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Resultados para "0001140-61.2023.8.26.0229"

Processo nº 0001140-40.2018.8.10.0081

ID: 311798809

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001140-40.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0001140-40.2018.8.10.0081 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CA…

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Processo nº 0001140-66.2018.8.10.0137

ID: 294828978

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-66.2018.8.10.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001140-66.2018.8.10.0137 DEMANDANTE: JOAO PAULO ROCHA CASTRO DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-…

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Processo nº 0001140-60.2014.8.10.0055

ID: 275809016

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-60.2014.8.10.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO SOCORRO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DA CRUZ FROES MACHADO

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EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA 0001140-60.2014.8.10.0055 BENEDITA DO SOCORRO GONCALVES e outros BENEDITA DO SOCORRO GONCALVES CPF: 329.3…

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Processo nº 0001140-54.2017.8.10.0120

ID: 332445988

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001140-54.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Processo: 0001140-54.2017.8.10.0120 Requerente: SONIA CLAUDIA MIRANDA Requerido: VERDIANO VALDI MIRANDA Classe: INTERDIÇÃO/CURAT…

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Processo nº 0001140-54.2017.8.10.0120

ID: 332446171

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001140-54.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Processo: 0001140-54.2017.8.10.0120 Requerente: SONIA CLAUDIA MIRANDA Requerido: VERDIANO VALDI MIRANDA Classe: INTERDIÇÃO/CURAT…

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Processo nº 0001140-08.2016.8.10.0082

ID: 275944890

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001140-08.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL

Intimação

Advogados:

RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0001140-08.2016.8.10.0082 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): LUANA TARCILA BRITO CAXIAS Réu: IARA LEMOS S…

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Processo nº 0001140-65.2015.8.10.0139

ID: 311118504

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001140-65.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0001140-65.2015.8.10.0139 Autor(a): FRANCISCO MARTINS DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Francisco Martins da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Instada a parte autora, por meio de despacho proferido em 14/05/2025, a manifestar interesse no prosseguimento do feito, restou inerte, conforme certificado em 26/06/2025 pela Secretaria Judicial. Os autos vieram conclusos nesta data. É o que importa relatar. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos que lhe competem, mesmo intimado pessoalmente para suprir a omissão. Na presente hipótese, a parte autora foi intimada por meio de seu patrono, regularmente constituído nos autos, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção, e nada foi requerido no prazo legal. Assim, caracterizado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem condenação em custas, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Vargem Grande – MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0001140-44.2013.8.10.0007

ID: 305970108

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-44.2013.8.10.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO

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KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0001140-44.2013.8.10.0007 PROMOVENTE: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA ASSUNCAO Advogados: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524, PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO - MA10409 PROMOVIDO: VICENTE RIBEIRO ARAGAO NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. A parte Autora, na última manifestação, pediu suspensão da CNH e do passaporte do Executado, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito (ID 142736946). Compulsando os autos observa-se que, a faze de cumprimento de sentença se iniciou desde jan/2020 (ID 51336746) e apesar das mais diversas tentativas envidadas – via penhora simples e 3 penhoras reiteradas, buscas no RENAJUD, INFOJUD inscrição no SERASAJUD (IDs 84565885, 086499044, 92501488, 99380367, 0103533020, 106018981, 109432204, 112642807, 112934879, 116175833, 126522609 e 139515716) –, decorreu mais de cinco anos sem que se tenha obtido êxito na satisfação total do crédito exequendo. A parte Exequente confirma a dificuldade em localizar bens suficientes a garantir a execução e pede a adoção de medidas extremas (ID 142736946). Entretanto, inexiste notícias nos autos de que tenha ocorrido mudança na situação patrimonial do Executado de modo que se possa garantir que a concessão de tais medidas compeliriam o Executado a satisfazer a obrigação, mormente quando, para o mesmo fim, a inscrição em registro de inadimplentes não surtiu o efeito esperado. Ademais, no âmbito dos juizados especiais, não se aplica a regra do art. 921, §1.º, do CPC, mas aquela encartada no art. 53, §4.º da Lei 9.099/95, conforme fixado no Enunciado 75 do FONAJE. Assim, quando não são encontrados bens do devedor, o feito deve ser extinto, entregando-se ao exequente, se assim ele requerer, certidão do seu crédito, como título para futura execução, administrativa ou judicial, ressaltando-se que, na espécie, a referida certidão já foi expedida (ID 139515716). Desse modo, restando a execução infrutífera, nos termos do art. 53, §4.º da Lei 9.099/95, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento do feito. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

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Processo nº 0001140-40.2018.8.10.0081

