciado. Os policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão relataram que na residência do réu foi encontrada uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, marca Smith&Wesson, n° de série 564318, 4 (quatro) munições calibre .32 e 5 (cinco) munições calibre .38. O réu, quando ouvido em juízo, confirmou a propriedade das armas de fogo e munições. O laudo pericial colacionado no mov.133.2, também atesta que a arma apreendida e as munições estavam eficientes para a realização de tiros: Enfim, considerando que constam dos autos provas suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva apenas em relação ao crime de posse de munições de uso permitido previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, impõe-se a condenação do acusado. No decorrer da instrução criminal, o réu não trouxe qualquer dado/prova palpável que pudesse desconfigurar a narrativa ilícita que lhe é debitada nestes autos, ou de que tenha agido sob o manto de quaisquer das excludentes de antijuridicidade, quais seja, legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal. Enfim, considerando que constam dos autos provas suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva em relação ao crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, impõe-se a condenação do acusado. Por fim, não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade. O fato é típico, ilícito e culpável, e a condenação do réu é que se impõe. FATO 03 - DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, §1°, INCISO IV DA LEI 10.826/03) Trata-se de infração penal onde o denunciado por “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta” pode ser apenado a uma pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e multa. No presente caso, trata-se de um revólver da marca Rossi, calibre .38, número de série suprimido. Visto isso, a materialidade do delito de posse de arma de fogo e munições de uso permitido encontra-se perfeitamente consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Apreensão (mov. 1.10), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12), Laudo Pericial (mov. 133.2), e pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e em juízo. A autoria, por sua vez, recai inequivocamente sobre o denunciado, o qual, no momento do seu interrogatório judicial confirmou a autoria delitiva, afirmando ser proprietário da arma apreendida. O laudo pericial colacionado no mov.133.2, também atesta que a arma apreendida possuía número suprimido e que está eficiente para a realização de tiros: Enfim, considerando que constam dos autos provas suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva apenas em relação ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida previsto no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, impõe-se a condenação do acusado. Não existem circunstâncias que excluam a ilicitude do fato ou isentem o réu de pena. Nesses termos, sendo a conduta do réu típica, antijurídica e culpável, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida de rigor. FATO 04 – DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 29, §1°, INCISO III DA LEI 9.605/98 Por fim, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 29, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.605/98, assim redigido: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: (...) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. De acordo com a denúncia, o acusado tinha em cativeiro, presos em gaiolas, tinha em cativeiro, um pássaro do tipo Pintassilgo “Carduelis magellanicus” e um pássaro do tipo caboclinho “Sporophila bouvreuil”, espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A materialidade dos crimes ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Termo de Declaração dos Policiais Civis (movs. 1.6 e 1.8) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), bem como pelas demais provas colhidas na fase extrajudicial e em juízo. Indispensável destacar o congruente teor dos depoimentos colhidos em juízo, que, de maneira harmônica e coerente, afirmaram que o réu mantinha em cativeiro as aves supra citadas. Inclusive, o réu confirmou ser de sua propriedade as aves apreendidas. Deste modo, com base nas provas produzidas, verifica-se que restou devidamente comprovada nos autos a prática delitiva pelo acusado, tendo em vista que mantinha em cativeiro pássaros da fauna silvestre, tudo sem licença de órgão competente. Vale dizer, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. e HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Assim, é inequívoco que o acusado, dolosamente, manteve espécimes silvestres em cativeiro, mesmo ciente da proibição legal. Salienta-se que a Lei de Crimes Ambientais, no art. 29, §3º, dispõe que “são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”. A demonstrar que os citados pássaros constituem espécimes da fauna silvestre, consoante impõe o tipo penal para sua adequada configuração, o conteúdo de dispositivos legais que integram a Instrução Normativa nº 10/2011 do Ibama, o qual regulamenta a criação amadora e comercial de passeriformes nativos; da interpretação conjugada dos artigos 1º, 2º e do respectivo Anexo I, extrai-se que, dentre os passeriformes da fauna silvestre, encontra-se o um pássaro Pintassilgo “Carduelis magellanicus” e um pássaro do tipo caboclinho “Sporophila bouvreuil”. Ainda, a conduta de manter em cativeiro é típica, porquanto se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que independe do resultado naturalístico, bastando a manutenção dos animais em cativeiro, o que restou comprado aos autos. Vale dizer, o tipo penal sob comento (art. 