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"0000567-19.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 222 de 287

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326395397

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-86.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA F. C. SARABIA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Notificação

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA ZANONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANA PAULA BERNS (SC18040) ANDRESSA MARIA ZANONA (SC22389) JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO (SC49695) SANDRO NUNES DE LIMA (DF24693) Recorrido: F. C. SARABIA LTDA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC AILTON DE SOUZA JUNIOR (SC38584) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. - contrariedade à ADC nº 16 do STF e aos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF. A parte recorrente busca se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à culpa in eligendo ou in vigilando. Consta do acórdão: No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, o STF reconheceu a existência de matéria com repercussão geral fixando tese, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, a constar: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993. Não obstante, não houve definição a quem recai o ônus de provar a existência de fiscalização das obrigações trabalhistas ou a respectiva ausência, se do ente público ou do empregado, para se solidificar a conduta culposa. Desta forma, houve o reconhecimento da repercussão geral desse tema no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em dezembro de 2020, mas o mérito ainda não foi apreciado, e cujo título é o seguinte: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Todavia, em decisão publicada em 22-05-2020, a SDI-1 do TST, decidiu, no processo E-RR-925-07.2016.5.05.028, que, quando o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou corretamente o contrato, sob pena de ser responsabilizado. Na referida decisão, o Ministro Claudio Mascarenhas Brandão assim assentou: [...] Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços [...] Assim, tem-se que é dever do tomador dos serviços a prova de que zelou e fez valer as obrigações trabalhistas. No caso concreto, o segundo réu (Banco do Brasil) trouxe documentação que comprova a fiscalização do contrato entabulado com o primeiro réu (F. C. SARABIA LTDA), inclusive com diversas notificações de irregularidades emitidas pelo banco (documentos das fls. 602, 765-769, por exemplo). Não obstante, trata-se o banco réu de uma empresa privada que visa lucro, embora sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Assim, conquanto comprovada fiscalização contratual por parte do banco réu, ela se mostrou ineficiente, visto que não coibiu o reiterado atraso nos pagamentos de uma empresa inequivocamente inidônea, que sequer compareceu em Juízo para se defender, o que configura a sua culpa in vigilando. Verifica-se que a condenação subsidiária imposta ao ente público decorreu da ausência de provas que demonstrassem a efetiva fiscalização, pelo tomador, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Em 13/02/2025, ao julgar o RE nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Constata-se que a decisão proferida pela Turma possivelmente contraria a tese firmada pelo E. STF no julgamento do referido tema, cuja orientação possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público. Diante disso, e em respeito aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável o regular processamento do recurso, a fim de viabilizar o adequado reexame da matéria à luz do precedente vinculante. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

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Maria Rita Portela Eloy Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303360738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PORTELA ELOY DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-36.2025.8.26.0590 (processo principal 1003747-82.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Rita Portela Eloy da Silva - Cia de Saneamento Bás…

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Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 308240723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0031 Trata-se de oferecimento de queixa-crime feito por Sinval Marcelo dos Santos em face Ana Paula Sberze pelo delito previsto no art. 138 do CP (1.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência do 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca (9.1), o que foi acolhido pelo juízo (12.1). O feito foi redistribuído por sorteio (22.1). O juízo da 1ª Vara Criminal determinou a vista ao Ministério Público para manifestação quanto a competência (26.1). O Ministério Público atuante na 1ª Vara Criminal manifestou concordância com o declínio (29.1), o que foi acolhida, sendo na oportunidade determinada a intimação quanto a regularização da representação processual (32.1). Acostada procuração (35.1). O juízo determinou novamente a retificação da representação sob pena de rejeição (38.1). Acostada nova procuração (41.2). O juízo antes de receber a queixa – crime designou audiência de conciliação (43.1). A querelada requereu a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (52.1). Juntou procuração (53.1). O querelante requereu o indeferimento do pedido defensivo (56.1). O Ministério Público foi contrário ao pedido de suspensão processual (59.1). Vieram-me os autos conclusos. Da análise do feito, não vislumbrei correlação entre o Tema 1389 da Repercussão Geral e o presente feito, pois a queixa – crime aqui oferecida diz respeito a supostas calúnias realizadas pela querelada no ambiente de trabalho, mas não guardam relação direta com o tema indicado. Ainda, a apreciação sobre a prática criminosa aqui imputada não se vincula ao tema da repercussão, de modo que a suspensão em nada agrega ou se mostra razoável. Diante do exposto, sem delongas, indefiro o pedido de suspensão requerido no mov. 52.1. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300334509

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300345181

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300385923

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

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MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228

ID: 298981900

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-63.2025.8.17.8228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA EXECUTADO(A): FABIANA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no instrumento particular de acordo juntado(a) aos autos sob o Id nº 205512462, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De outro lado, ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a transação firmada entre as partes no curso da execução não implica no sobrestamento do feito, mas sim na sua extinção, ante os princípios norteadores desta Justiça Especializada previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme entendimento já consolidado pelo Enunciado 89 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco, abaixo transcrito: “ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE)” É certo, porém, que eventual descumprimento do acordo acima referido poderá ensejar a reativação da presente execução, com base apenas no título ora homologado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem os autos. CAMARAGIBE, 5 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Lourete De Lourdes Zene Budzinski x Alessandro Nizer Metka

ID: 310813544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI

Polo Passivo:

ALESSANDRO NIZER METKA

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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LOEMIR DROBINHESKI PETRASKI

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI Recorrido(s): ALESSANDRO NIZER METKA A parte Recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, tendo a parte recorrida apresentado impugnação ao requerimento na oportunidade das contrarrazões (seq. 66). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo. Desta forma, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada, oportunizando-lhe a comprovação da referida condição financeira, mediante a juntada de cópia do holerite atual ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade e outros documentos que entender necessários à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

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Município De Maringá/Pr x Isabelle Móveis Ltda.

ID: 311090326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-61.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ISABELLE MóVEIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GENOVEVA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-61.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.205,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ISABELLE MÓVEIS LTDA. Vistos e examinados estes autos: Em que pese o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao mov. 133.1, insta consignar que o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca a satisfação de seu crédito desde 16/01/2019, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-40.2025.8.26.0136

ID: 294948863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-40.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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Processo 0000567-40.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Centro de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas … Processo 0000567-40.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Centro de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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