ID: 262586008

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001140-40.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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APELAÇÃO N. 0001140-40.2018.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Adonias Martins de Brito Advogado : João Santos Braga Júnior (OAB/MA n. 22.609) Apelado : Município de Carolina/MA Procu… APELAÇÃO N. 0001140-40.2018.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Adonias Martins de Brito Advogado : João Santos Braga Júnior (OAB/MA n. 22.609) Apelado : Município de Carolina/MA Procurador : Madson Souza M. e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de segurança e vigia, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do adicional noturno, sustentando o recorrente que a legislação municipal prevê percentual de 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do recorrente ao recebimento da diferença de 5% no adicional noturno, considerando a previsão da Lei Municipal n. 56/1990 e o pagamento parcial realizado pelo município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito ao adicional noturno aos trabalhadores em geral (art. 7º, IX), sendo extensível aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da CF. 4. A concessão do adicional noturno aos servidores públicos depende de previsão legislativa específica do ente federativo, em observância ao princípio da legalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). 5. A Lei Municipal n. 56/1990 estabelece expressamente o pagamento do adicional noturno no percentual de 25%, sendo incontroverso que o recorrente recebe apenas 20%. 6. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito ao adicional noturno quando demonstrado o exercício da função em horário noturno, cabendo ao ente público comprovar eventual pagamento integral do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O servidor público municipal tem direito ao adicional noturno quando previsto em legislação específica do ente federativo. 2. O ônus de demonstrar o pagamento integral do adicional noturno cabe à administração pública, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de comprovação pelo município do pagamento integral do adicional noturno autoriza a condenação ao pagamento da diferença devida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, 39, § 3º, e 18; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves; STJ, EDCL no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; TJ-MA, ApCiv 0000452-77.2010.8.10.0075, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; TJ-MA, AC 00195573420118100001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubrack Maluf. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos e Marcia Cristina Côelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adonias Martins de Brito contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Petição inicial: O apelante alega que é servidor público municipal, na função de agente de segurança e vigia, em razão do que pleiteia com a presente ação o pagamento da diferença do adicional noturno. Apelação: O recorrente pugna pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, sustentando que a Lei Municipal n. 56/1990 estipulam o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento para o adicional noturno. Sem contrarrazões. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Adicional noturno A controvérsia recursal restringe-se a verificar o direito do recorrente, servidor público municipal, no exercício do cargo efetivo de agente de segurança e vigia, à diferença de 5% (cinco por cento) do adicional noturno. A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores de modo geral o direito ao recebimento de adicional noturno, conforme se infere do art. 7º, IX, estendendo tais direitos aos servidores públicos, a teor do que dispõe: Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão dos referidos adicionais, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. Essa compreensão, inclusive, firmou-se a partir do julgamento do RE 169.173 no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Moreira Alves, cujo excerto abaixo transcrevo: Portanto, com relação aos trabalhadores submetidos à legislação trabalhista, o disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal teve aplicação imediata por ter sido recebido pela atual Carta Magna o disposto no artigo 193 da C.L.T. e os atos que o regulamentam; o mesmo não ocorre, porém, com os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Ditrito Federal e dos Municípios, que dependem, para a percepção dessas vantagens, da respectiva legislação referente a seu regime jurídico. No âmbito municipal, a Lei Municipal n. 56/1990, assim dispõe sobre o pagamento de adicional noturno aos servidores municipais: Art. 296 – O serviço noturno de caráter permanente será pago com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do nível de vencimento do respectivo cargo. Sobre o ônus da prova, segundo o que dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, o apelante é servidor público municipal, nomeado para o cargo de agente de segurança e vigia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo ingressado no serviço público municipal em 9/8/1997. Como ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “embora o autor não tenha colacionado aos autos folhas de ponto e/ou escala de trabalho de forma a demonstrar eventual labor em horário noturno, observa-se que juntou contracheque que comprova seu vínculo estatutário”, além do mais “o apelado, ao apresentar sua contestação, (...) juntou fichas financeiras (ID 30219826 – fls. 30/41) que também comprovam o vínculo estatutário do servidor, admitido por concurso público, e o pagamento do adicional noturno no valor de 20%”. Nesse ponto, ressalta-se que caberia ao recorrido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A corroborar o aqui aduzido, podemos citar os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. COMPETE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II. NÃO CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. II. No âmbito municipal, a Lei nº 02/2011, dispõe sobre o pagamento de adicional noturno aos servidores municipais. III. Caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos apelados (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. IV. Apelo desprovido. (ApCiv 0000452-77.2010.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. I – Comprovado que o servidor público estadual exerce o cargo de vigia e trabalha em horário noturno, é devido o respectivo adiciona, de acordo com a Constituição Federal. (TJ-MA – AC: 00195573420118100001 MA 0383892018, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 28/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2019 00:00:00) Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, deve ser reformada a sentença, a fim de compelir o Município de Carolina/MA a pagar a diferença do adicional noturno ao recorrente. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de determinar ao Município de Carolina/MA que efetue o pagamento da diferença do adicional noturno ao recorrente, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a interposição da presente ação, de acordo com o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Honorários a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos dos EDCL no REsp 1.785.364/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, STJ). É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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