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98) criminaliza expressamente a mera conduta daquele que mantém em cativeiro espécime de fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente – fato esse inequívoco nos autos –, prescindindo, pois de existência de qualquer situação de maus tratos ou uso mercantil dos animais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO CURIÓ - RECEPTAÇÃO qualificada de animais E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (artigo 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, § 1°, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 2º DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL).(...) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL QUE O RÉU ADQUIRIU E EXPÔS à VENDA AVES SILVESTRES SABENDO DE SUA PROCEDÊNCIA ILICITA, POSTO QUE não HAVIA REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – PALAVRA DOS POLICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OU O RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM – (...) – CONDENAÇÃO MANTIDA (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000965-86.2019.8.16.0067 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.10.2022). Além da tipicidade formal, é inaplicável ao caso o princípio da insignificância. O bem jurídico tutelado pelos dispositivos transcritos acima é o meio ambiente e sua preservação para as gerações presentes e futuras, direito fundamental de terceira dimensão, de caráter difuso e indisponível. A propósito, registre-se que os crimes ambientais são, em regra, de natureza formal, pois, tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo de forma global. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância, via de regra, não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana (nesse sentido: TRF-3 – RSE: 00046690220164036181 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 10/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/04/2017). Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu. Verifica-se ser o fato típico, e diante de ausência de causa que exclua a ilicitude do fato, conclui-se ser também antijurídico, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade da agente. Por conhecer o caráter ilícito da conduta, é de se lhe exigir comportamento diverso. Por fim, conclui-se que o injusto típico é também culpável merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado para: - CONDENAR o réu EDSON LUIZ IRENO, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas do artigo 15 da Lei nº10.826/03; - CONDENAR o réu EDSON LUIZ IRENO, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas do artigo 12 da Lei nº10.826/03; - CONDENAR o réu EDSON LUIZ IRENO, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas do art. 16, §1°, inciso IV da Lei 10.826/03. - CONDENAR o réu EDSON LUIZ IRENO, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas do artigo 29, §1°, inciso III da Lei 9.605/98; Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação da pena, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). FATO 01 – DO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 1ª FASE Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: O réu possui maus antecedentes (mov. 73). Verifica-se que possui condenação nos autos N°0000131-74.2009.8.16.0054, n° 0001140-66.2012.8.16.0054, n° 0002153-66.2013.8.16.0054, n° 0000713-98.2014.8.16.0054, n° 0000876-10.2016.8.16.0054. Portanto, considero como negativa. Personalidade do agente e conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Motivos: foram os motivos próprios, não tendo nada a acrescentar que exija maior censurabilidade. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias dão conta que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local público, o que integra o tipo, nada havendo a valorar. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências não podem ser valoradas negativamente, eis que, felizmente, nenhuma pessoa foi atingida pelo disparo. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, e diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE Não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), visto que o réu possui a condenação dos autos n° 0001956-04.2019.8.16.0054, com trânsito em julgado em 11.04.2022 (mov. 73). Deste modo, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª FASE Não vislumbro a incidência, in casu, de causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição a influir na pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. FATO 02 – DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: O réu possui maus antecedentes (mov. 73). Verifica-se que possui condenação nos autos N°0000131-74.2009.8.16.0054, n° 0001140-66.2012.8.16.0054, n° 0002153-66.2013.8.16.0054, n° 0000713-98.2014.8.16.0054, n° 0000876-10.2016.8.16.0054. Portanto, considero como negativa. Personalidade do agente e conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais, nada havendo a valorar. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime, minoradas pelo pronto atendimento policial com a apreensão das armas de fogo e munições, para destruição posterior pelo Ministério do Exército. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, e diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Verifica-se a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), visto que o réu possui a condenação dos autos n° 0001956-04.2019.8.16.0054, com trânsito em julgado em 11.04.2022 (mov. 73). Deste modo, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 585, compenso a atenuante com a agravante, e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE: Não vislumbro a incidência, in casu, de causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição a influir na pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. FATO 03 – DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: O réu possui maus antecedentes (mov. 73). Verifica-se que possui condenação nos autos N°0000131-74.2009.8.16.0054, n° 0001140-66.2012.8.16.0054, n° 0002153-66.2013.8.16.0054, n° 0000713-98.2014.8.16.0054, n° 0000876-10.2016.8.16.0054. Portanto, considero como negativa. Personalidade do agente e conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais, nada havendo a valorar. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime, minoradas pelo pronto atendimento policial com a apreensão das armas de fogo e munições, para destruição posterior pelo Ministério do Exército. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, e diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e, 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: Verifica-se a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), visto que o réu possui a condenação dos autos n° 0001956-04.2019.8.16.0054, com trânsito em julgado em 11.04.2022 (mov. 73). Deste modo, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 585, compenso a atenuante com a agravante, e mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e, 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE: Não vislumbro a incidência, in casu, de causas gerais ou especiais de diminuição a influir na pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 20, inciso II, da Lei n° 10.826/03, visto que o réu é reincidente em crime desta natureza (cf. autos 0001956-04.2019.8.16.0054 – mov. 73). Deste modo, aumento a pena na metade, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. FATO 04 – DO ARTIGO 29, §1°, INCISO III, DA LEI 9.605/98 1ª FASE Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: O réu possui maus antecedentes (mov. 73). Verifica-se que possui condenação nos autos N°0000131-74.2009.8.16.0054, n° 0001140-66.2012.8.16.0054, n° 0002153-66.2013.8.16.0054, n° 0000713-98.2014.8.16.0054, n° 0000876-10.2016.8.16.0054. Portanto, considero como negativa. Personalidade do agente e conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais, nada havendo a valorar. Consequências do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime; Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, e diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2° FASE Verifica-se a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), visto que o réu possui a condenação dos autos n° 0001956-04.2019.8.16.0054, com trânsito em julgado em 11.04.2022 (mov. 73). Deste modo, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 585, compenso a atenuante com a agravante, e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. 3° FASE Não vislumbro a incidência, in casu, de causas gerais ou especiais de aumento e diminuição a influir na pena. Deste modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. DO CONCURSO MATERIAL Deve-se aplicar ao caso a regra do art. 69, caput, do Código Penal. Entretanto, necessário se faz destacar que as penas acima estabelecidas ao fato 02 e 04 (detenção), é distinta daquela aplicada aos fatos 01 e 03 (reclusão), não podendo ser unificadas. Considerando, no caso, a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, do CP), a pena total fica assim estabelecida: 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença. A uma porque não refletirá mudança de regime inicial. A duas, porque não há atestado carcerário que indique a situação prisional. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com base no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é reincidente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, tendo em vista que réu não preenche os requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada ser superior a 04 anos e a reincidência (art. 44, incisos I e II, do CP). Inaplicável, pela mesma razão, o sursis penal (CP, art. 77)[1]. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA PRISÃO. O réu encontra-se em liberdade, sem apresentar qualquer empecilho ao seu trâmite. Assim sendo, poderá recorrer em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, deixo de fixar a indenização mínima devida para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código Penal, por se tratar de crime contra a incolumidade pública, sem ofendido certo. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS A). QUANTO AS ARMAS, MUNIÇÕES, COLDRES e ESPINGARDA DE PRESSÃO: O artigo 91, do Código Penal, estabelece as hipóteses em que pode haver perdimento de bens e objetos em favor da União. No caso dos autos, as armas de fogo e as munições que foram apreendidas devem ser encaminhadas ao Exército para as providências cabíveis. Após a remessa, junte-se o comprovante respectivo nestes autos virtuais, dando baixa individualmente no sistema e certifique-se. B). QUANTO AS GAIOLAS e APETRECHOS: decreto a perda dos bens apreendidos e determino a sua destruição, de acordo com o código de normas. C). OS PÁSSAROS, se ainda não foram, devem ser soltos na natureza, pelo órgão ambiental competente. Oficie-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, visto não ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a)Expeça-se mandado de prisão. b) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de 10 (dez) dias; c) façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos; d) comunique-se, além mais, a Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis. e) formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. f) recolhidas as custas, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento, adote a Escrivania as seguintes providências: f.1) quanto às custas processuais devidas ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão, o procedimento para a cobrança deve ser adequado as disposições constantes nas Instruções Normativas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, bem como as condições e os prazos estabelecidos. f.2) quanto à pena de multa, se houver, proceda-se de conformidade com o Código de Normas, com posterior cadastramento no Sistema FUPEN, a fim de viabilizar eventual execução de tal verba, nos termos das disposições contidas no Ofício Circular da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. PAULO ANTONIO FIDALGO. Juiz de Direito [1] Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (L7.209/84) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (L7.209/84).

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Processo nº 5000964-42.2025.8.08.0030

ID: 275436997

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000964-42.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000964-42.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JUCENILDA ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Felipe Camarão, 1024, ., Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-101 REQUERIDO (A): Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, -, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de ação proposta por JUCENILDA ALVES DOS SANTOS em face de MERCADO PAGO, na qual alega ter sido vítima de fraude ao realizar a compra de um produto na plataforma Mercado Livre. Sustenta que, após a compra de um sofá e consequente pagamento, o produto jamais foi entregue, e a tentativa de reaver os valores pagos foi frustrada pela requerida, que não procedeu ao estorno da quantia contestada. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação dentro do prazo legal, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, incompetência, bem como necessidade de litisconsórcio passivo necessário, além de impugnar o mérito. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Sustenta a requerida que não possui responsabilidade pelos danos alegados pela autora, pois a negociação teria ocorrido fora do ambiente da plataforma, com terceiros. Todavia, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços que concorrem para o dano ao consumidor. No caso, o comprovante de pagamento (ID nº 62120720) tem como beneficiária a requerida, sendo esta participante da relação de consumo, seja como intermediadora do pagamento, seja como gestora da plataforma onde ocorreu a compra fraudulenta, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar. Além disso, a requerida sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de relação jurídica entre esta e a requerente, no entanto, referida preliminar foi apreciada por ocasião da arguição de ilegitimidade passiva, razão pela qual, deixo de apreciá-la. De igual modo, não vislumbro assistir razão a requerida, quando pleiteia o reconhecimento de incompetência deste Juízo. o Juizado Especial Cível é competente para julgar ações fundadas na relação de consumo no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado à luz da jurisprudência consolidada que prestigia o princípio do acesso à justiça. Ainda que se questione a validade do comprovante de residência, não se evidencia, de plano, ausência de domicílio da parte autora na comarca, sendo assim, rejeito a preliminar. Por fim, a alegação de litisconsórcio passivo necessário também não merece prosperar. O autor é livre para eleger, dentro da cadeia de fornecimento, aquele contra quem dirigirá sua pretensão indenizatória, incumbindo ao demandado, caso entenda devido, buscar o eventual direito de regresso. No mérito, a matéria em discussão trata de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O Art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora realizou o pagamento do valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) para aquisição de determinado produto anunciado em ambiente virtual, utilizando-se, para tanto, dos serviços de intermediação financeira prestados pela parte requerida. No entanto, conforme comprovado nos autos, o bem não foi entregue, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução do impasse. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser o fornecedor de serviços responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consagra a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instituição intermediadora de pagamento, como o Mercado Pago, integra a cadeia de consumo, respondendo objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, mormente quando a transação foi realizada por meio de sua plataforma e não há entrega do produto. Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade da compra a justificar a restituição integral dos valores, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA Vara Única da Comarca de Panelas APELAÇÃO CÍVEL N. 0001140-37.2022.8.17.3110 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO APELADOS: JANAYNA MARCIA SOARES TENORIOE OUTRO RELATOR: DES ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - A sentença de primeira instância reconheceu a ilegalidade de transferências via PIX não autorizadas, condenando o banco ao ressarcimento e indenização por danos morais - Cabe à instituição financeira, em razão da atividade de risco, adotar todas as precauções para evitar fraudes, sendo responsável objetivamente por danos decorrentes de negligência - A parte apelante não comprovou a legitimidade das operações, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC - A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições bancárias em casos similares, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Configurada a negligência do banco, que não adotou as devidas cautelas, ensejando danos à parte autora - A indenização por danos morais deve ser majorada DE R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a extensão do prejuízo, a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 20%, em favor do causídico da parte autora - Não provimento da apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e provimento do recurso manuseado pela parte autora para majorar os danos morais. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do relator que fazem parte deste aresto. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001140-37.2022.8.17.3110, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX). FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR REALIZOU, DE FATO, AS TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEAS (PIX) ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DAS RECLAMAÇÕES PROTOCOLADAS JUNTO AO BANCO, CONTESTANDO A TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS DESCONHECIDAS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE Nº 94 DESTE TJRJ). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO, CONDENANDO-O A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01473476320228190001 202300166889, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 31/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DO PIX. FRAUDE NÃO CONTESTADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Hipótese em que a instituição financeira nem sequer chega a contestar a efetiva ocorrência da fraude (“golpe do pix”) sofrida pelo consumidor, da qual resultou prejuízo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), preferindo imputar ao próprio consumidor (vítima do golpe) a responsabilidade pelo evento danoso. 3. Valor da condenação alusiva à indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que é razoável e proporcional aos danos experimentados. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000717-15.2022.8.08.0047, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a apelante é idosa e aposentada, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0808074-88.2022.8.19.0210 202400111841, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da inscrição (evento danoso) fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, CONDENAR a requerida, à restituição do valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, devendo depositar em juízo a quantia, bem como CONDENÁ-LA, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde a citação (STJ - AgInt no REsp 1721322 / MG), e correção desde a data do arbitramento (STJ Súmula 362), atualizado pelo índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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